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Friday , 23 de april de 2021

Ação do MPSP suspende nomeação de secretário municipal da cidade de Buri

Secretário havia sido condenado por peculato
Secretário havia sido condenado por peculato
Em uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Gunço Kacuta, o TJSP concedeu liminar para suspender a nomeação de secretário municipal da cidade de Buri condenado por peculato e que estava inelegível até 30 de julho de 2021.

De acordo com a inicial da ação, o prefeito estava ciente da condenação quando efetivou a nomeação. O secretário tentou candidatura como vereador nas eleições de 2020 pelo mesmo partido do prefeito, mas teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral. 

Além disso, a nomeação do secretário, que possui formação de dentista, “se traduz em ato de improbidade administrativa, traduzido em desvio de poder, em patente ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa”, conforme sustenta o promotor de Justiça.

Caso a municipalidade, o prefeito ou o secretário descumpram a decisão judicial, ficarão condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por dia, limitada ao teto de R$ 100 mil, sem prejuízo do ressarcimento ao erário em relação ao pagamento indevido ao secretário. Cabe recurso da decisão.  

O número do da ação civil pública em primeiro grau é 1000261-77.2021.8.26.0691.
 

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