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MP 143.510/17 - MORRO AGUDO - TJ 2225693-41.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL DE MORRO AGUDO N° 2.396, DE 23 DE MARÇO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 2.575, DE 18 DE MARÇO DE 2008, 2.620, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, 2.963, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, 2.997, DE 10 DE MARÇO DE 2016. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EXORBITANTE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
MP 143.440/17 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - TJ 2060003-57.2018.8.26.0000
QUÓRUM PARA INSTALAÇÃO DE CEI. EXPRESSÃO “E APROVADAS POR MAIORIA ABSOLUTA”, PREVISTA NO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES.
MP 143.428/17 - ITAPIRA - TJ 2065326-43.2018.8.26.0000
LEIS MUNICIPAIS DE ITAPIRA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI.
MP 143.170/18 - EMBU DAS ARTES - TJ 2090265-87.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.981, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE O CARTÃO CIDADÃO DE EMBU DAS ARTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.
MP 142.337/17 - TIETÊ - TJ 2095482-14.2018.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE ABRIL DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 142.310/17 - ITAPEVA - TJ 2147880-35.2018.8.26.0000
ARTS. 21 A 34, DA LEI N. 4.024, DE 21 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DIVÓRCIO DO REGIME CONSTITUCIONAL. FUNÇÕES QUE NÃO RETRATAM ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO SUPERIOR. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
MP 142.148/17 - TUPÃ - TJ 2137210-35.2018.8.26.0000
Face das expressões “Diretor de Departamento de Gestão de Gabinete”, “Diretor de Departamento de Gestão de Secretários”, “Diretor de Departamento de Administração Financeira”, “Assessor da Secretaria de Administração”, “Diretor de Departamento de Agricultura”, “Diretor de Departamento de Meio Ambiente”, “Assessor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”, “Diretor de Departamento de Administração Social”, “Diretor de Departamento de Gestão Social”, “Assessor da Secretaria de Assistência Social”, “Assessor da Secretaria de Assuntos Jurídicos”, “Diretor de Departamento de Cultura”, “Assessor da Secretaria de Cultura”, “Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico”, “Assessor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior”, “Departamento de Administrativo da Educação”, “Assessor da Secretaria de Educação”, “Assessoria da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação”, “Diretor de Departamento de Gerenciamento Executivo”, “Chefe de Setor de Comunicação de Governo”, “Assessor da Secretaria de Governo”, “Diretor de Departamento de Juventude”, “Assessor da Secretaria de Juventude”, “Diretor de Departamento de Almoxarifado”, “Diretor de Departamento de Obras”, “Diretor de Departamento de Trânsito”, “Assessor da Secretaria de Obras e Trânsito”, “Chefe de Setor de Relações Institucionais”, “Assessor da Secretaria de Relações Institucionais”, “Assessor da Secretaria de Saúde”, “Diretor de Departamento de Turismo”, “Assessor da Secretaria de Turismo”, “Chefe de Setor de Serviço de República” previstas nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 338, de 12 de dezembro de 2017, do Município de Estância Turística de Tupã.
MP 141.579/17 - NANTES - TJ 2243127-43.2018.8.26.0000
LEIS DO MUNICÍPIO DE NANTES. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM DECRETO. VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO.
MP 141.480/17 - SÃO PAULO - TJ 2147886-42.2018.8.26.0000
§ 2º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.078/2008, § 2º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.086/2009, § 2º do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 1104/2010 e § 2º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.121/2010. Exclusão do teto remuneratório das verbas relativas à bonificação de resultados recebidas pelos servidores em exercício da Secretaria da Educação, Gestão Pública e autarquias vinculadas.
MP 141.821/17 - SANTOS - TJ 2090306-54.2018.8.26.0000
LEI N. 3.397, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS DE TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS E MÚSICAS PORNOGRÁFICAS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL EXCLUSIVA. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL E ESTADUAL CONCORRENTE. NORMAS GERAIS FEDERAIS. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
MP 141.075/17 - SERRA NEGRA - TJ 2072068-84.2018.8.26.0000
LEI N. 2.269, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 1. Sujeição dos cargos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo.
MP 140.468/17 - ITAPIRA - TJ 2059961-08.2018.8.26.0000
LEI Nº 5.011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. REGRA DA LEGISLATURA. SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS.
