O Núcleo da Capital do Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) do Ministério Público de São Paulo, instaurou, nesta quarta-feira (4/9), inquérito civil para apurar a notícia de recolhimento e inutilização de material didático distribuído na rede estadual de ensino, tendo em vista a possível violação do direito à educação tal como constitucionalmente previsto, infração aos princípios constitucionais do ensino e eventual lesão ao erário.
Ao instaurar o procedimento, o Geduc cita representações noticiando que a Secretaria Estadual da Educação determinou o recolhimento de milhares de apostilas de Ciências do “São Paulo Faz Escola”, material didático destinado ao uso de professores e alunos do 8º ano da rede pública estadual de ensino. Ainda segundo as representações, a decisão baseou-se em avaliação de suposto “conteúdo impróprio para a respectiva idade e série”, por tratar o material didático do tema “identidade de gênero”, o que, segundo nota da própria Secretaria Estadual de Educação, estaria em “desacordo com a Base Nacional Comum Curricular” (...) e com o “Novo Currículo Paulista”.
Na portaria de instauração, o Geduc considera, entre outros pontos, que são objetivos da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Considera ainda que "o artigo 214 da Constituição prevê que o planejamento das políticas públicas educacionais exige dos poderes públicos ações articuladas que conduzam a promoção humanística, científica e tecnológica do país".
Entre as diligências determinadas está o envio de ofício à Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo pedindo esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos do ato administrativo que culminou no recolhimento das apostilas, bem como a respeito de eventual consulta aos docentes da rede e órgão colegiados de gestão democrática antes da adoção da medida. O Geduc solicita também que sejam informados os valores pagos para edição, impressão, distribuição e armazenamento das citadas apostilas, especificando empresas contratadas ou setores da administração pública mobilizados para a realização de tais atividades. O inquérito pede que, caso mantida a decisão de recolhimento, as cartilhas sejam preservadas, tendo em vista a necessidade de tal providência para apuração dos fatos.
