Em ação civil pública, a Promotoria de Justiça de Ibaté pede que o município seja obrigado a criar o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), disponibilizando todos os recursos materiais e humanos para adequado funcionamento dos serviços. A ação pede ainda a condenação do município no importe de R$ 300 mil  a título de dano extrapatrimonial, a ser revertido ao fundo de reparação dos bens lesados.

Na inicial, o promotor de Justiça Marco Aurélio Bernarde de Almeida argumenta que existem inúmeras crianças, adolescentes e adultos em Ibaté que necessitam de cuidados especializados no âmbito da saúde mental, sobretudo para a adequada realização do tratamento de casos que envolvem quadros de dependência química, em álcool e outras substâncias entorpecentes. Apesar disso, o prefeito José Luiz Parella  rejeitou a criação do Caps sob o argumento de que os “custos excessivos” do projeto comprometeriam o investimento do Poder Público em outras áreas igualmente relevantes. 

Ainda segundo o membro do MPSP, o Departamento Regional de Saúde III indicou que o plano de ação da Rede de Atenção Psicossocial da Regional de Saúde Coração, pactuado em 2013, e que inclui a cidade de Ibaté, permanece válido e vigente, destacando que o projeto contempla a implantação de um Nasf e um Caps na cidade, o que não foi concretizado até o momento, mesmo porque não houve solicitação para o repasse de verbas pelo município.

"A rigor, havendo uma relevante omissão estatal no âmbito da atenção à saúde mental, bem como, estabelecendo-se a existência de processos cíveis, criminais e da infância e juventude cuja a dependência a substâncias psicoativas é causa de pedir recorrente, cristalino o dano acarretado ao grupo envolvido, bem como aos demais, em razão do descrédito na política pública de assistência mental no âmbito do município", diz a inicial.