Decreto nº 5.993, de 16 de abril de 1975
Altera a denominação e as atribuições da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas-CETESB, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 6.303, de 13 de junho de 1975
Dispõe sobre a competência para aplicar a legislação referente ao controle da poluição do ar
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Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976
Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente
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Decreto nº 9.714, de 19 de abril de 1977.
Aprova o Regulamento das Leis nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo
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Decreto nº 10.330, de 13 de setembro de 1977
Dispõe sobre a atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público
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Decreto nº 10.755, de 22 de novembro de 1977
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e da providências correlatas
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Decreto nº 12.219, de 1º de setembro 1978
Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de projetos de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos, estabelecidas pelas Leis 898, de 18 de Dezembro de 1975 e 1.172, de 17 de Novembro de 1976
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Decreto nº 13.069, de 29 de dezembro de 1978 - (OBS.: REVOGADO)
Aprova Normas Técnicas Especiais relativas ao Saneamento Ambiental nos Loteamentos Urbanos ou para fins Urbanos. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 41.913 de 02/07/1997)
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Decreto nº 13.313, de 6 de março de 1979
Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, com a finalidade de incorporar ao seu perímetro área situada na região denominada Picinguaba, 1.º perímetro de Ubatuba, conforme Processo SA. nº 89.208-77, bem como de retificar sua linha perimétrica entre os pontos P25 e P30, nos termos do Processo SA. 446-78
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Decreto nº 13.426, de 16 de março de 1979
Disciplna do Processo de Tombamento (o Decreto Estadual nº 13.426/79 foi revogado pelo de nº 20.955, de 1º de junho de 1983, exceto quanto aos artigos 134 a 149 que permanecem em vigor por força do artigo 187 desse último diploma).
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Decreto nº 14.806, de 04 de março de 1980
Institui o Programa de Controle de Controle da Poluição Industrial, e dá outras providências
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Decreto nº 20.955, de 1º de julho de 1983
Reorganiza a secretaria de Estado da Cultura e dá previdência correlatas.
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Decreto nº 20.960, de 8 de junho de 1983
Declara área de proteção ambiental a regiões situadas em diversos municípios, dentre os quais Corumbataí, Botucatu e Tejupá
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Decreto nº 21.880, de 11 de janeiro de 1984
Altera o Programa a de Controle da Poluição Industrial Instituído pelo Decreto nº 14.806, de 4de Março de 1980, visando à ampliação de suas condições de aplicações e dá outras providências
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Decreto nº 24.932, de 24 de março de 1986
Institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente, cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Decreto nº 25.341, de 4 de junho de 1986
Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas
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Decreto nº 27.070, de 08 de junho de 1987
Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados
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Decreto nº 28.848 - de 30 de agosto de 1988
Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica
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Decreto nº 30.443, de 20 de setembro de 1989
Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situado no Município de São Paulo, e dá outras providências
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Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989
Reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente, e dá providências correlatas
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Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991
Regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988
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Decreto nº 33.135, de 15 de março de 1991
Dispõe sobre as atividades relativas a controle e proteção de mananciais e dá outras providências
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Decreto nº 33.499, de 10 de julho de 1991 - (OBS.: REVOGADO)
Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá outras providências - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.053, DE 13 DE AGOSTO DE 2007)
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Decreto nº 34.542, de 09 de janeiro de 1992 - (OBS.: REVOGADO)
Confere atribuição à Secretaria da Habitação nos casos que especifica - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 47.817 de 09/05/2003)
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Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993
Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, criados pelo Decreto 27.576, de 11 de novembro de 1987, ás disposições da lei 7.663, de 30 de Dezembro de 1991
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Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei 7.663, de 30 de Dezembro de 1991.