MP 140.459/17 - SANTO ANTONIO DO PINHAL - TJ 2197982-61.2018.8.26.0000
ARTS. 28-A E 38-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 07 DE MAIO DE 2007, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 06 DE MARÇO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
MP 140.161/17 - REGENTE FEIJÓ - TJ 2119951-27.2018.8.26.0000
Leis do Município de Regente Feijó. Contratação temporária (hipóteses, duração do contrato e regime jurídico): Lei nº 2.046, de 12 de setembro de 2.001. Autorização para o Poder Público realizar contratação de empresas: Lei nº 2.193, de 09 de junho de 2.003.
MP 140.160/17 - CAIABU - TJ 2072282-75.2018.8.26.0000
. INCISOS II, III, IV, V E VI DO ART. 1º, ART. 3º, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 5º, DA LEI Nº 291, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991, DO MUNICÍPIO DE CAIABU. LEI LOCAL QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE REGIME ESTABELECIDO NA CLT PARA CONTRATAÇÃO. PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEDENTE A DOZE MESES.
MP 139.725/17 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2242904-90.2018.8.26.0000
LEI Nº 9.541, DE 09 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, QUE “AUTORIZA AS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E AFINS, NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO E PROÍBE AS ATIVIDADES QUE CONSTITUAM PERIGO OU OBSTÁCULO AO TRÂNSITO E PREJUDIQUEM A ORDEM E A ORGANIZAÇÃO URBANA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS”. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CRITÉRIOS E VALORES SEM PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
MP 139.476/17 - COSMÓPOLIS - TJ 2078322-73.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR DE DIVISÃO”, “ASSESSOR DE SETOR”, “ASSESSOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO”, “CHEFE DE DIVISÃO”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO”, “SECRETÁRIO DE GABINETE”, “SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO”, “TESOUREIRO MUNICIPAL”, INSERTAS NO ANEXO VI DA LEI Nº 1.760, DE 18 DE JULHO DE 1991, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DAS LEIS Nº 2.265/97, Nº 2.268/97, Nº 2.538/01, Nº 2.733/04, Nº 2.844/05, Nº 3.099/09 E Nº 3.117/09, DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, QUE NÃO POSSUEM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. EXPRESSÕES “ASSESSOR DE SEÇÃO” E “SUPERVISOR TÉCNICO DE SECRETARIA”, CRIADAS NO ANEXO VI DA LEI Nº 1.760, DE 18 DE JULHO DE 1991, PELAS LEIS Nº 2.843/05 E Nº 3.214/09, RESPECTIVAMENTE, CUJAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI, NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Cargos em comissão sem descrição das respectivas atribuições.
MP 139.354/17 - OMISSÃO - HOLAMBRA- TJ 2059992-28.2018.8.26.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA.
MP 139.352/17 - ENGENHEIRO COELHO - TJ 2072134-64.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, QUE “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. OMISSÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DA NORMA. PERCENTUAL ÍNFIMO.
MP 139.314/17 - CATANDUVA - TJ 2078716-80.2018.8.26.0000
Lei nº 4.423, de 26 de junho 2007, do Município de Catanduva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências fornecedoras de energia, no âmbito do Município, de colocarem à disposição dos usuários uma assistente social e dá outras providencias”.
MP 139.198/17 - JAGUARIÚNA - TJ 2095574-89.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 19 DE JANEIRO DE 2012, DE JAGUARIÚNA, RESPONSÁVEL POR REVISAR O PLANO DIRETOR DAQUELA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. ALTERAÇÃO TÓPICA. ARTS. 144, 180, I, II E V, 181 E 191, CE.
MP 139.193/17 - COSMÓPOLIS - TJ 2205060-09.2018.8.26.0000
Resolução nº 318, de 17 de novembro de 2.010, com a redação promovida pela Resolução nº 373, de 10 de janeiro de 2.017, da Câmara Municipal de Cosmópolis. Cargo de provimento em comissão de “Coordenador de Processos Judiciais e Legislativos”. Exigibilidade de provimento efetivo para postos inerentes à advocacia pública. Sujeição dos cargos de provimento em comissão ao regime celetista. artigos 30, 98 a 100, 111, 115, II e V, e 144, CE/89.
