espaço

Tuesday , 01 de october de 2019

Contrato irregular leva à condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Saúde de Piquete

Ação de improbidade foi proposta por Promotoria
Ação de improbidade foi proposta por Promotoria

Em ação por improbidade administrativa ajuizada pela promotora de Justiça Renata Galhardo Cheuen Zaros, o ex-prefeito de Piquete Otacílio Rodrigues da Silva e o ex- secretário de Saúde do município Carlos Manoel Santos foram condenados a devolver aos cofres públicos o montante de 5.540.069,69, mais atualização, por conta da contratação irregular da organização social Grupo de Assistência para a Saúde e Educação (Gase) para prestação de serviços da saúde. A mesma obrigação foi imposta também à Gase e a Luciana Florençano de Castro Santos, sócia da organização social. Todos os envolvidos tiveram ainda os direitos suspensos por cinco anos, ficaram proibidos de contratar com o poder público por igual prazo e foram obrigados a pagar multa civil. Atendendo ao pedido da Promotoria, o Judiciário decretou a nulidade do termo de parceria firmado entre a Prefeitura de Piquete e a Gase. 

A ação foi proposta após Silva promulgar a Lei Municipal nº 1.785/06, que autorizava o município de Piquete a firmar termo de parceria com organização social objetivando a implantação do Programa Saúde da Família. A Gase foi escolhida em setembro de 2006, porém, a entidade não possuía qualificação mínima para prestação do serviço. O Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades no termo de parceria, cujo valor estimado, inicialmente, era de R$ 1,6 milhão. Santos, que trabalhava na Gase, deixou a organização social após a assinatura do contrato e passou a trabalhar na prefeitura.

Para a Justiça, tanto o ex-prefeito quanto os responsáveis pela Gase participaram da prática do ato de improbidade administrativa.


Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
[email protected] | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095
espaço
espaço

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
espaço