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Recomendação da Secreatria de Saúde de SP para pessoas com TEA
Recomenda e dá diretrizes de Ação para tratamento da pessoa com transtorno do espectro do autismo - TEA
Nota Técnica 20/2015 do MEC
Normatiza a matricula de estudante com deficência
Lei 15.668/2015 do Estado de São Paulo sobre diagnóstico precoce
Legislação sobre educação inclusiva na cidade de São Paulo
Lei proibição de cobrança de taxas - Estado do Mato Grosso
Norma do Conselho Nacional de Assistencia Social
Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
Institui a proteção integral aos direitos do autista
Decreto 8368/2014
Regulamenta a Lei 12.764/12
Decreto 7611 de 2011
Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado - AEE
Deliberação 68/2007 do Conselho Estadual de Educação - CEE
Fixa normas para a educação de alunos com deficiência no sistema estadual de ensino
Nota Técncia 24/2013 do Ministério da Educação - MEC
Orientação aos sistemas de ensino para a implementação da Lei 12.764/2012
Resolução 61 de 2014 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
Dispõe sobre o atendimento pedagógico Especializado - APE - nas escolas da rede estadual de ensino
Resolução 41 de 2010 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
disciplina a concessão de transporte para assegurar o acesso dos alunos com deficiencia a escola pública estadual
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Direitos Humanos | PC Deficiência | Autismo | Legislação
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