Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, resultou na suspensão do decreto que relaxou indevidamente as medidas voltadas ao isolamento social em Santo André. 

O dispositivo legal questionado pelo MPSP liberava o funcionamento de estabelecimentos como bares e restaurantes até além do horário definido pelo Plano São Paulo, do governo do Estado. O município de Santo André se encontra na fase 3 - amarela do plano de retomada, o que permite a abertura e funcionamento desses locais com horário reduzido.