CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
|
Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020.
Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
...
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - Fica acrescido o § 4º, ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação que segue:
“Artigo 180 - (...)
§ 4º - Além das exceções contempladas nas alíneas do inciso VII deste artigo, as áreas institucionais poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados para a implantação de programas habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.” (NR)
Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
...
|
Emenda Constitucional nº 26, de 15 de dezembro de 2008
altera o art. 180 da Constituição Estadual. Tal emenda prevê a possibilidade de utilização de áreas verdes ou institucionais em regularização fundiária de áreas consolidadas ou de difícil reversão, destinada à população de baixa renda, de equipamentos públicos em desacordo com o projeto aprovado de loteamento, bem como de imóveis ocupados por organizações religiosas em suas atividades finalísticas. (Aviso PGJ nº 842/08)
|
Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista
|
Lei Complementar nº 870, DE 19 de junho de 2000
Cria a Região Metropolitana de Campinas
|
Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975
Disciplina o uso de solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
|
Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente
|
Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º de Lei nº 898, de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas
|
Lei nº 3.744, de 9 de junho de 1983
Estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado
|
Lei nº 4.055, de 4 de junho de 1984
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar
|
Lei nº 5.597, de 6 de fevereiro de 1987
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
|
Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo
|
Lei n° 6.884 de 29 de agosto de 1962
Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais e dá outras providências.
|
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
|
Lei nº 9.040, de 27 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escola pública nos conjuntos habitacionais construídos com a participação financeira do Estado e dá outras providência correlatas
|
Lei nº 9.146, de 9 de março de 1995
Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá providências correlatas
|
Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
|
Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.
|
Lei nº 9.989, de 22 de maio de 1998
Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo
|
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
|
Lei nº 10.095, de 26 de novembro de 1998
Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá outras providências. - (OBS.: Vide Decreto nº 63.881/18 que regulamenta a Lei)
|
Lei nº 10.247, de 21 de outubro de 1968
Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo artigo 128 da Constituição Estadual e dá outras providências.
|
Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000
Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas. (OBS.: VIDE DECRETO Nº 56.571/10)
|
Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001
Dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT
|
Lei nº 10.888, de 20 de setembro de 2001
Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados e dá outras providências
|
Lei nº 10.995, de 21 dezembro de 2001 - (OBS.: STF-ADI-3110-SP - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA)
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo. (OBS.: Vide STF ADIN-3110-SP, j.04/05/2020 - DJe 10/06/2020 - declarou a inconstitucionalidade total da Lei nº 10.995/2001 - Transitado em julgado em 20/06/2020)
|
Lei nº 11.004, de 21 de dezembro de 2001
Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos
|
Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002
Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
|
Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
|
Lei nº 11.488, de 10 de outubro de 2003
Proíbe a cirurgia de cordotomia em cães e gatos
|
Lei nº 11.527, de 30 de outubro de 2003
Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico
|
Lei nº 11.756, de 1º de julho de 2004
Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências
|
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. - (OBS.1: vide TJSP-ADIN-127.275.0/0-00 (atual-9028836-54.2005.8.26.0000) e STF-ADI-3595-SP) - (OBS.2: vide alterações introduzidas pela Lei nº 17.497/2021)
|
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 - Adin - Decisão Liminar
Suspensão de dispositivos da Lei (ADIN – Processo nº 127.275.0/0-00)
|
Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências
|
Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá outras providências correlatas.
|
Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas
|
Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes (VIDE Decreto nº 54.645/09 - regulamenta a lei)
|
Lei nº 12.406, de 12 de dezembro de 2006
Altera a Lei nº 5.659, de 28 de abril de 1987, que criou a Estação Ecológica da Juréia-Itatins, exclui, reclassifica e incorpora áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, regulamenta ocupações e dá outras providências
|
Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007
Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. - (Vide alterações introduzidas pela Lei nº 16048/15)
|
Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.
|
Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.
|
Lei nº 12.927, de 23 de abril de 2008
Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo
|
Lei Estadual nº 13.290/08 - "Lei de redução de taxas e emolumentos na regularização fundiária"
Publicada no DOE de 23/12/2008, Lei Estadual nº 13.290/08, que dispõe sobre custas e emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro, referentes à regularização fundiária nas áreas de interesse social e aos empreendimentos efetuados na execução de programas de habitação de interesse social para o atendimento à população de baixa renda.
