Em ação movida pelo MPSP, o Estado de São Paulo foi condenado a restaurar integralmente o imóvel histórico situado à rua Benjamin Constant, 261, centro de Santa Cruz do Rio Pardo. As obras deverão ser executadas mediante aprovação prévia do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat). Para a hipótese de sentença não ser cumprida, foi fixada multa de R$ 10 mil, mais R$ 500 por dia,  valores a serem destinados ao Fundo Estadual de Reparação aos Direitos Difusos Lesados.

Na ação, o promotor de Justiça Vladimir Brega Filho alegou que o casarão, de propriedade do Estado, é tombado pelo Condephaat, mas se encontra abandonado, em avançado processo de deterioração, com problemas relacionados a fundação, infiltração, trincas em paredes, perecimento do forro e do piso e acúmulo de material inflamável no porão. 

O MPSP frisou que, de acordo com a Constituição Federal, é obrigação do Estado restaurar e conservar o bem tombado, argumentando ainda que o imóvel citado na ação está desocupado desde 2015. 

O prazo para restauração do imóvel é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado do processo.