Site do IBAMA - Busca de Legislação
|
Portaria IBAMA nº 133-N/1992
Permite a pesca de peixes diversos com "caceio de praia"
|
Portaria IBAMA 060/03
Dispõe sobre Defeso da Piracema 2003 - 2004
|
Portaria 106/93 - IBAMA
Proíbe, no litoral do Estado de São Paulo, a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) nas hipóteses que especifica
|
Portaria 110/92 - IBAMA
Atividades pesqueiras - autorizações e registros
|
Portaria 121/02 - IBAMA
Proíbe a captura do mero
|
Portaria 121/98 - IBAMA
Regulamenta a captura de tubarões
|
Portaria 124/02 - IBAMA - caranguejo
|
Portaria 127/02 - IBAMA - instrumento pesca - puçá
|
Portaria 133/92 - IBAMA - pesca sardinha
|
Portaria 137/94 - IBAMA - pesca lagosta
|
Portaria 1533/89 - IBAMA
Permite a captura e a comercialização de animais aquáticos vivos, para fins de ornamentação, somente das espécies que relaciona
|
Portaria 1581/89 - IBAMA
Estabelece normas para o registro de empresas de pesca nas categorias de Indústria Pesqueira e Empresa que Comercializa Animais Aquáticos Vivos
|
Portaria 1624/89 - IBAMA - normas para Registro de Pescador Profissional
Estabelece normas para Registro de Pescador Profissional e de armador de Pesca
|
Portaria 20/03 - IBAMA - tamanho mínimo de captura
Estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral Sudeste/Sul do País
|
Portaria 20/84 - IBAMA
Proíbe, em todas as áreas de pesca das regiões sudeste e sul, a captura de camarões rosa, (Penaeas Brasiliensis e P. Paulensis) e verdadeiro (P. schmitti), de comprimento otal inferior a 90 mm (noventa milímetros).
|
Portaria 20/86 - IBAMA
Proíbe a captura de quaisquer espécies de tartarugas marinhas
|
Portaria 20/94 - IBAMA
Fixa tamanhos mínimos de captura para a pesca dos robalos “flexa” (Centropomus undecimalis) e “peba” ou “peva” (Centropomus parallelus e C. mexicanus) em águas costeiras no Estado de São Paulo.
|
Portaria 21/93 - IBAMA
Estabelece normas gerais para o exercício da pesca na bacia hidrográfica do rio Paraná
|
Portaria 2/97 - IBAMA
Torna obrigatória a utilização de placa de identificação contendo o número do Registro Geral de Pesca em todos os petrechos fixos que não exijam a participação e/ou presença ativa do pescador profissional
|
Portaria 2/97 - IBAMA
Proíbe a pesca de espécies de robalo
|
Portaria 29/87 - IBAMA
Permite, no Estado de São Paulo, o exercício de pesca de tainha (Mugil brasiliensis) e parati (Mugil curema) somente com o emprego de redes de cerco, obedecidas as especificações que relaciona
|
Portaria 30/03 - IBAMA
Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional
|
Portaria 35/98 - IBAMA
Proíbe, em qualquer época, a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de fêmeas de qualquer tamanho e de machos menores de 05cm de largura da carapaça de CARANGUEJO-UÇÁ (ucides cordatus) nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
|
Portaria 466/72 - IBAMA
Proíbe o uso dos instrumentos que especifica no exercício da pesca interior
|
Portaria 56/84 - IBAMA
Regulamenta, nas regiões Sudeste e Sul, a pesca do camarão sete barbas
|
Portaria 56/95 - IBAMA
Proíbe a captura do espadarte (Xiphias gladius), no litoral brasileiro, nas hipóteses que especifica
|
Portaria 5/97 - IBAMA
Torna obrigatório o uso de Dispositivo de Escape para Tartarugas, denominado TED, incorporado às redes de arrasto utilizadas pelas embarcações permissionadas para a pesca de camarões, no litoral brasileiro, independentemente da espécie a capturar
|
Portaria 65/85 - IBAMA
Interdita, no Estado de São Paulo, a pesca com emprego de rede “picaré”, todos os dias da semana, no período das 09:00h (nove horas) às 19:00h (dezenove horas), nas águas contíguas às praias urbanizadas ou de grande freqüência de banhistas.
