Lei nº 14.481, de 13 de julho de 2011.
( Projeto de lei nº 591/08, do Deputado Marcos Martins - PT)Classifica a visão monocular como deficiência visual.
|
Lei Complementar n° 1.038, de 6.3.2008
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá providências correlatas.
|
Lei Complementar nº 683, de 18.9.1992
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
|
Lei n° 12.907, de 15.4.2008
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo
|
Lei nº 9.481, de 4.3.1997
Altera a Lei nº 9.165, de 18.05.1995.
|
Lei nº 9.167, de 18.5.1995
Cria o Programa Estadual de Educação Especial.
|
Decreto Estadual nº 54.887, de 7.10.2009
Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, objetivando promover o atendimento a educandos com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns de ensino regular, e dá providências correlatas.
|
Decreto nº 50.572, de 1º.3.2006
Regulamenta a Lei nº 12.085, de 5 de outubro de 2005, cria o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e respectivas Famílias e dá providências correlatas.
|
Decreto nº 48.878, de 17.8.2004
Altera do Decreto nº. 40.495, de 20.11.1995
|
Decreto nº 48.060, de 1º.9.2003
Autoriza a Secretaria da Educação a, representando o Estado, celebrar convênios com instituições sem fins lucrativos, com atuação em educação especial, para promover o atendimento de educandos portadores de necessidades especiais e dá providências correlatas.
|
Decreto nº 47.856, de 3.6.2003
Autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado em Gestão Municipal, visando à transferência de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social para execução descentralizada de programas de assistência social.
|
Decreto nº 45.617, de 4.1.2001
Regulamentada a Lei nº 10.357, de 27 de agosto de 1999, que dispõe sobre a realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública, nos recém-nascidos.
|
Decreto nº 40.495, de 20.11.1995
Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente.
|
Decreto nº 38.641, de 17.5.1994
Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual em idade escolar.
|
Decreto nº 34.753, de 1º.4.1992
Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas.
|
Decreto nº 33.824, de 21.9.1991
Dispõe sobre adequações de próprios estaduais à utilização de portadores de deficiências e dá outras providências.
|
Decreto nº 33.823, de 21.9.1991
Institui o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.
|
Decreto nº 25.087, de 28.4.1985
Dispõe sobre medida para assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação nos concursos públicos e processos seletivos.
|
Decreto nº 23.250, de 1º.2.1985
Determina atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos e gestantes, por parte dos órgãos estaduais que prestam atendimento direto ao público.
|
Decreto nº 20.660, de 2.3.1983
Dispõe sobre exames médicos pré-admissionais, no serviço público, de portadores de deficiências físicas e sensoriais, nomeados em virtude de aprovação em concurso.
|
Resolução Conjunta SS-STM nº 3, de 9.6.2004
Disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência.
|
Resolução SEADS nº 30, de 29.11.2006
Constitui o Grupo Especial de Trabalho do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com
Necessidades Especiais e respectivas Famílias – GET/COE, e dá providências correlatas.
|
Resolução SEADS nº 10, de 7.5.2002
Dispõe sobre a instituição do Projeto Criando Asas, destinado ao atendimento de crianças de 0 a 6 anos de idade, portadoras de deficiência e suas famílias.
|
Resolução SEADS nº 07, de 15.2.2002
Institue no âmbito do Estado de São Paulo o programa "ESPAÇO AMIGO", como um programa focalizado em áreas de exclusão social.
|
Deliberação CEE Nº 68, de 13.6.2007
Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.
|
Resolução SE nº 33, de 15.5.2009
Disciplina a concessão de transporte para assegurar o acesso dos alunos à escola pública estadual.
|
Resolução SE nº 72, de 9 de outubro de 2009
Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins
lucrativos, atuantes em educação especial, e dá providências correlatas.
|
Resolução SE nº 34, de 15.5.2009
Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir o acesso de alunos à escola pública estadual.
|
Resolução SE nº 31, de 24.3.2008
Altera dispositivo da Resolução SE nº 11, de 31 de janeiro de 2008.
|
Resolução SE nº 11, de 31.1.2008
Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
|
Resolução SE nº 79, de 21.11.2007
Estabelece orientações e procedimentos para a celebração de convênios com instituições, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial e dá providências correlatas.
|
Resolução SE nº 32, de 23.5.2007
Dispõe sobre o desenvolvimento das ações do programa de atendimento aos alunos da rede pública com necessidades educacionais especiais.
|
Resolução SE nº 2, de 12.1.2007
Altera dispositivo da Resolução SE nº 08, de 26 de janeiro de 2006.
|
Resolução SE nº 34, de 19.6.2006
Cria no âmbito da Secretaria da Educação o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, na Diretoria de Ensino – Região de Marília.
|
Resolução SE nº 8, de 26.1.2006
Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
|
Resolução SE nº 21, de 8.3.2004
Cria no âmbito da Secretaria da Educação o Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, na Diretoria de Ensino - Região de Araçatuba.
|
Resolução SE nº 130, de 6.8.2002
Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar - CAPE.
|
Resolução SE nº 61, de 5.4.2002
Dispõe sobre ações referentes ao Programa de Inclusão Escolar.
|
Resolução SE nº 135, de 18.7.1994
Cria, no âmbito da Secretaria da Educação, o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento ao Deficiente Visual - CAP.
|
Provimento CSM nº 1.015, de 27.10.2005
Dispõe sobre a prioridade no julgamento de processos em que seja parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência.
|
Parecer referente ao PL nº 1063/2007
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
|
Portaria CAT nº 151, de 6 de agosto de 2009
Dispõe sobre o valor constante na autorização para aquisição, com isenção do ICMS, de veículo automotor
novo por motorista portador de deficiência física.
|
Comunicado CAT nº 33, de 6 de agosto de 2009
Esclarece sobre o início da vigência do Convênio ICMS-52/09, que altera a isenção do ICMS concedida
na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
|
Portaria CAT nº 160, de 24 de agosto de 2009
Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo
especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
|
Resolução SE n. 54, de 12 de agosto de 2011.
Dispõe sobre a celebração de convênios, em regime de cooperação, com instituições particulares e sem fins lucrativos, que ofereçam atendimento a alunos com graves deficiências que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular.
|
Projeto de Lei nº 351, de 2012.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
|
Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013.
Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de
novembro de 2002, e dá providências correlatas
|
Lei Estadual 12907/2008
Consolida a legislação estadual referente aos direitos da pessoa portadora de deficiência
|
Lei nº 15.668, de 12 DE janeiro de 2015
Dispõe sobre diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde.
|
Lei nº 16.925, de 16.01.2019
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
|
 |
