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SEI 29.0001.006923.2019-79 - IACANGA TJ 2178038-39.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.016, DO MUNICÍPIO DE IACANGA. CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 A 100 E 144 DA CE/89. |
SEI 29.0001.003401.2019-37 - CARAPICUÍBA - TJ 2117582-26.2019.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.950, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. LEI QUE CONFERE AS ATRIBUIÇÕES DE VISTORIAR, FISCALIZAR E APROVAR OBRAS PÚBLICAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.003397.2019-2019-48 - SÃO PAULO - TJ 2097846-22.2019.8.26.0000
LEI N. 16.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PIDV DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 18 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCESSO LEGISLATIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA DE SANÇÃO E DA NATUREZA DE LEI AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. |
SEI 29.0001.003248.2019.8.26.0000 - GUARATINGUETÁ - TJ 2110813-02.2019.8.26.0000
ARTIGOS 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 1º. DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. VINCULAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS DECORRENTES DE IMPOSTOS. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO. |
SEI 29.0001.0025203.2019-76 - AMERICANA - TJ 2138688-44.2019.8.26.0000
ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.286, DE 28 DE MARÇO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO (ART. 115, XI E XV, CE). INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS). |
SEI 29.0001.0018220.2019-49 -TUPÃ - TJ 2147246-05.2019.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 11 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. RESERVA LEGAL. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. |
SEI 29.0001.0017372.2019-53 - PRESIDENTE EPITÁCIO - TJ 2141085-76.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR TÉCNICO” E “ASSESSOR ADMINISTRATIVO” CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 2018, E Nº 139, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. |
SEI 29.0001.0015099.2019-23 - CACHOEIRA PAULISTA - TJ 2158757-97.2019.8.26.0000
Anexos I e IV da Lei Complementar nº 007, de 20 de fevereiro de 2018, do Município de Cachoeira Paulista, vários cargos. |
SEI 29.0001.0014646.2019-42 - MARÍLIA - TJ 2135743-84.2019.8.26.0000
DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 1992, ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013, E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIDOR COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, AO INTERESSE PÚBLICO E À EFICIÊNCIA. |
SEI 29.0001.0011749.2019-69 - FRANCA - TJ 2138696-21.2019.8.26.0000
LEIS DO MUNICÍPIO DE FRANCA. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, § 2º, 1, 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0011313.2019.07 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - TJ 2146569-72.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0010591.2019-04 - AGUAS DA PRATA - TJ 2135817-41.2019.8.26.0000
LEI Nº 2.315, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 E LEI Nº 2.316, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES). |
SEI 29.0001.008853.2019.79 - ROSANA - TJ 2146583-56.2019.8.26.0000
EXPRESSÃO “ACRESCIDA DA MÉDIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS, A QUALQUER TÍTULO”, PREVISTA NO §6º DO ART. 152, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE ROSANA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.008710.2019-60 - HORTOLÂNDIA - TJ
URBANÍSTICO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI Nº 830, DE 30 DE MAIO DE 2000, AMBAS DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO. IMPESSOALIDADE. PARTICIPAÇÃO POPULAR. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. |
SEI 29.0001.002198.2019-23 - PINDAMONHANGABA - TJ 2135736-92.2019.8.26.0000
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PACTO FEDERATIVO. SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO STF. |
SEI 29.0001.000713.2019-57 - ITAPEVI - TJ 2110805-25.2019.8.26.0000
LEI N. 1.764, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N. 1.861, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, N. 2.067, DE 23 DE MARÇO DE 2011, N. 2.138, DE 19 DE ABRIL DE 2012, N. 2.258, DE 04 DE JUNHO DE 2014, N. 2.499, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, E N. 2.535, DE 20 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Diploma legal, com as referidas alterações posteriores, que não se ajusta ao art. 115, II e X, da Constituição Estadual, ao instituir programa social para absorver mão de obra desempregada, com contratação de pessoal por tempo determinado. Inconstitucionalidade por excepcionar a regra do concurso público e por instituir admissão temporária de pessoal que não atende relevante necessidade administrativa de excepcional interesse público.
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SEI 29.0001.0070.2019-06 - FERRAZ DE VASCONCELOS - TJ 2138712-72.2019.8.26.0000
Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2009, artigos 53 a 58 do Município de Ferraz de Vasconcelos, que “dispõe sobre normas e regulamentações funcionais, e institui o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências”. Criação de funções gratificadas de "Supervisor de Ensino", "Diretor de Escola", "Vice-Diretor" e "Professor Coordenador Pedagógico". Divórcio do regime constitucional. Funções profissionais e técnicas de suporte pedagógico direto à docência na educação básica. Repercussão Geral n. 1.010 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à regra do concurso público. |
SEI 29.0001.002951.2019-62 - CAJAMAR - TJ 2091748-21.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 167, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS, TABELA DE VENCIMENTO E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CRIAÇÃO DE CARGOS DO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DE LEI. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DISCIPLINA EM RESOLUÇÃO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INVALIDADE FORMAL. |
SEI 29.0001.002605.2019-92 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2099713-50.2019.8.26.0000
INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 4º, DA LEI Nº 4095, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, BEM COMO ART. 3º. E 2º. DA LEI N. 5342, DE 13 DE MARÇO DE 2002, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. LEI LOCAL QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE REGIME ESTABELECIDO NA CLT PARA CONTRATAÇÃO. PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEDENTE A DOZE MESES. |
SEI 29.0001.0014173.2019-96 - JOSÉ BONIFÁCIO - TJ 2111853-19.2019.8.26.0000
ART. 1º DA LEI Nº 3.457, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, NO QUE TANGE À ALTERAÇÃO DO ART. 199 DA LEI Nº 985, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.001217.2019-29 - AVARÉ - TJ 2124917-96.2019.8.26.0000
