Atendendo a pedido de cumprimento de sentença apresentado pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, o Judiciário determinou que a Prefeitura de São Paulo adote uma série de medidas para atender às demandas dos Conselhos Tutelares do município. Entre elas estão a criação e manutenção de um sistema efetivo de formação permanente e continuada, de frequência, orientação, mediação, atualização e aplicação de medidas para casos de desvio de conduta de seus membros, além da criação de recursos humanos permanentes para formação das equipes de apoio administrativo para os Conselhos Tutelares de São Paulo e para o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Caso o município não comprove o cumprimento integral das obrigações, haverá incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil. 

A Promotoria interpôs o pedido de cumprimento de sentença após verificar que a municipalidade cumpriu apenas parte das obrigações impostas pela Justiça em uma ação ajuizada pelo promotor de Justiça Eduardo Dias. Naquele processo, o município de São Paulo recebeu prazo de 90 dias para apresentar cronograma para melhorias nos Conselhos Tutelares e no CMDCA. O período já se esgotou há mais de um ano. 

Ao propor a ação, Dias destacou a crônica falta de estrutura material e humana dos Conselhos Tutelares da capital e também do CMDCA, que persistiam mesmo depois de inúmeras reuniões e atos. "Os Conselhos Tutelares ainda não contam com um sistema de controle de almoxarifado que impeça a falta de insumos, não há quadro de funcionários para a equipe de apoio administrativo permanente. A falta de formação permanente e continua também decorre da falta de material humano do CMDCA que acaba por não conseguir organizar e realizar essas ações, contribui, em parte, para os eternos conflitos entre Conselhos Tutelares e a rede de proteção (...)", disse o promotor na petição inicial.