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Decreto nº 39.473, de 7 de novembro de 1994
Estabelece normas de utilização das várzeas no Estado de São Paulo
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Decreto nº 39.741, de 23 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 - (OBS.: REVOGADO)
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto 36.787, de 18 de Maio de 1993. - (Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH) - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 51.536 de 01/02/2007)
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Decreto nº 39.743, de 23 de dezembro de 1994
Dá nova redação ao Artigo 18 do Decreto 30.443, de 20 de Setembro de 1989
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Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995
Aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários
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Decreto nº 41.258, de 31 de outubro de 1996 - (OBS.: REVOGADO)
Aprova o Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - (OBS.1: Vide alterações introduzidas pelo Decreto nº 61.117/15)- (OBS.2: REVOGADO PELO DECRETO nº 63.262, de 09/03/2018)
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Decreto nº 42.056, de 6 de agosto de 1997
Altera a redação do artigo 5.º do Decreto Nº 41.719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola
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Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO, de que trata a Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996
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Decreto nº 42.838, de 4 de fevereiro de 1998
Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 43.022, de 7 de abril de 1998
Regulamenta dispositivos relativos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 43.505, de 1º de outubro de 1998
Autoriza o Secretário do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, visando à fiscalização e ao licenciamento ambiental
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Decreto nº 44.038, de 15 de junho de 1999
Aprova Regulamento fixando os procedimentos relativos ao cadastramento e fiscalização do uso, da aplicação, da distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 44.782, de 22 de março de 2000
Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Lote Social Urbanizado -PROLURB e dá providências correlatas.
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Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001
Institui o Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável e dá providências correlatas
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Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001
Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais
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Decreto nº 46.577, de 1º de março de 2002
Altera a redação do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001 que regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio
de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e
florestais.
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Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002
Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
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Decreto nº 47.696, de 7 de março de 2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e re-servatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
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Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003
Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
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Decreto nº 47.817, de 9 de maio de 2003
Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas.
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Decreto nº 48.137, de 7 de outubro de 2003
Altera a redação do artigo 137 do Decreto nº 13.426, de 16 de março de 1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT
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Decreto nº 48.149, de 9 de outubro de 2003
Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 48.340, de 18 de dezembro de 2003 - (OBS.: REVOGADO)
Institui, no âmbito da Secretaria da Habitação, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ-LAR REGULARIZAÇÃO e dá providências correlatas - REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
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Decreto nº 48.523, de 2 de março de 2004
Introduz alterações no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas
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Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004
Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo
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Decreto nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998 - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 62.913 de 08/11/2017)
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Decreto nº 49.446, de 7 de março de 2005
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº
49.391, de 21 de fevereiro de 2005, que
regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar
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Decreto nº 49.508, de 1º de abril de 2005
Convoca a 2ª Conferência Estadual das Cidades e dá providências correlatas.
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Decreto nº 49.566, de 25 de abril de 2005
Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal
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Decreto nº 49.723, de 24 de junho de 2005 - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 63.527/18)
Institui o Programa de Recuperação de
Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e
dá providências correlatas
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Decreto nº 50.170, de 4 de novembro de 2005
Institui o Selo SOCIOAMBIENTAL no âmbito da Administração Pública estadual e dá providências correlatas
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Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto nº 50.889, de 16 de junho de 2006 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 53.939/09)
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Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006
Reorganiza a Secretaria da Cultura e dá providências correlatas.
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Decreto nº 51.150, de 3 de outubro de 2006
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas
Particulares do Patrimônio Natural, no âmbito do
Estado de São Paulo, institui o Programa Estadual
de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio
Natural e dá providências correlatas.
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Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006
Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas
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Decreto nº 51.686, de 22 de março de 2007
Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas
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Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007
Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas
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Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007
Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas
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Decreto nº 52.762, de 28 de Fevereiro de 2008 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta a Lei nº 10.780, de 9 de março de 2001, que dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 60.521, DE 5 DE JUNHO DE 2014)
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Decreto nº 52.892, de 07 de março de 1972
Estabelece normas preliminares para preservação da natureza e defesa da paisagem, e dá outras providências
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Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 - (OBS.: REVOGADO)
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas - (OBS.: vide dispositivos REVOGADOS pelo Decreto nº 54.653/09 - VIDE REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 57.933/12)
*1: Of.SMA/ADJ nº 274/08- instalação do DFM
Arquivo 1
*2: Municípios que podem requerer laudos-DFM
Arquivo 2
*3: Aviso nº 839/2008 - PGJ - 23/12/2008
Arquivo 3
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Decreto nº 53.939, de 06 de janeiro de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo - Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014
Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental - CCA e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 61.792/16)
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Decreto nº 54.013, de 12 de fevereiro de 2009
revoga o Decreto nº 49.141, de 28 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a exploração e o uso de cerradões, cerrados e campos sujos, do Estado e dá outras providências.
