No âmbito do inquérito civil nº 41/16, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema)/Núcleo Baixada Santista assinou, na última sexta-feira (30/11), um Termo de Cooperação Ambiental com a Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), Associação dos Revendedores de Tintas do Estado de São Paulo (Artesp) e Associação Brasileira de Embalagens de Aço (Abeaço) para garantir na região a implementação de sistema de logística reversa para a destinação final ambientalmente adequada de embalagens de aço. A iniciativa prevê ainda a oferta de apoio ao poder público local para o desenvolvimento de políticas públicas que viabilizem a coleta dessas embalagens no território da região metropolitana da Baixada Santista.

Entre outros aspectos, o documento considera que, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos deve ser compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. O fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana. O Termo de Cooperação Ambiental destaca ainda que cabe aos fabricantes de embalagens dar destinação final ambientalmente adequada às embalagens que chegam à indústria recicladora por meio de sistema de logística reversa, com o aproveitamento da integralidade do material recebido.

O acordo explicita a disposição, por parte da Abrafati e da Abeaço, para colaborar na reciclagem das embalagens de aço pós consumo descartadas por consumidores e que venham a ser destinadas ao sistema de logística reversa. Já as empresas associadas a ambas as entidades irão estabelecer rotinas de destinação final ambientalmente adequada para as embalagens de aço. 

Eventual descumprimento do estabelecido no Termo de Cooperação Ambiental implicará na aplicação de multa no valor de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp).