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SEI 29.0001.0037097.2018-11 - RIO CLARO - TJ 2272487-23.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “CHEFE DE GABINETE”, “PROCURADOR JUDICIAL CHEFE”, “ASSESSOR”, “ASSESSOR ADMINISTRATIVO”, “GERENTE I” E “GERENTE II”, CONSTANTES NOS ANEXOS II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0025213.2018-03 - SOROCABA - TJ 2272507-14.2018.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8° DA LEI N°3.300, DE 06 DE JUNHO DE 1990, E LEI N°4.549, DE 26 DE MAIO DE 1994, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0029185.2018-41 - ITU - TJ 2272526-20.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITU. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO. NORMA ALHEADA AO PLANO DIRETOR. |
SEI 29.001.0029547.2018-64 - MINEIROS DO TIETÊ - TJ 2272458-70.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “DIRETOR DE COMPRAS”, “OUVIDOR”, “CHEFE DE SAÚDE”, “CHEFE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE”, “CHEFE DO SETOR DE PRONTO ATENDIMENTO”, “CHEFE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, “ASSESSOR ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E PAISAGISMO”, “ASSESSOR ESPECIAL DE TURISMO”, “ASSESSOR ESPECIAL DE CULTURA”, “GESTOR DO NÚCLEO DE CRÉDITO MUNICIPAL, “GESTOR DE CONVÊNIOS”, “CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS”, “CHEFE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL”, “COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – C.R.A.S.” E “CHEFE DO SETOR ODONTOLÓGICO” CONSTANTES DOS ANEXOS III E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 08 DE JUNHO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0035248.2018-76 - GUARUJÁ - TJ 2270784-57.2018.8.26.0000
LEI Nº 4.525, DE 02 DE MAIO DE 2.018, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. LEI AUTORIZATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 917 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
SEI 29.0001.0036882.2018-93 - RIO CLARO - TJ 2270780-20.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. EXIGIBILIDADE DE ESPECIAL RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PROCURADOR GERAL. ADVOCACIA PÚBLICA. PROFISSIONAL RECRUTADO PELO SISTEMA DE MÉRITO. |
SEI 29.0001.0023885.2018-66 - ITAPETININGA - TJ 2270733-46.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. EXPRESSÕES “ASSESSOR JURÍDICO”, “CHEFE DO SETOR CONTÁBIL”, “ASSESSOR PARLAMENTAR”, “ASSESSOR DE IMPRENSA”, “CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO” E “CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO” CONSTANTES NOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 5.814, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 5.882, DE 26 DE JUNHO DE 2014), DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, E EXPRESSÃO “ASSESSOR FINANCEIRO” CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 587, DE 20 DE JUNHO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. |
SEI 29.0001.0031005.2018-80 - PARAGUAÇU PAULISTA - TJ 2270770-73.2018.8.26.0000
ART. 209, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOM. PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL EXCLUSIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO. A disciplina do conteúdo daquilo que possa ser veiculado nas atividades escolares é assunto que não se situa no domínio normativo de Estados ou Municípios, pois, reclama uniformidade e centralidade e possui generalidade, cujo trato se radica na competência normativa da União (art. 22, XXIV, CF, c.c. art. 144, CE), caracterizando-se a invasão da esfera de competência normativa federal e extrapolação do domínio normativo municipal.
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SEI 29.0001.0024422.2018.20 - ALTO ALEGRE - TJ 2266526-04.2018.8.26.0000
PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES. REGIME CELETISTA. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRAZOS IRRISÓRIOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0048849.2018.91 - BARUERI - TJ 2266533-93.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 2.577, DE 13 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE BARUERI. PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL EXCLUSIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
SEI 29.0001.0025239.2018-77 - COTIA - TJ 2266549-47.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LEI N° 1.811, DE 18 DE MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE COTIA, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS Nº 1970, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017, E N° 1.997, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE COTIA. QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE NORMA VÁLIDA QUE PREVEJA O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. OMISSÃO TOTAL. OMISSÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA MORA LEGISLATIVA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR TÉCNICO DA MESA DIRETORA”, “ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR”, “ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA”, “AUXILIAR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA”, “DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO” E “DIRETOR PRESIDENTE DA ESCOLA DO PARLAMENTO”, TODAS CONSTANTES DO ANEXO II E VI DA LEI N°1.811, DE 18 DE MARÇO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE COTIA. |
SEI 29.0001.0034988.2018-15 - RUBINÉIA - TJ 2266560-76.2018.8.26.0000
ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31 DE AGOSTO 1.994, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NA PROMOVIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 15, DE 14 DE JUNHO DE 1.999 E Nº 130, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.017, DE RUBINÉIA. §§ 1º E 2º DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.998, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
SEI 29.0001.0034145.2018-78 - PEDERNEIRAS - TJ 2247326-11.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.448, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, DE PEDERNEIRAS. CARGO EFETIVO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR À INSTITUÍDA PELO PODER EXECUTIVO PARA CARGO COM ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. |
SEI 29.0001.0038168.2018-97 - ITAPIRA - TJ 2246301-60.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 4.877, DE 04 DE ABRIL DE 2012, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE CRECHE. OFENSA À RESERVA LEGAL. |
SEI 29.0001.0024492.2018-70 - SANTO ANTONIO DO PINHAL - TJ 2247524-48.2018.8.26.0000
LEI Nº 1.398, DE 15 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI N°698, DE 22 DE AGOSTO DE 1995”, E POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°904, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO ARTIGO 26, “A”, DA LEI N° 698, DE 22 DE AGOSTO DE 1995. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. CARGO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR JURÍDICO”. ADVOCACIA PÚBLICA. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SERVIDORES DE CARREIRA. CARGO DE “DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. |
SEI 29.0001.0038227.2018-56 - ITAPIRA - TJ 2247496-80.2018.8.26.0000
LEI Nº 3.714, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.005, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL”, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO, E DECRETO Nº 045, DE 04 DE ABRIL DE 2.005, “QUE REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS”, AMBOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. DELEGAÇÃO A DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. |
SEI 29.0001.0037107.2018-32 - AGUAÍ - TJ 2247470-82.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.722, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS PROVENTOS DOS INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE SUBSÍDIO INTEGRAL DE PLANO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ. |
SEI 29.0001.0035603.2018-94 - ATIBAIA - TJ 2247411-94.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 758, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0032973.2018-03 - FRANCO DA ROCHA - TJ 2247379-89.2018.8.26.0000
LEI N. 1.239, DE 07 DE MARÇO DE 2017, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1.253, DE 11 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. PROGRAMA EMERGENCIAL MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO (PEMAD). CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PODERIA JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. |
SEI 29.0001.0024723.2018-41 - POTIM - TJ 2247155-54.2018.8.26.0000
LEI DO MUNICÍPIO DE POTIM E DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POTIM. DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS, VIAS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
SEI 29.0001.0036212.2018-44 - VIRADOURO - TJ 2247147-77.2018.8.26.0000
LEI Nº 3.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE VIRADOURO. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAL E VERDE EM LOTEAMENTO PARA FINS DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO. |
SEI 29.0001.0038381.2018.2018-69 - ITAPIRA - TJ 2247140-85.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.293, DE 03 DE MAIO DE 1.991, “QUE ALTERA O QUADRO DO PESSOAL, REVALORIZA PADRÕES E CONCEDE AUMENTO DE 10%”, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. CARGOS EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. |
SEI 29.0001.0029239.2018-38 - TANABI - TJ 2247121-79.2018.8.2018.8.26.0000
ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE TANABI. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. |