ART. 1º “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 11 DE MAIO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE AVARÉ. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO. Instituição desvinculada do atendimento ao interesse público e às exigências do serviço. Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. |
SEI 29.0001.0011705.2019-93 - IBIRAREMA - TJ 2099720-42.2019.8.26.0000
LEI N. 2.165, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE IBIRAREMA, QUE “INSTITUI O ABONO-ASSIDUIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Remuneração. Vantagem Pecuniária. Gratificação de assiduidade. Instituição desvinculada do atendimento ao interesse público e às exigências do serviço. Ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. |
SEI 29.0001.0007312.2019-73 - PINDAMONHANGABA - TJ 2110901-40.2019.8.26.0000
LEI N. 6200, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM GASOLINA. INFORMAÇÃO A RESPEITO DE GASOLINA FORMULADA OU REFINADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. |
SEI 29.0001.002244.2019-42 -SANTA BRANCA - TJ 2176672-62.2019.8.26.0000
ALÍNEAS ‘A’ A ‘D’ DO INCISO II DO ARTIGO 8°, E DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.422, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1.685, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA, QUE PREVEEM OS CARGOS DE “DIRETOR PEDAGÓGICO”, “DIRETOR DE ESCOLA”, “VICE-DIRETOR DE ESCOLA” E “DIRETOR DE CRECHE”. CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. DIVÓRCIO DO REGIME CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. |
SEI 29.0001.000713.2019-57 - ITAPEVI - TJ 2110805-25.2019.8.26.0000
LEI N. 1.764, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N. 1.861, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, N. 2.067, DE 23 DE MARÇO DE 2011, N. 2.138, DE 19 DE ABRIL DE 2012, N. 2.258, DE 04 DE JUNHO DE 2014, N. 2.499, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, E N. 2.535, DE 20 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Diploma legal, com as referidas alterações posteriores, que não se ajusta ao art. 115, II e X, da Constituição Estadual, ao instituir programa social para absorver mão de obra desempregada, com contratação de pessoal por tempo determinado. Inconstitucionalidade por excepcionar a regra do concurso público e por instituir admissão temporária de pessoal que não atende relevante necessidade administrativa de excepcional interesse público.
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SEI 29.0001.0068528.2018-27 - PILAR DO SUL - TJ 2083260-77.2019.8.26.0000
ART. 116, § 21 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA, E ARTS. 89, 91, 92, 93, 94, 95 E 96 DA LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 16 DE JULHO DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990, TODAS DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, QUE DISPÕEM SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SEM PREVISÃO DO RESPECTIVO CUSTEIO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0067316.2018-62 - HERCULÂNDIA - TJ 2080849-61.2019.8.26.0000
INCISOS I E II DO ART. 97; §1º E EXPRESSÃO “DISPENSADA” CONTIDA NO § 2º DO ART. 98; EXPRESSÃO “RESSALVADA A HIPÓTESE DO §1º, DO ARTIGO 98, DESTA LEI ORGÂNICA” CONTIDA NO § 1º E §§ 2º E 3º DO ART. 101, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER REGRAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO |
SEI 29.0001.0067310-2018-30 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2140043-89.2019.8.26.0000
ARTS. 3º-A, 3º-B E 3º- D , DA LEI Nº 4.812 DE 22 DE SETEMBRO DE 1998, QUE FORAM ACRESCIDOS PELA LEI Nº 5.737, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0065957.2018.89 - ICEM - TJ 2138727-41.2019.8.26.0000
LEI N. 1.141, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.990, DO MUNICÍPIO DE ICÉM. II - LEI N. 1.781, DE 30 DE MARÇO DE 2.011, DO MUNICÍPIO DE ICÉM, QUE REVOGOU AS LEIS N. 1.140/1.990 E 1.582/2.005. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO PAGO POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. |
SEI 29.0001.0065140.2018-32 - TACIBA - TJ 20830355-57.2019.8.26.0000
ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17 DE JULHO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE TACIBA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS E PERMANENTES DEVEM SER DESEMPENHADAS POR AGENTES PÚBLICOS. ADVOCACIA PÚBLICA. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. |
SEI 29.0001.0064707.2018-83 - FERNANDÓPOLIS - TJ 2103393-43.2019.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS E §1º DO ART. 2º E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 14 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0064358.2018-97 - ALTINÓPOLIS - TJ 2123379-80.2019.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES N. 58/2015, 81/2017, 85/2017, 107/2017, 108/2017, 113/2018, 115/2018 E 123/2018, TODAS DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. |
SEI 29.0001.0063668.2018-06 - ATIBAIA - TJ 2050314-52.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.635 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE ATIBAIA A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ”. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. |
SEI 29.0001.0063463.2018-12 - CORONEL MACEDO - TJ 2049158-29.2019.8.26.0000
LEIS DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO. CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98, 99, 100, 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0063070.2018.50 - BURITAMA - TJ 2118759-25.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR TÉCNICO – GABINETE”, “ASSESSOR TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO”, “ASSESSOR TÉCNICO – CONTABILIDADE”, “ASSESSOR TÉCNICO – EDUCAÇÃO”, “ASSESSOR TÉCNICO – SAÚDE”, “ASSESSOR TÉCNICO – ENGENHARIA”, “ASSESSOR TÉCNICO – ASSISTÊNCIA SOCIAL”, “ASSESSOR TÉCNICO – CULTURA”, “ASSESSOR TÉCNICO ESPORTE”, “ASSESSOR TÉCNICO – AGRICULTURA”, PREVISTAS NOS ANEXOS III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. FUNÇÕES GENÉRICAS, TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS, OPERACIONAIS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1010. |
SEI 29.0001.0063046.2018-19 - AMERICANA - TJ 2101056-81.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.877, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.436, 19 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. Sujeição dos cargos de provimento em comissão ao regime celetista. Declaração de nulidade parcial sem redução de texto. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0063035.2018.25 - JOÃO RAMALHO - TJ 2110512-55.2019.8.26.0000
LEI Nº 565, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE JOÃO RAMALHO. ANEXO I-B. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.
