A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro expediu recomendações administrativas à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e à prefeitura de Santa Gertrudes para que não sejam autorizadas novas operações de mineração no município que estejam em desacordo com o Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental da Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento (Aspacer).

Com a medida adotada em inquérito civil, o promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo pretende disciplinar a expansão da atividade mineradora na cidade. O objetivo é evitar licenças e certidões de uso e ocupação do solo sem a adoção de medidas preventivas que atenuem o alto índice de poluição, que já é alvo de outras ações civis públicas e inquéritos civis em trâmite. As revogações de licenças deverão ser comunicadas ao MPSP num prazo de 30 dias.

Novas licenças prévias de instalação e de funcionamento só poderão ser concedidas a empresas de mineração situadas no Complexo Argileiro de Santa Gertrudes que atendam previamente às obrigações e condições do Programa de Diminuição, Compensação e Monitoramento das Emissões Atmosféricas da Aspacer.