SEI 29.0001.0024548.2018-13 - SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - TJ 2246529-35.2018.8.26.0000
LEIS MUNICIPAIS DE SÃO BENTO DE SAPUCAÍ. FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE NÃO RETRATAM ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO SUPERIOR. CARGOS EM COMISSÃO SEM ATRIBUIÇÕES. TEMA REPERCUSSÃO GERAL Nº 1010. |
SEI 29.0001.0028796.2018.68 - ARAÇATUBA - TJ 2246424-58.2018.8.26.0000
LEI Nº 7.986, DE 04 DE OUTUBRO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM RELAÇÃO A TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS E MÚSICAS PORNOGRÁFICAS, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA, CONCORRENTEMENTE COM OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, E DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CENSURA PEDAGÓGICA. |
SEI 29.0001.0028611.2018-19 - BOITUVA - TJ 2246441-94.2018.8.26.0000
ASSESSOR PARLAMENTAR. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NOS ANEXOS IV E XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.683, DE 29 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIAL RELAÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0038233.2018-88 - ITAPIRA - TJ 2247554-83.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.091, DE 18 DE MAIO DE 2.007, “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE ITAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. |
SEI - 29.0001.0039780.2018-29 - SERTÃOZINHO - TJ 2232535-37.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.373, DE 25 DE ABRIL DE 2018, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.426, DE 17 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ESCALONAMENTO DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE “DIRETOR DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS” E “DIRETOR DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS”. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 E 297, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0035587.2018.41 - BARRETOS - TJ 2227546-85.2018.8.26.0000
. Expressão “a qualquer título”, constante do art. 212 da Lei Complementar nº 68, de 3 de julho de 2006, do Município de Barretos, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Barretos e dá outras providências”. Servidor Público. Remuneração. |
SEI 29.0001.0.37109.2018-75 - ATIBAIA - TJ 2227611-80.2018.8.26.0000
ART. 37, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA E LEI Nº 4.589, DE 21 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
SEI 29.0001.00288888.2018-09 - ATIBAIA - TJ 2219380-64.2018.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ASSESSOR JURÍDICO”, PREVISTA NOS ANEXOS IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SAAE-SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
SEI 29.0001.0025009.2018-79 - AMPARO - TJ 2219412-69.2018.8.26.0000
RESOLUÇÕES Nº 193, DE 07 DE ABRIL DE 1992, Nº 244, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994, Nº 253, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995, Nº 262, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997, Nº 348, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, Nº 355, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006, Nº 365, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 E Nº 374, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO. PROCESSO LEGISLATIVO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. RESERVA LEGAL. INICIATIVA RESERVADA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
SEI 29.0001.0029534.2018-27 - PORTO FELIZ - TJ 2219364-13.2018.8.26.0000
ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. PREVISÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. |
SEI 29.0001.0035942018-78 - CABREÚVA - TJ 2219432-60.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL” CONSTANTE NO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA E LEIS MUNICIPAIS Nº 2.029, DE 13 DE JUNHO DE 2014, E Nº 2.067, DE 15 DE JUNHO DE 2015, AMBAS DE CABREÚVA. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (VEREADORES). INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. |
SEI 29.0001.0036872.2018-72 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - TJ 2227546-85.2018.8.26.0000
ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ADICIONAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SANEAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. PREVISÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. |
SEI 29.0001.0038379.2018-26 - ITAPIRA - TJ 2227577-08.2018.8.26.0000
LEI Nº 3.806, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.005, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, QUE “TRANSFORMA E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL”. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. ADVOCACIA PÚBLICA. |
SEI 29.0001.0038336.2018-23 - ITAPIRA - TJ 2232449-66.2018.8.26.0000
ART. 5º E §1º, DA LEI Nº 4.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “SECRETÁRIO EXECUTIVO” QUE NÃO REVELA PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ARTS. 111, 115, II E V, CE/89 E 37, CAPUT E INCISOS II E V, CF/88. |
SEI 29.0001.0036336.2018-91 - ITATIRA - TJ 2227589-22.2018.8.26.0000
ART. 5º E §1º, DA LEI Nº 4.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “SECRETÁRIO EXECUTIVO” QUE NÃO REVELA PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ARTS. 111, 115, II E V, CE/89 E 37, CAPUT E INCISOS II E V, CF/88. |
SEI 29.0001.0038235.2018-34 - ITAPIRA - TJ 2219325-16.2018.8.26.0000
LEI Nº 5.631, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.017, QUE CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL” E DECRETO Nº 122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.017, “QUE REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO”, AMBOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. DELEGAÇÃO A DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. |
SEI 29.0001.0038527.2018.07 - ITAPIRA - TJ 2214328-87.2018.8.26.0000
LEI Nº 3.800, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.005, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. RESERVA DA LEI. |
SEI 29.0001.0038516.2018-13 - ITAPIRA - TJ 2214267-32.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.512, DE 28 DE JUNHO DE 1.993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “CHEFE DE DIVISÃO DE FATURAMENTO HOSPITALAR”. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. |
SEI 29.0001.0038500.2018-57 - ITAPIRA - TJ 2214292-45.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.324, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “CHEFE DA SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVAMENTO”. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. |
SEI 29.0001.0038376.2018-10 - ITAPIRA - TJ 2214356-55.2018.8.26.0000
LEI Nº 3.775, DE 06 DE JULHO DE 2.005, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, QUE “ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. |
SEI 29.0001.0038243.2018-12 - ITAPIRA - TJ 2214313-21.2018.8.26.0000
ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 5.424, DE 16 DE JULHO DE 2.015, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “CHEFE DE DIVISÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL” QUE NÃO REVELA PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPRODUZEM O ART. 37, CAPUT, II E V, CF. |
SEI 29.0001.0025020.2018-73 - AMPARO TJ 2214218-88.2018.8.26.0000
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 7 DE JULHO DE 1999, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE OUTUBRO DE 1994, DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL INATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. |
SEI 29.0001.0024709.2018.31 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2197921-06.2018.8.26.0000
DECRETO N°2.228, DE 26 DE JANEIRO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES QUE “DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARTIGO 4° E EXPRESSÃO “OU ADMINISTRATIVOS”, PRESENTE NO ARTIGO 2°. AFRONTA AO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER PECUNIÁRIO DA VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. |
SEI 29.0001.0024201.2018-70 - SÃO CARLOS - TJ 2189380-81.2018.8.26.0000
Face das expressões “Diretor de Escola”, “Supervisor Escolar”, “Supervisor de Unidade”, “Assessor de Direção” e “Assessor Pedagógico de Escola” constantes do Anexo II da Lei nº 14.845, de 18 de dezembro de 2008, do Município de São Carlos, com redação dada pela Lei nº 17.150, de 4 de junho de 2014, do município de São Carlos. |
SEI 29.0001.0026697.2018-93 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2182544-92.2018.8.26.00000
Lei nº 7.345, de 05 de abril de 2018, do Município de Mogi das Cruzes, que “Dispõe sobre a desafetação da área pública que especifica e autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel ao Serviço Social do Comércio – SESC, destinado à implantação de um Centro Cultural e Desportivo, e dá outras providências”, do Município de Mogi das Cruzes. Violação ao princípio da separação de poderes. Privatização de espaço público. |
SEI 29.0001.0027008.2018-38 - FRANCO DA ROCHA - TJ 2166399-58.2018.8.26.0000
Inconstitucionalidade da expressão “bem como as indenizações decorrentes de eventuais desapropriações” do § 3º do art. § 37 da Lei Complementar nº 281, de 20 de dezembro de 2017, do Município de Franco da Rocha, que Dispõe sobre: Código de Obras e Urbanização do Município de Franco da Rocha e dá outras providências. |
SEI 29.0001.0025248.2018.28 - AVANHANDAVA - TJ 2183680-27.2018.8.26.0000
LEI Nº 1.933, DE 04 DE JULHO DE
2011, DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE DOAÇÃO CONDICIONADA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA. BEM PÚBLICO. ALIENAÇÃO. LICITAÇÃO.NORMAS GERAIS. DECRETO Nº 3.221, DE 18 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. |
