Por força de liminar obtida pelo Ministério Público de São Paulo em ação civil pública, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) está obrigada a realizar, imediatamente, fiscalização preventiva da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do bairro Toninhas, em Ubatuba, e em todas as Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) que compõem o seu sistema. A mesma decisão estabelece que eventuais medidas de manutenção necessárias devem ser adotadas em até 30 dias. O objetivo é garantir o correto funcionamento do sistema de esgotamento sanitário da praia das Toninhas, em especial durante a temporada de verão, para a adequada operação dentro dos padrões legalmente licenciados pela Cetesb, assegurando o tratamento de todo esgoto sanitário recebido pela ETE-Toninhas.
Pela liminar, a Sabesp deverá ainda comprovar monitoramento mensal do corpo d'água afluente à Praia das Toninhas, com a finalidade de avaliar a eficiência das medidas executadas na proteção do meio ambiente, publicando mensalmente os resultados em seu site. Em relação a tais obrigações, foi fixada multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento.
A Sabesp fica também impedida de lançar efluentes, provenientes da ETE-Toninhas ou qualquer Estação Elevatória de Esgoto que compõe o sistema do bairro Toninhas, sem o devido tratamento e em desacordo com os padrões legalmente estabelecidos na Licença de Operação para os respectivos corpos receptores, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Na ação, o promotor de Justiça Alfredo Luis Portes Neto se baseia em inquérito civil que apontou que a Sabesp vem causando danos ao meio ambiente ao despejar esgoto sanitário sem tratamento ou com tratamento inadequado, fora dos padrões estabelecidos pela legislação vigente, proveniente da Estação de Tratamento de Esgotos Toninhas, diretamente em curso d’água, causando a mortandade de peixes, prejuízos à saúde pública e alterações na condição de balneabilidade da Praia das Toninhas. O membro do MPSP destacou ainda os prejuízos econômicos causados aos comerciantes pela situação, já que os despejos ocorrem especialmente nos meses de dezembro/janeiro, época de alta temporada de verão.