MP 138.237/17 - PIRATININGA - TJ 2059922-11.2018.8.26.0000
ANEXO I, DA LEI N. 1.122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990, E ART. 2º, INCISO VIII, DA LEI N. 1.853, DE 06 DE MAIO DE 2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, E 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 137.763/17 - TAMBAÚ - TJ 2215387-13.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS” E “ASSESSOR DE COORDENADORIA”, PREVISTAS NOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 2.930, DE 03 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 137.627/17 - ITU - TJ 2072150-18.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2017, NA REDAÇÃO DA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 31, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 E 33, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE ITU. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS ALHEADAS AO PLANO DIRETOR.
MP 137.023/17 - CARDOSO - TJ 2185956-31.2018.8.26.0000
ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 11 DE MARÇO DE 2008, E ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CARDOSO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (ART. 115, XI DA CE).
MP 136.542/17 - SERTÃOZINHO - TJ 2060011-34.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “DE PREFERÊNCIA” CONTIDA NO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 136.537/17 - ROSEIRA - TJ 2156496-96.2018.8.26.0000
LEI Nº 1.564, DE 30 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ROSEIRA. CARGO PÚBLICO. SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DE SUA CHEFIA.
MP 136.533/17 - RIO CLARO - TJ 2116172-64.2018.8.26.0000
CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE “OUVIDOR” DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, PREVISTO NO §2º, DO ARTIGO 63, DA LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 19 DE MAIO DE 2017. 1. O cargo de “Ouvidor” há que ser preenchido por servidor investido de provimento efetivo, mercê do conhecimento real da estrutura administrativa do ente público em que for atuar. Impossibilidade, à conta da natureza do cargo, de a ocupação recair sobre pessoa estranha ao quadro funcional. 2. Violação aos arts.111, 115, V, e 144, da CE/89.
MP 136.528/17 - CERQUEIRA CÉSAR - TJ 2059942-02.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “DIRETOR GERAL DA LIMPEZA PÚBLICA”, CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.894, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE CARGOS PÚBLICOS E EXTINGUE OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descrito na lei. Violação ao princípio da reserva legal. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144).
MP 136.284/17 - OMISSÃO - ARTUR NOGUEIRA - TJ 2251415-77.2018.8.26.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA.
MP 136.244/17 - APARECIDA - TJ 2182253-92.2018.8.26.0000
LEI Nº 4.095, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, QUE “TRATA DE REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO.
MP 135.196/17 - CAMPINAS - TJ 2118979-57.2018.8.26.0000
Face: 1) da expressão “não” do inc. III do § 1º do art. 235 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal); 2) do inc. VII do art. 3º e do inc. VII do art. 4º, todos da Resolução nº 900, de 3 de junho de 2015, com a redação dada pela Resolução nº 938, de 28 de setembro de 2017; 3) da expressão “Assessor de Apoio ao Controle da Administração Direta e Indireta”, inserida no Anexo Único da Lei nº 15.492, de 28 de setembro de 2017; do Município de Campinas.
MP 134.898/17 - SANTA ROSA DO VITERBO - TJ 2027413-27.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 29 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO. CARGOS EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO. 1. A aplicação do regime celetista (CLT) aos servidores ocupantes de cargos em comissão viola os princípios da razoabilidade e moralidade (arts. 111, 115, II e V, da Constituição Estadual). 2. Inconstitucionalidade da expressão “do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão – QPPC” constante no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 289, de 29 de março de 2017, do Município de Santa Rosa de Viterbo
MP 134.671/18 - ARARAS - TJ 2060066-82.2018.8.26.0000
INCISOS VIII E IX DO §1º DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ARARAS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
MP 134.412/17 - SÃO PAULO - TJ 2078658-77.2018.8.26.0000
DECRETO Nº 57.959, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE “INSTITUI A CASA CIVIL NO GABINETE DO PREFEITO, REORGANIZA A SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, BEM COMO ALTERA A DENOMINAÇÃO E A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA”.
MP 134.070/17 - GUARAREMA - TJ 2147962-66.2018.8.26.0000
LEIS Nº 3.229 E 3.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E PELO REGIME CELETISTA. AFRONTA AO ART. 111 E AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. PRECEDENTES. FIXAÇÃO ÍNFIMA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PURAMENTE COMISSIONADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89.
MP 134.069/17 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TJ 2251676-76.2017.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão contemplados pelas Leis nºs 5.370/05, 5.649/07, 5.670/07, 5.727/07 e 5.982/09, todas do Município de São Bernardo do Campo, junto à estrutura do Poder Executivo. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Abusividade na criação de cargos em comissão. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, II e V, e art. 144).