MP 84.978/18 - SANTA BÁRBARA D' OESTE - TJ 2272571-24.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 3.947, DE 21 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM O FIM DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. AFONSO RAMOS”. VIOLAÇÃO À REGRA DO DA LICITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E RAZOABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. |
MP - 37.252/18 - CAMPINAS - TJ 2186984-34.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA URBANÍSTICA. |
MP 34.416/18 - ITUVERAVA - TJ 2198026-80.2018.8.26.0000
LEI Nº 4.466, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO. CESSÃO DE SERVIDORES A ENTIDADE PRIVADA, COM ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 34.392/18 - AMERICANA - TJ 2242994-98.2018.8.26.0000
Incisos I, II, III, IV, VI, VII VIII e IX do art. 7º da Lei nº 5.907, de 13 de maio de 2016 (na redação dada pela Lei nº 6.062, de 7 de agosto de 2017); art. 182, caput, § 1º e expressões “informes e/ou convocações por órgãos públicos, comunidades religiosas, entidades de classe e sindicais, manifestações cívicas de organizações governamentais ou de organizações da sociedade civil” e “propaganda político-partidária eleitoral” constantes no § 2º, bem como o parágrafo único do art. 185 da Lei nº 5.998, de 22 de dezembro de 2016, do Município de Americana. |
MP 33.413/18 - ATIBAIA - TJ 2174291-18.2018.8.26.0000
§ 2° DO ART. 1° DA LEI N. 4.504 DE 14 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE ATIBAIA O ‘DIA MUNDIAL DO FUSCA’ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NORMA QUE CRIA OBRIGAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA AOS ARTS. 5°, 25, 47, II E XIV, 144 E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 33.408/18 - APARECIDA - TJ 2147916-77.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR DE OBRAS”, “SUPERVISOR DE ÁGUA”, “SUPERVISOR DE ESGOTO”, “SUPERVISOR TÉCNICO DE RESÍDUOS”, “SUPERVISOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO”, “CHEFE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO” E “CHEFE DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, INSERTAS NOS §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.096, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE APARECIDA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 32.915/18 - VINHEDO - TJ 2267104-64.2018.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “CHEFE DE EXPEDIENTE” E “ASSESSOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL” CONSTANTES DO ANEXO III, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 24 DE ABRIL DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE VINHEDO. REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL SANEBAVI. CRIAÇÃO ABUSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. TEMA RG 1010. SUJEIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO REGIME CELETISTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE. |
MP 32.675/18 - MARÍLIA - TJ 2209122-92.2018.8.26.0000
Art. 3º e inciso I da Lei Complementar nº 822, de 25 de abril de 2018, do Município de Marília, envolvendo cargos de provimento em comissão criados na estrutura administrativa do Município de Marília. |
MP 32.647/18 - MATÃO - TJ - 2182302-36.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “AS CONTRATAÇÕES SERÃO FEITAS POR TEMPO DETERMINADO, COM PRAZO DE ATÉ VINTE E QUATRO MESES, CONFORME DISCIPLINA O ART. 445 DA CLT” CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI Nº 4.238, DE 19 DE OUTUBRO DE 201, E LEI Nº 4.327, DE 10 DE MAIO DE 2011, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 111 E AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. |
MP 32.276/18 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - TJ 2151012-03.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “E O CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA” CONSTANTE DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI Nº 3.922, DE 4 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. |
MP 31.335/18 - OSASCO - TJ 2274482-71.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 03 DE MAIO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 31.334/18 - OSASCO - TJ 2274451-51.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 29 DE JUNHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 31.333/18 - OSASCO - TJ 2003994-41.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 29 DE JUNHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 31.332/18 - OSASCO - TJ 2274439-37.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 03 DE MAIO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 17 DE MAIO DE 2013, DAQUELA MUNICIPALIDADE. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 31.329/18 - OSASCO - TJ 2274428-08.2018.8.26.0000
Lei Complementar nº 237, de 29 de junho de 2012, do Município de Osasco. Criação abusiva e excessiva de cargos de provimento em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, mas atribuições de natureza meramente técnica e profissional. Descrição genérica de atribuições. reserva legal. Repercussão Geral nº 1.010 do STF. Violação aos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual. |
MP 31.328/18 - OSASCO - TJ 2274298-18.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE JUNHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 312.326/18 - OSASCO - TJ 2017958-04.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 29 DE JUNHO DE 2012, NA REDAÇÃO DADA PELA LEIS COMPLEMENTARES Nº 252/2012 E Nº 261/2013, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. CARGOS DE COORDENADOR DA COORDENADORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E ADMINISTRADOR DE CERIMÔNIA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. OUVIDOR GERAL. PROVIMENTO RESTRITO A SERVIDORES DE CARREIRA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF. |
MP 31.323/18 - OSASCO - TJ 2274469-72.2018.8.26.0000
ART. 7º E ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR N. 232, DE 29 DE JUNHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. |
MP 31.322/18 - OSASCO - TJ 2274272-20.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 03 DE MAIO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 17 DE MAIO DE 2013, DAQUELA MUNICIPALIDADE. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 31.319/18 - OSASCO - TJ 2145828-32.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF. |
MP 31.317/18 - OSASCO - TJ 200400218-2019.8.26.0000
ARTIGO 5° E ANEXOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 31.315/18 - OSASCO - TJ 2017984-02.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. CARGOS SEM DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF. |
MP 31.310/18 - OSASCO - TJ 2274503-47.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 31.309/18 - OSASCO - TJ 2017941-65.2019.8.26.0000
CAPUT DO ART. 3º (DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO) E § 2º DO ART. 4º (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE OSASCO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, OS CARGOS E FUNÇÕES DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES E NA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADVOCACIA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. |
MP 31.307/18 - SÃO PAULO - TJ 2165592-38.2018.8.26.0000
LEI N. 15.838, DE 04 DE JULHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO “AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO-ADE SAMPA”. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS TECNOLÓGICAS – VAI TEC NO ÂMBITO DA ADE SAMPA. DECRETO N. 54.569, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI A AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO – ADE SAMPA, NA CONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO I DA LEI N° 15.838, DE 4 DE JULHO DE 2013”. DECRETO N. 55.462, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, QUE “REGULAMENTA O PROGRAMA PARA VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS TECNOLÓGICAS – VAI TEC, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO – ADE SAMPA, NO TERMOS DA LEI N. 15.838, DE 4 DE JULHO DE 2013”. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO. BURLA À GERAÇÃO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA PRIVADA. |
MP 31.225/18 - SÃO CARLOS - TJ 2243119-66.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 18.222, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSERIU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI Nº 13.944, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. MEIO AMBIENTE. URBANISMO. PARCELAMENTO DO SOLO. PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 30.645/18 - VALINHOS - TJ 2174256-58.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 5.616, DE 8 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, QUE FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E PRESIDENTE DA VALINHOS PREVIDÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DIRETA Nº 2145094-52.2017.8.26.0000, QUE DECLAROU SER INCONSTITUCIONAL O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE VALINHOS, CONCEDIDOS COM BASE NO ARTIGO 3º, DA LEI 4.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA EVITAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DECISÃO LIMINAR. LEI IMPUGNADA, POSTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, MANTENDO OS MESMOS VALORES QUE RECEBIAM NO ANO DE 2017, QUANDO A MENCIONADA AÇÃO FOI JULGADA. |
MP 30.623/18 - ATIBAIA - TJ 2154475-50.2018.8.26.0000
Lei nº 4.513, de 10 de agosto de 2017, do Município de Atibaia, DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
