Dando cumprimento ao estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no mês de fevereiro de 2018 entre o Ministério Público e a Prefeitura de Rancharia, diversos animais, entre cavalos, cães e gatos, receberam atendimento veterinário, incluindo tratamentos para doenças específicas, medicação, quimioterapia, castração e outras cirurgias. Os procedimentos foram realizados no Instituto Anaram - Amigos da Natureza e dos Animais de Rancharia, que vem abrigando os animais após firmar parceria com a prefeitura.
No TAC, o promotor de Justiça Raffaele de Filippo Filho destacou, entre outros aspectos, que o poder público é responsável por proteger a fauna e a flora, sendo proibidas práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. O membro do MPSP frisou ainda que a Lei Estadual 12.916, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos, estabelece que "o Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades".
A ação civil pública em que o TAC foi firmado tinha o intuito inicial de levar à criação do Centro de Zoonoses por parte do município. Porém, a Promotoria reconheceu que "a crise financeira atualmente suportada por todos os entes federativos e que o custo para criação e manutenção do referido Centro de Zoonose, nos termos exigidos pela legislação, poderá acarretar ao Município o déficit financeiro em outras áreas também essencialmente importantes para a população, como saúde, educação, segurança etc".
Por isso, foi proposto projeto alternativo, em que a Prefeitura de Rancharia se comprometeu, por exemplo, a realizar campanhas educacionais para conscientizar a população sobre as consequências cíveis, criminais e administrativas do abandono ou qualquer outro tipo de maus-tratos a animais, intensificando a fiscalização para identificar e punir responsáveis por eventuais maus-tratos a animais. O TAC teve ainda como objetivo fazer com que o poder público realizasse o recolhimento, socorro, amparo e abrigo à população canina, felina, bovina, equina e caprina em situação de abandono e nas vias públicas do município de Rancharia, garantindo os cuidados necessários, como alimentação, higiene, medicamentos, vacinação e castração dos animais.
O município assumiu também o compromisso de tomar medidas para disponibilizar os animais à adoção, mantendo abrigo próprio e com estrutura adequada para o recebimento dos bichos.