Alteração da referência salarial e da denominação do cargo de “Auxiliar de Operador de Máquinas” para “Auxiliar Diversos”. Transposição. Afronta à regra do concurso público (arts. 111 e 115, II, CE/89).
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SEI 29.0001.0062984.2018-44 - AGUAS DE LINDOIA - TJ 2064881-88.2019.8.26.0000
ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 41, DE 25 DE MARÇO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA. SUJEIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PRESIDENTE. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0062915.2018-64 - IACANGA - TJ 2110486-57.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE IACANGA. “DIRETOR DE ESCOLA”, “VICE-DIRETOR DE ESCOLA”, “PROFESSOR COORDENADOR” E “SUPERVISOR DE ENSINO”. CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. DIVÓRCIO DO REGIME CONSTITUCIONAL. FUNÇÕES PROFISSIONAIS E TÉCNICAS DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0062447.2018-90 - AMÉRICO DE CAMPOS - TJ 2049139-23.2019.8.26.0000
ART. 68, CAPUT, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.808, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ABONO NATALÍCIO. BENEFÍCIO PAGO POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. |
SEI 29.0001.000062366.2018-46 - NIPÕA - TJ 2117594-40.2019.8.26.0000
INCISOS II, III E IV, DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE NIPOÃ. LEI LOCAL QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0061976.2018-03 - CAJOBI - TJ 2109661-16.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 22 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CAJOBI, QUE “REESTRUTURA O SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAJOBI – SEMAE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA.
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SEI 29.0001.0061904.2018-07 - MIRA ESTRELA - TJ 2080839-17.2019.8.26.0000
LEI N. 124, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. BENEFÍCIO PAGO POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0060997.2018-52 - BARRA BONITA - TJ 2098696-76.2019.8.26.0000
Face das expressões “Diretor de Departamento da Guarda Municipal”, “Diretor do Departamento de Gestão de Documentos”, “Diretor do Departamento de Comunicação”, “Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – Demutran”, “Assessor do Gabinete”, “Assessor de Comunicação”, “Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor”, “Diretor do Departamento de Articulação Política”, “Assessor da Secretaria Municipal de Relações Institucionais”, “Diretor do Departamento de Gestão de Meios de Comunicação, Desenvolvimento de Sistemas e Iluminação”, “Assessor da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação”, “Diretor do Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento”, “Diretor do Departamento de Fiscalização e Gestão de Tributos”, “Assessor da Secretaria Municipal de Finanças”, “Diretor do Departamento de Gestão do Cras” E OUTROS. |
SEI 29.0001.0060963.2018-97 - INDAIATUBA - TJ 2065025-62.2019.8.26.0000
LEI N. 7.040, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. LEI QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E CRIA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DA GUARDA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. VIOLAÇÃO DO ART. 24, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, EM CONSEQUÊNCIA, AO PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS, ACOLHIDO PELO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA DO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE PELA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0060709.2018-68 - SÃO CARLOS - TJ 2083126-50.2019.8.26.0000
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “GERENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS”, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° DA LEI N. 17.444, DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação ao princípio da reserva legal.
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SEI 29.0001.0060265.2018-28 - PORTO FELIZ - TJ 2089120-59.2019.8.26.0000
INCISOS I (COMOÇÃO INTERNA) E III A XI DO ART. 1°, BEM COMO A EXPRESSÃO “PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SE COMPROVADA A NECESSIDADE, CONTIDA NO ARTIGO 3°, TODOS DA LEI N. 4.303, DE DEZEMBRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. |
SEI 29.0001.059050.2018-47 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - TJ 2041732-63.2019.8.26.0000
LEI Nº 3.233, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIOFUSÃO PARA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DELEGAÇÃO INVERSA DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA À REGRA DA LICITAÇÃO. |
SEI 29.0001.0058993.2018-34 - BERTIOGA - TJ 2087907-18.2019.8.26.0000
LEIS Nº 289/1998, 312/1998, 350/1999, 393/2000, 480/2001, 591/2004, 624/2004, 678/2005, 717/2006, 842/2008, 904/2010, 988/2011, 1003/2011, 1016/2011, 1141/2014 E 1142/2014, TODAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. |
SEI 29.0001.0058984.2018-83 - GASTÃO VIDIGAL - TJ 2089060-86.2019.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “ASSESSOR DE IMPRENSA”, “ASSESSOR JURÍDICO”, “CHEFE DE SEÇÃO”, “CHEFE DE SETOR” E “CHEFE DE SERVIÇO” CONSTANTES NOS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E “DIRETOR LEGISLATIVO” E “ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO” PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º E NOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 1.314, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012), AMBAS DO MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL. CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0058016.2018-29 - PITANGUEIRAS - TJ 2041527-34.2019.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. MOLDURA CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. SUPRESSÃO DA RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. |
SEI 29.0001.0057905.2018-19 - GUARUJÁ - TJ 2080866-97.2019.8.26.0000
INSTITUIÇÃO DO VALOR DE TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2522, DE 13 DE MARÇO DE 1997, DE GUARUJÁ, E, POR ARRASTAMENTO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.186, DE 17 DE ABRIL DE 2017, DE GUARUJÁ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. |
SEI 29.0001.0056781.2018-06 - SANTO ANDRÉ - TJ 2141103-97.2019.8.26.0000
LEI Nº 10.077, DE 15 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXO DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE “OUVIDOR” E DE “OUVIDOR ADJUNTO”. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FINALIDADES, PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DETERMINADAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DO ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE RESERVAM À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO E A ASSESSORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, I, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0056638.2018-84 - ITUPEVA - TJ 2034918-35.2019.8.26.0000
ART. 37, VII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE ITUPEVA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISENÇÃO DE IPTU A SERVIDORES MUNICIPAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0056580.2018-98 - AREALVA - TJ 2105965-69.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.965, DE 02 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. “Institui zona urbana e delimita seu perímetro”, é incompatível com a Constituição Estadual, em razão da ausência de participação popular em sua produção.
