ADIN 2251840-41.2017.8.26.0000 - TAQUARITINGA
LEI Nº 4.417, DE 31 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CONJUNTOS POLIESPORTIVOS E PRAÇAS DESPORTIVAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
ADIN 2184298-06.2017.8.26.0000 - MORUMGABA
LEIS COMPLEMENTARES Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2016, E Nº 16, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE MODIFICARAM A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO MUNICIPAL (LEI Nº 1.081, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004), DO MUNICÍPIO DE MORUNGABA. PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR E AS NORMAS URBANÍSTICAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
ADIN - 2090265-87.2018.8.26.0000 - EMBU DAS ARTES
LEI Nº 2.981, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE O CARTÃO CIDADÃO DE EMBU DAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
ADIN 2149079.29.2017.8.26.0000 - TIETÊ
LEI Nº 3.602/2017 DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL OS ATOS OFICIAIS RELATIVOS AO QUADRO DE PESSOAL, REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS E OUTRAS DECISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. LEI 3.621/2017, QUE ALTEROU A NORMA IMPUGNADA, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO PARA DISPENSAR O PODER EXECUTIVO DA LEI Nº 3.602/2017 CASO REALIZE A PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DOLOSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL INTERESSE DE AGIR. |
ADIN 2059817-34.2018.8.26.0000 - MIRASSOL
LEI Nº 4.049, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, QUE “DISPÕE SOBRE A SOBRA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL - ARSAE”. ILEGITIMIDADE ATIVA – AGÊNCIA REGULADORA. ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESERVADA. SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO À AUTOADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
ADIN - 2007883-81.2018.8.26.0000 - RIBEIRÃO PRETO
LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “INCLUI ARTIGOS 175-A, 175-B E PARAGRAFO UNICO, 175-C, 175-D E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176, DA LEI COMPLEMENTAR NO 1.616, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 (CODIGO DO MEIO AMBIENTE), CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Recomendável a conversão do julgamento em diligência com o fito de intimar os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo para juntada de cópia do Processo Legislativo que originou a Lei Complementar nº 2.847, de 20 de dezembro de 2017, do Município de Ribeirão Preto. |
ADIN - 2003710-67.2018.8.26.0000 - CONCHAS
Art. 15, I, da Lei Complementar nº 258, de 26 de outubro de 2017, do Município de Conchas. Cargo de provimento em comissão. Regime celetista. Ausência da descrição das atribuições em lei. Revogação ulterior do preceito normativo impugnado. Perda superveniente do interesse de agir. Revogado o dispositivo normativo impugnado pelo advento da Lei Complementar nº 263, de 05 de fevereiro de 2018, deve ser extinta a ação direta de inconstitucionalidade sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. |
ADIN - 2000276-70.2018.8.26.0000 - ITIRAPINA
LEI N. 2.856, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, QUE “PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INICIATIVA CONCORRENTE. PREVISÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TEMA DA ALÇADA FEDERAL. OFENSA À REGRA DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS ASSOCIADA DIRETAMENTE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. |
ADIN - 200160435.2018.8.26.0000 - JUNDIAÍ
LEI N. 8.283, DE 19 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PREVISÃO, NO CARNÊ DO IPTU, DE INFORMAÇÕES SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCESSO LEGISLATIVO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO PROCEDENTE. |
ADIN - 2035705-98.2018.8.26.0000 - ITÁPOLIS
LEIS MUNICIPAIS Nº 3.372, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.018, E Nº 3.373, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.018, DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE IPTU. HIPÓTESES DELIMITADAS. LEIS TRIBUTÁRIAS BENÉFICAS. PARAMETRICIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DE RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, “CAPUT”, 24, § 2º, 2, 25, “CAPUT”, 47, XIX, “A”, 144, 174, “CAPUT”, I, II E III E § 6º, E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.018, DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS. SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXORBITÂNCIA DE PODER. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
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