Na última semana, o Judiciário atendeu a pedido apresentado pelo MPSP em ação civil pública e anulou os atos jurídicos envolvidos na doação feita em 1990 ao Santos Futebol Clube, por parte da Prefeitura de Santos, do terreno onde fica o Centro de Treinamento "Meninos da Vila". A decisão determina que o município reassuma a posse do imóvel e dê destinação pública ao local, impedindo a invasão de terceiros.

Na ação, os promotores de Justiça Adriano Andrade de Souza (Habitação e Urbanismo) e Eduardo Antônio Taves Romero (Patrimônio Público) alegaram que Lei Municipal 101, de 1985, em que se baseou o procedimento da doação, estabelecia que as áreas cedidas ao Santos deveriam "ser destinadas à implantação de um conjunto poliesportivo e à ampliação de suas instalações sociais e esportivas, devendo o início das obras ocorrer no prazo máximo de um ano, contado da escritura". O texto determinava ainda que doação ficaria sem efeito e o terreno voltaria à prefeitura, sem qualquer indenização, caso as destinações e prazos estabelecidos não fossem cumpridos. 

No entanto, o Santos demorou 15 anos para dar início às obras previstas. Além do descumprimento do prazo, os membros do MPSP apontam na petição inicial que a implantação de conjunto poliesportivo e a ampliação das instalações, definidas como encargos atrelados à doação, não possuem interesse público. "(...) tendo em vista que a implantação de um conjunto poliesportivo e a ampliação das instalações sociais e esportivas do clube eram benfeitorias exclusivamente relacionadas à realização da própria finalidade social da pessoa jurídica de direito privado Santos Futebol Clube, obras de interesse, portanto, exclusivamente privado", afirmam os promotores de Justiça.

Para o Ministério Público, a doação do imóvel perdeu seus efeitos em 1991, decorrido o prazo para o começo das obras. Com isso, a área voltou a integrar o patrimônio do município de Santos. 

Segundo Souza, a área em questão é vizinha a uma favela (Vila Pantanal), cuja regularização fundiária a Prefeitura Municipal vem protelando há décadas sob o argumento de que não possui imóveis na região para poder iniciar o processo de regularização. "Mesmo ciente de que o imóvel havia retornado ao seu patrimônio, e das condições de vida sub-humanas dos moradores da favela, a prefeitura nada fez para reaver a posse da área do Santos", afirmou o promotor.

Ainda cabe recurso da sentença.