|
Lei nº 13.507, de 23 de Abril de 2009
Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas
|
Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. - (OBS.: A norma proíbe, o fumo em ambientes fechados de uso coletivo, públicos ou privados, tais como: ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis - VIDE DECRETO REGULAMENTADOR Nº 54.311/09)
|
Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009
Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973. - (OBS.: A Lei confere novas atribuições para a CETESB como órgão fiscalizador e único órgão licenciador do Sistema Estadual de Meio Ambiente)
*1: CETESB -Decisão de Diretoria nº 287/2013
Arquivo 1
|
Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas
|
Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009
Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
|
Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas.
|
Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009
Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas
|
Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009
Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
|
2) Lei Estadual/SP n° 14.186, de 15/07/2010
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e dá outras providências correlatas.
|
LEI PAULISTA Nº 14.350, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlatas
|
Lei nº 14.366, de 15 de março de 2011
Inclui no monitoramento das Praias a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos rios e represas do Estado de São Paulo.
|
LEI Nº 14.482, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Institui a “Semana dos Direitos dos Animais”
|
Lei nº 14.517, de 31 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências. - (OBS.: Vide DECRETO ESTADUAL Nº 60.086/14 que regulamenta a Lei).
|
Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011
Institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e dá providências correlatas
|
Lei Complementar nº 1.166, de 9 de Janeiro de 2012
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas.
|
Lei nº 14.687, de 2 de Janeiro de 2012
Institui o Programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.
|
Lei nº 14.691, de 6 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais, nas condições que especifica
|
Lei Complementar nº 1.139, de 16 de Junho de 2011
Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas
|
Lei nº 14.982, de 8 de abril de 2013
Altera os limites da Estação Ecológica da Jureia-Itatins na forma que especifica, e dá outras providências.
|
Lei nº 15.247, de 17 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, que disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
|
Lei nº 15.303, de 12 de janeiro de 2014
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica.
|
Lei nº 15.312, de 15 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas.
|
Lei nº 15.313, de 15 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras providências.
|
Lei nº 15.316, de 23 de janeiro de 2014
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
|
Lei nº 15.318, de 13 de fevereiro de 2014
Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta e dá outras providências.
|
Lei nº 15.599, de 10 de dezembro de 2014
Altera a Lei nº 12.233, de 16 de aneiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
|
Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014
Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
|
Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015
Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
|
Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo. - (OBS1.: REVOGA a Lei nº 9.989, de 22/05/1998 e a Lei nº 12.927, de 23/04/2008) - (OBS2.: Vide ADIN nº 2100850-72.2016.8.26.0000-TJSP)
|
Lei nº 15.781, de 10 de abril de 2015
Institui a Semana do Meio Ambiente
- a ser comemorada, anualmente, de 1º a 7 de junho.
|
Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015
Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery APRM-AJ e dá providências correlatas.
|
Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais
|
Lei nº 16.048, de 10 de Dezembro de 2015
Altera a Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
|
Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências. - (OBS.: Vide Decreto nº 62.472/2017 - regulamenta)
|
Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas.
|
Lei nº 16.303, de 6 de setembro de 2016
Dispõe sobre criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais.
|
Lei nº 16.308, de 13 de setembro de 2016 - (OBS.: REVOGADA PELA LEI Nº 17.497, DE 27/12/2021)
Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos na forma que especifica.
- (OBS.: REVOGADA PELA LEI Nº 17.497, DE 27/12/2021)
|
Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dá providências correlatas. - (Obs.: altera dispositivos das Lei nºs 7.663/1991 e 9.866/1997 e Revoga a Lei nº 9.034/1994 )
|
Lei nº 16.380, de 31 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a utilização de “drones” para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado
|
Lei nº 16.568, de 10 de novembro de 2017
Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
|
Lei Complementar nº nº 1.323, de 22 de maio de 2018
Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas.
|
Lei nº 16.772, de 19 de junho de 2018
Dispõe sobre a sinalização das áreas de afloramento ou recarga direta do Aquífero Guarani, no território do Estado de São Paulo.
|
Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018
Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências. - (OBS.: Vide STF - ADI nº 5977-SP e ADI nº 5983)
|
Lei nº 16.792, de 12 de julho de 2018
Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Governo do Estado e dá providências correlatas.