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SEI 29.0001.0056577.2018-82 - AREALVA - TJ 2123971-27.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.964, DE 02 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0056571.2018-50 - AREALVA - TJ 2109632-63.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.931, DE 16 DE MARÇO 2016, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. Expansão do perímetro urbano. Ausência de participação popular. Arts. 180, II e 191, da CE/89. |
SEI 29.0001.0056563.2018-72 - AREALVA - TJ 2117602-17.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.929, DE 03 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0056549.2018-62 - AREALVA - TJ 2109648-17.2019.8.26.0000
LEI Nº 1647, DE 3 DE AGOSTO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. INSTITUIÇÃO DE ZONA URBANA E DELIMITAÇÃO DO SEU PERÍMETRO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0056547.2018-19 - AREALVA - TJ 2110496-04.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.524, DE 3 DE ABRIL DE 2008, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0056545.2018-73 - AREALVA - TJ 2110480-50.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.448, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0056379.2018-93 - AREALVA - TJ 2110489-12.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.315, DE 16 DE MAIO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0055520.2018-06 - SÃO PAULO - TJ 2064901-79.2019.8.26.0000
Face das expressões “Assistente Técnico II”, “Assistente Jurídico”, “Assistente Técnico I”, “Assistente Administrativo”, “Presidente”, “Coordenador II”, “Chefe de Gabinete”, “Coordenador I”, “Assessor Jurídico”, “Assessor de Comunicação”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Diretor”, “Gerente”, “Coordenador III” previstas nos Anexos III e IV da Lei n. 13.478, de 30 de dezembro de 2002, do Município de São Paulo (na redação dada pela Lei n. n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003), e das expressões “Presidente” e “Coordenador II” previstas no art. 18 da Lei n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, do Município de São Paulo. |
SEI 29.0001.0054908-40 - SÃO VICENTE - TJ 2099728-19.2019.8.26.0000
ARTIGO 1° DA LEI 1.174, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.555, DE 18 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS”. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. LIVRE INICIATIVA E RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0053840.2018-67 - TUPÃ - TJ 2123990-33.2019.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 310, DE 24 DE MAIO DE 2016, Nª 314, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E Nº 333, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
SEI 29.0001.0053589.2018-54 - ARARAQUARA - TJ 2138645-10.2019.8.26.0000
ART. 14, DA LEI MUNICIPAL N. 9.152, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, ART. 25, DA LEI MUNICIPAL N. 9.153, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, ART. 5º §3º E ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 442, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, TODOS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. ADVOCACIA PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR SERVIDORES ALHEIOS À CARREIRA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. CLÁUSULA DE BARREIRA À NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-CHEFE. INCONSTITUCIONALIDADE. |
SEI 29.0001.0052910.2018-54 - PRESIDENTE PRUDENTE - TJ 2097874-87.2019.8.26.0000
LEI N. 4.546, DE 31 DE MAIO DE 1.997, ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI N. 4.697, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.997, E PELAS LEIS N. 5.564, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.001, E N. 6.428, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.006, TODAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. II - LEI N. 5.499, DE 11 DE JULHO DE 2.000, ALTERADA PELA LEI N. 9.042, DE 03 DE MARÇO DE 2.016, ESSA QUE FOI MODIFICADA PELA LEI N. 9.094, DE 03 DE MAIO DE 2.016, TODAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. III – LEI COMPLEMENTAR N. 98, DE 28 DE JUNHO DE 2.001, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. ABONO DE ANIVERSÁRIO E LICENÇA AUTOMÁTICA DO SERVIÇO NO DIA DO ANIVERSÁRIO, VEDADO QUALQUER DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIA E DE GOZO. PREVISÕES DESVINCULADAS DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. |
SEI 29.0001.0052907.2018-38 - LEME - TJ 2080724-93.2019.8.26.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RECURSOS ADEQUADOS PARA SUA REVISÃO, EFEITOS E FORMA DE PROCESSAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 113 DA CE/89. PRINCÍPIO DA PROCESSUALIDADE. |
SEI 29.0001.0052896.2018-44 - TAIÚVA - TJ 2042865-43.2019.8.26.0000
INCISO XV DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAIÚVA. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. NOME DE PESSOA VIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. |
SEI 29.0001.0052073.2018-52 - PAULINEA - TJ 2034763-32.2019.8.26.0000
ARTS. 47, VII, 60, CAPUT, §§1º, 2º, 3º, 4º, ALÍNEAS A B C, §§5º, 6º, 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 07 DE MAIO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, ALÉM DO INCISO XV, DO §3º, DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. BENEFÍCIO PAGO POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. |
29.0001.0052107.2018-07 - SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - TJ 2098703-68.2019.8.26.0000
LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
sei 29.0001.0051786.2018-41 - FERRAZ DE VASCONCELOS - TJ 2084037-62.2019.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 309, DE 7 DE MARÇO DE 2016, E Nº 310, DE 7 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE (MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DO SERVIÇO). |
SEI 29.0001.0051733.2018-17 - OLÍMPIA - TJ 2049177-35.2019.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 15 DE AGOSTO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. “ASSISTENTE JURÍDICO”. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0051239-2018-66 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2123276-73.2019.8.26.0000
EXPRESSÃO “RESIDENTE NO MUNICÍPIO” CONSTANTE NO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.923, DE 12 DE ABRIL DE 2013, E ART. 1º DA LEI Nº 9.597, DE 26 DE JUNHO DE 2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E EXCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. INDEVIDA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. |
SEI 29.0001.0051003.2018-36 - ITU - TJ 2098711-45.2019.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 1978, DE 15 DE MAIO DE 2018, DE ITU, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E ACRÉSCIMO DA NOMENCLATURA DE "POLÍCIA MUNICIPAL" JUNTO À "GUARDA CIVIL MUNICIPAL" DE ITU, AUTORIZANDO A INSTITUIÇÃO, BEM COMO SEUS INTEGRANTES, A SE IDENTIFICAREM COMO "POLÍCIA" EM RAZÕES DE FUNÇÕES DE POLÍCIA QUE EXERCEM, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
