Com o objetivo de acompanhar a política pública de transporte coletivo em Campinas, notadamente em relação à elaboração de edital de licitação para concessão do serviço, promotores de Justiça que atuam na área de interesses difusos e coletivos na comarca instauraram recentemente um procedimento administrativo de acompanhamento (PAA). Entre as diligências determinadas está o envio de ofício à Comissão Especial de Licitação e à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) pedindo informações como o estudo que embasa o cálculo da tarifa de transporte e a comprovação de reuniões com o Conselho Municipal de Transportes e entidades da sociedade civil para garantir a participação da população na elaboração do edital. 

Na portaria de instauração do procedimento, os membros do MPSP destacam que a política de transporte público em Campinas é alvo de quatro ações civis, um inquérito e outros dois PAAs. Em um dos processos, a Justiça concedeu liminar determinando que a EMDEC desse início ao procedimento de licitação para prestação do serviço de transporte público, garantindo participação popular e do Conselho Municipal de Transporte. O prazo para o cumprimento da obrigação esgotou em 3 de setembro deste ano.

Os promotores apontam ainda que receberam a notícia de que nem o Conselho Municipal de Transporte nem entidades da sociedade civil vêm sendo ouvidas para a construção do edital, em contrariedade à liminar. Segundo o PAA, existe a preocupação de que a licitação seja construída de forma sigilosa, resultando na inobservância de requisitos mínimos de qualidade do serviço, referentes a questões como acessibilidade, eficiência e segurança.

Assinam o PAA os promotores de Justiça Cristiane Hillal, Angelo Carvalhaes, José Fernando Vidal de Souza e Valcir Kobori.