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Legislação sobre Educação Inclusiva na cidade de São Paulo.
DECRETO Nº 45.415, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. PORTARIA N° 5.718, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004,Dispõe sobre a regulamentação do Decreto 45.415; PORTARIA INTERSECRETARIAL N° 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 (Secretárias Municipais de Educação, Assistência Social, Subprefeituras e Saúde)
Lei Municipal nº 14.672, de 14.01.2008 - São Paulo
Cria o programa de cadastro de profissionais portadores de necessidades especiais, no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, para os fins que especifica e dá outras providências.
Lei Municipal nº 14.198, de 01.09.2006 - São Paulo
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
Lei Municipal nº 13.398, de 31.07.2002 - São Paulo
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.474, de 30.08.2007 - Penápolis
Cria o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência - COMAPD e estabelece normas gerais para a Política Municipal para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Lei Municipal nº 159, de 09.06.1992 - Penápolis
Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 1.302, de 1983, alterada pela lei nº 1.796, de 1987 - Transporte gratuito para idosos e pessoas com deficiência.
Lei nº 15.576, de 6 de junho de 2012.
Institui o Selo de Acessibilidade, e dá outras providências.
Decreto nº 54.802, de 30 de janeiro de 2014
Integra ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, na modalidade Serviço Complementar, o Serviço Atende, destinado a transportar pessoas com deficiência física, na forma que especifica.
Lei Municipal nº 12.316, de 16.04.1997 - São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.
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Direitos Humanos | PC Deficiência | Legislação | Municipal
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