|
Lei nº 16.803, de 31 de julho de 2018
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica (ganso, cisne, faisão ou pavão), no âmbito do Estado.
|
Lei nº 16.879, de 20 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso, e dá outras providências.
|
Lei nº 16.908, de 28 de dezembro de 2018
Institui o "Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial"
|
Lei nº 16.918, de 28 de dezembro de 2018
Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências.
|
Lei Complementar nº 1.336, de 28 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição, a modificação parcial da Lei Complementar nº 980, de 2005 e dá outras providências
|
Lei nº 16.924, de 10 de janeiro de 2019
Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas.
|
Lei nº 16.927, de 16 de janeiro de 2019.
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado
|
Lei nº 16.930, de 24 de janeiro de 2019
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais
|
Lei nº 16.956, de 21 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana
|
Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019
Dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGA a Lei nº 4.002/1984)
|
Lei nº 17.056, de 05 de junho de 2019 - (Extinção da EMPLASA, CODASP e CPOS - Incorporação da IMESP pela PRODESP)
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e dá providências correlatas
|
Lei nº 17.107, de 4 de julho de 2019
Autoriza a concessão de uso dos imóveis que especifica, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de manejo, educação ambiental, recreação, lazer, cultura e ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas
|
Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019
Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências
|
Lei nº 17.140, de 29 de agosto de 2019
Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
|
Lei nº 17.148, de 13 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A..
|
Lei nº 17.231, de 09 de dezembro de 2019.
Institui o Programa Estadual "Adote um animal"
|
Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
|
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (Extinção da Fund.Pq.Zoológico, CDHU, EMTU, SUCEN, DAESP, Instituto Florestal, ...)
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
|
Lei nº 17.294, de 22 de outubro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade
|
Lei nº 17.295, de 22 de outubro de 2020
Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo, e dá outras providências - (OBs.: Vide TJSP-ADIN n.º 2260250-83.2020.8.26.0000 - Liminar Suspende a eficácia da lei)
|
Lei nº 17.332, de 05 de março de 2021
Institui a Ciclorrota Costa Oeste no Estado e dá outras providências
|
Lei nº 17.333, de 09 de março de 2021
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes
|
Lei nº 17.342, de 11 de março de 2021
Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos
|
Lei nº 17.343, de 11 de março de 2021
Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo
|
Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado. - (OBS.: Revoga os artigos 1º, 2º e 3º, 4º, 5º, 6º, 14, 15 e 20 da Lei nº 8.208/1992 e a Lei nº 6.482/1989)
|
Lei nº 17.383, de 05 de julho de 2021
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.
|
Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021
Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências - (OBS.: Vide TJSP-ADI-2228469-09.2021.8.26.0000 - STF-ADI-7006-SP, j.21/02/2022 - ilegitimidade ativa ad causam - AME-Pirotecnia)
|
Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto e dá providências correlatas.
|
Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021
Cria a Região Metropolitana de Piracicaba e dá providências correlatas.
|
Lei nº 17.432, de 18 de outubro de 2021
Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação
e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas.
|
Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021
Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo - (OBS.: Revoga a Lei nº 10.507/2000)
|
Lei nº 17.459, de 25 de novembro de 2021
Institui o "Agosto Cinza" no âmbito do Estado e dá outras providências - (OBS.: "Agosto Cinza" tem por finalidade de reforçar a importância da conscientização da população e auxiliará na concretização das ações instituídas pelo Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências - Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015)
|
Lei nº 17.460, de 25 de novembro de 2021
Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo
|
Lei Complementar nº 1.362, de 30 de novembro de 2021
Cria a Região Metropolitana de Jundiaí e dá providências correlatas - (OBS.: Revoga a Lei complementar nº 1.146/2011)
|
Lei nº 17.477, de 16 de dezembro de 2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
|
Lei nº 17.497, de 27 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências. - (OBS.: REVOGA a Lei nº 16.308, de 13/09/2016)
|
Lei nº 17.517, de 08 de março de 2022
Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP.
|
Lei nº 17.530, de 11 de abril de 2022
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
|
Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica. - (OBS.: vide STF - ADI-7326-SP)
|
 |
