Transitou em julgado na última semana a sentença que condenou a vereadora de Bofete Antonia Vieira Pimenta às penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e perda da função pública, entre outras sanções. Ela era uma das rés em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de Justiça Diego Goulart. Com a finalização do processo, compete agora ao atual presidente do Legislativo de Bofete cumprir o comando judicial e formalizar o afastamento definitivo de Antonia, convocando o respectivo suplemente para assumir o respectivo mandato de vereador.

Por meio de inquérito civil instaurado para verificar a existência de cargos em comissão irregulares no Poder Legislativo de Bofete, constatou-se que a função comissionada de assessor jurídico feria a Constituição Federal e os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública. 

Diante disso, o promotor enviou ofício a Antonia, à época presidente da Câmara Municipal, informando sobre a possibilidade de formalizar um termo de ajustamento de conduta (TAC) para corrigir o problema. Em resposta, contudo, a vereadora recusou-se a formalizar o TAC, informando também não aceitar a extinção do cargo em comissão de assessor jurídico. E como Antonia insistiu em manter nos quadros do Legislativo cargo comissionado flagrantemente ilícito, mesmo depois de expressamente advertida, a Promotoria decidiu dar início à ação por improbidade. 

Em maio de 2017, o Juízo de primeira instância reconheceu a inconstitucionalidade do cargo questionado e a responsabilidade dos envolvidos, condenando Antonia e o assessor jurídico da época. Os réus apresentaram apelação e, em segundo grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de Antonia e absolveu o outro réu por entender que não houve, por parte dele, conduta dolosa.

A vereadora tentou recorrer ainda ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, porém seus argumentos não foram acatados.