Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Portaria MCTI nº 139, de 23.02.2012.
Institui o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva - CNRTA.
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Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
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Resolução CONTRAN nº 304, de 18.12.2008
Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
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Memorando-Circular nº 09 INSS-DIRBEN, de 23.02.2006
Procedimentos a serem adotados pela área de benefícios, quanto à aplicabilidade do Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006, que altera dispositivos do Decreto nº 3.048/99 e dispõe sobre o protocolo de benefícios por incapacidade pela empresa, por meio da Internet, restituição de importâncias recebidas indevidamente, decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social, exigência do termo de curatela e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 22, de 10 de maio de 2010
Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.
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Resolução ANATEL n° 509,de 14.08.2008
Aprova o Regulamento da Central de Intermediação
de Comunicação telefônica a ser utilizada por
pessoas com deficiência auditiva ou da fala – CIC.
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Súmula nº 377 - STJ
Portador de visão monocular e vagas reservadas aos deficientes em concurso público.
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Resolução nº 2.878, de 26.07.2001 (Banco Central)
Procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes.
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Resolução CNJ nº 75, de 12.05.2009
Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
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Convênio ICMS nº 03/07
Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
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Resolução RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009
Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de
medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
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Resolução CNE nº 4, de 2 de outubro de 2009
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
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Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1/09, de 29.5.2009
Institui instrumentos para avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme estabelece o art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.
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Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009
Aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
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Portaria 310 Ministério das Comunicações nº 27.06.06
Ministério das Comunicações - Regulamenta a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão
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LEi n°12.319, de 1° de setembro de 2010.
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
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Lei nº 12266, de 21 de junho de 2010.
Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
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Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
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Lei nº 12.056, de 13.10.2009
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Lei nº 12.008, de 29.7.2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
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Lei nº 11.982, de 16.7.2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Lei n° 11.796, de 29.10.2008
Fica instituído o dia 26 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Surdos.
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Lei nº 11.605, de 5.12.2007
Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
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Lei nº 11.307, de 19.05.2006
Alterações sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
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Lei nº 11.303, de 11.05.2006
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
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Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
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Lei nº 11.133, de 14.07.2005
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
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Lei nº 11.129, de 30.06.2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
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Lei nº 11.126, de 27.06.2005
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
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Lei nº 11.096, de 13.01.2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI
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Lei nº 10.845, de 05.03.2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
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Lei nº 10.826, de 22.12.2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. (art. 13)
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Lei nº 10.753, de 30.10.2003
Institui a Política Nacional do Livro
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Lei nº 10.708, de 31.07.2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
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Lei nº 10.690, de 16.06.2003
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
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Lei nº 10.671, de 15.05.2003
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. (art. 13, parágrafo único e art. 27, II)
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Lei nº 10.226, de 15.05.2001
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
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Lei nº 10.216, de 06.04.2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Lei nº 10.172, de 09.01.2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. (Plano Nacional de Educação, 8 - Educação Especial)
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Lei nº 9.998, de 17.08.2000
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
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Lei nº 9.961, de 28.01.2000
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. (art. 13, V, h)
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Lei nº 9.867, de 10.11.1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
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Lei nº 9.656, de 03.06.1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (art. 14)
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Lei nº 9.615, de 24.03.1998
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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Lei nº 9.610, de 19.02.1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. (arts. 1º; 2º; 46, I, d)
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Lei nº 9.602, de 21.01.1998
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
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Lei nº 9.533, de 10.12.1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. (art. 3º, art. 5º, §2º)
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Lei nº 9.503, de 23.12.1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Arts. 1º; 14, VI; 147, I a V, §1º a 5º; 214, I a III)
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Lei nº 9.455, de 07.04.1997
Define os crimes de tortura e dá outras providências. (art. 1º, §4º, II)
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Lei nº 9.394, de 20.12.1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (arts. 58; 59 e 60)
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Lei nº 9.092, de 12.09.1995
Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
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Lei nº 8.989, de 24.02.1995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)
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Lei nº 8.909, de 6.07.1994
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei nº 8.742, de 07.12.1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social.
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Lei nº 8.687, de 20.07.1993
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
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Lei nº 8.686, de 20.07.1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
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Lei nº 8.666, de 21.06.1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (art. 24, XX)
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Lei nº 8.642, de 31.03.1993
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências. (art. 2º, VI)
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Lei nº 8.383, de 30.12.1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Lei nº 8.213, de 24.07.1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (arts. 26, II; 89; 93)
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Lei nº 8.212, de 24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. (arts. 4º; 22, I a IV, §4º; 23, 55, III)
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Lei nº 8.160, de 08.01.1991
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
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Lei nº 8.112, de 11.12.1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (arts. 5º, §2º; 217, a)
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Lei nº 7.853, de 24.10.1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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Lei nº 7.713, de 22.12.1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (art. 6º, XIV)
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Lei nº 7.405, de 12.11.1985
Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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Lei nº 7.070, de 20.12.1982
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
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Lei nº 6.538, de 22.06.1978
Dispõe sobre os Serviços Postais. (art. 47)
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Lei nº 4.613, de 02.04.1965
Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.