MP 134.066/17 - JACAREÍ - TJ 2045404-31.2018.8.26.0000
Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão previstos na estrutura da Administração Indireta do Município de Jacareí. Leis nºs 6.149/17, 6.152/17, 6.253/17 e 6.155/17.
MP 131.601/17 - SANTA BARBARA DO OESTE - TJ 2027383-89.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR N° 262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE. TERRENO FUNERÁRIO. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO. FIXAÇÃO. PODER POLÍTICO. INDELEGABILIDADE DE FUNÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES
MP 130.781/17 - LINS - TJ 2084058-38.2019.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 1.567, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE LINS. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. VIOLAÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGRAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E IGUALDADE.
MP 130.378/17 - ARARAS - TJ 2046360-32.2018.8.26.0000
ITEM 2.1 DO ART. 24 E ART. 25, DA LEI Nº 4.839, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE ARARAS. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. 1. É inconstitucional a subordinação da Advocacia Pública Municipal à Secretaria de Assuntos Jurídicos. 2. A Advocacia Pública Municipal é titular exclusiva da representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo, estando vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, não podendo ser supervisionada, controlada ou subordinada a outro órgão nem dirigida por outra autoridade senão servidor de carreira investido em cargo de provimento em comissão de sua cúpula. 3. Violação aos arts. 98 a 100 da Constituição Estadual.
MP 130.171/17 - CARAPICUIBA - TJ 2174315-46.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “ASSESSOR”, “ASSESSOR ESPECIAL”, “COMANDANTE DA GUARDA”, “COORDENADOR”, “COORDENADOR DE PROGRAMAS DE SAÚDE”, “CORREGEDOR DA GUARDA”, “DIRETOR”, “DIRETOR DE CONTROLE INTERNO”, “DIRETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS”, “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”, “DIRETOR PEDAGÓGICO”, “SUBCOMANDANTE DA GUARDA” – TODAS PREVISTAS NOS ANEXOS I E III DA LEI N°3.303, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; EXPRESSÕES “VINCULADA DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS”, PREVISTA NO ARTIGO 2°, “POR DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, OUVIDO O PREFEITO”, CONTIDA NO INCISO V DO ARTIGO 3°, “POR INTERMÉDIO DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS”, PRESENTE NO INCISO VII DO ARTIGO 3°, “OUVIDO O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS”, CONTIDO NO INCISO VIII DO ARTIGO 3°, E O INCISO I DO ARTIGO 3°, TODOS DA LEI 3.300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014; DECRETO 4.330, DE 10 DE JANEIRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.
MP 129.988/17 - ITAPETININGA - TJ 2006008-32.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.212, DE 11 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONSUMO. FOGOS DE ARTIFÍCIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO. LIVRE INICIATIVA E RAZOABILIDADE.
MP 129.984/17 - SÃO PAULO - TJ 2072176-16.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR TÉCNICO FERROVIÁRIO II”, “DIRETOR DE DIVISÃO”, “DIRETOR DE SERVIÇO”, “ASSESSOR TÉCNICO FERROVIÁRIO I”, “CHEFE DE OPERAÇÃO”, “ENCARREGADO DE OPERAÇÃO” E “ASSESSOR FERROVIÁRIO”, INSERTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.211, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.313, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. FUNÇÕES GENÉRICAS E BUROCRÁTICAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 129.743/17 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - TJ 2194941-86.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “DIRETOR DE ESCOLA”, “VICE-DIRETOR DE ESCOLA”, “COORDENADOR PEDAGÓGICO”, “SUPERVISOR DE ENSINO INFANTIL”, “SUPERVISOR DE ENSINO FUNDAMENTAL”, “SUPERVISOR DE CRECHE”, “ASSISTENTE PEDAGÓGICO” E “ASSESSOR PEDAGÓGICO”, PREVISTAS NO ART. 6º E NA TABELA II DA LEI Nº 110/99. CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
MP 129.036/17 - AGUAS DA PRATA - TJ 2046406-21.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “DIRETOR DE ESCOLA”, “VICE-DIRETOR DE ESCOLA” E “COORDENADOR PEDAGÓGICO”, PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 4º, INCISO II DO ART. 7º E ANEXOS I, III E IV DA LEI Nº 1.758, DE 25 DE JUNHO DE 2007, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.872, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 126.553/17 - TAUBATÉ - TJ 2156493-44.2018.8.26.0000
Art. 4º, do Decreto Legislativo nº 532, de 06 de abril de 2016, do Município de Taubaté. Inexistência do direito à revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos municipais (art. 115, XI, CE). Impossibilidade de vinculação da revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores à dos servidores públicos municipais (art. 115, XV, CE). Ofensa ao princípio da moralidade administrativa e às regras da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 144, CE).
