A Lei Federal 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, e que prevê escuta especial e atendimento prioritário em caso de abuso sexual, entrou em vigor no dia dia 4 de abril, mas já é praticada em Jacareí, interior do Estado, há três anos. Isso foi possibilitado graças à iniciativa da Promotoria de Justiça local e da Rede Protetiva da Infância e Juventude do município (Saúde, Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Assistência Social, Conselho Tutelar e Polícia). 

Em 2015, a promotora de Justiça Renata Lúcia Mota Lima de Oliveira Rivitti instaurou um inquérito civil para acompanhar a implantação da política pública de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e também para garantir a eles a plena proteção, atendimento e tratamento humanizado. Um fluxograma municipal único, ou seja, um procedimento padrão especializado e prioritário para o atendimento e cuidado das crianças e adolescentes que sofreram com esse tipo de crime, passou a ser construído em conjunto pela rede protetiva e acompanhado pelo MPSP naquele ano. 

Educadores e profissionais da saúde foram capacitados para realizar o atendimento, identificar suspeitas de abusos e oferecer apoio humanizado. Na formação, foram discutidos temas como o que é violência sexual (que pode ou não envolver contato físico), características dos agressores, quais os desdobramentos de atos abusivos, como identificar um caso e as consequências da violência sexual na vida de uma criança. 

O projeto deu tão certo que foi oficializado um ano depois, em 2016, por meio de Resolução do CMDCA e por Decreto Municipal e contribuiu para o aumento do número de identificação de casos. Consequentemente, os índices de notificação de violência sexual no município aumentaram. De acordo com dados da Diretoria de Vigilância à Saúde, no primeiro semestre do ano passado houve um aumento de 20% nos casos, se comparados aos dados do primeiro semestre de 2016. As notificações passaram de 30 para 36 casos no mesmo período. 

A partir de então, o atendimento diferenciado às vítimas passou a ser obrigatório na cidade, e o protocolo construído em conjunto pela Rede Protetiva tem que ser seguido assim que uma das partes é comunicada em caso de suspeita de violência praticada contra crianças e adolescentes. 

Quando chega uma notícia de abuso, seja via escola, hospital ou por meio de denúncia no Conselho Tutelar ou nas delegacias das mulheres, o fluxo é acionado e a criança ou adolescente é atendido imediatamente nos equipamentos de saúde dos bairros em que moram. Quando houve ato sexual recente, são cumpridos os protocolos de saúde. 

As vítimas são encaminhadas a um espaço público chamado “Casa do Abraço”, com salas apropriadas e espaços acolhedores onde há duas psicólogas especializadas em ouvir os relatos e emitir relatório padronizado. Após essa escuta especializada, no mesmo local são cumpridos os protocolos de saúde, em caso de ato sexual recente: e as crianças ou adolescentes são atendidos com prioridade nos equipamentos de saúde em bairros em que moram para psicoterapia. Em seguida, a Assistência Social é acionada para avaliar e entender o contexto social e de vulnerabilidade, e se há a necessidade de decretação de medidas protetivas para deixar o agressor longe da vítima para que o abuso não ocorra outra vez. 

A Promotoria de Justiça, por sua vez, ajuiza ações civis públicas protetivas quando recomendado, e acompanha questões jurídicas que possam envolver procedimentos que já estejam em  andamento nas áreas de família, no caso de os pais estarem em litígio pela guarda da criança, ou na área criminal, encaminhando peças de interesse para instrução dos respectivos autos judiciais.

“Esse sistema integrado acolhe, escuta, e protege as vítimas. Evita que as crianças e adolescentes fiquem sem voz e as mães saiam culpadas pelas denúncias,” explica Renata. De acordo com ela, a ideia é que a criança ou adolescente seja ouvido primeiro, em separado e apenas uma vez para evitar sua revitimização. 

Essa oitiva vai instruir os inquéritos policiais e os processos judiciais. Segundo a promotora, o fluxo único tem ainda como objetivo garantir conforto e acolhida à vítima e aos seus familiares, evitando desgastes, atendimentos demorados e exigência de repetição dos fatos pelo ofendido.