Ministério Público do Estado de São Paulo

O Aviso nº 007/2021-CGMP, publicado no Diário Oficial do Estado de 01/04/2021, trata da autorização para residência fora da Comarca, estabelecendo que a renovação do pedido é necessária para os casos de promoção, remoção ou permuta para outra Comarca, ainda que o membro do Ministério Público continue residindo no mesmo endereço, a fim de que seja mantido atualizado o cadastro referido no art. 8º da Resolução nº 526/2008-PGJ.

Caso a remoção ou permuta se dê para outro cargo da mesma Comarca, fica dispensada a obrigatoriedade da renovação do pedido.