MP 126.330/17 - MONTE AZUL PAULISTA - TJ 2046401-96.2018.8.26.0000
Arts. 75 (nulidade parcial sem redução de texto), letra b do 77, do art. 79, e seu parágrafo único, dos Cargos em Comissão de “Assessor de Auditoria e Controladoria”, “Assessor de Eventos Esportivos”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Assessor Executivo I” e “Assessor Executivo II”, insertos nos Anexos XIV, XVIII e XIX e XX, da Lei Municipal nº 2.105, de 14 de agosto de 2017, do Município de Monte Azul Paulista, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Azul Paulista, e, dá outras
MP 125.894/17 - PERUÍBE - TJ 2090299-62.2018.8.26.0000
Lei nº 3.541, de 06 de novembro de 2017, do Município de Peruíbe, que "Dispõe sobre a emissão de poluentes no ar causadores de chuva ácida” e art. 79-A da Lei Orgânica do Município de Peruíbe. Inconstitucionalidade. Violação do princípio federativo decorrente da repartição constitucional de competências. Razoabilidade e isonomia.
MP 125.662/17 - ATIBAIA - TJ 2026989-82.2018.8.26.0000
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SUJEIÇÃO DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 123.632/17 - CRUZEIRO - TJ 2050363-93.2019.8.26.0000
RESOLUÇÕES Nº 245, DE 08 DE AGOSTO DE 2013, E Nº 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2014, AMBAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ESCALONAMENTO DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR FUNCIONAL AUXILIAR I E ASSESSOR FUNCIONAL AUXILIAR II. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCACIA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. RESERVA LEGAL.
MP 123.628/17 - TACIBA - TJ 2090269-27.2018.8.26.0000
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TACIBA, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS APENAS NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ANEXOS II, IV, VIII E X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2016. EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, DISPONDO SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE JÁ FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. EXPRESSÕES “AGENTE COORDENADOR FARMACÊUTICO” E “AGENTE COORDENADOR DE PROJETOS SOCIAIS”, CRIADAS NOS ANEXOS II E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2016 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TACIBA, CUJAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI, NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 123.299-17 - AMPARO - TJ 2212226-29.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES NOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 3.915, DE 04 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE AMPARO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Revela-se Inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão cujas atribuições, ainda que descritas, não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção, mas, funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, cujo provimento deve se dar mediante aprovação em concurso público. 2. Cargos de “Ouvidor da Guarda Municipal” e “Corregedor-Geral da Guarda Municipal”, que devem ser exercidos por servidores de carreira. 3. Violação aos arts. 111 e 115, II e V da Constituição Estadual
MP 123.247/17 - SÃO BERNANRDO DO CAMPO - TJ 2065360-18.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “DIRETOR JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO”, CONTIDA NO ART. 68 E NO ANEXO II DA LEI Nº 6.145/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 122.657/17 - CERQUEIRA CESAR - TJ 2006083-71.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.240, DE 23 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR. SERVIDOR PÚBLICO. FOLGA NO DIA DO ANIVERSÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR
MP 122.654/17 - CERQUEIRA CESAR - TJ 2027054-77.2018.8.26.00000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 2.073, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REESTRUTURAR O QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL.
MP 122.584/17 - CABREÚVA - TJ 2072256-77.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA.1) A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública, responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do poder público.
MP 122.525/17 - UBATUBA - TJ 2133344-19.2018.8.26.0000
ART. 1º E PAR. ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N° 3.201, DE 25 DE JUNHO DE 2009, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE UBATUBA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. Alteração da denominação do cargo de “Auxiliar de Serviços Infantis” para “Professor de Desenvolvimento Infantil”, cujos requisitos de ingresso são distintos. Transposição.