MP 30.350/18 - PENÁPOLIS - TJ 2145820-55.2019.8.26.0000
LEIS MUNICIPAIS Nº 442/95, 648/97, 1.328/05, 1.891/13 E 2.204/17, TODAS DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. |
MP 29.821/18 - LINS - TJ 2177290-41.2018.8.26.0000
Lei Complementar nº 1.592, de 29 de março de 2018, do Município de Lins. Cargos de provimento em comissão cuja descrição das atribuições não representam funções de assessoramento, chefia e direção, mas de natureza meramente técnica e profissional. Criação abusiva e superficial de cargos. Advocacia Pública. Atividades reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. Violação dos artigos 98 a 100 e 144 da CE/89. |
MP 29.180/18 - ITAPETININGA - TJ 2227318-13.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “SERÁ VINCULADA À SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E PATRIMÔNIO”, CONSTANTE NO CAPUT DO ARTIGO 7º, E “SERVIDORES COMISSIONADOS”, CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DIRETA AO PREFEITO. |
MP 29.179/18 - ITAPETININGA - TJ 2185975-37.2018.8.26.0000
Cargos de Provimento em comissão. Artigo 6° e anexo I, da Lei Ordinária nº 5.247, de 28 de março de 2008, do Município de Itapetininga, que “Dispõe sobre a criação, competência e organização da Guarda Municipal de Itapetininga e dá outras providências”. Falta de descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão. |
MP 29.177/18 - ITAPETININGA - TJ 2174267-87.2018.8.26.0000
CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE “OUVIDOR MUNICIPAL DO SUS” PREVISTO NA LEI N° 5.537, DE 20 DE MARÇO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
MP 29.176/18 - ITAPETININGA - TJ 2243107-52.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. |
MP 28.997/18 - NOVA ODESSA - TJ 2241997-18.2018.8.26.0000
LEI N° 2.703, DE 27 DE MAIO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, QUE “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ODESSA – APAE”. BEM DE USO INSTITUCIONAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO. IMPESSOALIDADE. PARTICIPAÇÃO POPULAR. |
MP 28.996/18 - NOVA ODESSA - TJ 2243101-45.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.710, DE 12 DE JUNHO DE 2013, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 2.882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. BEM IMÓVEL DE USO INSTITUCIONAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. |
MP 28.994/18 - NOVA ODESSA - TJ 2243095-38.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.756, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 2.868, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. BEM DE USO INSTITUCIONAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. |
MP 28.988/18 - NOVA ODESSA - 2242949-94.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2015, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, QUE DESAFETA BEM DE USO INSTITUCIONAL DE LOTEAMENTO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE AO LIONS CLUBE. DESAFETAÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. IMPESSOALIDADE. |
MP 28.987/18 - NOVA ODESSA - TJ 2252429-96.208.8.26.0000
ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES PÚBLICAS. LEI N. 2.967, DE 29 DE JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. BEM PÚBLICO DE USO INSTITUCIONAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO. IMPESSOALIDADE. PARTICIPAÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. |
MP 28.898/18 - APARECIDA - TJ 2008858-25.2019.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI N°4.080, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA-RELIGIOSA DE APARECIDA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. “OUVIDOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO”. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 28.678/18 - ROSANA - TJ 2125635-30.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 1.517, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. PROGRAMA SOCIAL. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FRENTE DE TRABALHO. ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DESEMPREGADA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MUNICIPALIDADE. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESERVADA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
MP 28.674/18 - ITARIRI - TJ 2185989-21.2018.8.26.0000
ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 03 DE JUNHO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI, BEM COMO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.006, DE 14 DE MARÇO DE 2018, DA MESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. |
MP 28.218/18 - SILVEIRAS - TJ 2119897-2018.61.8.26.0000
ARTS. 6º E 8º DA LEI Nº 983 DE 02 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SILVEIRAS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. CHEFIA RESERVADA A PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA RESPECTIVA CARREIRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 A 100, 115, II E V E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 27.787/18 - ROSANA - TJ 2133360-70.2018.8.26.0000
LEI Nº1.519 DE 11 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ROSANA. FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
MP 27.758/18 - MOMBUCA - TJ 2186203-12.2018.8.26.0000
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE MOMBUCA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. REGIME CELETISTA. CRIAÇÃO ABUSIVA E DESNECESSÁRIA DE CARGOS PELO PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
MP 27.736/18 - TREMEMBÉ - TJ 2119942-65.2018.8.26.0000
ARTS. 8º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 07 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NATUREZA TÉCNICA, EXECUTIVA, PROFISSIONAL, ORDINÁRIA DAS FUNÇÕES. ADVOCACIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS POR ESTRANHOS À CARREIRA. |
MP 27.465/18 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - TJ 2205038-48.2018.8.26.0000
LEIS MUNICIPAIS Nº 11.822, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 10.031, DE 07 DE JANEIRO DE 2008, QUE ALTERARAM A LEI Nº 5.135, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ALTERAÇÕES TÓPICAS DE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. NORMAS URBANÍSTICAS ALHEADAS AO PLANO DIRETOR. |
MP 27.306/18 - SANTOS - TJ 2137230-26.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N° 1.792, DE 28 DE JULHO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE SANTOS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 2.743, DE 05 DE JANEIRO DE 2011 E Nº 3.347, DE 13 DE JANEIRO DE 2017. PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA. |
MP 27.278/18 - PEREIRAS - TJ 2197960-03.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “PROVAS DE LAÇO”, PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI Nº 1.044, DE 12 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PEREIRAS, QUE “ELEVA O RODEIO, BEM COMO AS PROVAS CONGÊNERES E SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICOS-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE PEREIRAS/SP”. EXPRESSÕES “QUE SOMENTE SERÃO PERMITIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO CONDUTOR ELÉTRICO”, CONSTANTE DO INCISO IX DO ART. 3º, “NAS PROVAS COM A UTILIZAÇÃO DE TOUROS DEVERÁ HAVER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DE NO MÍNIMO UM LAÇADOR DE PISTA”, PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 3º, E ART. 4º, §§ 1º E 2º, QUE PERMITEM O USO DE SEDÉM E ESPORAS NAS PROVAS, TODOS DA LEI Nº 1.046, DE 12 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PEREIRAS, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEREIRAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
MP 27.024/18 - SANTA BÁRBARA D' OESTE - TJ 2272553-03.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 10 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM O FIM DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DAS UNIDADE ESCOLARES LOCALIZADAS NOS BAIRROS SANTA ROSA II E VILA MOLLON IV, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E RAZOABILIDADE. |
MP 26.859/18 - JUQUIÁ - TJ 2147924-54.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ. |
MP 26.442/18 - SÃO CARLOS - TJ 2113251-98.2019.8.26.0000
LEI N° 11.389, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (MOTOTÁXI) OU SIMILAR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, IX E XI, DA CF). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 967 DO STF. |
MP 25.857/18 - CATANDUVA - TJ 2185951-09.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 148, DE 25 DE MAIO DE 2.000, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BEM PÚBLICO. ALIENAÇÃO. LICITAÇÃO. NORMAS GERAIS. |
MP 25.849/18 - TUPÃ - TJ 2209134-09.2018.8.26.0000
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. PROCESSO LEGISLATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS (ART. 29, CAPUT, CF). VIOLAÇÃO DO ART. 144, CE/89. |
MP 25.515/18 - JACUPIRANGA - TJ 2019984-72.2019.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 1.274, DE 17 DE JANEIRO DE 2.018, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. AGENTES POLÍTICOS. VEREADORES. SUBSÍDIOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA LEGISLATURA. |
MP 25.511/18 - JALES - TJ 2125643-07.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 4.745/2018. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES). Não gozam os agentes políticos municipais do direito à revisão geral anual (art. 115, XI, Constituição Estadual), em obséquio às regras de anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 29, V e VI, da Constituição Federal), iluminadas pelo princípio da moralidade administrativa (art. 111, Constituição do Estado) e atraídas pela remissão do art. 144 da Constituição Estadual aos princípios da Constituição Federal. |