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Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009 - (OBS.: REVOGADO)
que altera os artigos 5º., 6º. e 9º., acrescenta o artigo 9º. A e modifica os anexos do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGADO pelo DECRETO nº 65.274, de 26/10/2020)
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Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009
Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 54.487, de 26 de junho de 2009
Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
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Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009
Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas. (OBS.: REVOGA o Decreto n° 41.679/1997; o Decreto nº 41.790/1997; e o Decreto nº 50.868/2006)
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Decreto nº 54.653, de 06 de agosto de 2009 - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 64.132/19)
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas.
*1: Novo organograma da SMA
Arquivo 1
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Decreto nº 54.746, de 4 de setembro de 2009
estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica na região das Serras de Itaberaba e de Itapetininga, no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 22-A da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei Federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005.
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Decreto nº 54.544, de 08 de julho de 2009.
Regulamenta o inciso XIII do artigo 4º e o inciso VIII do artigo 31 da Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
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Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976.
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Decreto nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 63.505/18)
Institui o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, autoriza a Secretaria do Meio Ambiente, representando o Estado, a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, visando à implementação do referido Programa e dá providências correlatas
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Decreto nº 55.565, de 15 de março de 2010
Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 55.606, de 23 de março de 2010
Institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e autoriza a entidade a celebrar convênios com Municípios paulistas visando à implantação do referido programa
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Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010
Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas - (OBS.1: vide alterações introduzidas pelo Decreto nº 56.241, de 29/09/10) – (OBS. 2: vide alterações introduzidas pelo Decreto n° 57.437/2011) - (OBs.3: vide alterações introduzidas pelo Decreto nº 65.857/2021)
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Decreto nº 55.772, de 5 de maio de 2010
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º do Decreto nº 55.606, de 23 de março de 2010, que institui o Programa Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e autoriza a entidade a celebrar convênios com municípios paulistas visando à implantação do referido programa
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Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010
Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas (OBS.: VIDE DECRETO nº 57.933/12 que revoga o art. 67)
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1) LANÇADO O PROGRAMA ESTADUAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM SÃO PAULO – DECRETO Nº 56.074, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
Institui o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, cria o Conselho Estadual de
Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 56.241, de 29 de Setembro de 2010
Altera o Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas
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DECRETO Nº 51.907, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece prazo e normas para o cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a que se referem os artigos 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 (1) ; dispõe sobre as ações fiscalizatórias a serem adotadas nos casos de infração; dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006
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Decreto nº 55.087, de 27 de Novembro de 2009
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas - (OBS.: texto consolidado até o Decreto nº 61.214/15)
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Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, e dá providências correlatas. (OBS.: REVOGA O DECRETOnº 36.551, de 15 de março de 1993)
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Decreto nº 56.500, de 9 de dezembro de 2010
Cria o Parque Estadual Restinga de Bertioga e dá providências correlatas
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DECRETO PAULISTA Nº 56.758, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
Cria e organiza, na Secretaria do Meio Ambiente, a Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS, de que trata o Decreto nº 56.449, de 29 de novembro de 2010, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 56.816, de 9 de março de 2011
Dispõe sobre a reforma e a reconstrução de imóveis tombados que constituem o Centro Histórico de São Luiz do Paraitinga
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Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011 - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 63.911/18)
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (OBS.1: REVOGA o Decreto nº 46.076, de 31/08/2001 - OBS.2: REVOGADO PELO DECRETO Nº 63.911/2018).
