Atuação do Núcleo Médio Paranapanema do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) levou à condenação da Prefeitura Municipal de Assis por ter mantido um aterro irregular durante mais de oito anos. Pela sentença, o município fica obrigado a compensar, no prazo de um ano contado a partir do trânsito em julgado, a área de 30.640 metros quadrados de floresta nativa que sofreu com a supressão da vegetação praticada pelo Poder Executivo local. Foi estipulada ainda indenização por danos ambientais no valor de R$ 11.585.257,31. 

De acordo com os promotores Luis Fernando Rocha e Sergio Campanharo, a área situada à Rua Benedito José Kume, bairro CDA, foi usada como aterro pela prefeitura durante anos mesmo sem contar com o devido licenciamento ambiental. Também sem autorização do órgão ambiental competente, o Poder Executivo de Assis destruiu a vegetação nativa do local. Ademais, vistoria realizada por assistente técnico do MPSP apontou para outras irregularidades, como a presença de animais em busca de alimentos e de catadores sem qualquer equipamento de proteção, além da queima de resíduos sólidos.

Para os membros do MPSP, "fica evidente que o município de Assis está violando nitidamente as normas de proteção ao meio ambiente, na medida em que tem gerido os resíduos sólidos urbanos de seu território com descaso".

Após condenação em primeira instância, a municipalidade entrou com recurso contra a sentença, mas o pedido foi negado pelo Judiciário.

A ação tem número 1003522-52.2015.8.26.0047.