MP 25.217/18 - SÃO ROQUE - TJ 2198040-64.2018.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEIS E A SUBLOCAR, GRATUITAMENTE IMÓVEIS, A TÍTULO DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS QUE VIEREM A INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE E A IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. |
MP 24.334/18 - PENÁPOLIS - TJ 2243046-94.2018.8.26.0000
CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS NO QUADRO BASE DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARBOSA, CONSTANTE DA LEI N. 1.700, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NAQUELA QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 1.976, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 030, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, BEM COMO O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 037, DE 16 DE MAIO DE 2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE BARBOSA, PORQUANTO NÃO HÁ DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ALÉM DE SEREM VOLTADAS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. CARGOS DE ASSESSOR E PROCURADOR JURÍDICO EM OFENSA À REGRA DO CERTAME PÚBLICO. PREVISÃO DE REGIME CELETISTA PARA OS EMPREGOS EM COMISSÃO REFERIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. |
MP 24.332/18 - FRANCA - TJ 2076930-64.2019.8.26.0000
ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 60, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003, DO MUNICÍPIO DE FRANCA. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. PREVISÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. |
MP 24.019/18 - TATUÍ - TJ 2156510-80.2018.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 011/17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ. ADVOCACIA PÚBLICA. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA AO SECRETÁRIO JURÍDICO. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
MP 23.972/18 - BRODOSKI - TJ 2225671-80.2018.8.26.0000
ARTS. 84 AO 88 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, 12 DE DEZEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRODOWSKI, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL. PREVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO EM FAVOR DE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DA CÂMARA MUNICIPAL. VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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MP 23.592/18 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2274307-77.2018.8.26.0000
Lei nº 13.610, de 09 de setembro de 2015, do Município de Ribeirão Preto, que “Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Ribeirão Preto |
MP 23.963/18 - LUIZIÂNIA - TJ 2147929-76.2018.8.26.0000
Arts. 1º e 3º da Lei nº 1.167, de 18 de janeiro de 1999, do Município de Luiziânia, que cria o cargo em comissão de coordenador de informática. |
MP 23.343/18 - SANTANA DE PARNAÍBA - TJ 2007381-64.2019.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 2.390, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 2.873/2008. LEI MUNICIPAL N. 3.158, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.194/2012, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. LEIS QUE CONFEREM “PRO LABORE” AOS POLICIAS MILITARES E CIVIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INICIATIVA RESERVADA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. |
MO 23.167/18 - GUARATINGUETÁ - TJ 2147939-23.2018.8.26.0000
LEI Nº 4.811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NAS DIRETRIZES BÁSICAS PARA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO. |
MP 23.032/18 - SERRA NEGRA - TJ 2137239-85.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 4.053, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.018, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA E MANUSEIO, DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSAM ESTAMPIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONSUMO. PROIBIÇÃO DE VENDA E DE UTILIZAÇÃO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. |
MP 22.896/18 - CAÇAPAVA - TJ 2174301-62.2018.8.26.0000
RESOLUÇÃO N. 06, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. OMISSÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DA NORMA. PERCENTUAL ÍNFIMO. |
MP 22.891/18 - SÃO PAULO - TJ 2104844-06.2019.8.26.0000
LEI N. 16.675, DE 13 DE MARÇO DE 2018, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 4º (ART. 1º) E ACRÉSCIMO DOS §§ 7º A 9º DO ART. 1º (ART. 2º) DA LEI N. 14.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCESSO LEGISLATIVO. REGIME JURÍDICO E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRARIEDADE AO CARÁTER FACULTATIVO. ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL. |
MP 22.787/18 - BAURU - TJ 2174329-30.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N° 7.033, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE BAURU, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 247 DA LEI MUNICIPAL N°5.631, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N°6.815, DE 06 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BAURU.”. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. |
MP 22,719/18 - MONGAGUÁ - TJ 2101174-57.2019.8.26.0000
PROVIMENTO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “DIRETOR MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS” E “DIRETOR MUNICIPAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS” CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI Nº 2.475, DE 1º DE JULHO DE 2011, BEM COMO DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 20 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “DIRETOR MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS”, “DIRETOR MUNICIPAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS”, “COORDENADOR DE EXECUÇÃO FISCAL”, “COORDENADOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DE LICITAÇÕES” E “COORDENADOR CONSULTIVO ADMINISTRATIVO”. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA Nº 1010). EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 22.663/18 - GUARULHOS - TJ 2262301-38.2018.8.26.00000
LEI Nº 7.589, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS E DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 7.408, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. PREVISÃO GENÉRICA QUE NÃO REPRESENTA FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA N. 1.010). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 E 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 22.477/18 - MARÍLIA - TJ 2118962-21.2018.8.26.0000
Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8051, de 30 de dezembro de 2016, do Município de Marília, que Dispõe no âmbito do Município de Marília sobre a proibição do uso de carros particulares, cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas. |
MP 21.909/18 - ALTO ALEGRE - TJ 2241981-64.2018.8.26.0000
LEI N. 2.172, DE 29 DE AGOSTO DE 2017, QUE “ELEVA A ‘FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO´ BEM COMO AS PROVAS CONGÊNERES E SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E LEI N. 2.173, DE 29 DE AGOSTO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. FAUNA NACIONAL. |
MP 21.908/18 - TRABIJU - 2121961-10.2019.8.26.0000
LEI N. 438, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE TRABIJU. RODEIOS. PROTEÇÃO DA FAUNA. Expressão “montaria” contida no parágrafo único do artigo 1º; expressão “o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado”, constante do inciso IX do art. 4º, e incisos I e II do art. 5º, da Lei nº 438, de 10 de novembro de 2011, do Município de Trabiju, que “dispõe sobre a realização Rodeios no âmbito do Município de Trabiju e dá outras providências”.
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MP 21.710/18 - AVARÉ - TJ 2118974-35.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 12 DE MAIO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE AVARÉ (ARTS. 5º E 6º E ANEXOS III, V, VI, VII E VIII). CARGOS DE PROCURADOR-GERAL, CONSULTOR GERAL, ASSESSOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE LICITAÇÕES. CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE PROVIMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 02 DE JUNHO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE AVARÉ (ANEXO III). CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. |
MP 21.458/18 - PIRANGI - TJ 2250601-65.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.449, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.617, DE 30 DE AGOSTO DE 2.018, DAQUELA LOCALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 2.583, DE 09 DE MARÇO DE 2.018, QUE ALTERA A REFERÊNCIA E VALOR SALARIAL DOS CARGOS E/OU EMPREGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS QUE CONSTAM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701/2.005 DO MUNICÍPIO DE PIRANGI. CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE RESERVAM À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO E A ASSESSORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 A 100, 111 E 144, CE/89. |
MP 21.404/18 - ESTRELA DO NORTE - TJ 2205067-98.2018.8.26.0000
LEI Nº 1.045-01-13, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 180, I, II E V, 191 E 192, CE/89. |
MP 20.728/18 - CABREÚVA - TJ 2147945-30.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. RESERVA DE LEI. ADVOCACIA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DA FUNÇÃO POR PROFISSIONAIS DA RESPECTIVA CARREIRA. |
MP 19.895/18 - JUNDIAÍ - TJ 2241964-28.2018.8.26.0000
