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Thursday , 16 de december de 2021

Nazaré Paulista firma acordo com o MPSP para adequar normas de concursos públicos

Temporárias só podem ser contratados nas hipóteses legais
Temporárias só podem ser contratados nas hipóteses legais

Nesta semana, o município de Nazaré Paulista assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSP comprometendo-se a adequar as normas para concurso público com vistas à contratação de profissionais de áreas como saúde, educação e assistência social. O documento, que agora será submetido à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, destaca que edital publicado pelo Executivo local em 10 de dezembro previa contratação temporária para cargos que constam como permanentes nos quadros da Administração Pública. 

Segundo o TAC, o município levantará, em 30 dias, a demanda de profissionais existente nos setores. Em 90 dias, deverá informar a banca de concurso contratada após a devida licitação. O concurso deve ser realizado em até 180 dias. O prefeito de Nazaré Paulista assumiu também o compromisso de não contratar temporários fora das hipóteses constitucionais previstas. 

Em caso de descumprimento, será imposta multa ao prefeito no valor de meio salário mínimo por dia.

Pelo MPSP, assinou o TAC a promotora de Justiça Beatriz Granzo Siqueira Pereira.


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