Alvo de um inquérito instaurado em 2017 pela 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro devido ao parcelamento irregular do solo, o Loteamento Viver Melhor Rio Claro I, situado naquele município, foi regularizado junto aos órgãos competentes. Com isso, o promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo promoveu o arquivamento do inquérito na última quarta-feira (26/6). 

Entre as medidas solicitadas pela Promotoria e adotadas com o objetivo de regularização do empreendimento estão a terraplenagem das ruas e áreas públicas, instalação de rede de iluminação pública e ligação de sistema de esgoto. Ao arquivar o inquérito, o membro do MPSP levou em consideração ainda a concessão do Termo de Verificação de Obra da Prefeitura de Rio Claro, referente à Certidão de Conclusão de Obras de Infraestrutura do loteamento.

Com a atuação da Promotoria, o loteamento foi regularizado junto a órgãos como Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro e ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica local.