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Informativo-040-JUL/DEZ-13 Informativo de Jurisprudência-040, de julho a dezembro de 2013, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-039-JAN/JUN-13 Informativo de Jurisprudência-039, de janeiro a junho de 2013, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-038-OUT/DEZ-12 Informativo de Jurisprudência-038, de outubro a dezembro de 2012, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-037- JUL/SET-12 Informativo de Jurisprudência-037, de julho a setembro de 2012, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-036- ABR/JUN-12 Informativo de Jurisprudência-036, de abril a junho de 2012, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-035-JAN/MAR-12 Informativo de Jurisprudência-035, de janeiro a março de 2012, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-034 - OUT/DEZ-11 Informativo de Jurisprudência-034, de outubro a dezembro de 2011, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-033 - JUL/SET-11 Informativo de Jurisprudência-033, de julho a setembro de 2011, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-032 - ABR/JUN-11 Informativo de Jurisprudência-032, de abril a junho de 2011, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-031 - JAN/MAR-11 Informativo de Jurisprudência-031, de janeiro e março de 2011, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Informativo-032 – ABR-JUN-2011 Informativo de Jurisprudência-032, de abril a junho de 2011, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos
