No âmbito de dois inquéritos civis instaurados para apurar danos decorrentes do incêndio de grandes proporções que atingiu, entre os dias 2 e 10 de abril de 2015, o Terminal Exportador de Álcool de Santos (Teas), o MPSP - por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) Núcleo Baixada Santista - e o Ministério Público Federal firmaram Termo de Ajustamento de Conduta Parcial com o Terminal Químico de Aratú (Tequimar), tendo como anuentes o próprio Teas e as empresas Ultracargo, Ultrapar e Raízen Energia. 

O acordo considera, entre outros aspectos, o fato de o combate ao incêndio ter exigido o uso de 8 bilhões de litros de água do mar, 426 mil litros de Líquido Gerador de Espuma, 4 mil litros de Cold-Fire e mais 4 mil litros de F-500, o que causou o transbordamento das áreas de contenção localizadas nas imediações dos tanques, atingindo canal e manguezal da região, chegando ao Estuário de Santos. As águas residuárias para o combate ao incêndio provocou o consumo do oxigênio dissolvido na água, levando à morte diversas espécies marinhas e comprometendo a subsistência de pescadores da região.
 
Pelo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta Parcial, a empresa Tequimar se compromete a:

1) Pagamento, por um ano, de um salário mínimo paulista mensal (atualmente R$ 1163,55), exclusivamente com finalidade de compensar os pescadores que participarem do projeto de manejo de pesca, que prevê uma série de medidas de preservação das 12 espécies mencionadas, sendo a principal delas o manejo durante o período reprodutivo dessas espécies (o custo total estimado da compensação é de R$ 28,7 milhões);

2) Pagamento de R$ 15,2 milhões destinados ao custeio de obras e de equipamentos de infraestrutura de pesca para as comunidades mencionadas;

3) Pagamento de R$ 23,4 milhões destinados ao custeio de projetos destinados a trazer melhorias para os pescadores, tais como cursos de qualificação profissional, de boas práticas de manipulação e conservação do pescado, importância da preservação do meio ambiente, aquicultura, sustentabilidade, cursos de empreendedorismo e alternativas de renda.

A adesão dos pescadores ao projeto de manejo de pesca será realizada de 17 de junho a 17 de julho nas sedes do MPF e do MP-SP.

No prazo de um ano, os detalhes das obras de infraestrutura serão negociados entre comunidades, signatários do acordo e as prefeituras dos municípios envolvidos. No mesmo período de tempo, deverão ser definidos os demais projetos de valorização da atividade pesqueira.