*1: Dec. nº 56.819/11 - ANEXOS
Arquivo 1
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Decreto nº 57.349, de 20 de setembro de 2011
Designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo
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Decreto nº 57.394, de 3 de Outubro de 2011
Cria a Subsecretaria de Mineração, dá nova denominação à Subsecretaria de Petróleo, Gás e Mineração e altera o Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011, que organiza a Secretaria de Energia e dá providências correlatas (OBS: REVOGA as disposições em contrário, em especial os incisos II e V do artigo 20 do Decreto nº 57.006, de 20/05/2011)
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Decreto nº 57.402, de 6 de outubro de 2011
Institui a Comissão Paulista da Biodiversidade e dá providências correlatas
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Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial e dá providências correlatas
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Decreto nº 57.401, de 6 de outubro de 2011
Institui o Programa de Parcerias para as Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de São Paulo e que se encontrem sob a administração da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 57.512, de 11 de Novembro de 2011 - (OBS.: REVOGADO)
Institui o Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos e dá providências correlatas. (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 64.673/2019)
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Decreto nº 57.479, de 1º de novembro de 2011
Institui o Programa Estadual Água é Vida para localidades de pequeno porte predominantemente ocupadas por população de baixa renda, mediante utilização de recursos financeiros estaduais não reembolsáveis, destinados a obras e serviços de infraestrutura, instalações operacionais e equipamentos e dá providências correlatas
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Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 29 de novembro 2011, e dá providências correlatas. (OBS.: texto com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 57.590, de 7 de dezembro de 2011)
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Decreto nº 57.817, de 28 de Fevereiro de 2012
Institui, sob coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos e dá providências correlatas - (OBS.1: altera da redação do "caput” do art.13 do Decreto nº 54.645, de 05/08/2009) - (OBS.2: Vide Decreto nº 64.132/19 que revoga dispositivos)
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Decreto nº 57.933, de 2 de Abril de 2012
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas. - (OBS: REVOGA as disposições em contrário, em especial: o Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007; o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007; o Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008; o Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008; os artigos 67 e 68 do Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009; os incisos I a IV, VI a VIII e X a XIV do artigo 58 do Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010; e o artigo 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 - Atualizado com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 58.526, de 06/11/2012)
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Decreto nº 57.959, de 5 de Abril de 2012
Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 58.019, de 2 de maio de 2012
Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados - Parcerias com Municípios
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Decreto nº 58.383, de 12 de Setembro de 2012
Altera dispositivos do inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 57.959, de 5 de abril de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas
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Decreto nº 58.544, de 13 de Novembro de 2012 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº60.582, DE 27 DE JUNHO DE 2014)
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Decreto nº 58.996, de 25 de março de 2013.
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista e dá providências correlatas.
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Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013
Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis e dá providências correlatas. (OBS.: Revoga Decreto nº 42.836/1998 e Decreto nº 48.092/2003).
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Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 - (OBS.: REVOGADO)
Institui, junto à Casa Civil, os Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO n° 62.798 de 23/08/2017)
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Decreto nº 59.111, de 22 de abril de 2013
Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004, que regulamentou a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas estaduais da 10ª Região Administrativa do Estado e dá providências correlatas. (OBS.: Revoga os artigos 4º, 9º e 13 do Decreto nº 48.539, de 11/03/2004)
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Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013
Estabelece novos padrões de qualidade do ar e dá providências correlatas. (OBS.: Revoga os arts. 21, 22, 25, 29 e 30 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976; o art.1º, na parte em que dá nova redação aos arts. 45, 46, 47, 48 e 49 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976, e o art.2º ambos do Decreto nº 28.313, de 04/04/1988; o art.1º do Decreto nº 28.429, de 27/05/1988, na parte em que dá nova redação ao art.44 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976; o inciso IV do art.1º do Decreto nº 50.753, de 28/04/2006; os incisos I, II, III, IV, V e VI do art.1º e o art. 2º do Decreto nº 52.469, de 12/12/2007; e os Anexos 1, 2, 3 e 4 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/1976).
