Após a Prefeitura de Rio Claro comprovar o cumprimento de sentença imposta em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo com o intuito de fazer com que a administração local impedisse os depósitos de entulhos em área de preservação permanente na margem do rio Ribeirão Claro, a Justiça determinou o arquivamento do processo. O Ribeirão Claro é responsável pelo abastecimento público de 40% da população do município de Rio Claro. Por meio de documentos enviados ao Juízo pela prefeitura, o poder público demonstrou está sendo feita regularmente a fiscalização nas margens do rio Ribeirão Claro, com o apoio da Guarda Civil Municipal e Polícia Militar Ambiental, não constatando presença de resíduos sólidos nas margens daquele curso d'água. 

A ação havia sido proposta por conta da ineficácia do município de Rio Claro na fiscalização e na adoção de medidas preventivo-repressivas contra aqueles que vinham promovendo habitualmente o descarte irregular de lixo ao longo da faixa do Ribeirão Claro. A situação gerava dano ambiental por assoreamento do rio, com risco de crise no abastecimento público para parte considerável da população.

Ao determinar o arquivamento do processo, o Judiciário estabeleceu que eventual execução judicial da sentença pode ocorrer futuramente caso a Prefeitura de Rio Claro abandone o cumprimento da obrigação permanente.