Nesta sexta-feira (20/1), a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital instaurou inquérito civil para apurar notícia sobre a desvinculação de recursos que teria sido praticada pela gestão de Fernando Haddad à frente da Prefeitura de São Paulo. Reportagem sobre o assunto foi veiculada pelo jornal “O Estado de São Paulo” em dezembro de 2016. Segundo a reportagem, o então prefeito, por intermédio da edição de decreto, desvinculou aproximadamente R$ 315 milhões de fundos municipais e de contas abastecidas com a venda de títulos imobiliários para “socorrer” o caixa geral da Prefeitura e “fechar o ano no azul”.

Assinada pelo promotor de Justiça Otávio Ferreira Garcia, a portaria de instauração do inquérito afirma que foram observadas autorizações para transferências referentes à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), aos alvarás de táxis pretos e às operações urbanas consorciadas - projetos de revitalização de território que determinam que recursos obtidos com a venda de títulos imobiliários devem ser investidos na área afetada. 

Já o dispositivo constitucional sobre o assunto “autoriza a desvinculação das receitas dos municípios relativas a impostos, taxas, e multas somente de órgãos, fundos ou despesas, com exceção, dentre outros, nos casos de transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei (como no caso da CIDE)”, frisa a portaria.

Para o MPSP, as circunstâncias exigem a coleta de outras informações para orientar a eventual tomada de providências legais e pertinentes.

Entre outras determinações, a Promotoria estabelece que o atual secretário municipal da Fazenda tem o prazo de dez dias para informar se efetivamente foram transferidos valores de operações urbanas consorciadas, da Cide e de alvarás de táxis pretos a qualquer conta do município de São Paulo, apontando eventuais datas e montantes.