Acatando o alegado pelo Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais do MPSP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a concessão de indulto a uma mulher condenada por associação para o crime de tráfico de drogas. A decisão foi do ministro Joel Ilan Paciornik. 

O Juízo da Vara de Execuções Criminais havia indeferido pedido de indulto formulado com base Decreto Especial do Dia das Mães, uma vez que a sentenciada foi condenada pela prática de associação para o tráfico. Porém, a defesa apelou e o Tribunal de origem acabou deferindo o indulto especial à ré.

Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso especial alegando violação ao art. 44 da Lei n. 11.343⁄2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (conhecida como Lei Antidrogas). O MPSP argumentou que a vedação legal à concessão do indulto não decorre da natureza do delito, e sim de disposição expressa nesse sentido para o crime de associação ao tráfico, uma vez que se trata de uma norma especial, que expressamente torna inviável o indulto ao condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas.

Na decisão, o STJ destacou entendimento da própria Corte, que estabeleceu que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não possui natureza hedionda, condição que levaria à concessão do indulto. Porém, "não é possível a concessão de indulto ou comutação da pena ao condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas, pois há vedação legal contida no art. 44, caput, da Lei n. 11.343⁄2006".