Decisão de Diretoria nº 010/2006/C - CETESB
Dispõe sobre os novos Procedimentos para o
Licenciamento de Postos e Sistemas Retalhistas de
Combustíveis e dá outras providências.
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Decisão de Diretoria nº 072/2004/C - CETESB
Estabelece critérios para a dispensa de licenciamento ambiental pela CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de condomínio com fim residencial que especifica.
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Decisão de Diretoria nº 232/2006/E - Cetesb
Dispõe sobre a instituição dos Índices de Comunidades Biológicas, para fins de avaliação da qualidade das águas com vistas à preservação da vida aquática, e dá outras providências.
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Decisão em Caráter Normativo - Corregedoria-Geral de Justiça - Averbação de Áreas Contaminadas
Processo nº 167/05 - Corregedoria-Geral de Justiça. Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS – Cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da CETESB, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública – Interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação – Segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real - Integração do Registro Predial na esfera da tutela ambiental – Admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de “declaração” ou “termo” emitido pela Cetesb – Inteligência do artigo 246 da Lei de Registros Públicos - Consulta conhecida, com resposta positiva - (TJSP - Proc. CG nº 167/2005 - j. 05/05/2006)
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Parecer CGJ nº 315/09 e Decisão - Processo CGJ 40.865/09 - dispensa de registro especial - art. 18 da Lei 6766/79 - desmembramentos sucessivos
Registro de Imóveis – Registro especial do art. 18 da Lei n. 6.766/1979 – Dispensa – Falta de legitimidade da interessada para o pleito formulado, devido ao fato de não ser titular do domínio da área – Hipótese, ademais, de parcelamentos continuados na área originária que implicam expressiva modificação urbanística, ausente, ainda, aprovação por parte da Prefeitura Municipal – Características, por fim, do fracionamento do solo pretendido que autorizam conclusão no sentido da configuração de autêntico loteamento, devido à previsão de abertura de nova via pública para que se tenha acesso à gleba parcelada – Registro especial que se mostra imprescindível – Recurso não provido. (Julgado em 01/10/2009 - Campinas/SP)
*1: Parecer de 2º GRAU - Dr. Luiz A Orlando
Arquivo 1
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Parecer CGJ nº 35/10 e Decisão - Processo CGJ 8.241/10 - posicionamento já uniformizado, quanto à prevalência da Lei Fed nº 11.977/09 (PMCMV) em relação à legislação estadual, na parte em que concede redução e isenção de custas e emolumentos
“EMOLUMENTOS – Registro de Imóveis – Consulta de registrador questionando a aplicação da Lei Federal nº 11.977/09 na parte em que concede redução e isenção de custas e emolumentos, por considerá-la incompatível com a Lei Federal nº 10.169/2000 e porque viola a competência legislativa estadual – Matéria já decidida por esta Corregedoria Geral, com uniformização de entendimento administrativo quanto à prevalência da Lei nº 11.977/09 em relação à legislação estadual, nos termos da r. decisão normativa que aprovou o parecer nº 331/2009-E, proferido no proc. CG nº 2009/97256 – Posicionamento reiterado e desenvolvido pela r. decisão normativa que aprovou o parecer nº 342/2009-E, proferido no proc. CG nº 2009/95948 – Ausência de fato novo ou fundamento que justifique a mudança da orientação firmada – Negado provimento ao recurso, com observação.” (decisão de 04/02/2010 - Votuporanga/SP)
*1: Preced Unif- Parec-331/09-Proc-97.256/09
Arquivo 1
*2: Preced - Parec-342/09-Proc-95.948/09
Arquivo 2
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CETESB - DECISÃO DE DIRETORIA Nº 365/2010/L, DE 29-11-2010
Dispõe sobre levantamento da situação de armazenamento e acondicionamento de agrotóxicos obsoletos, em especial os considerados POPs, com
vistas à elaboração de projeto para sua eliminação no Estado de São Paulo, e a concessão de prazo para que se possa realizar este levantamento. Os declarantes da posse destes resíduos não incorrerão em sanções administrativas
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Parecer CGJ nº 167/11-E e respectiva Decisão - Processo nº 119225/10 – Uniformização de entendimento administrativo quanto ao alcance do art. 237-A “caput”, da Lei nº 6.015/73 e sua extensão aos parcelamentos de solo
“REGISTRO DE IMÓVEIS - Consulta formulada à Corregedoria Permanente a respeito da extensão do disposto no art. 237-A da Lei 6.015/73 - Determinação do Conselho Nacional de Justiça de que a norma tenha aplicação geral, mesmo para situações que não se enquadrem no “Programa Minha Casa, Minha Vida” - Dispositivo legal que não está restrito às hipóteses de incorporação imobiliária, mas se estende também aos registros e averbações em parcelamento do solo - Termo inicial e final de incidência do dispositivo legal - Uniformização do entendimento administrativo.”