|
Portaria 7/94 - IBAMA
Permite a pesca profissional nas hipóteses que especifica
|
Portaria 9/03 - IBAMA - proibição da extração de mexilhão
|
Portaria 95/93 - IBAMA
Estabelece normas para o registro de AQUICULTOR no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA
|
Portaria1/97 - IBAMA
Proíbe a pesca, por tempo indeterminado, nas lagoas marginais do Estado de São Paulo.
|
Portaria 115/98 - IBAMA
Proibição da pesca do espadarte
|
Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 28 de agosto de 2002
Estabelece procedimentos administrativos para a execução das
ações previstas na Resolução CONAMA n° 297/2002 - (Para fins de obtenção da certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados, junto ao PROMOT, os interessados devem enviar requerimento ao IBAMA, e ao seu agente técnico conveniado, juntamente com o formulário de características do veículo, anexo I da instrução normativa, devidamente preenchido) - (OBS.: vide alterações introduzidas pela IN 11/2021)
|
Instrução Normativa nº 109, de 3 de agosto de 2006
Controle da fauna sinantrópica nociva e seu manejo ambiental
|
Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 27 de outubro de 2011
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental
|
Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 6 de dezembro de 2011
Estabelece os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas - (OBS.: vide alterações introduzidas pela IN-13/2018)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 08, de 03 de Setembro de 2012
Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem
|
Instrução Normativa nº 10, de 7 de Dezembro de 2012
Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito
do IBAMA - (OBS.: REVOGA as Instruções Normativas nº 14 de 15/05/ 2009, publicada no DOU de 19/05/ 2009, nº 27, de 8/10/ 2009, e Portaria da Presidência do IBAMA Nº 02, de 15/01/2010, publicada em 18 /01/2010, Portaria IBAMA nº 06, de 05/05/ 2011, Portaria IBAMA nº 26, de 11/11/ 2009, e Portaria nº 578, de 20/05/2011 - Republicada no DOU de 13/12/2012)- VIDE alterações introduzidas pela Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 05/02/2013 e pela Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 19/07/2013.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 18 de Dezembro de 2012
Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, com base na necessidade de padronizar a linguagem utilizada para a prestação de informações sobre a geração destes produtos, facilitando a gestão e o gerenciamento nos diversos níveis, desde a geração, até a destinação final ambientalmente adequada. - (Publicada no DOU de 20/12/2012, pág 200 e ss)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 04, de 05 de fevereiro de 2013
Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07 de dezembro de 2012 (Republ. DOU de 07/02/2013)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 01, de 25 de janeiro de 2013
Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e define os procedimentos administrativos relacionados
ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os
considerados perigosos. (Public. DOU de 30/01/2013)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 31 de Janeiro de 2013.
Declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porcodoméstico, doravante denominados "javalis". - (OBS.1: Vide Alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 12/19) - (OBs.2: vide alterações introduzidas pela IN nº 03/22)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 05, de 06 de Fevereiro de 2013.
Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemas OBDBr-D nos veículos leves do ciclo diesel objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emissão. (OBS.: Estabelece as especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas
OBDBr-D, regulamentando as exigências dos artigos 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 415, de 25 de
setembro de 2009)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 06, de 15 de março de 2013 - (OBS.: REVOGADA)
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP. -(OBS.1: vide alterações introduzidas pela IN 11/18, IN 17/2018 e 09/2020) - (OBS.2: Revogada pela IN 13/2021)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 12, de 16 de Julho de 2013
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 15, de 19 de Julho de 2013
Altera os artigos 12, 126 e o Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 07 de Dezembro de 2012 - Publ DOU de 23/07/2013.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 19 de Julho de 2013
Estabelece os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias, - e estende também para a etapa de monitoramento, após a
emissão da Licença de Instalação do respectivo empreendimento, devendo ser adotada após a emissão da Licença de Operação, caso haja atividades de monitoramento previstas para essa etapa.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 19 de Novembro de 2013.
