TJ 2048189-14.2019.8.26.0000 - ALVINLÂNDIA
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 89/2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA. PREVISÃO DE REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO. REQUISITOS ADEQUADOS E COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO CARÁTER DA LIBERDADE DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
TJ 2098044-93.2018.8.26.0000 - PRESIDENTE PRUDENTE
LEIS MUNICIPAIS Nº 9677/2018 E 9678/2018, AMBAS DE 04 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, RELATIVAS AO CONTROLE DE EUTANÁSIA PRATICADA PELO PODER PÚBLICO PARA CÃES E GATOS COM LEISHMANIOSE. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR INCOMPATÍVEL COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 3º. DA LEI Nº 9643/18, DE 22 DE MARÇO DE 2018 , EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CONATURAL AO PODER EXECUTIVO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAR DO TEMA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9677/18, INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. |
TJ 2043277-71.2019.8.26.0000 - SALTO
LEI Nº 3.744, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018, DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL – B.P.C. NOS ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E EMPRESAS PREVISTAS NESTA LEI MUNICIPAL E NOS EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA DO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO”. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. VALIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS ARTIGOS 1°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° E 9°. DIREITO DO TRABALHO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3°. |
TJ 2041760-31.2018.8.26.0000 - RIBEIRÃO BONITO
LEI Nº 1.945, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. |
TJ 2050363-93.2019.8.26.0000 - CRUZEIRO
RESOLUÇÕES Nº 245, DE 08 DE AGOSTO DE 2013, E Nº 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2014, AMBAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ESCALONAMENTO DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR FUNCIONAL AUXILIAR I E ASSESSOR FUNCIONAL AUXILIAR II. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
 |