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Decreto nº 59.260, de 5 de junho de 2013
Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas
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Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013
Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo SICAR-SP, e dá providências correlatas
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Decreto nº 59.263, de 5 de junho de 2013
Regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013
Cria e organiza o Conselho Estadual das Cidades - ConCidades/SP e dá providências correlatas
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Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014
Regulamenta a execução do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista de que trata o item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014 - (OBS.: REVOGADO)
Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental - CCA e dá providências correlatas. - (OBS.1: Vide alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.919, de 26/11/2014) - (OBS.2: REVOGADO pelo Decreto nº 65.486/2021)
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Decreto nº 60.086, de 22 de janeiro de 2014
Regulamenta a Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Decreto nº 60.107, de 29 de janeiro de 2014
Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, que institui o Sistema de Cadastro Ambiental do Estado de São Paulo SICAR-SP e dá providências correlatas.
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Decreto nº 60.108, de 29 de janeiro de 2014
Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na Modalidade Oferta Pública, direcionado a Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 60.133, de 7 de fevereiro de 2014
Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGA O DECRETO Nº 56.031, de 20/07/2010).
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Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014
Institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP e dá providências correlatas - (OBS.: Vide alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.836, de 16/10/2014)
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Decreto nº 60.329, de 2 de abril de 2014
Dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental e dá providências correlatas
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Decreto nº 60.342, de 4 de abril de 2014 - (OBS.: REVOGADO)
Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá outras providências. - (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 64.456/2019)
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Decreto nº 60.519, de 5 de junho de 2014
Declara o mico-leão-preto (Leon to pithecus chrysopygus) como Patrimônio Ambiental do Estado, cria a Comissão Permanente de Proteção dos Primatas Paulistas – Pró-Primatas Paulistas e dá providências correlatas
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Decreto nº 60.520, de 5 de junho de 2014
Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR e dá providências correlatas.
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Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014
Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 52.762, de 28/02/2008)
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Decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014 - (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 62.243/2016)
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
- (OBS.: REVOGA o Decreto nº 58.544, de 13/11/2012 e as disposições em contrário).
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Decreto nº 60.836, de 16 de outubro de 2014
Altera a redação do § 8º do artigo 37 do Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014, que instituiu o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP
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Decreto nº 60.919, de 26 de novembro de 2014 - (OBS.: REVOGADO)
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 65.486/2021)
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Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o Comitê de Crise Hídrica no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas.
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Decreto nº 61.117, de 6 de fevereiro de 2015
Acrescenta dispositivos ao Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto nº 41.258, de 31 de outubro de 1996, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 61.137, de 26 de fevereiro de 2015
Cria, no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 61.180, de 20 de março de 2015
Institui o Programa Estadual de Fomento ao Uso Racional das Águas, destinado a prestar apoio financeiro a ações ambientais visando à conservação e ao uso racional da água
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Decreto nº 61.214, de 15 de abril de 2015
Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, alterado pelos Decretos nº 57.959, de 5 de abril de 2012, e nº 58.383, de 12 de setembro de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e dá providências correlatas
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Decreto Estadual nº 61.792, de 11 de Janeiro de 2016 - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 64.842/2020)
Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 64.842/2020)
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Decreto Estadual nº 61.822, de 29 de janeiro de 2016
Altera o Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 62.021, de 14 de junho de 2016
Institui o Projeto Recuperação de Matas Ciliares, Nascentes e Olhos D’água, no âmbito do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Programa Nascentes, a ser implementado com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, e dá providências correlatas
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Decreto nº 62.061, de 27 de junho de 2016
Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, e dá providências correlatas
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Decreto nº 62.062, de 27 de junho de 2016
Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ, e dá providências correlatas
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Decreto nº 62.113, de 19 de julho de 2016
Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de São Paulo por meio de recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS. - (OBs.: Revoga o Decreto nº 58.469/12)
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Decreto nº 62.243, de 1 de novembro de 2016
Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 60.582/2014)
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Decreto nº 62.472, de 16 de fevereiro de 2017
Regulamenta a Lei nº 16.049, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá providências correlatas
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Decreto nº 62.672, de 4 de julho de 2017 - (OBS.: REVOGADO)
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental – CCA e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 65.486/2021)
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Decreto nº 62.913, de 8 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas - (OBS.: Revoga o Decreto nº 49.215, de 7/12/2004)
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Decreto nº 63.262, de 9 de março de 2018
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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Decreto nº 63.296, de 21 de março de 2018
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental
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Decreto nº 63.324, de 29 de março de 2018
Cria o Parque Estadual Águas da Billings, e dá providências correlatas
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Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018
Regulamenta a Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e dá providências correlatas
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Decreto nº 63.504, de 18 de Junho de 2018 - (OBS.: REVOGADO)
Institui a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGADO pelo Decreto nº 64.188/2019)
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Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018
Reorganiza o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos instituído pelo Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010, e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 55.373/10 e o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 57.933, de 02/04/2012)
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Decreto nº 63.527, de 22 de junho de 2018
Extingue o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas - (OBS.: REGOVA o Decreto nº 49.723/05; o Decreto nº 52.518/07; e o inciso VIII do art. 8º e a Seção IV do Capítulo IX do Decreto nº 57.933, de 02/04/2012)
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Decreto nº 63.754, de 17 de outubro de 2018.
