Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, o Judiciário concedeu liminar suspendendo a liberação de atividades não essenciais no município de São Vicente durante a quarentena decretada pelo Estado para conter a disseminação da covid-19. No Decreto Municipal nº 5.225-A, o Executivo local havia autorizado o funcionamento de estabelecimentos como lan houses, salões de beleza e lojas de cosméticos. 

Na petição inicial da ação, Sarrubo frisa que, entre as medidas de redução da velocidade de contágio estão aquelas que determinam o fechamento de escolas, comércio, evitam aglomerações, reduzem a movimentação de pessoas e prescrevem o distanciamento social, sendo recomendada de forma unânime pela comunidade científica. 

A relatora Cristina Zucchi concordou com o alegado pela PGJ ao considerar que o decreto de São Vicente "amplia o rol de exceções à suspensão do comércio dispostas no decreto estadual, o que, a princípio, aponta a probabilidade de violação ao pacto federativo. E acrescentou que as normas municipais não podem exceder ou contrariar as normas federais e estaduais existentes sobre o assunto, destacando ainda a necessidade medidas de isolamento social como forma de prevenção contra o novo coronavírus.