LEI Nº 8.917, DE 07 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, QUE “CONDICIONA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM ESPAÇO PÚBLICO E PROÍBE NA VIA PÚBLICA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA”. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. |
MP 19.462/18 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2052119-40.2019.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 214, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 2.800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 715, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 759, DE 24 DE JUNHO DE 1998,Nº 801, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, Nº 826, DE 22 DE JANEIRO DE 1999, Nº 971, DE 09 DE MARÇO DE 2000, Nº 1.235, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, Nº 1.266, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, Nº 1.427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 1.429, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 1.456, DE 10 MARÇO DE 2003, Nº 1.527, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, Nº 1.543, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, Nº 1.838, DE 19 DE ABRIL DE 2005, Nº 2.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, Nº 2.161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, Nº 2.165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, Nº 2.171, DE 08 DE MARÇO DE 2007, Nº 2.190, DE 18 DE MAIO DE 2007, Nº 2.193, DE 30 DE MAIO DE 2007, Nº 2.257, DE 16 DE ABRIL DE 2008, Nº 2.278, DE 04 DE JULHO DE 2008, Nº 2.305, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008, Nº 2.311, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, Nº 2.338, DE 10 DE MARÇO DE 2009, Nº 2.367, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, Nº 2.411, DE 30 DE JUNHO DE 2010, Nº 2.412, DE 30 DE JUNHO DE 2010, Nº 2.414, DE 13 DE JULHO DE 2010, Nº 2.451, DE 01 DE JUNHO DE 2011, Nº 2.482, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, Nº 2.507, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012, Nº 2.524, DE 05 DE ABRIL DE 2012, Nº 2.529, DE 27 DE ABRIL DE 2012, Nº 2.566, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, Nº 2.681, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, Nº 2.764, DE 04 DE ABRIL DE 2016, Nº 2.766, DE 04 DE ABRIL DE 2016, Nº 2.830, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, E Nº 2.915, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, TODAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 19.136/18 - CAJAMAR - TJ 2107999-51.2018.8.26.0000
Anexo X da Lei Complementar nº 63, de 06 de setembro de 2005, na redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 27 de fevereiro de 2018, do Município de Cajamar. Cargos de provimento em comissão cuja descrição das atribuições não representam funções de assessoramento, chefia e direção, mas de natureza meramente técnica e profissional. Criação abusiva e superficial. |
MP 19.119/18 - PRATANIA - TJ 2227409-06.2018.8.26.0000
ART. 2º DA LEI N. 653, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE PRATÂNIA. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO E VICE-PREFEITO). INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS (ART. 115, XI E XV, CE). REGRA DA LEGISLATURA NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. VIOLAÇÃO. |
MP 18.614/18 - AMERICANA - TJ 2147967-88.2018.8.26.0000
Cargos de Provimento em comissão. Anexo I constante da Lei Ordinária nº 4.634, de 28 de maio de 2013, do Município de bebedouro, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências”. Falta de descrição das atribuições dos cargos de provimento em comissão. |
MP 18.608/18 - AMERICANA - TJ 2177738-14.2018.8.26.0000
LEIS N. 5.422, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, N. 5.423, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, N. 5.664, DE 02 DE JUNHO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
MP 18.597/18 - AMERICANA - TJ 2116194-25.2018.8.26.0000
LEI Nº 5.565, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. DESCRIÇÃO GENÉRICA E INDETERMINADA DE ATIVIDADES. CARGOS EM EXAGERADA QUANTIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. ARTS. 111, 115, I, II E V, E 144, DA CE/89. |
MP 18.591/18 - AMERICANA - TJ 2147978-20.2018.8.26.0000
ART. 2°, III E ANEXO IV DA LEI Nº 3.407, DE 31 DE MARÇO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO QUADRO DE EMPREGOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. |
MP 18.477/18 - COTIA - TJ 2262261-56.2018.8.26.0000
LEI N. 2008, DE 14 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE COTIA. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. OFENSA À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. |
MP 18.455/18 - MARÍLIA - TJ 2147992-04.2018.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “DIRETOR JURÍDICO”, “ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO”, “CHEFE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE”, “CHEFE DE FISCALIZAÇÃO”, “ENCARREGADO DE FISCALIZAÇÃO”, “CHEFE DO COMPLEXO DE TRÂNSITO”, “CHEFE DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E ANÁLISE DE ESTATÍSTICA”, “CHEFE DE CEMITÉRIO”, “CHEFE DA RODOVIÁRIA”, “CHEFE DE CONTABILIDADE”, “CHEFE DE PROCESSAMENTO DE DADOS”, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI Nº 8.155, DE 16 DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. |
MP 17.037/18 - GUARULHOS - TJ 2232213-17.2018.8.26.0000
LEI Nº 7.604, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DE LEI. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DISCIPLINA EM RESOLUÇÃO. INVALIDADE FORMAL. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGO. VERDADEIRO DESÍGNIO DE TRANSPOSIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE CARREIRA DE ADVOCACIA PÚBLICA PARALELA À PROCURADORIA NA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO. VEDAÇÃO. INVALIDADES MATERIAIS. |
MP 17.033/18 - IBIRÁ - TJ 2042603-30.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIRÁ, INCLUÍDO PELA EMENDA Nº 003/2012. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (VEREADORES).
1. Não gozam os agentes políticos municipais dos direitos à revisão geral anual (art. 115, XI, Constituição Estadual), em obséquio às regras de anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 29, V e VI, da Constituição Federal), iluminadas pelo princípio da moralidade administrativa (art. 111, Constituição do Estado) e atraídas pela remissão do art. 144 da Constituição Estadual aos princípios da Constituição Federal |
MP 17.019/18 - FRANCA - TJ 2274318-09.2018.8.26.0000
ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE FRANCA. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
MP 16.957/18 - AMERICANA - TJ 2225653-59.2018.8.26.0000
ANEXOS I E II DO DECRETO LEGISLATIVO 795, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, E DO ANEXO IV DECRETO LEI 636 DE 28 DE JANEIRO DE 2013, DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: “ASSESSOR JURÍDICO”, “ASSESSOR ADMINISTRATIVO II”, “COORDENADOR DE SECRETARIA”, “COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS”, “COORDENADOR DE INFORMÁTICA”, “COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO”, “COORDENADOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS” E “COORDENADOR DE ASSESSORIA TÉCNICA” - ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR JURÍDICO”. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30, 98 A 100, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 16.482/18, 82.912/17 e 23.958/18 - SÃO SEBASTIÃO - TJ 2052104-71.2019.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. ADVOCACIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES.
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MP 16.416/18 - PRAIA GRANDE - TJ 2227480-08.2018.8.26.0000
ART. 99, CAPUT E INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 1992, DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CONCESSÃO INDISCRIMINADA A EFETIVOS E COMISSIONADOS. VEDAÇÃO AOS COMISSIONADOS. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A INICIATIVA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. GENERALIDADE. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TETO PARA DETERMINADAS GRATIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. |
MP 16.301/18 - PRAIA GRANDE - TJ 2137252-84.2018.8.26.0000
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. “ASSESSOR TÉCNICO DA MESA”: art. 4º da LC nº 772/2018 e art. 6º da LC nº 716/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, 128, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 16.048/18 - ESPIRITO SANTO DO PINHAL TJ 2076934-04.2019.8.26.0000
LEI DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL. POSTO RESERVADO A SERVIDOR PÚBLICO. |
MP 15.511/18 - SANTA FÉ DO SUL - TJ 22577120-30.2018.8.26.0000
Lei do Município de Santa Fé do Sul. Contratação temporária (duração do contrato e regime jurídico): artigo 2º, incisos II a VII e art. 3º, inciso II, da Lei nº 2.630, de 23 de setembro de 2009.
1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional e a indispensabilidade da hipótese de cabimento.
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MP 15.451/18 - ATIBAIA - TJ 2119887-17.2018.8.26.0000
EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NOS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 758, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, I, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 15.458/18 - JACAREÍ - TJ 2137281-37.2018.8.26.0000
Leis nº 6.103/2017, 6.104/2017, 6.105/2017, 6.106/2017, 6.107/2017, 6.108/2017, 6.109/2017, 6.116/2017 e 6.117/2017, do Município de Jacareí. Criação artificial de cargos de provimento em comissão. Atribuições de cargos de provimento em comissão que não retratam plexos de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo.