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Lei nº 4.169, de 04.12.1962
Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
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Lei nº 2.094, de 16.11.1953
Concede isenção de direitos de importação para materiais importados pela Fundação para o Livro do Cego no Brasil.
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Lei nº 1.521, de 26.12.1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (art. 4º, §2º, IV, b)
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Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
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Decreto nº. 6.949, de 25.08.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30.03.2007.
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Decreto n° 6.571, de 17.9.2008
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
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Decreto nº 6.564, de 12.09.2008
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
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Decreto s/nº, de 29.04.2008
Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.253, de 13.11.2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.215, de 26.09.2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.214, de 26.09.2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.044, de 12.02.2007
DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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Decreto nº 6.039, de 07.02.2007
Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
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Decreto nº 6.003, de 28.12.2006
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.904, de 21.09.2006
Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
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Decreto nº 5.773, de 09.05.2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
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Decreto nº 5.626, de 22.12.2005
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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Decreto nº 5.622, de 19.12.2005
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Decreto nº 5.598, de 01.12.2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
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Decreto nº 5.493, de 18.07.2005
Regulamenta o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
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Decreto nº 5.085, de 19.05.2004
Define as ações continuadas de assistência social.
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Decreto nº 4.712, de 29.05.2003
Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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Decreto nº 4.544, de 26.12.2002
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (arts. 1º; 2º e parágrafo único; 52 a 55)
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Decreto nº 4.229, de 13.05.2002
Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. (itens 265 a 281 do Anexo I)
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Decreto nº 4.228, de 13.05.2002
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
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Decreto nº 3.956, de 08.10.2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
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Decreto nº 3.691, de 19.12.2000
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
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Decreto nº 3.389, de 22.03.2000
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba. (arts. 1º e 2º. Art. 2º do Anexo e Anexo I ao Acordo de Complementação Econômica nº 43)
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Decreto-lei nº 2.236, de 23.01.1985
Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
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Decreto nº 3.321, de 30.12.1999
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. (arts. 1º e 2º. Arts. 6º, 1 e 12; 13, 1, 2, 3-e; 18, a, b, c, d)
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Decreto nº 3.298, de 20.12.1999
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.048, de 06.05.1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (arts. 1º; 3º; 30, III; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 146; 206; IV, §9º a 13; 209 e 316)
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Decreto nº 3.000, de 26.03.1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (arts. 39, VI, § 2º e 3º; 77, §1º, III e V; 80, §1º, V, §2º e 3º)
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Decreto nº 2.843, de 16.11.1998
Regulamenta a Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, que destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e dá outras providências.
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Decreto nº 2.682, de 21.07.1998
Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego. (art. 8, 1, da Convenção)
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Decreto nº 2.592, de 15.05.1998
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. (art. 1º; 6º e 10 do anexo)
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Decreto nº 2.536, de 06.04.1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (arts. 1º e 2º, I ao IV)
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Decreto nº 2.181, de 20.03.1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. (art. 26, VII)
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Decreto nº 977, de 10.11.1993
Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 129, de 22.05.1991
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
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Decreto nº 99.710, de 21.11.1990
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. (arts. 2º e 23 da Convenção)
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Decreto nº 93.481, de 29.10.1986
Institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE.
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Decreto nº 83.527, de 30.05.1979
Regulamenta a execução da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
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Decreto nº 57.654, de 20.01.1966
Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.(arts. 59 e 109)
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Decreto Legislativo nº 198, de 13.06.2001
Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade de Guatemala.
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Decreto-lei nº 62.150, de 19.01.1968
Promulga a Convenção nº 111 da OIT sôbre discriminação em matéria de emprêgo e profissão.
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Portaria SEAS nº 1.478, de 22.12.1999
Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS) - Benefício de prestação continuada
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Resolução CENATRAN Nº 734/89.
Reformula a Resolução Nº 670/67, que estabelece normas para a
formação de condutores de veículos automotores, modelo da
Carteira Nacional de Habilitação e Dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 7.699/2006
Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Decreto nº 9.451, de 26.07.2018
Regulamenta o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.
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Decreto nº 9.522, de 08.10.2018
Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
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Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
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Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
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Portaria GM nº 2.077, de 31 de outubro de 2003
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, nos termos de seu artigo 8º.
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Gestão de Atos Normativos do SUAS
Sistema de consulta para atos normativos referentes ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2016.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.
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