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Monday , 05 de april de 2021

Ação do MPSP suspende lei que permitia academias na quarentena em Santos

PGJ citou violação a pacto federativo e invasão de competência do Estado
PGJ citou violação a pacto federativo e invasão de competência do Estado

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral de Justiça barrou a lei que caracteriza academias de esportes como atividade essencial em Santos. Na prática, o dispositivo questionado permitia o funcionamento dos estabelecimentos mesmo durante fases mais restritivas da quarentena. 

O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, sustenta nos autos que a lei santista é incompatível com a Constituição Estadual, violando o pacto federativo e caracterizando invasão da competência do Estado para legislar em matéria de saúde. 

A liminar para suspender a eficácia do texto foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


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