O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à reclamação interposta pela Defensoria Pública contra portaria da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que restabeleceu o entendimento do Ministério Público de São Paulo acerca da progressão de regime cumprimento de pena. Em novembro do ano passado, o subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais Mario Sarrubbo, e o promotor de Justiça Cleber Masson estiveram pessoalmente com o ministro para apresentar os argumentos do MPSP.

Com a decisão do decano do STF, a flexibilização dos critérios para a progressão de regime de cumprimento de pena, tendo como pano de fundo a superlotação do sistema carcerário, que vinha ocorrendo na comarca de São José dos Campos ficou definitivamente descartada.

Por orientação do Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, o MPSP reestruturou o seu escritório em Brasília, a fim de proporcionar um acompanhamento mais intenso dos recursos de interesse da instituição que tramitam tanto no STF quanto no STJ.