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.895, de 11 de abril de 2008, que autoriza a então Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à elaboração de planos de saneamento básico e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico
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Decreto nº 63.776, de 31 de outubro de 2018 (OBS.: REVOGADO PELO DECRETO Nº 64.075/19)
Dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 63.853, de 27 de novembro de 2018
Declara as espécies da fauna silvestre no Estado de São Paulo regionalmente extintas, as ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as com dados insuficientes para avaliação, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 63.881, de 03 de dezembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 10.095, de 26 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 63.882, de 04 de Dezembro de 2018
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 63.296, de 21 de março de 2018, que dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental
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Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018.
Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 56.819, de 10/03/2011)
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Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019 - (Secretarias de Estado, Conselhos Estaduais, etc)
Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas - (OBS.: Vide Decreto nº 64.132/19 que revoga item 2 do § 1° do art.11)
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Decreto nº 64.063, de 1 de janeiro de 2019 - (OBS.: transfere competências - CONCIDADES - Região Metropolitana/Agência Metropolitana - ex-EMPLASA, etc)
Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019.
Regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.075, de 21 de janeiro de 2019.
Revoga o Decreto nº 63.776, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.115, de 26 de fevereiro de 2019
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.122, de 01 de março de 2019 - (OBS.: EIA/RIMA)
Altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009
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Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019 - (OBS.1: CATI = CDRS / transfere competências da CBRN para CDRS / SICAR responsabilidade da SAA, etc.) - (OBS.2: REVOGADA pelo Decreto nº 66.417, de 30/12/2021)
Altera a denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e dá providências correlatas - (OBS.: REVOGADA pelo Decreto nº 66.417, de 30/12/2021)
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Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas - (OBS.: Revoga o Decreto nº 47.906/2003; Decreto nº 54.653/2009; Decreto nº 57.006/2011; Decreto nº 57.933/2012, excetuados: a) do art. 8º, os incisos I, III, IV, V e IX; b) os arts. 42, 44 a 45, 46, inciso I, 47 e 103; Decreto n° 64.059/2019, item 2 do § 1° do art.11).
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Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019
Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGA O DECRETO Nº 63.504/18)
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Decreto nº 64.311, de 1 de julho de 2019 - (OBS.: Transfere para IGC as atividades do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo (SCE-SP) da extinta EMPLASA)
Reorganiza o Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais para o Estado de São Paulo – IDE-SP” e o Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, revoga o Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019
Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, diretrizes de política pública denominadas “Cidadania no Campo 2030”, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019
Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.387, de 14 de agosto de 2019
Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 64.178, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto n° 64.603, de 1° de janeiro de 2019
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Decreto nº 64.388, de 14 de agosto de 2019
Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.400, de 22 de agosto de 2019
Altera dispositivo do Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995, que aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários. (OBS.: Artigo 23 - Os haras, os carrosséis-vivos, os hotéis fazenda, as granjas de criação, as pocilgas e congêneres não poderão localizar-se no perímetro urbano.)
