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Wednesday, 15 de may de 2019

Gaema, MPF e Tequimar assinam acordo por danos causados pelo incêndio da Ultracargo

TAC estabelece obrigações compensatórias aos pescadores
TAC estabelece obrigações compensatórias aos pescadores

 

No âmbito de dois inquéritos civis instaurados para apurar danos decorrentes do incêndio de grandes proporções que atingiu, entre os dias 2 e 10 de abril de 2015, o Terminal Exportador de Álcool de Santos (Teas), o MPSP - por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) Núcleo Baixada Santista - e o Ministério Público Federal firmaram Termo de Ajustamento de Conduta Parcial com o Terminal Químico de Aratú (Tequimar), tendo como anuentes o próprio Teas e as empresas Ultracargo, Ultrapar e Raízen Energia. 

 

O acordo considera, entre outros aspectos, o fato de o combate ao incêndio ter exigido o uso de 8 bilhões de litros de água do mar, 426 mil litros de Líquido Gerador de Espuma, 4 mil litros de Cold-Fire e mais 4 mil litros de F-500, o que causou o transbordamento das áreas de contenção localizadas nas imediações dos tanques, atingindo canal e manguezal da região, chegando ao Estuário de Santos. As águas residuárias para o combate ao incêndio provocou o consumo do oxigênio dissolvido na água, levando à morte diversas espécies marinhas e comprometendo a subsistência de pescadores da região.
 
Pelo estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta Parcial, a empresa Tequimar se compromete a:


1) Pagamento, por um ano, de um salário mínimo paulista mensal (atualmente R$ 1163,55), exclusivamente com finalidade de compensar os pescadores que participarem do projeto de manejo de pesca, que prevê uma série de medidas de preservação das 12 espécies mencionadas, sendo a principal delas o manejo durante o período reprodutivo dessas espécies (o custo total estimado da compensação é de R$ 28,7 milhões);


2) Pagamento de R$ 15,2 milhões destinados ao custeio de obras e de equipamentos de infraestrutura de pesca para as comunidades mencionadas;


3) Pagamento de R$ 23,4 milhões destinados ao custeio de projetos destinados a trazer melhorias para os pescadores, tais como cursos de qualificação profissional, de boas práticas de manipulação e conservação do pescado, importância da preservação do meio ambiente, aquicultura, sustentabilidade, cursos de empreendedorismo e alternativas de renda.


A adesão dos pescadores ao projeto de manejo de pesca será realizada de 17 de junho a 17 de julho nas sedes do MPF e do MP-SP.


No prazo de um ano, os detalhes das obras de infraestrutura serão negociados entre comunidades, signatários do acordo e as prefeituras dos municípios envolvidos. No mesmo período de tempo, deverão ser definidos os demais projetos de valorização da atividade pesqueira.


Núcleo de Comunicação Social

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