Atendendo a pedido do MPSP, o Judiciário determinou o bloqueio de bens e o afastamento do cargo da secretária de Saúde de Aparecida. A liminar foi concedida na última terça-feira (10/12) em ação civil por improbidade administrativa que apontou irregularidades na contração de Organização Social na área da saúde. A mesma decisão determinou o bloqueio, no valor de R$ 32.346.522,66, de bens e valores dos envolvidos.

Segundo apurado em inquérito civil que tramitou na 1ª Promotoria de Justiça, no ano de 2013 a Prefeitura de Aparecida realizou a contratação, mediante dispensa, do Instituto Hygia para gerir o serviço de saúde no município pelo prazo de 60 meses. Foi constatado que a celebração do contrato de gestão não foi precedida do indispensável “estudo técnico de vantajosidade”. Também não foram realizados orçamentos prévios que amparassem o valor do contrato. Além disso, foram verificados ainda indícios de direcionamento da contratação. 

Na fase da execução do contrato, foram identificadas, já no primeiro trimestre, inúmeras irregularidades que se repetiram ao longo dos anos. Isso fez com que o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Avaliação do contrato recomendassem ao então prefeito rescisão contratual e restituição dos valores empenhados. Porém, embora cientes da prestação de contas irregular e da execução parcial do contrato, os requeridos não adotaram nenhum providência, o que causou enorme prejuízo ao erário. 

O Ministério Público apontou que todos os contratos de gestão firmados pela municipalidade com organizações sociais para gerir a saúde pública em Aparecida desde 2004 vêm sendo investigados em inquéritos civis que tramitam na 1ª Promotoria de Justiça, ou já são objeto de ações civis públicas. Ainda assim, a prefeitura continua insistindo em realizar tais espécies de contratação, sem qualquer estudo técnico demonstrando a vantajosidade dessa opção, e em muitos casos mediante dispensa de licitação, entregando milhões de reais a cada ano a entidades privadas sem a devida fiscalização na execução contratual.