SE 29.0001.0050384.2018-65 - JARINU - TJ 2091537-82.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JARINU. OMISSÃO PARCIAL. FIXAÇÃO DE ÍNFIMO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO ARTIFICIAL E ABUSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0049724.2018-37 - CONCHAL - TJ 2034768-54.2019.8.26.0000
LEIS MUNICIPAIS Nº 930, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992 E Nº 1.546 DE 01 DE ABRIL DE 2008, DO MUNICÍPIO DE CONCHAL. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0049770-2018-56 - SANTA BRANCA - TJ 2087887-27.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES “ÓRGÃO DE COORDENAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA JURÍDICO DO MUNICÍPIO”, “DOIS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR JURÍDICO, CRIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, DA LEI N°1.536, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014”, “COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES JURÍDICAS” E “ESPECIFICAMENTE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS”, PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NO CAPUT DO ARTIGO 1°, NO ARTIGO 4°, NO INCISO I DO ARTIGO 5° E NO INCISO II DO ARTIGO 5°, TODOS DA LEI 1.623, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA; E DAS EXPRESSÕES “OUVIDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS”, “SOLICITADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS” E “ATRAVÉS DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS”, PRESENTES NO ARTIGO 6°, DA LEI 1.623, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DOS ASSUNTOS JURÍDICOS. CARGO PÚBLICO. SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DE SUA CHEFIA. CARGOS DE “PROCURADOR JURÍDICO” VINCULADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. |
SEI 29.0001.0049587.2018-50 - SÃO PAULO - TJ 2110503-93.2019.8.26.0000
LEI N° 16.901, DE 05 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (MOTO-TÁXI), BEM COMO PARA O TRANSPORTE DE MATERIAL INFLAMÁVEL OU QUE POSSA PÔR EM RISCO A SEGURANÇA DO MUNÍCIPE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, IX E XI, DA CF). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 967 DO STF. |
SEI 29.0001.0049523.2018-32- SÃO CARLOS - TJ 2124006-84.2019.8.26.0000
ARTIGO 1°; INCISOS I E II E EXPRESSÃO “ENDÊMICOS”, CONSTANTE DO INCISO III, TODOS DO ART. 2°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° E EXPRESSÃO “PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO” CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 4° E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 13.258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N. 13.783, DE 12 DE ABRIL DE 2006, N. 14.899, DE 26 DE MARÇO DE 2009; N. 18.227, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, QUE DISPÕEM SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. |
SEI 29.0001.0048895.2018-13 - SOROCABA - TJ 2087855-22.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES “SALVO SE A ADESÃO AO MESMO TIVER PERDURADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS EM AMBOS OS CASOS” CONSTANTES NO §3º DO ARTIGO 4º, “OU VINCULADO NA FORMA DO ART. 4º, §3º” NOS INCISOS III E IV DO ART. 9º E “VINCULADO” NO INCISO III DO ART. 10 DA LEI Nº 10.965, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.752, DE 17 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO QUE, APÓS CESSADO O MANDATO E APÓS EXONERADOS, PODEM PERMANECER VINCULADOS AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA FUNSERV SE A ADESÃO TIVER PERDURADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0048836.2018-54 -ITU - TJ 2034791-97.2019.8.26.0000
LEI Nº 851, DE 13 DE JULHO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE ITU, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS À CONDUÇÃO COLETIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREVISÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO E REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM DESALINHO COM A NORMATIVA FEDERAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, XI, DA CF). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 144, DA CE). |
SEI 29.0001.0048142.2018-71 - TREMEMBÉ - TJ 2039294-64.2019.8.26.0000
ART. 9º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 307, DE 18 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. SUJEIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. |
SEI 29.0001.0048126.2018-18 - MARÍLIA - TJ 2080706-72.2019.8.26.0000
LEI N. 6.685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. BEM PÚBLICO. ALIENAÇÃO. LICITAÇÃO. NORMAS GERAIS. |
SEI 29.0001.0047972.2018-05 - BEBEDOURO - TJ 2034752-03.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES CONSTANTES NOS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 4.634, DE 28 DE MAIO DE 2018, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.311, DE 16 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI QUANTO À ALGUNS CARGOS. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 98 A 100, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0047458-2018-12 - RIO DAS PEDRAS - TJ 2098706-23.2019.8.26.0000
LEI N. 2.444, DE 14 DE MARÇO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. DECRETO Nº 2.042, DE 07 DE MARÇO DE 2017 (POR ARRASTAMENTO OU DEPENDÊNCIA). FECHAMENTO DE RUA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. INVASÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. |
SEI 29.0001.0045472.2018-90 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2039986-63.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº1.012, DE 23 DE MAIO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS – IPM. “DIRETOR FINANCEIRO E DE INVESTIMENTO” E DE “DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE SEGURIDADE”. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR JURÍDICO”, “CHEFE DE DIVISÃO DE PROVENTOS E BENEFÍCIOS” E DE “CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA”. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0045462.2018-69 - SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - TJ 2080805-42.2019.8.26.0000
LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. DENOMINAÇÃO DE BENS, PRÉDIOS, LOGRADOUROS E VIAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
SEI 29.0001.0045237.2018-33 - RIBEIRÃO BONITO - TJ 2041760-31.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.945, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. O auxílio-alimentação consiste em vantagem pecuniária de natureza indenizatória pro labore faciendo, fundado no exercício do cargo. Jurisprudência do STF e TJ/SP que refuta a percepção dessa vantagem pecuniária indenizatória por aqueles afastados da carreira, inativos ou que não se encontrem no efetivo exercício do cargo. Súmula Vinculante n. 55. Violação dos arts. 111 e 128 da Constituição Federal.