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Licença para a venda de exemplares vivos de RAIAS nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e de aquariofilia.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 26 de Dezembro de 2013.
Aperfeiçoa e informatiza os
procedimentos relativos ao controle da exploração, comercialização,
exportação e uso dos produtos florestais nativos em todo território
nacional -
(O Documento de Origem Florestal - DOF, instituído pela Portaria MMA nº 253, de 18/08/2006, constitui
licença eletrônica obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio,
consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, na forma do Anexo I)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 19 de dezembro de 2014
Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do IBAMA, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental. - (OBS.: REVOGA IN nº 28, de 8/10/2009 e os arts. 2º ao 7º da IN nº 13, de 15/09/2014)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 23 de Dezembro de 2014
Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, em observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.651, de 2012, com a finalidade de controlar a origem
da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e
integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos. - (OBS.: Revoga as Instruções Normativas IBAMA nºs 1, de 23/04/2003; 177, de 18/06/2008; 11, de 29/09/2011; 21, de 26/12/2013; 10, de 25/06/2014; e 16, de 31/10/2014)- Vide Alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 12/2015 e IN nº 03/2020)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 23, de 30 de Dezembro de 2013.
Instaura o Sistema Integrado de Gestão
Ambiental - SIGA e dá outras providências. - (OBS.: Revoga os art. 3º e 49 da Instrução Normativa
IBAMA nº 184 de 17/07/2008).
|
Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de Abril de 2015
Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. - (OBS.1: Revoga a Portaria 139-N, de 29/12/1993; a Portaria nº 108, de 06/10/1994; a Portaria Ibama nº 138- N, de 14/11/1997; e a Instrução Normativa nº 169, de 20/02/2008) - (OBS.2: vide alterações introduzidas pela IN nº05/2020)
|
Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ANVISA/SDA-MAPA nº 11, de 30 de Junho de 2015
Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias
ou ambientais. - (OBS.: Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº01/2008)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 12, de 21 de Julho de 2015
Altera a redação dos arts. 69 e 70 da Instrução Normativa nº 21, de 24
de dezembro de 2014
|
Instrução Normativa IBAMA nº 2, de 9 de Fevereiro de 2017
Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 5, de 14 de fevereiro de 2018
Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal. - (OBS.1: Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO) (OBS.2: Revoga IN-37-04)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 11, de 13 de abril de 2018 - (OBS.: REVOGADA)
Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências. -
(OBS.1: Revoga-se: o inciso V do art. 15 e o § 5º do art. 33, ambos da Instrução Normativa nº 6 de 15/03/2013; a Instrução Normativa nº 1, de 31/01/2014; a Instrução Normativa nº 5, de 20/03/ 2014; a Instrução Normativa nº 18, de 19/12/ 2014; a Instrução Normativa nº 1, de 16/01/ 2015; e a Instrução Normativa nº 6, de 13/10/ 2016) - (OBS.2: Revogada pela IN 13/2021)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 24 de abril de 2018
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 15, de 6 de dezembro de 2011.- (OBS.: carvão vegetal)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 20 de Agosto de 2018.
Estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR - (OBS.: REVOGA as IN 01/2016 e IN 07/2018)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 26, de 18 de dezembro de 2018
Estabelece parâmetros e procedimentos para monitoramento ambiental da aplicação de dispersantes químicos no mar, conforme definido na Resolução CONAMA 472/2015
|
Instrução Normativa IBAMA nº 27, de 27 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe
o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o
parágrafo único do art. 20 do Decreto nº
4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados. - (OBS.: compilado com alterações introduzidas pela IN nº 03/2019)- (OBS. 2: vide IN-13/2019 que prorroga o prazo estabelecido no §2° do art. 8°)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 21 de janeiro de 2019
Retifica a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de
adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 20 de fevereiro de 2019 - (OBS.: Republicada no DOU de 18/04/2019)
Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 25 de fevereiro de 2019
Estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração - (OBS.: Revoga a Instrução Normativa nº 22/14 e Instrução Normativa nº 04/15)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 12, de 04 de abril de 2019
altera a Instrução Normativa 03, de 31/01/2013 - institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa
|
Instrução Normativa IBAMA nº 13, de de 27 de março de 2019
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo 2° do art. 8° da Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo IBAMA na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins
|
Instrução Normativa conjunta IBAMA-ICMBio nº 8, de 27 de setembro de 2019
Estabelece, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), os procedimentos sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais, em conformidade com o que estabelece a Resolução CONAMA nº 428/2010, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal
|
Instrução Normativa IBAMA nº 24, de 21 de novembro de 2019 - (OBS.: REVOGADA)
Especifica as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos - (OBS.: REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2021)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 26, de 06 de dezembro de 2019
Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF
|
Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 23 de janeiro de 2020
Altera a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014
|
Instrução Normativa IBAMA nº 05, de 18 de fevereiro de 2020
Altera os parágrafos do artigo 25 da Instrução Normativa nº 07, de 30 de abril de 2015.
|
Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 29 de janeiro de 2020
Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.
|
Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020
Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
|
Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 03, de 29 de janeiro de 2020.
Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 21 de fevereiro de 2020
Torna não obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas - CAI nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 20, de 24 de setembro de 2020
Estabelecer os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de
OBD e para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo (ISC) em veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE). - (OBS.: vide alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 18/2021)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 24 de setembro de 2020
Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não
metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais, quando abastecidos com combustíveis de referência etanol
hidratado brasileiro de referência (EHR), mistura em volume de 78% de gasolina brasileira de referência e 22% de etanol anidro brasileiro de referência (gasool A22), mistura em
volume de 50% de gasool A22 brasileiro de referência e 50% de etanol hidratado brasileiro de referência (gasool A11H50), gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel, em atendimento ao artigo 2º da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 23, de 24 de setembro de 2020
Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 29, de 29 de dezembro de 2020
Dispõe sobre os Arts. 14 e 23 da Resolução CONAMA nº 492 de 2018, para referenciar a norma técnica de medição da emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a determinação do fator Ki, ou fator de regeneração.
|
Portaria IBAMA nº 78, de 11 de janeiro de 2021
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob
responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama e dá outras providências. - (OBS.: Revoga a Portaria IBAMA nº 2.231, de 24/09/2020)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 24 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução CONAMA 492, de 2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases PROCONVE L7 e L8.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 20 de julho de 2021
Regulamenta a alínea "g", inc. I, art. 8º do Decreto nº 10.240/2020, e especificar as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual dos produtos eletroeletrônicos descartados e dos resíduos eletroeletrônicos. - (OBS.: Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 24/2019)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 20 de julho de 2021
Institui, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao
cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis. - (OBS.: Revoga a a Instrução Normativa nº 01, de 18/03/2010)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 11, de 17 de agosto de 2021
Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 28 de agosto de 2002.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 12, de 20 de agosto de 2021
Esta Instrução Normativa regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental a que se refere o inciso I do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. - (OBS.: Revoga as IN nºs. 10/2013 e 15/2015)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23 de agosto de 2021