(TJSP-CGJ – PARECER nº 167/2011-E - PROCESSO Nº 119225/2010 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - JUÍZO DE DIREITO 8ª VARA CÍVEL – Parecer aprovado em 6 junho de 2011)
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Parecer CGJ nº 229/11-E e Decisão - Proc.nº 49794.001/11 – Bloqueio Liminar de Matrículas – Descabimento de recurso administrativo contra decisões interlocutórias administrativas, visto que não sujeitas à preclusão e poderão ser reexaminadas
Registro de Imóveis - Recurso interposto contra decisão que determinou o bloqueio liminar de matrículas - Inadmissibilidade de agravo de instrumento em procedimentos administrativos - Decisões proferidas no curso do procedimento, que não estão sujeitas à preclusão - Impossibilidade de processamento como recurso administrativo, já que a decisão atacada não encerra o procedimento na primeira instância administrativa - Recurso não conhecido.
-(TJSP-CGJ – PARECER nº 229/2011-E - PROCESSO Nº 2011/00049794.001 - CAMPINAS – Partes: MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S.A. x Juiz Corregedor Permanente do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas – Parecer aprovado em 05/07/2011)
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Parecer CGJ nº 277/11-E e respectiva Decisão - Processo nº 2903/2006 – Sistema de Penhora “online” desenvolvido pela CGJ-TJSP em parceria com ARISP – Caráter Facultativo - Provimento nº 06/09 - averbação de penhoras de bens
REGISTRO DE IMÓVEIS - Penhora 'online' - Consulta encaminhada através da Ouvidoria do Tribunal de Justiça - Advogada solicitando informações sobre ser ou não facultativo o uso do sistema da 'penhora online', bem como sobre a existência de cronograma para a sua implantação em todo o Estado de São Paulo - Facultatividade do sistema expressamente prevista pelo artigo 1º do Provimento n° 06/2009. - (TJSP-CGJ – PARECER nº 277/2011-E - PROCESSO Nº 2903/2006 – Parecer aprovado em 16/08/2011) - (OBS.: VIDE PROVIMENTO Nº 30/11 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO SISTEMA DA‘PENHORA ONLINE’ NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO).
*1: Provimento nº 30/11 e Parecer
Arquivo 1
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Ordem Complementar nº PM3-006/02/11, de 01/12/2011 - Polícia Militar do Estado de São Paulo
trata de comunicação com devida antecedência nos casos de necessidade de Acompanhamento do Ministério Público nas Reintegrações de Posse, principalmente para as operações em que haja previsão da presença de crianças, adolescentes e idosos no local da reintegração. (OBS.: altera a DIRETRIZ Nº PM3-004/02/09, de 25/11/2009).
*1: Of.CAO CÍVEL nº 3429/11
Arquivo 1
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 287/2013/V/C/I, de 11 de setembro de 2013 - (OBS.: REVOGADA)
Dispõe sobre procedimentos para a
autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados. - (OBS.: REVOGADA PELA DECISÃO DE DIRETORIA Nº 067/2021/P, de 30/06/2021)
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Decisão de Caráter Normativo - Desmembramentos Sucessivos
Decisão de caráter normativo a serem tomadas pelos Oficiais de Registro Imobiliário da Comarca de Campinas nos casos de pedidos de desmembramentos sucessivos, de modo a adotar integralmente as recomendações feitas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – (Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Campinas – Dr. Valcir Paulo Kobori – 01/07/2010 – Processo nº 1497/2010 da 6ª Vara Cível de Campinas)
*1: Pedido de Providências MPSP - 01/07/10
Arquivo 1
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 007/2014/C, de 14/01/2014.
Dispõe sobre a aprovação das exigências técnicas mínimas para o controle ambiental das diferentes instalações compreendidas nas estruturas de apoio náutico, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 025/2014/C/I, publicada em 29/01/2014.
Dispõe sobre a disciplina para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 153/2014/I, publicada no DO em 29/05/2014
Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento Ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental no Âmbito da CETESB, e dá outras providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 217/2014, publicada no DO em 06/08/2014.