MP 122.389/17 - RIBEIRÃO PIRES - TJ 2101478-90.2018.8.26.0000
Quadro Complementar B-QCB, e Anexo IX, da Lei nº 5.701, de 21 de maio de 2013, com alterações aduzidas pelas Leis nº 5.844, de 12 de maio de 2014, 5.975, de 22 de abril, de 2015, 6.025, 2015, 6.035, de 07 de dezembro de 2015, 6.148, de 19 de abril de 2017 e 6.209, de 29 de novembro de 2017, do Município de Ribeirão Pires, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção. Ausência de descrição das atribuições de cargos de provimento em comissão de “Assessor Especial de Gabinete da Consultoria” e “Diretor Técnico”.
MP 121.977/17 - UCHOA - TJ 2229864-75.2017.8.26.0000
Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 1.815, de 03 de agosto de 1993, do Município de Uchoa. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento e a indispensabilidade da hipótese de cabimento. 2. Lei local que traz hipóteses genéricas e abertas para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é incompatível com o art. 115, X, CE/89, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. A descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade burla o sistema de mérito, compatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 e 115, II, CE/89). 3. Tampouco é razoável a duração de contratos temporários por prazo total que exceda 12 (doze) meses. 4. A expressão “e não havendo possibilidade de aplicação dos mesmos padrões, serão observados os valores vigentes no mercado de trabalho”, contida na parte final do art. 4º, da lei impugnada possibilita a fixação de remuneração de servidores temporários à margem da reserva de lei, violando a separação de poderes (arts. 5º e 24, § 2º, 1, CE/89).
MP 121.302/17 - CAMPO LIMPO PAULISTA - TJ 2154487-64.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 356, DE 22 DE JANEIRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.
MP 121.058/17 - LARANJAL PAULISTA - TJ 2045480-40.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS” CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2017, DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. Cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual
MP 120.577/17 - BATATAIS - TJ 2027404-65.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 3.491, DE 29 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE BATATAIS. PROGRAMA EMERGENCIAL “FRENTES DE TRABALHO DE BATATAIS”. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. PREVISÃO INCOMPATÍVEL COM O ART. 115, II E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MP 120.170/17 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - TJ 2072148-48.2018.8.26.0000
INCISO XXI DO ARTIGO 205 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE PROÍBE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO INCITAR GREVES. DIREITO DE GREVE ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOS LIMITES A SEREM DEFINIDOS EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.
MP 120.056/17 - CAMPOS DO JORDÃO - 2107980-45.2018.8.26.0000
ART. 2º, INCISOS II, III, V, VI, VI, VII, VIII, IX, X E XI DO ART. 3º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.035, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA.
MP 120.025/17 - CATANDUVA - TJ 2034059-19.2019.8.26.0000
Face da expressão “Diretor de Divisão” prevista no art. 1º, “caput” e inciso II da Lei Complementar nº 679, de 24 de outubro de 2013, do Município de Catanduva e do art. 40, incisos I a IV da Lei nº 3.234, de 17 de outubro de 1996, do Município de Catanduva.
MP 119.330/17 - VOTORANTIM - TJ 2046412-28.2018.8.26.0000
LEIS N. 2.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, N. 2.449, DE 22 DE JUNHO 2015, E N. 2.489, DE 22 DE MARÇO DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ATIVIDADES RESERVADAS À ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 118.586/17 - GLICÉRIO - TJ 2072111-21.2018.8.26.0000
EXPRESSÃO “OU DIRETOR EQUIVALENTE” CONSTANTE DA ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLICÉRIO. PERMISSÃO PARA QUE O VEREADOR EXERÇA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE SIMETRIA COM O MODELO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
MP 118.490/17 - CAJAMAR - TJ 2095585-21.2018.8.26.0000
ART. 2º DA LEI N. 1.646, DE 01 DE JULHO DE 2016, E DO PARÁGRAFO 3º DO ART.1º DA LEI N. 1647, DE 01 DE JULHO DE 2016, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
MP 117.185/17 - GUARARAPES - TJ 2027370-90.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 2º, PARA EXCLUIR SERVIDORES COMISSIONADOS DO REGIME CELETISTA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 2º, E DOS ARTS. 22, 43, I, E 56, BEM COMO DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR DE AGRONEGÓCIOS, TRABALHO E EMPREGO”, “ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE” E “ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS”.