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MP 14.772/18 - PORANGABA - TJ 2113261-45.2019.8.26.0000
ART. 4º DA LEI Nº 08, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE PORANGABA, E ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES). INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS (ART. 115, XI E XV, CE). |
MP 14.736/18 - SÃO SEBASTIÃO - TJ 2107955.32.2018.8.26.0000
ART. 5º DA LEI N. 2.421, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. RATEIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PRO LABORE FACIENDO. INCLUSÃO DE SERVIDORES LICENCIADOS QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. |
MP 14.339/18 - MARABÁ PAULISTA - TJ 2241957-36.2018.8.26.0000
LEIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1010). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. |
MP 14.013/18 - LORENA - TJ 2243008-82.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE LORENA, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. |
MP 14.005/18 - TEODORO SAMPAIO - TJ 2195017-13.2018.8.26.0000
“SECRETÁRIO DE GABINETE”, “COORDENADOR DE GESTÃO DE COMPRAS”, “COORDENADOR DE GESTÃO ALMOXARIFADO, SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO”, “COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PRAÇAS, CEMITÉRIO E TERMINAL RODOVIÁRIO”, “COORDENADOR DE GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”, “COORDENADOR FISCAL E TRIBUTÁRIO”, “COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E SERVIÇOS”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FROTA” E “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO URBANA”, CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE 1/5, POR ANO, LIMITADO A CINCO. INCORPORAÇÃO DISCREPANTE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 E 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 13.947/18 - CACONDE - TJ 2242009-32.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.662, DE 03 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CACONDE. ARTIGO 3º E ANEXO I. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. |
MP 13.919/18 - SETE BARRAS - TJ 2242962-93.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2012 E LEI COMPLEMENTAR Nº 1.682, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. ADVOCACIA PÚBLICA. ATIVIDADES RESERVADAS A PROFISSIONAIS RECRUTADOS PELO SISTEMA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 98 A 100 E 144 DA CE/89. |
MP 13.151/18 - REDENÇÃO DA SERRA - TJ 2182326-64.2018.8.26.0000
ART. 3º E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DA SERRA, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADVOCACIA PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
MP 13.149/18 - CATANDUVA - TJ 2182268-61.2018.8.26.0000
ART. 83, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 4.448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), QUE DETERMINA A LEITURA DE UM TEXTO BÍBLICO NO INÍCIO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO. |
MP 12.606/18 - CAMPINAS - TJ 2262231-21.2018.8.26.0000
LEI Nº 13.484, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. VINCULAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS.
Lei impugnada que “concede redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN para empresas de hotelaria, nos termos em que estabelece”.
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MP 11.824/18 - TAQUARITINGA - TJ 2107896-44.208.8.26.0000
LEI Nº 4.295, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. SUBORDINAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. |
MP 11.799/18 - TREMEMBÉ - TJ 2118959-66.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. |
MP 11.796/18 - BARUERI - TJ 2103274-82.2019.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE BARUERI. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL. ESCALONAMENTO DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS CARGOS DE “ASSESSOR DE ÁREA” E “ASSESSOR DE SEÇÃO”. IMPOSSIBILIDADE. “DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS”. ADVOCACIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 144 E 297, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 10.827/18 - SANTO ANDRÉ - TJ 2103289-51.2019.8.26.0000
LEI Nº 10.013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. “ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA” E “DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO STF. CARGO DE “ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA (ADVOGADO)”. ADVOCACIA PÚBLICA. |
MP 10.804/18 - SALESÓPOLIS - TJ 2116188-18.2018.8.26.0000
ART. 4º DA LEI Nº 1.733, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS. INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO (ART. 115, XI E XV, CE). INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS). |
MP 10.251/18 - MARÍLIA - TJ 2165582-91.2018.8.26.0000
§ 5º DO ART. 5º-A DA LEI Nº 2.026, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.170, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTOS NOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.026/1.973, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.170/2.017, DAQUELA LOCALIDADE. SUJEIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO REGIME CELETISTA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ADVOCACIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. |
MP 10.182/18 - AMPARO - TJ 2205083-52.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 379, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO QUE DISPÕEM SOBRE REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS E REGRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
MP 10.005/18 - ARARAQUARA - TJ 2116178-71.2018.8.26.0000
ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 882, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. INSTITUIÇÃO DE DIFERENTES CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU. APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES. OFENSA AO § 1º DO ART. 160 E AO ART. 163, II, DA CE/89. |
MP 9.647/18 - PRESIDENTE PRUDENTE - TJ 2095563-60.2018.8.26.0000
Arts. 5º, 6º e Anexo II da Resolução nº 216, de 21 de dezembro de 1997, com redação dada pela Resolução 268, de 14 de março 2007, do Município de Presidente Prudente, que “Dispõe sobre: organiza os cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências correlatas”. |
MP 9.268/18 - MIGUELÓPOLIS - TJ 2242921-29.2018.8.26.0000
ART. 29, § 3º DA LEI Nº 2.146, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR E A DO CARGO OU FUNÇÃO QUE VENHA A EXERCER O SERVIDOR PÚBLICO, A QUALQUER TÍTULO. |
MP 9.170/18 - SUZANO - TJ 2186188-43.2018.8.26.0000
LEI N. 5.048, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. ESCALONAMENTO DE CARGOS EM CARREIRA INCOMPATÍVEL COM A ÍNDOLE DE COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. |
MP 8.645/18 - JACAREÍ - TJ 2107905-06.2018.8.26.0000
LEI Nº 6.157, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
MP 8.225/18 - TUIUTI - TJ 2116169-12.2018.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 19 DE JUNHO DE 2013, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUIUTI, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUIUTI_”. REGIME JURÍDICO CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO. FUNÇÕES ALHEADAS À DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. |
MP 6.792/18 - SÃO PAULO - TJ 2095527-18.2018.8.26.0000
Lei n. 16.808, de 23 de janeiro de 2018, do Município de São Paulo, que “Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo”. Iniciativa Parlamentar. Iniciativa reservada. Reserva da Administração. Separação de poderes. |
MP 6.652/18 - GUARATINGUETÁ - TJ 2107969-16.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.784, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ. EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 6.651/18 - GUARATINGUETÁ - TJ 2147998-11.2018.8.26.0000
Face das expressões “Ouvidor Geral do Município”, “Coordenador de Cursos do Ensino Profissionalizante” e “Coordenador de Projetos do Ensino Profissionalizante”, constantes dos Anexos I e VIII – C, da Lei nº 4.113, de 22 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Lei nº 4.781, de 23 de outubro de 2017, todas do Município de Guaratinguetá. |
MP 6.650/18 - CACHOEIRA PAULISTA - TJ 2156505-58.2018.8.26.0000
LEIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DIVÓRCIO DO REGIME CONSTITUCIONAL. FUNÇÕES QUE NÃO RETRATAM ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO SUPERIOR. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. ADVOCACIA PÚBLICA. |
MP 6.394/18 - ICÉM - TJ 2151019-92.2018.8.26.0000
LEI N. 1.561 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE ICÉM, QUE “CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DE LEI. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5°, § 1º, E 20, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2015. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICÉM. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30, 98 A 100 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 6.381/18 - ITU - TJ 2140280-60.2018.8.26.0000
LEI Nº 1.893, DE 11 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITU. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS (ART. 115, XI E XV, CE). |
MP 5.581/18 - BARRETOS - TJ 2072145-93.2018.8.26.0000
Lei nº 5.450, de 05 de outubro de 2017, do Município de Barretos que “Institui a meia-entrada para servidores públicos do Município de Barretos em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento no Município de Barretos e dá providências correlatas”. |
MP 5.320/18 - FRANCA - TJ 2078628-42.2018.8.26.0000
TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE FRANCA, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA FEAC – FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. |
MP 4.789/18 e 10.494/18 - SÃO VICENTE - TJ 2101193-63.2019.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 873, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 897, DE 29 DE MARÇO DE 2018, NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 897, DE 29 DE MARÇO DE 2018 E NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 22 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98, 99, 100, 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA DE PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE, AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE JÁ EXIGEM ENCARGOS DIFERENCIADOS DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. |
MP 4.115/18 - SÃO PAULO - TJ 2148016-32.2018.8.26.0000
LEI Nº 16.781, DE 03 DE JANEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM”. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