Dispõe sobre a aprovação e divulgação do “Manual para Elaboração de Estudos para o Licenciamento Ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental no âmbito da CETESB”.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 235/2014/I/C, publicada em 21/08/2014
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de helipontos e heliportos no Estado de São Paulo.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 326/2014/I, de 05/11/2014.
Dispõe sobre os critérios para a verificação do atendimento dos limites de emissão dos parâmetros estabelecidos na Resolução SMA nº 79, de 04/11/2009, para o licenciamento da atividade de tratamento térmico de resíduos sólidos em Usinas de Recuperação de Energia – UREs.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 395/2014/C, publicada em 24/12/2014.
Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos que não se configuram legalmente como condomínios.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 34/2015/I, de 10/02/2015
Dispõe sobre exigência técnica para Avaliação de Risco à Saúde Humana por exposição a emissões atmosféricas não intencionais de Dioxinas e Furanos que condiciona a emissão de Licença Ambiental Prévia de Unidades de Recuperação de Energia (UREs).
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 167/2015/C, de 13 de julho de 2015.
Estabelece “Procedimento para a Elaboração dos Laudos de
Fauna Silvestre para Fins de Licenciamento Ambiental e/ou
Autorização para Supressão de Vegetação Nativa”, e dá outras
providências
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 279/2015/C, de 18 de novembro de 2015.
Dispõe sobre procedimentos relativos à segurança de barragens de resíduos industriais
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CETESB - Vinhaça - Critérios e procedimentos para aplicação no solo agrícola
Norma Técnica CETESB - P 4.231 - Vinhaça - Critérios e procedimentos para aplicação no solo agrícola - (3ª Edição - outubro/2014)
*1: Decisão de Diretoria 045/2015/C,12/02/15
Arquivo 1
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 039/2016/C, de 08 de Março de 2016
Dispõe sobre procedimentos para a suspensão e cassação de Licença de Operação de empreendimentos de Mineração, e dá outras providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 120/2016/C, de 01 de junho de 2016
Estabelece os “Procedimentos para o licenciamento ambiental de
estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa, para
a dispensa do CADRI e para o gerenciamento dos resíduos de
equipamentos eletroeletrônicos pós-consumo”, e dá outras
providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 181/2016/C, de 16 de agosto de 2016.
Dispõe sobre a homologação da revisão da Norma Técnica
CETESB D7.010 – Mineração por Dragagem – Procedimento: 2ª
Edição/Agosto de 2016, e dá outras providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 038/2017/C, de 07 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a aprovação do “Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo
e das Águas Subterrâneas”, da revisão do “Procedimento para o Gerenciamento de
Áreas Contaminadas” e estabelece “Diretrizes para Gerenciamento de Áreas
Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental”, em função da publicação da
Lei Estadual nº 13.577/2009 e seu Regulamento, aprovado por meio do Decreto nº
59.263/2013, e dá outras providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 210-A/2017/I/C, de 04 de agosto de 2017.
Disciplina o licenciamento ambiental de instalações portuárias no Estado de São Paulo e promove alteração na Decisão de Diretoria nº 210/2016/I/C, de
28 de setembro de 2016.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 011/2018/E, de 16 de Janeiro de 2018 - (Qualidade da água destinadas ao consumo humano)
Dispõe sobre a homologação da revisão da Norma Técnica L5.202 – Coliformes
totais, coliformes termotolerantes e Escherichia coli – Determinação pela técnica de tubos múltiplos – janeiro de 2018. - (Obs.: técnica empregada na avaliação da qualidade bacteriológica de amostras de água brutas ou tratadas destinadas ao consumo humano, recreação ou irrigação, bem como na avaliação da eficiência de processos de tratamento de águas e águas residuárias domésticas ou industriais e integridade dos sistemas de distribuição)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 076/2018/C, de 03 de abril de 2018 - (OBS. REVOGADA)
Estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no
âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento a Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências. - (OBS.: Revogada pela Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C, de 23/10/2019)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 132/2018/E/C, de 11 de julho de 2018.
