Nesta quarta-feira (27/5), o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para cessar os efeitos do artigo 26 do decreto 13.564/2020, que abranda a quarentena adotada para conter a propagação do coronavírus na cidade do Guarujá. De acordo com o MPSP,  houve violação do pacto federativo e da partilha constitucional de competência legislativa em matéria de saúde. Na petição inicial oferecida ao Tribunal de Justiça, o PGJ ainda assinala ofensa aos princípios de prevenção e precaução "em matéria de proteção à vida e à saúde".