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SEI 29.0001.0042808.2018-44 - NATIVIDADE DA SERRA - TJ 2080857-38.2019.8.26.0000
LEI Nº 695, DE 16 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. OFENSA À RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL. |
SEI 29.0001.0041838.2018-44 - RIO DAS PEDRAS - TJ 2034960-84.2019.8.26.0000
EXPRESSÃO “QUE TENHAM COMPLETADO 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS” CONTIDA NO CAPUT DO ART. 8º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.006, DE 03 DE JANEIRO DE 2018, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.026, DE 14 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0040252.2018-89 - MERIDIANO - TJ 2169318-83.2019.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO” PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 128, DE 10 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO. CRIAÇÃO ARTIFICIAL E ABUSIVA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.010 DO STF. |
SEI 29.0001.0039885.2018-07 - BORACÉIA - TJ 2087928-91.2019.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.691, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 2.007, DE 21 DE MARÇO DE 2017, Nº 2.030, DE 04 DE JULHO DE 2017, E Nº 2.048, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, E PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.813, DE 15 DE ABRIL DE 2014, Nº 1.877, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, Nº 2.128, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, E Nº 2.130, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. ADVOCACIA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CARGOS COMISSIONADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0039547.2018-15 - AMERICANA - TJ 2080827-03.2019.8.26.0000
ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.174, DE 09 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO (ART. 115, XI E XV, CE). INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS). |
SEI 29.0001.0039279.2018-73 - ITANHAÉM - TJ 2098725-82.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES “ADMINISTRADOR REGIONAL”, “CHEFE DE GABINETE”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO”, “ASSESSOR DE SECRETARIA” E “OFICIAL DE GABINETE” PREVISTAS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 10 DE JULHO DE 2018. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. |
SEI 29.0001.0039268.2018-79 - ATIBAIA - TJ 2034898-44.2019.8.26.0000
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º E ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 4.547, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE “INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA”. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. LEI AUTORIZATIVA. CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. FIXAÇÃO DE PRAZO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0039264.2018-90 - ATIBAIA - TJ 2121794-90.2019.8.26.0000
ARTS. 2º A 5º DA LEI N. 4.541, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ARTE PROFESSORA ALINE ARAÚJO”. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS. LEI AUTORIZATIVA. CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. FIXAÇÃO DE PRAZO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0037732.2018-35 - CAMPO LIMPO PAULISTA - TJ 2091758-65.2019.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 06 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE RESERVAM À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO E A ASSESSORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 A 100, 111 E 144, CE/89. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CARGOS DE CONFIANÇA QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 E 297, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. OMISSÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DA NORMA. PERCENTUAL ÍNFIMO. |
SEI 29.0001.0037718.2018-25 - CAMPO LIMPO PAULISTA - TJ 2041767-23.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N° 301, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. “OUVIDOR”. SERVIDOR DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0036377.2018-51 - RIO DAS PEDRAS - TJ 2042924-31.2019.8.26.0000
EXPRESSÃO “DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO” CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELA PLEXO DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. SUJEIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO REGIME CELETISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0035359.2018-86 - GUARUJÁ - TJ 2087891-64.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.470, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INSTITUIÇÃO DO PROJETO “ESCOLA SEGURA”, QUE VISA À INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0035353.2018-54 - GUARUJÁ - TJ 2034972-98.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.491, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE À REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES E A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PARA A GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. |
SEI 29.0001.0035244.2018.87 - GUARUJÁ - TJ 2121758-48.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES “FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAIS” E “SISTEMÁTICAS REALIZADAS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PORTUÁRIO (SEDEP) E DE SUA DIRETORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SEDEP CIETEC) NOS CENTROS DE DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – TELECENTROS”, CONSTANTES NO ARTIGO 1º, E DOS ARTIGOS 11 E 14 DA LEI Nº 4.526, DE 02 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL, O SISTEMA DE INCLUSÃO DIGITAL E O FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NORMA QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA O PODER PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. |
SEI 29.0001.0035227.2018-61 - GUARUJÁ - TJ 2042862-88.2019.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 4.464, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “NOSSO BANHEIRO PÚBLICO – NOSSA CIDADE”. INVASÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E À REGRA DA LICITAÇÃO. |
SEI 29.0001.0035221.2018-29 - GUARUJÁ - TJ 2099734-26.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.443, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. LEI AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
SEI 29.0001.0034935.2018-88 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2141079-69.2019.8.26.0000
EXPRESSÃO “1.698/2004” PREVISTA NO ART. 3º, “CAPUT” E §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.882, DE 20 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS (PESSOAL EFETIVO OU ESTÁVEIS), CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.515/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO NOVO REGIME REMUNERATÓRIO DOS PROCURADORES JURÍDICOS, ESTIPULADO EM QUATRO NÍVEIS, CONSIDERANDO O TEMPO DE EXERCÍCIO, COM MANUTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PREVISÃO DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.698/2004, DECLARADA INCONSTITUCIONAL E, PORTANTO, DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, ÀQUELES QUE NÃO OPTARAM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0034926.2018-40 - TABOÃO DA SERRA - TJ 2034787-60.2019.8.26.0000
INCISO IV DO ARTIGO 8º E EXPRESSÕES “PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO” E “PROCURADOR CHEFE” PREVISTAS NO ANEXO II, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 27 DE MAIO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. |
SEI 29.0001.0034912.2018-30 - GENERAL SALGADO - TJ 2042848-07.2019.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES NºS. 1.675/95, 05/1997, 01/2001 E 05/2004, DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descrito na lei. Violação ao princípio da reserva legal. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144). Incidência do Tema de Repercussão Geral 1010 do E. Supremo Tribunal Federal.
