Resolução nº 25, de 18 de março de 2005 - CONSELHO DAS CIDADES
Dispõe sobre o processo participativo na elaboração de planos diretores
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Resolução n° 34, de 1° de julho de 2005 - CONSELHO DAS CIDADES
Dispõe sobre o conteúdo mínimo de planos diretores - (Obs.: com alterações introduzidas pela Resol. 164/14)
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Resolução Recomendada nº 09, de 08 de Junho de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomenda e orienta os municípios acerca da obrigatoriedade de aprovação dos planos diretores no prazo legal de 10 de outubro de 2006.
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Instrução nº 17-B, de 22 de dezembro de 1980 - INCRA
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos de imóveis rurais e parcelamento para fins agrícolas de imóveis rurais - (OBS.: REVOGADA pela Instrução Normativa nº 82/2015 - Nota Técnica INCRA/DF/DFC/nº 02/2016 - Esclarecimentos sobre a revogação da IN nº 17b )
-1: Instrução Normativa nº 82/15
Arquivo 1
-2: Nota Técnica INCRA/DF/DFC/nº 02/16_Escl.
Arquivo 2
-3: Portaria INCRA/P nº 126/2015
Arquivo 3
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Resolução CONTRAN nº 39/98
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo Parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Resolução Recomendada nº 21, de 6 de dezembro de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomenda a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93/2006, possibilitando a abertura de uma ampla discussão da matéria nele veiculada
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Resolução Recomendada nº 23, de 6 de dezembro de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e programas de Habitação de Interesse Social.
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Resolução Recomendada nº 24, de 6 de dezembro de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomendar a criação de Comissão Interministerial para o desenvolvimento conjunto de ações na área de prevenção e solução de conflitos fundiários urbanos.
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Resolução CNMP n° 23, de 17 de setembro de 2007
Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
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Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004 - Conselho das Cidades
Propõe diretrizes e recomendações aos atores sociais e governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade ou equivalentes.
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Instrução Normativa RFB n.861 de 17 de julho de 2008
altera a IN RFB n.256 de 11/12/2002 (ITR - imposto territorial rural relativo a áreas de servidão ambiental e áreas cobertas por florestas nativas)
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Portaria MMA/IBAMA nº 259, de 7 de agosto de 2009
introduz alterações no licenciamento ambiental, como a obrigação do empreendedor de incluir no EIA/RIMA alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os riscos a saúde do trabalhador. (OBS.: REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA Nº 48, DE 4 DE MARÇO DE 2013)
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Resolução ANP nº 39, de 10 de dezembro de 2009.
inclui o §3º no art. 10 da Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000.
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Resolução Normativa ANEEL nº 384, de 8 de dezembro de 2009
Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos parcelamentos de solo para fins urbanos e na regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, bem como para incorporação dos respectivos bens e instalações ao ativo da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição.
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Portaria do Ministério das Cidades nº 325, de 7 de Julho de 2011
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.Revoga a Portaria MCIDADES nº. 93/2010. (OBS.: REPUBLICADA NO DOU DE 21/07/2011)
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Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
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Resolução CNMP nº 82, de 29 de fevereiro de 2012 - (Obs.: atualizada com alterações introduzidas pela Resol.CNMP nº 159, de 14/02/2017 e ResolCNMP-207/2020)
Dispõe sobre as Audiências Públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
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Instrução Normativa Conjunta nº 1, de de 27 de Setembro de 2012 (MDA, MAPA, MDIC, MTUR e INCRA)
Estabelece procedimento administrativo para processamento de requerimentos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa estrangeira submetida ao regime da Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971. - (OBS.: referida instrução normativa foi baixada em conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário – MDA; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – MDIC; do Turismo – MTUR; e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA)
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Resolução CAU-BR nº 51, de 12 de Julho de 2013 - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências.
-1: Notas oficiais CAU/BR- Limites e Efeitos
Arquivo 1
-2: 1ª Nota de Esclarecimento - 27/jul/2013
Arquivo 2
-3: 2ª Nota de Esclarecimento - 29/jul/2013
Arquivo 3
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Portaria Interministerial nº 288, de 16 de Julho de 2013 - Ministério do Meio Ambiente e Ministério dos Transportes
Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS, para fins de regularização ambiental das rodovias federais. - (OBS.: REVOGA a Portaria Interministerial nº 423, de 26/10/2011) - Public. DOU de 19/07/2013
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Provimento CNJ nº 44, de 18 de março de 2015 - Corregedoria Nacional de Justiça
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
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Resolução CNMP n° 159, de 14 de Fevereiro de 2017
Altera a Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
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Resolução CNMP nº 164, de 28 de Março de 2017
Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.
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Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.
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Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo
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Resolução CNMP nº 179, de 26 de Julho de 2017
Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
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Provimento CNJ nº 65, de 14 de Dezembro de 2017
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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Resolução CNMP nº 193, de 14 de dezembro de 2018.
Altera a Resolução CNMP nº 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
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Resolução CNMP nº 199, de 10 de maio de 2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
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Resolução CNMP nº 205, de 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
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Portaria CNMP-PRESI nº 137, de 3 de setembro de 2020
Dispõe sobre os serviços de protocolo, expedição e mensageria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. (OBS.: Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 21, de 6 de março de 2017)
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Portaria MMA nº 504, de 21 de setembro de 2020
Institui o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano - CAU.
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Resolução CGSIM Nº 64, de 11 de dezembro de 2020
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Define a classificação de risco para atos públicos de liberação de
direito urbanístico, conforme estabelecido no inciso I do caput e inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
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Instrução Normativa INCRA nº 104, de 29 de janeiro de 2021
Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (OBS.: Revoga a Instrução Normativa INCRA nº 100, de 30/12/2019)
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Instrução Normativa INCRA nº 105, de 29 de janeiro de 2021
Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.
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Instrução Normativa MDR nº 1, de 20 de janeiro de 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)
Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia). - (OBS.: revoga a IN nº 09, de 19/05/2020)
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