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Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019
Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá providências correlatas - (OBS.: Revoga o Decreto nº 60.342/2014 )
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Decreto nº 64.467, de 12 de setembro de 2019 - (Cidadania no Campo)
Reformula o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, instituído pelo Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, e dá providências correlatas - (OBS.: Revoga os Decretos nº 40.103/1995; nº 41.718/1997; nº 43.919/1999; nº 44.046/ 1999; nº 44.642/2000; nº 46.931/ 2002; nº 52.452/2007)
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Decreto nº 64.504, de 26 de setembro de 2019 - (Programa Estadual de Educação Ambiental)
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 63.456, de 5 de junho de 2018, e do Decreto nº 55.385, de 1º de fevereiro de 2010, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.512, de 3 de outubro de 2019
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019
Cria a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP)
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Decreto nº 64.527, de 15 de outubro de 2019
Regulamenta a Lei nº. 17.110, de 12 de julho de 2019, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico no Estado e dá outras providências
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Decreto nº 64.541, de 24 de outubro de 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 57.349, de 20 de setembro de 2011, que designa entidade estadual de caráter metropolitano para exercer, provisoriamente, as funções de Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019
Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.563, de 5 de novembro de 2019 - (Meio Ambiente / Infração Ambiental)
Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019
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Decreto nº 64.588, de 13 de novembro de 2019
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.592, de 14 de novembro de 2019
Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC, disciplinados no Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995, e dá providências correlatas. (OBs.: revoga Decreto nº 40.151/95, 42.565/97 e 45.897/01)
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Decreto nº 64.621, de 29 de novembro de 2019
Altera a redação dos incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
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Decreto nº 64.635, de 04 de dezembro de 2019.
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n° 54.644, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.636, de 04 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, instituídos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 57.113/2011).
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Decreto nº 64.673, de 16 de dezembro de 2019.
Reorganiza e altera a denominação do Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 57.512/2011)
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Decreto nº 64.842, de 05 de março de 2020.
Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 61.792/2016)
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Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
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Decreto nº 64.864, de 16/03/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.879, de 20/03/2020
Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.881, de 22/03/2020
Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
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Decreto nº 64.919, de 03/04/2020
Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas
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Decreto nº 64.959, de 04/05/2020
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas
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Decreto nº 64.994, de 28/05/2020
Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares
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Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020
Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015
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Decreto nº 65.188, de 18 de setembro de 2020
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019, que criou a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo - CEZEE-SP
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Decreto nº 65.262, de 20 de outubro de 2020
Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGA os Decretos nºs 29.884/1989; 30.481/1989; 38.656/1994; 40.205/1995; 40.711/1996; 40.911/1996; 41.879/1997; e 42.532/1997)
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Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
Altera a redação do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas. - (OBS.: REVOGA o Decreto nº 54.079/2009 e art. 8º do Decreto nº 51.453/2006)
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Decreto nº 65.275, de 28 de outubro de 2020
Dispõe sobre a concessão de área do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, no Município de São Paulo, e de imóvel que especifica no Município de Araçoiaba da Serra, e dá providências correlatas
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Decreto nº 65.319, de 30 de novembro de 2020
Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
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Decreto nº 65.320, de 30 de novembro de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
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Decreto nº 65.486, de 21 de janeiro de 2021
Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental e dá providências correlatas- (OBS.: REGOGA o Decreto nº 60.070, de 15/01/2014; o Decreto nº 60.919, de 26/11/2014;o Decreto nº 62.451, de 08/02/2017; e o Decreto nº 62.672, de 04/07/2017)
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Decreto nº 65.603, de 05 de abril de 2021
Dispõe sobre a implementação de "Rotas Cênicas" no Sistema Rodoviário do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 65.769, de 07 de junho de 2021
Dispõe sobre a concessão de uso das áreas de uso público dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto Löfgren, nos Municípios de São Paulo e Mairiporã, e dá providências correlatas
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Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021