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SEI - 29.0001.0034780.2018.05 - CRUZEIRO - TJ 2140027-38.2019.8.26.0000
PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA EX-PREFEITOS E VIÚVAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REVOGAÇÃO DA NORMA. ARTIGO 2º, DA LEI N. 3.681, DE 05 DE ABRIL DE 2005, DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL. ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM FONTE DE CUSTEIO. |
SEI 29.0001.0033968.2018-07 - GUARUJÁ - TJ 2041715-27.2019.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 4.540/2018, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. LEI AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
SEI 29.0001.0033502.2018-76 - SANTA GERTRUDES - TJ 2034986-82.2019.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 178/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES. ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS DE VEREADORES E/OU FUNCIONÁRIOS. ATIVIDADES ALHEIAS À ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ECONOMICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. |
SEI 29.0001.0033959.2018-56 - GUARUJÁ - TJ 2043057-73.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.548, DE 10 DE JULHO DE 2.018, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. LEI AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
SEI 29.0001.0033132.2018-75- ATIBAIA - TJ 2146956-87.2019.8.26.0000
. LEI COMPLEMENTAR Nº 714, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 796, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. ALTERAÇÃO DE NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. ALTERAÇÃO TÓPICA. NORMAS URBANÍSTICAS ALHEADAS AO PLANO DIRETOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144, 180, I, II E V, 181, CAPUT E §1° DA CE. |
SEI 29.0001.0032415.2018-34 = CAMPINAS - TJ 2041752-54.2019.8.26.0000
ART. 4º DA LEI N. 15.353, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS). INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS (ART. 115, XI E XV, CE). |
SEI 29.0001.0031308.2018-47 - NOVA EUROPA - TJ 2111947-64.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 30 DE MAIO DE 2018, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA. CRIAÇÃO ABUSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0030218.2018-86 - AREALVA - TJ 2111862-78.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.261, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE/89. |
SEI 29.0001.0029862.2018-08 - ROSANA - TJ 2001123-38.2019.8.26.0000
GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.077, DE 17 DE ABRIL DE 2009, DO MUNICÍPIO DE ROSANA. 1. A concessão de gratificação, de forma genérica, mediante o cumprimento de deveres inerentes à função, não se compatibiliza com os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Assiduidade, desempenho, eficiência, zelo e bom comportamento constituem deveres funcionais elementares que não demandam recompensa, além da contraprestação pecuniária pelo vencimento (arts. 111 e 128 da CE). 2. O estabelecimento dos critérios e metas para fixação do valor do abono anual depende do postulado da reserva absoluta de lei |
SEI 29.0001.0029691.2018-56 - ROSANA - TJ 2034728-72.2019.8.26.0000
LEI N. 1.519, DE 11 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ROSANA. COMPETÊNCIAS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS AO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SUBORDINAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. REVOGAÇÃO DA NORMA QUE DAVA CONCRETUDE AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. |
SEI 29.0001.0029510.2018.93 - ROSANA - TJ 2110787-04.2019.8.26.0000
LEI N. 1.520, DE 11 DE ABRIL DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE ROSANA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO E ASSIDUIDADE (GPDA). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. PREVISÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. |
SEI 29.0001.0029266.2018-85 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2042917-39.2019.8.26.0000
ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES PÚBLICAS. LEI Nº 7.350, DE 03 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO CASARÃO DO CHÁ, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OFENSA À REGRA DA LICITAÇÃO. |
SEI 29.0001.0065454.2018-90 - PIRANGI - TJ 2135721-26.2019.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA” E “ASSESSOR DE FINANÇAS”, PREVISTAS NOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL DA LEI N. 2.571, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 DE PIRANGI. FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE NÃO RETRATAM ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO SUPERIOR. CARGOS EM COMISSÃO SEM ATRIBUIÇÕES. TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 1010. |
SEI 29.0001.0028312.2018-41 - DESCALVADO - TJ 2097912-02.2019.8.26.0000
Face do inciso V do art. 7° da Lei n. 3.530, de 08 de novembro de 2011, bem como dos arts. 44, 56, 57 e 58 da Lei n. 3.866, de 28 de novembro de 2014, do Município de Descalvado. |
SEI 29.0001.0025340.2018-66 - PIRACICABA - TJ 2034781-53.2019.8.26.0000
FACE DA LEI ORDINÁRIA N° 5.838, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N°8.874, DE 04 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA, QUE VIOLAM OS ARTS. 111, 115, I, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS. ATIVIDADE DE ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98, 99 E 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.010. |
SEI 29.0001.0024740.2018-67 - CUNHA - TJ 2113324-70.2019.8.26.0000
ART. 2º DA LEI Nº 664, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 1.299, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 E ART. 2º, INCISOS I A VII E IX DA LEI Nº 1.625, DE 05 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE CUNHA. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIAL RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. SUJEIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO REGIME CELETISTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0024479.2018-33 - SOROCABA - TJ 2004053-29.2019.8.26.0000
ATOS NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. |
SEI 29.0001.0024240.2018-84 - PINDORAMA - TJ 2080817-56.2019.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 9 DE SETEMBRO DE 2004, DA CÂMARA MUNICIPAL; ART. 4º DA LEI Nº 1.791, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004; ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008, DA CÂMARA MUNICIPAL; ART. 4º DA LEI Nº 1.916, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008; EXPRESSÃO “ATUALIZADOS ANUALMENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” CONSTANTE NO ART. 2º DA LEI Nº 06, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012; EXPRESSÃO “ATUALIZADOS ANUALMENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” CONSTANTE NO ART. 2º DA LEI Nº 07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012; EXPRESSÃO “ATUALIZADOS ANUALMENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” CONSTANTE NO ART. 2º DA LEI Nº 2.212, DE 18 DE AGOSTO DE 2016; EXPRESSÃO “ATUALIZADOS ANUALMENTE, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” CONSTANTE NO ART. 2º DA LEI Nº 2.213, DE 18 DE AGOSTO DE 2016; EXPRESSÃO “E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO” CONSTANTE NO ART. 1º E DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 06 DE JUNHO DE 2006, DA CÂMARA MUNICIPAL; EXPRESSÃO “E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO” CONSTANTE NO ART. 1º E DO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 10 DE MARÇO DE 2008, DA CÂMARA MUNICIPAL; EXPRESSÃO “E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO” CONSTANTE NO ART. 1º E DO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE MARÇO DE 2010, NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, DA CÂMARA MUNICIPAL; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.039, DE 25 DE ABRIL DE 2011, E LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 19 DE JULHO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE PINDORAMA. |
