Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, a Justiça determinou que o município de São Paulo realize Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para o Projeto de Intervenção Urbana Arco Pinheiros (ação número 1050491-68.2019.8.26.0053). 

O pedido formulado pela Promotoria foi baseado no disposto no artigo 2º, inciso XV, da Resolução CONAMA nº 01/1986, que determina a realização de EIA-RIMA para “Projetos urbanísticos, acima de 100 hectares, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da Secretaria de Meio Ambiente e dos órgãos municipais e estaduais competentes”.

O Projeto de Intervenção Urbana Arco Pinheiros abrange uma área de 1.509 hectares. Na ação, é apontada a necessidade da realização do estudo inclusive em razão dos grandes impactos urbanísticos decorrentes de eventual implementação do projeto, que prevê, por exemplo, inúmeras alterações em parâmetros construtivos e de uso e ocupação do solo na sua área de abrangência.

Em janeiro, o Tribunal de Justiça já havia determinado a suspensão liminar do projeto de lei relativo ao Arco Pinheiros na Câmara Municipal de São Paulo, no âmbito de agravo de instrumento  interposto pela Promotoria de Justiça nessa mesma ação. 

A investigação ocorreu no inquérito civil de amplo alcance que tramita na Promotoria com o objetivo de apurar os critérios e parâmetros utilizados pelo município para a elaboração de Projetos de Intervenção Urbana na cidade de São Paulo. Todos os membros da Promotoria estão designados para atuação conjunta no procedimento.