Em sentença do dia 17 de dezembro, o Judiciário tornou definitiva liminar concedida a pedido do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) que determinou que a Prefeitura de Assis elabore um projeto com cronograma da realização de obras visando tanto à drenagem e manejo de águas pluviais, como também obras diretamente em região afetada por erosão, devendo ser implementado no prazo máximo de três anos. O problema, decorrente da omissão do poder público municipal, foi verificado em área de preservação permanente, com aproximadamente 30 mil metros quadrados, englobando parte do Distrito Industrial de Assis e Área da Zona de Amortecimento da Estação Ecológica de Assis, inclusive a nascente do Córrego Pavãozinho até seu encontro com o córrego Barro Branco.

A decisão estabelece ainda que a prefeitura deve fazer constar no projeto medidas urgentes e emergenciais a serem imediatamente realizadas com o intuito de impedir o avanço da erosão durante o cronograma de realização das obras.

A erosão na região de Assis foi o motivo para a proposição de ação civil pública por parte dos promotores de Justiça Luis Fernando Rocha e Sérgio Campanharo, ambos do Núcleo Médio Paranapanema do Gaema. Os membros do MPSP alegaram na petição inicial que o quadro foi causado "pelo grande escoamento das águas pluviais, em razão da declividade do terreno, conjugado com a ausência de obras de drenagem e manejo das águas pluviais desde a instalação e construção do Distrito Industrial. Some-se a isto a operação atribuída à Prefeitura, por volta de 2012, que, se utilizando de grade aradora para realizar limpeza em terreno de 77.000 m² que fica situado acima da área afetada, o que acabou aumentando sobremaneira o processo erosivo em razão do grande aporte de sedimentos nas áreas de proteção ambiental".

Os promotores citam ainda inquérito civil instaurado anteriormente para apurar a situação do local. De acordo com o Gaema, no decorrer do procedimento a situação foi agravada com a continuidade da conduta omissiva da municipalidade, que protelou a solução do dano ambiental com medidas de pouca ou nenhuma efetividade".

Na mesma decisão que confirmou a liminar, a Justiça determinou que o município de Assis pague indenização pelos danos ambientais causados no valor de R$ 11.583.175,02, montante estabelecido por assistente técnico do MPSP.