Após recurso interposto pelo Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais do MPSP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença imposta a um homem denunciado pela Promotoria de Justiça por favorecimento de prostituição de menor de 14 anos. A decisão determina a condenação do réu à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O crime foi cometido no município de Mirassol.

Condenado em primeira instância, o réu recorreu, alegando atipicidade da conduta. Ao anular a sentença de primeiro grau, o Tribunal onsiderou que "a exploração sexual referida no artigo não se confunde com um  simples comportamento de atividade sexual ou ataque isolado a uma jovem para a prática de ato libidinoso. Não pode ser essa expressão desassociada do 'favorecimento da prostituição', que tem o sentido mais amplo, mais grave".

Inconformado, o Ministério Público acionou o STJ alegando negativa de vigência ao art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, ao argumento de que o dispositivo não exige "a reiteração e tampouco a habitualidade" da prática de atos sexuais com adolescente, a fim de que se configure a exploração sexual. O MPSP apontou ainda para divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.