Em sentença do dia 24 de agosto, a Justiça atendeu a pedido do MPSP e tornou definitiva a liminar que obriga o município de Itapira exonere, no prazo de 30 dias, os ocupantes de diversos cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo que não se encaixam nos casos previstos em lei. Na petição inicial da ação, a promotora de Justiça Priscila Longarini Alves afirmou que a Prefeitura de Itapira, município com 70 mil habitantes, conta em seu quadro com 216 cargos comissionados incompatíveis com funções de direção, chefia e assessoramento.

O Ministério Público chegou a solicitar ao município o encaminhamento das leis municipais que tinham criado tais cargos, mas a análise das leis mencionadas demonstrou que algumas dessas funções não eram mencionadas nos textos. Novamente acionado para apresentar as normas faltantes, o município  informou que não há outras leis que tratem do assunto dos cargos comissionados. A informação foi contrariada por pesquisa realizada pela Promotoria, que no site da prefeitura localizou as outras leis que tratam da estrutura administrativa do município. Para Priscila, isso "revelou uma completa desorganização do Município quanto ao assunto e ainda, que alguns cargos não possuem definição de suas atribuições em atos normativos e outros sequer possuem criação legal".

Na sentença, o Judiciário considerou, entre outros pontos, que "ao dispor sobre criação de cargos e remuneração na seara municipal, em matéria própria de organização administrativa, não pode o Município afrontar normas préestabelecidas de índole constitucional, referentes ao regime jurídico e de acesso ao serviço público". Com a decisão, serão exonerados os ocupantes dos cargos de Assessor de Gabinete I, Assessor de Gabinete II, Assessor de Gabinete III, Assessor de Gabinete IV, Assistente de Gabinete V, Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário, Chefe de Seção de Compras, Chefe Seção do Serviço Arquivo Médico e Estatística, Chefe Seção do Pessoal, Chefe de Arborização, Chefe de Conservação de Estradas Municipais, Chefe de Parques e Jardins, Chefe de Praças Esportivas, Chefe de Varrição, Chefe da Divisão de Faturamento Hospitalar, Chefe da Divisão de Programas Sociais, Chefe da Divisão de Trânsito, Chefe da Divisão de Transportes, Assessor de relações públicas, Chefe da Seção de Ensino Fundamental, Chefe Administrativo de Esportes, Chefe de Abastecimento de Ensino, Chefe de Armazenagem e Distribuição, Chefe de Compras, Chefe de Comunicação Social, Chefe de Cultura, Chefe de Controle de Arrecadação, Chefe de Desenvolvimento de Sistemas, Chefe de Divisão de Proteção e Bem Estar Animal, Chefe de Documentação e Benefícios, Chefe de Engenharia de Tráfego, Chefe de Estradas Municipais, Chefe de Fiscalização de Posturas, Chefe de Inspeção Animal, Chefe de Licitações e Contratos, Chefe de Manutenção, Chefe de Obras civis, Chefe de Obras viárias, Chefe de Patrimônio, Chefe de Planejamento e Controle Arquitetônico, Chefe de Plantas Populares e Habitação, Chefe de Prestação de Contas, Chefe de Programas de Ensino, Chefe de Projetos Agrícolas, Chefe de Proteção ao Consumidor, Chefe de Terceira Idade, Chefe de Trânsito, Chefe Técnico de Recreação e Lazer, Chefe de Teleinformática, Chefe de Cemitérios, Chefe de Engenharia e Projetos, Chefe de Meio Ambiente, Chefe de Suporte de Aplicativos, Chefe de Turismo, Diretor de Desenvolvimento Econômico, Assessor Jurídico, Diretor de Apoio Administrativo de Saúde, Secretária Executiva, Diretor de Escola de Educação Infantil, Diretor de Escola de Ensino Fundamental, Diretor de Creche, Assessor de Ensino e Supervisão Escolar, Assessor de Orientação Educacional, Assessor Pedagógico de Ensino Fundamental, Assessor Pedagógico de Educação Infantil, Diretor de Compras e Licitações, Diretor de Contabilidade, Diretor de Educação, Diretor de Esportes, Diretor de Engenharia, Diretor de Habitação e Planejamento Urbano, Diretor de Hospital Municipal, Diretor de Limpeza Pública, Diretor de Manutenção e Obras Civis, Diretor de Obras Viárias, Diretor de Odontologia, Diretor de Orçamento e Gestão, Diretor de Rede Básica e Diretor Jurídico.

Foi fixada multa diária no valor do salário bruto de cada funcionário mantido no cargo após a data fixada para a exoneração.