Acatando alegações do Ministério Público de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional lei do município de Guararema que criou cargos comissionados irregulares. Com a decisão, 155 cargos ficam impugnados.

"Temos ali tarefas executivas de funções tipicamente organizadas em carreiras do serviço público. Ainda que se ocupem de verbos que impressionam ao leitor desavisado e até se procure conjugá-los de molde a justificar a busca da excepcionalidade, fato é que as tarefas podem muito bem ser desempenhadas por servidores concursados, algumas por serem eminentemente técnicas, operacionais, muitas de caráter estritamente burocrático, as por em desacordo com o permissivo do art. 37 da Constituição Federal e dos arts. 111, 115, II e V, da Constituição do Estado”, diz a decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número ADI2025651-05.2020.8.26.0000).

A Procuradoria-Geral de Justiça já havia ajuizado ADI contra outro dispositivo legal do mesmo município que também deu origem a cargos comissionados em desacordo com preceitos constitucionais. No âmbito desse processo anterior, de número 2147962-66.2018.8.26.0000, a Justiça determinou o corte de 154 cargos.