MP 4.095/18 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TJ 200405159.2019.8.26.0000
LEI Nº 6.550, DE 11 DE MAIO DE 2.017, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NA PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 6.565, DE 22 DE JUNHO DE 2.017, E Nº 6.700, DE 09 DE AGOSTO DE 2.018, DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. REGRAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO CULTURAL LOCAL E SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – COMPAHC-SBC. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 180, II, e 191 DA CE/89. |
MP 4.048/18 - BARUERI - TJ 2182352-62.2018.8.26.0000
face das expressões “Assessor Técnico de Gabinete”, “Coordenador Técnico”, “Assessor Nível 1”, “Diretor de Departamento Técnico”, “Assessor Nível 2”, “Coordenador de CREAS”, “Assessor Nível 3”, “Chefe de Divisão Técnica”, “Chefe de Divisão Especializada”, “Assessor Nível 4”, “Coordenador de CRAS”, “Chefe de Divisão”, “Assessor Nível 5”, “Chefe de Seção Especializada”, “Assessor Nível 6”, “Chefe de Expediente”, “Chefe de Seção”, “Assessor Nível 7”, “Chefe de Serviço”, “Assessor Nível 8”, “Chefe de Serviço”, “Assessor Nível 9” e “Assessor de Expediente”, constante dos Anexos I e III, todos da Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2017, do Município de Barueri. |
MP 4.037/18 - PAULÍNIA - TJ 2095495-13.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 3.745/18 - SÃO CARLOS - TJ 2185996-13.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “CHEFE DE DIVISÃO JURÍDICA”, “CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA”, “CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE”, “CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA”, CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS”, “CHEFE DE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL”, “CHEFE DE DIVISÃO INDUSTRIAL”, “CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS” E “CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS”, CONSTANTES DOS ANEXOS V E VII DA LEI Nº 13.706, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS NºS 14.215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, 14.843, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, 16.510, DE 08 DE MARÇO DE 2013 E 18.431, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO JURÍDICA. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 3.720/18 - TAQUARITINGA - TJ 2078644-93.2018.8.26.0000
LEI N. 4.470, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA APLICADA À IMPLANTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO, SEGUNDO A QUAL OS SEXOS MASCULINO E FEMININO SÃO CONSIDERADOS CONSTRUÇÕES CULTURAIS E SOCIAIS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL EXCLUSIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
MP 3.534/18 - CHAVANTES - TJ 2095500-35.2018.8.26.0000
ART. 3º DA LEI Nº 3.260, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS). |
MP 3.363/18 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TJ 2137259-76.2018.8.26.0000
Face das expressões “Assessor I”, “Assessor II”, “Chefe de Divisão”, “Chefe de Seção” e “Diretor Adjunto” constantes dos Quadros II e X da Lei nº 6.662/2018, do Município de São Bernardo do Campo. |
MP 3.155/18 - ROSANA - TJ 2148001-63.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “AÇÃO CIVIL”, “AÇÃO DE CONHECIMENTO” E “AÇÃO POPULAR POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS, EFETIVOS OU EM COMISSÃO”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º; § 1º DO ART. 1º; ART.9º; EXPRESSÃO “DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI” CONTIDA NO ART. 12 E §1º DO ART. 15, TODOS DA LEI Nº 1.536, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE ROSANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO ANTE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E RAZOABILIDADE. |
MP 3.001/18 - ONDA VERDE - TJ 2095567-97.2018.8.26.0000
LEI Nº 1.424, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE ONDA VERDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES QUE NÃO DENOTAM EFETIVAMENTE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. BURLA O SISTEMA DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DO PROCESSO SELETIVO. AFRONTA AO ART. 111 E AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. PRECEDENTES. |
MP 2.992/18 - JARDINÓPOLIS - TJ 2205077-45.2018.8.26.0000
. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.405, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, E ART. 2º DA LEI Nº 4.406, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES). PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXPRESSAMENTE PROIBIDA. |
MP 2.675/18 - ITAQUAQUECETUBA - TJ 2072138-04.2018.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES” CONSTANTE NO ART. 4º E NO ANEXO I, DA LEI Nº 3.437, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. |
MP 2.591/18 - VARZEA PAULISTA - TJ 2196546-67.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. ALTERAÇÃO DE NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. ALTERAÇÃO TÓPICA. NORMAS URBANÍSTICAS ALHEADAS AO PLANO DIRETOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144, 180, I, II E V, 181, 191, 192, 193, II, IX E X DA CE. |
MP 1.753/18 - FRANCA - TJ 2262224-29.2018.8.26.00000
. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VINCULAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. FINALIDADES, PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DETERMINADAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DO COORDENADOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE RESERVAM À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO E A ASSESSORIA JURÍDICA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 A 100, 111 E 144, CE/89. |
MP 1.643/18 - CANANÉIA - TJ 2052125-47.2019.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR DE ASSUNTOS POLÍTICOS”, “ASSESSOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS”, “ASSESSOR JURÍDICO”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO”, “ASSESSOR DE SERVIÇO CERIMONIAL”, “ADMINISTRADOR REGIONAL”, “CHEFE DOS VIGILANTES”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE” E “DIRETOR DA REDE BÁSICA DE SAÚDE”, PREVISTAS NO ANEXO V DA LEI Nº 2.237, DE 02 DE JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA.
Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo.
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MP 1.626/18 - ASSIS - TJ 2148007-70.2018.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.399, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ASSIS. INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO. |
MP 1.121/18 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2116156-13.2018.8.26.0000
DIRETOR CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO DEFINIDO PELA LEI Nº 7.314, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.094, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 619/18 - SUMARÉ - TJ 2108129-41.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 5.902, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSIDIAR ATLETAS PRATICANTES DE MODALIDADES ESPORTIVAS OLÍMPICAS E PARAOLÍMPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FOMENTO SOCIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI AUTORIZATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
MP 196/18 - SOROCABA - TJ 2137220-79.2018.8.26.0000
LEI Nº 1.185/17 DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DE NÃO DISCRIMINAÇÃO E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
MP 31.329/18 - OSASCO - TJ 2274428-08.2018.8.26.0000
Lei Complementar nº 237, de 29 de junho de 2012, do Município de Osasco. Criação abusiva e excessiva de cargos de provimento em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, mas atribuições de natureza meramente técnica e profissional. Descrição genérica de atribuições. reserva legal. Repercussão Geral nº 1.010 do STF. Violação aos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual. |
MP 31.333/18 - OSASCO - TJ 2003994-41.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 29 DE JUNHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES. RESERVA LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 19.462/18 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2052119-40.2019.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 214, DE 29 DE JANEIRO DE 1993, Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 2.800, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 715, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 759, DE 24 DE JUNHO DE 1998,Nº 801, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998, Nº 826, DE 22 DE JANEIRO DE 1999, Nº 971, DE 09 DE MARÇO DE 2000, Nº 1.235, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, Nº 1.266, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, Nº 1.427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 1.429, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 1.456, DE 10 MARÇO DE 2003, Nº 1.527, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, Nº 1.543, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, Nº 1.838, DE 19 DE ABRIL DE 2005, Nº 2.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, Nº 2.161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, Nº 2.165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, Nº 2.171, DE 08 DE MARÇO DE 2007, Nº 2.190, DE 18 DE MAIO DE 2007, Nº 2.193, DE 30 DE MAIO DE 2007, Nº 2.257, DE 16 DE ABRIL DE 2008, Nº 2.278, DE 04 DE JULHO DE 2008, Nº 2.305, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008, Nº 2.311, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, Nº 2.338, DE 10 DE MARÇO DE 2009, Nº 2.367, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, Nº 2.411, DE 30 DE JUNHO DE 2010, Nº 2.412, DE 30 DE JUNHO DE 2010, Nº 2.414, DE 13 DE JULHO DE 2010, Nº 2.451, DE 01 DE JUNHO DE 2011, Nº 2.482, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, Nº 2.507, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012, Nº 2.524, DE 05 DE ABRIL DE 2012, Nº 2.529, DE 27 DE ABRIL DE 2012, Nº 2.566, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, Nº 2.681, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, Nº 2.764, DE 04 DE ABRIL DE 2016, Nº 2.766, DE 04 DE ABRIL DE 2016, Nº 2.830, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, E Nº 2.915, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, TODAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.010 DO STF. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
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