SEI 29.0001.0024229.2018-90 - GUARUJÁ - TJ 2117606-54.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.505, DE 07 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DO “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA, CONCORRENTEMENTE COM OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CENSURA PEDAGÓGICA. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E SOLIDARIEDADE EDUCACIONAL. |
SEI 29.0001.0063752.2018-66 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2169538-81.2019.8.26.0000S - TJ
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 7.405, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ÍNDICES URBANÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0062920.2018-26 - ARARAQUARA - TJ 2135744-69.2019.8.26.0000
URBANÍSTICO. § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 02 DE JUNHO DE 2.004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.006, DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. BEM PÚBLICO DE USO INSTITUCIONAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS POR DOAÇÃO DE OBRAS A SEREM REALIZADAS EM TERRENOS PÚBLICOS. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. |
SEI 29.0001.0059837.2018-41 - PORTO FELIZ - TJ 2170256-78.2019.8.26.0000
§3º E INCISOS I E II DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
SEI 29.0001.0056573.2018-93 - AREALVA - TJ 2135811-34.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.939, DE 02 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. INSTITUIÇÃO DE ZONA URBANA E DELIMITAÇÃO DO SEU PERÍMETRO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.0001.0056559.2018-83 - AREALVA - TJ 2135726-48.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.898, DE 16 DE JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II E 191, DA CE. |
SEI 29.001.0056390.2018-87 - AREALVA - TJ 2173348-64.2019.8.26.0000
LEI Nº 1.411, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE AREALVA. NORMAS GERAIS PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ARTS. 180, II, E 191, DA CE/89. |
SEI 29.0001.0052347.2018-26 - PORTO FELIZ - TJ 2175778-86.2019.8.26.0000
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. §§ 1º E 2º DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2.011, DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIDOR COMISSIONADO. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, AO INTERESSE PÚBLICO E À EFICIÊNCIA. II – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTE FINAL DO § 3º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N. 169, DE 06 DE MAIO DE 2.015, DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. REDUÇÃO GRATUITA DA CARGA HORÁRIA DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0051330.2018.34 - JARINU - TJ 2175671-42.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JARINU. LEIS ORDINÁRIAS Nº 1801, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, Nº 1.886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, Nº 1932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013, Nº 1994, DE 3 DE JUNHO DE 2015, Nº 1995, DE 3 DE JUNHO DE 2015, Nº 2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, Nº 2028, DE 24 DE MAIO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE JARINU. INOBSERVÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO IRREGULAR. LEI QUE NÃO CONDIZ COM O PROJETO APROVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. |
SEI 29.0001.0050239.2018-03 - OLÍMPIA - TJ 2173795-52.2019.8.26.0000
RESOLUÇÃO N°190, DE 17 DE MAIO DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA. PROCESSO LEGISLATIVO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. RESERVA LEGAL. INICIATIVA RESERVADA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
SEI 29.0001.0050223.2018-47 - PALMITAL - TJ 2135713-49.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 306, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. ARTS. 180, II, E 181, CAPUT, DA CE. 1. Ato normativo municipal é incompatível com a Constituição Estadual, em razão da ausência de planejamento técnico e participação popular em sua produção. 2. Violação aos arts. 180, II, e 181, caput e §1º da CE/89. |
29.0001.0046812.2018-91 - ILHABELA - TJ 2146597-40.2019.8.26.0000
ARTS. 12, INCISOS I, III, VII, VIII, IX, X, XI E XII E 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.205, DE 31 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ILHABELA. ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIAS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS AO ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO. SUBORDINAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO À ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. |
SEI 29.0001.0046486.2018-66 - CABREÚVA - TJ 2135757-68.2019.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2003, DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATRELADO A PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 124, § 3º, CE/89. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 25. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. |
SEI 29.0001.0046083.2018.83 - REGISTRO - TJ 2169387-18.2019.8.26.0000
LEI N. 1.712, DE 27 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DE VAGAS E ISENÇÃO EM ÁREA DE ZONA AZUL PARA IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. |
SEI 29.0001.0045374.2018-20 - ATIBAIA - TJ 2175729-45.2019.8.26.0000
ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 4.552, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE “INSTITUI A TEMPORADA DE DANÇA, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA”. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI AUTORIZATIVA. CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. FIXAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. |
SEI 29.0001.0040703.2018-37 - POMPÉIA - TJ 2135804-42.2019.8.26.0000
LEI N°2.832, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, QUE “REESTRUTURA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA”, E LEI N°2.701, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA, QUE “REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. CARGOS EM COMISSÃO DE “ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO”. |
SEI 29.0001.0040263.2018-83 - IRAPUÃ - TJ 2173824-05.2019.8.26.0000
ART. 245 DA LEI Nº 946 DE 30 DE ABRIL DE 1992, DO MUNICÍPIO DE IRAPUÃ. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0038284.2018-69 - LINS - TJ 2173692-45.2019.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.999, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE LINS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0033972.2018-92 - GUARUJÁ - TJ 2176625-88.2019.8.26.0000
LEI Nº 4.541, DE 22 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLA MUNICIPAL DA FAMÍLIA”. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. LEI AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0029251.2018-05 - TANABI - TJ 2135807-94.2019.8.26.0000
LEI N. 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE TANABI. TAXA DE SERVIÇOS. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA Nº 16 DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
SEI 29.0001.0024390.2018-11 -SANTANA DO PARNAIBA - TJ 2176592-98.2019.8.26.0000
LEI Nº 3.680, DE 02 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.960, DE 10 DE MAIO DE 2018, DAQUELA MUNICIPALIDADE, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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