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e
revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019. - (OBS.1: Revoga as Instruções Normativas IBAMA nºs 06/2013, 011/2018, 017/2018 e 09/2020) - (OBS.2: vide alterações introduzidas pela IN nº 06/2022) - (OBS.3: vide alterações introduzidas pela IN nº 08/2023)
|
Resolução Conjunta ANA/IBAMA nº 100, de 27 de setembro de 2021 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e IBAMA
Estabelece critérios para a delimitação do reservatório, proteção ou realocação de áreas urbanas ou rurais, infraestruturas e demais áreas sob o efeito de remanso de reservatórios nos procedimentos de licenciamento ambiental federal e novos aproveitamentos hidrelétricos em cursos d ´água de domínio da União e o intercâmbio de informações e padronização de exigências e procedimentos a serem adotados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico –ANA e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA
|
Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 01 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo IBAMA nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019. - (OBS.: revoga a Instrução Normativa nº 7, de 21/02/2020)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 18, de 01 de dezembro de 2021
Altera a Instrução Normativa 20, de 24 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição de ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 19, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção - ACP, de que trata o Art.32 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018, e o Art.21 da Resolução CONAMA Nº 493, de 24 de junho de 2019. -(PROCONVE/PROMOT)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 20, de 10 de dezembro de 2021
Altera os Arts. 16, 17 e ANEXO e inclui novo Art. 6A na Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 10 de dezembro de 2021
Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel
|
Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 22 de dezembro de 2021
Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. - (OBS.: Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 19/07/2013; nº 6, de 24/06/2014; nº 2, de 29/012015; nº 9, de 5/04/ 2018, nº 1, de 3/01/ 2019; nº 23, de 7/11/2019; nº 12, de 25/06/2020; e nº 4, de 26/03/2021)
|
Instrução Normativa IBAMA nº 23, de 29 de dezembro de 2021
Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 2, de 18 de janeiro de 2022
Regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo, nos termos desta Instrução Normativa.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 21 de janeiro de 2022
Altera a redação do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 31 de janeiro de 2013, que declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porcodoméstico, doravante denominados "javalis"
|
Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 27 de janeiro de 2022
consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais na Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021. - (OBS.: revoga o parágrafo único do art. 1º da IN nº 13, de 23/04/2021; e a IN nº 12, de 13/04/2018)
|
Portaria IBAMA nº 920, de 18 de abril de 2022
Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) relativo ao processo administrativo federal para fins
de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000
|
Portaria IBAMA nº 1.167, de 12 de maio de 2022
Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), na forma do Anexo da Portaria.
|
Portaria IBAMA nº 1.256, de 19 de maio de 2022
Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal
|
Portaria IBAMA nº 118, de 3 de outubro de 2022
Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação Nativa, em Processos Administrativos no âmbito do IBAMA.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 11, de 17 de outubro de 2022
Dispõe sobre procedimentos e requisitos para registro de produtos remediadores, renovação, anuência prévia para importação, autorização para pesquisa e experimentação e dá outras providências. – (OBS.: Revoga a revogada a Instrução Normativa nº 5, de 17/05/2010)
|
IBAMA - Orientação Técnica Normativa - OTN nº 3-DIQUA, de 21 de outubro de 2022
Instituir a Orientação Técnica Normativa sobre classificação de produtos remediadores visando o registro prévio junto ao Ibama, a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo
|
Instrução Normativa IBAMA nº 20, de 16 de dezembro de 2022
Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelece os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição de ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto n.º 5.280, de 22 de novembro de 2004 e ao Programa Brasileiro de Eliminação de HCFC instituído pela Portaria MMA n.º 212, de 26 de junho de 2012.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 23, de 16 de dezembro de 2022
Regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da fase PROCONVE L8, em conformidade com os arts. 4º e 26 da Resolução CONAMA Nº 492, de 2018
|
Portaria IBAMA nº 164, de 28 de dezembro de 2022
Estabelece o escopo temático e conceitual de atuação do IBAMA na Remediação de Áreas Contaminadas.
|
Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 14 de março de 2023
Exclui do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, a descrição de código 21 - 64 (Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas - Instrução Normativa Ibama nº 15/2011, art. 2º, § 1º).
|
Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 17 de março de 2023
Em atendimento ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, o IBAMA divulga lista atualizada de classificação das
substâncias nocivas ou perigosas de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água baseada, com mesmo rigor e completude, na listagem do Código Internacional de Produtos
Químicos a Granel - IBC Code adotada pelo Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios - Marpol 73/78 atualizada pela emenda MEPC.318(74) do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da
Organização Marítima Internacional (IMO), promulgada pelo Decreto nº 10.984, de 7 de março de 2022.
|
 |