Regulamentação de Critérios Técnicos para o Plano de Monitoramento das Águas
Subterrâneas – Subitem 5.10 da Norma P4.231 “Vinhaça – Critérios e Procedimentos
para Aplicação no Solo Agrícola”
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 141/2018/I, de 14 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a aprovação dos “Critérios para a destinação de animais
mortos em rodovias”.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 153/2018/C, de 11 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a homologação da revisão da Norma Técnica CETESB D7.011- Mineração
por desmonte hidráulico – Procedimento: agosto de 2018.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 154/2018/C, de 11 de setembro de 2018
Dispõe sobre a homologação da revisão da Norma Técnica CETESB D7.012 - Mineração
por escavação – Procedimento: agosto de 2018.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 180/2018/C, de 14 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a aprovação do “Procedimento para a regularização
ambiental dos loteamentos localizados nas Áreas de Proteção aos
Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, preexistentes às
Leis Estaduais nº 898/75 e 1172/76”, e dá outras providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 060/2019/C, de 28 de maio de 2019
Dispõe sobre procedimentos relativos para o licenciamento dos empreendimentos de
processamento de lâmpada inservível que contêm mercúrio.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 094/2019/C, de 28 de agosto de 2019
Dispõe sobre a homologação da 2º versão da 2º edição da Norma
Técnica CETESB - Mineração por Dragagem: Procedimento / agosto
de 2019.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 114/2019/P/C, de 23 de outubro de 2019
Estabelece o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no
âmbito do licenciamento ambiental”, em atendimento à Resolução SMA 45, de
23 de junho de 2015 e dá outras providências. - (OBS.: Revoga Decisão de Diretoria nº 076/2018/C)
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CETESB - Decisão de Direitoria nº 023/2020/P, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre a apresentação de Plano de Aplicação de Vinhaça simplificado.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 029/2020/P, de 30 de março de 2020
Deliberação sobre as diretrizes para fiscalização e eventual lavratura de
auto de infração para os casos que envolvem a queima da palha da cana-de-açúcar estabelecendo um novo procedimento para verificação do
nexo de causalidade a ser adotado a partir da safra de 2020.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 055/2020/P, de 29 de maio de 2020
Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para
apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de
aplicação de penalidade de advertência, multa simples,
multa diária e embargo. - (OBS.1: com alterações decorrentes da Decisão de Diretoria nº 064/2020/P, de 30 de junho de 2020) - (OBS.2.: vide alterações introduzidas pela Decisão de Diretoria nº 90/2022)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 072/2020/I, de 31 de julho de 2020.
Dispõe sobre os requisitos para o licenciamento ambiental de
sistemas de tratamento térmico sem combustão de resíduos de
serviços de saúde contaminados biologicamente durante o
estado de calamidade pública e dá outras providências
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 073/2020/P, de 06 de agosto de 2020.
Estabelece o “Procedimento para licenciamento das unidades de armazenamento, transferência, triagem, reciclagem, preparo e utilização de combustível derivado de resíduos, tratamento e disposição final de resíduos sólidos”, em atendimento à Resolução SIMA nº 47/2020.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 132/2020/I, de 21 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre os requisitos para apresentação de ensaios de avaliação de nível de pressão sonora (ruído), conforme a Resolução SMA nº 100, de 17 de outubro de 2013.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 133/2020/I, de 21 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a revogação da Norma Técnica CETESB L11.032 - Determinação do nível de ruído em ambientes internos e externos de áreas habitadas/julho de 1992.
- (OBS.: Adota como referência sobre o assunto a Norma ABNT NBR 10.151 - Medição e Avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas / Aplicação de uso geral: 2019)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 134/2020/C/I, de 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre Revisão dos Procedimentos para o controle de efluentes
líquidos provenientes de fontes de poluição licenciáveis pela CETESB,
localizadas em municípios pertencentes à Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. - (OBS.: Revoga Decisão de Diretoria n.º 394/2014/C, de 23/12/2014)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 008/2021/P, de 29 de janeiro de 2021 - (OBS.: REVOGADA_
Estabelece procedimento para licenciamento ambiental de
estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para
dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que
especifica. - (OBS.: Revogada pela Decisão de Diretoria nº 111/2022/P, de 07/11/2022)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 035/2021/P, de 13 de abril de 2021
Dispõe sobre os critérios para a elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa que deverão enviar o inventário de emissões para a CETESB no Estado de São Paulo e dá outras providências. - (OBS.: Revoga as Decisões de Diretoria 254/2012/V/I e a Decisão de Diretoria 125/2015/V/I)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 047/2021/I/C, de 29 de abril de 2021.