Reorganiza, sob a denominação de Instituto de Pesquisas Ambientais, as unidades que especifica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas - (OBS.: Os Institutos Geológico e de Botânica, da SIMA, assim como as atividades de pesquisa atribuídas ao extinto Instituto Florestal, passam a constituir unidade administrativa denominada Instituto de Pesquisas Ambientais)
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Decreto nº 65.857, de 07 de julho de 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado - (OBS.: revoga os artigos 5º, 6º e 31 do Decreto nº 55.660/2010; e revoga o Decreto nº 57.437/2011)
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Decreto nº 65.881, de 20 de julho de 2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às campanhas "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e dá providências correlatas
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Decreto nº 65.889, de 27 de julho de 2021
Dispõe sobre critérios de classificação de gasodutos de distribuição de gás canalizado no âmbito do Estado de São Paulo
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Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021
Altera o Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019, e dá providências correlatas
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Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021
Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa “Agro SP + Seguro” e dá providências correlatas. - (OBS.: vide alterações introduzidas pelo Decreto nº 66.517/2022)
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Decreto nº 66.002, de 10 de setembro de 2021
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e a Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente e constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas. - (OBS.: revogada os artigos 23 a 27 do Decreto nº 55.947, de 24/06/2010)
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Decreto nº 66.286, de 01 de dezembro de 2021
Regulamenta a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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Decreto nº 66.289, de 02 de dezembro de 2021
Regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAEs e sobre a estrutura de governança interfederativa de que trata o artigo 5º da referida lei
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Decreto nº 66.377, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de uso para atividades de educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura e turismo, com os serviços associados dos Parques Doutor Fernando Costa (Água Branca), Villa-Lobos e Candido Portinari, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas
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Decreto nº 66.401, de 28 de dezembro de 2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas.
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Decreto nº 66.523, de 23 de fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. - (OBS.: revoga o Decreto nº 45.164, de 05/09/2000)
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Decreto nº 66.508, de 15 de fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 16.684, de 19 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 66.517, de 18 de fevereiro de 2022
Adiciona o artigo 4º-A ao Decreto nº 65.921, de 12 de agosto de 2021, que institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa "Agro SP + Seguro" e dá providências correlatas
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Decreto nº 66.549, de 07 de março de 2022
Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas. - (OBS.: revoga os artigos 63 a 66 do Decreto nº 55.947, de 24/06/2010)
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Decreto nº 66.550, de 07 de março de 2022
Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Nascentes", de que trata o Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se "Programa Nascentes", e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947, de 24/06/2010; e o Decreto nº 62.914, de 08/11/2017)
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Decreto nº 66.564, de 15 de março de 2022
Regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo
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Decreto nº 66.565, de 16 de março de 2022
Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de diagnóstico do sistema de saneamento básico municipal
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Decreto nº 66.577, de 17 de março de 2022
Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à realização e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais previstas no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, de que tratam a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e o Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010, e dá providências correlatas
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Decreto nº 66.586, de 21 de março de 2022
Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto o fortalecimento da gestão de resíduos sólidos, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 66.589, de 22 de março de 2022
Reorganiza o Programa Patrulha Agrícola, instituído pelo Decreto nº 37.618, de 6 de outubro de 1993, e disciplinado pelo Decreto nº 63.039, de 11 de dezembro de 2017, e dá providências correlatas. - (OBS.: Revoga o Decreto nº 63.039, de 11/12/2017)
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Decreto nº 66.680, de 26 de abril de 2022
Altera o Decreto nº 63.107, de 26 de dezembro de 2017, que reorganizou o "Programa Água Limpa"
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Decreto nº 66.819, de 06 de junho de 2022
Reformula o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA, criado pelo Decreto nº 53.047, de 2 de junho de 2008, e dá providências correlatas
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Decreto nº 66.823, de 07 de junho de 2022
Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte, criada pelo Decreto nº 53.525, de 8 de outubro de 2008
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Decreto nº 66.829, de 08 de junho de 2022
Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios que especifica, visando à estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Alto Tietê, e dá providências correlatas.
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Decreto nº 66.960, de 08 de julho de 2022
Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas - (OBS.: Revoga o Decreto nº 52.053/2007; o Decreto nº 52.420/2007; e o Decreto nº 64.588/2019)
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Decreto nº 67.151, de 04 de outubro de 2022
Regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras e dá outras providências.
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