Dispõe sobre procedimento para recebimento e tratamento de
resíduos de serviços de saúde classificados como Grupo B conforme
a Resolução CONAMA 358/2005 e resíduos equiparados, nas unidades de tratamento térmico com combustão.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 067/2021/P, de 30 de junho de 2021
Revoga expressamente a Decisão de Diretoria nº 287, de 11 de setembro de 2013, que define procedimentos para a supressão de árvores isoladas.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 110/2021/P, de 16 de novembro de 2021
Dispõe sobre a revogação da Norma Técnica CETESB L6.350: Determinação de
biodegradação de compostos químicos - Método de respirometria de Bartha -
Método de ensaio: 1ª edição/90.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 118/2021/I/C, de 26 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a aprovação do “Plano de Redução de Emissão de Fontes
Estacionárias – PREFE 2021”
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 119/2021/I/C, de 26 de novembro de 2021
Dispõe sobre Plano Setorial de Controle de Emissões de Compostos Orgânicos Voláteis e Semi-voláteis provenientes de Unidades de Armazenamento, Distribuição e Comércio Atacadista de Combustíveis
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 120/2021/I/C, de 26 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a ampliação da área de abrangência do Plano de Redução de Emissão de Fontes Estacionárias – Setor das Indústrias de Pisos Cerâmicos e Mineração de Argila.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 125/2021/E, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a Aprovação da Atualização da Lista de Valores Orientadores para Solo e
Água Subterrânea
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 126/2021/P, de 16 de dezembro de 2021.
Estabelece o Procedimento Técnico para a aplicação de resíduos gerados nas
usinas de produção de etanol e açúcar e para o licenciamento de pátios de mistura
de resíduos.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 127/2021/P, de 16 de dezembro de 2021
Estabelece Procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 012/2022/C, de 28 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a aprovação do Programa de Adequação das Estações de Tratamento de Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) no Estado de São Paulo.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 013/2022/E, de 28 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a homologação da Norma Técnica CETESB L9.025 – Avaliação da Qualidade do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo – ARLA 32 – 1ª Edição – outubro/ 2021.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 014/2022/P, de 28 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre os critérios de transição para a admissão e restrição de
recebimento de resíduos orgânicos industriais em processos de compostagem,
no que se refere a presença de substâncias potencialmente tóxicas. - (OBS.: Revoga a Decisão de
Diretoria nº 062/2021/P, de 14/06/2021)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 019/2022/C/E/I, de 22 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a aprovação dos procedimentos para elaboração e implementação do Plano de
Automonitoramento de Efluentes Líquidos - PAEL.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 024/2022/P, de 15 de março de 2022.
Dispõe sobre as ações da CETESB quanto à aferição das informações prestadas pelas empresas no Sistema SIGOR
MTR.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 054/2022/C/E/I, de 25 de maio de 2022
Dispõe sobre a aprovação dos procedimentos para elaboração e implementação do Plano de Automonitoramento de Efluentes Líquidos - PAEL.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 070/2022/P/C, de 12 de julho de 2022
Estabelece a dispensa de obtenção de alvará metropolitano para a implantação de Estações Rádio Base – ERB, em Áreas de Proteção aos Mananciais (APM) e Áreas
de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 077/2022/P/C/I, de 04 de agosto de 2022.
Dispõe sobre os critérios de transição para o gerenciamento de resíduos sólidos
gerados na trituração de lâmpada inservível que contêm mercúrio (LIM)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 081/2022/P, de 24 de agosto de 2022.
Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores. - (OBS.: vide alterações introduzidas pela Decisão de Diretoria nº 85/2022)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 085/2022/P, de 05 de setembro de 2022.
Altera a redação e inclui dispositivos à Decisão de Diretoria nº 81/2022/P, de 24 de agosto de 2022, que estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos licenciadores.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 090/2022/P, de 09 de setembro de 2022
Altera parcialmente a Decisão de Diretoria nº 055/2020/P, que regulamenta os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 106/2022/P, de 24 de outubro de 2022 - (OBS. retificada no DOE de 09/11/2022)
Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos administrativos de emissão de Pareceres Técnicos relativos ao gerenciamento de áreas contaminadas, à reutilização de áreas contaminadas e à emissão de outorga de poços de captação de água subterrâneas no entorno de áreas contaminadas
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 108/2022/C, de 28 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a competência para emissão de Alvarás nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs do Estado de São Paulo, em municípios aptos à realização do licenciamento ambiental.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 111/2022/P, de 07 de novembro de 2022
Estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica. - (OBS.: Revoga a Decisão de
Diretoria nº 008/2021/P, de 29/01/2021)
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 113/2022/P, de 07 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a aprovação do lançamento do Guia Técnico de Orientação para Extensão do Uso de Produtos Químicos com Prazo de Validade Vencido.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 014/2023/E/C/I, de 30 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre o estabelecimento dos critérios hidrológicos para o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo.
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CETESB - Decisão de Diretoria nº 025/2023/P, de 17 de março de 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para realização do cadastro de Relatório Anual de Resultados de 2022 no SIGOR Logística Reversa.
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