MP 116.743/17 - SÃO PAULO - OMISSÃO - TJ - 2066428-03.2018.8.26.0000
EMPREGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. RESERVA DE PERCENTUAL A EMPREGADOS DE CARREIRA. OMISSÃO. DEVER DE INSTITUIR. 1. A ausência de edição de ato normativo que estabeleça percentual mínimo dos empregos em comissão na estrutura administrativa da Sociedade de Economia Mista DOCAS de São Sebastião, criada por lei e controlada pelo Estado de São Paulo, sediada no Município de São Sebastião, a serem preenchidos por empregados de carreira, caracteriza omissão inconstitucional pelo descumprimento do dever constante do inciso V do art. 115, CE/89, que reproduz o inciso V art. 37, da CF/88.
MP 115.549/17 - CORDEIRÓPOLIS - TJ 2125623-16.2018.8.26.0000
A Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2017, do Município de Cordeirópolis, ao dispor sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, criou cargos em comissão.
MP 115.475/17 - ÁGUAS DE LINDÓIA - TJ 2016060-87.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 38, DE 25 DE JUNHO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE.
MP 114.790/17 - EMBU DAS ARTES - TJ 2101490-07.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES. ALTERAÇÃO DE NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. ARTS. 180, I, II, 181, CAPUT, E §1° E 191, DA CE.
MP 114.420/17 - UCHOA - TJ 2245276-46.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 12 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE UCHOA. INCONSTITUCIONALIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA. 1. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação aos arts. 115, I, II e V, e art. 144, da CE. 2. Dentre as atribuições do “Chefe da Divisão de Comunicação e Transparência” está a direção da Ouvidoria Municipal, o que não é compatível com o comissionamento puro, vez que tal função deve ser exercida por servidor de carreira (art. 115, V, da Constituição Estadual); 3. As atividades de Advocacia Pública não podem ser desempenhadas em órgão estranho à Procuradoria Jurídica, nem o cargo de “Assessor Jurídico de Gabinete” pode ser ocupado por pessoa estranha à Procuradoria Municipal. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito. Violação aos arts. 98 a 100 e 144, da CE.
MP 114.326/17 - MOGI DAS CRUZES - 2072130-27.2018.8.26.0000
Lei Municipal nº 6.702, de 05 de julho de 2012, de Mogi das Cruzes, que “Institui matérias na grade extracurricular da Rede Municipal de Ensino de Mogi das Cruzes, e dá outras providências”. Lei Municipal nº 7.304, de 23 de outubro de 2017, de Mogi das Cruzes, que “Dispõe sobre inserção de conteúdo na educação municipal extracurricular”.
MP 113.237/17 - LINS - TJ 2006488-10.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 120 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINS, § 2º DO ART. 39 E DO ART. 69 DA LEI N. 4.987, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE LINS. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL
MP 112.987/17 - JUNDIAÍ - TJ 2182243-48.2018.8.26.0000
Inconstitucionalidade das expressões “Assessor Fundacional I”, “Assessor Fundacional II”, “Diretor do Núcleo de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Diretor do Departamento de Produção e Multimídia”, “Diretor do Departamento de Operações e Infraestrutura”, “Diretor do Departamento de Teleducação”, contempladas no art. 4º e no Anexo IV da Lei Municipal nº 8.809, de 12 de julho de 2017, do Município de Jundiaí.
MP 112.735/17 - SÃO PAULO - TJ 2075838-85.2018.8.26.0000
LEI N. 16.665, DE 23 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO “SÃO PAULO NEGÓCIOS – SP NEGÓCIOS”. DECRETO N. 57.727, DE 08 DE JUNHO DE 2017. INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO “SÃO PAULO NEGÓCIOS – SP NEGÓCIOS”. DECRETOS N. 57.765, DE 29 DE JUNHO DE 2017, E N. 57.895, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DA “SÃO PAULO NEGÓCIOS – SP NEGÓCIOS”. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO. BURLA À GERAÇÃO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA PRIVADA.
MP 112.507/17 - MIGUELÓPOLIS - TJ 2177730-37.2018.8.26.0000
Cargo de provimento em comissão de Diretor de Negócios Jurídicos e Segurança, inserto no artigo 9° e no anexo V, ambos da Lei Complementar n° 3.663, de 10 de março de 2017, do Município de Miguelópolis, que não retrata atribuições de direção, chefia e assessoramento, senão funções técnicas, burocráticas e profissionais a ser preenchido por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144).
MP 111.660/17 - IPORANGA - TJ 2177721-75.2018.8.26.0000
LEIS N. 44, DE 14 DE ABRIL DE 2004 E N. 334, DE 10 DE JULHO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE IPORANGA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO. FUNÇÕES ALHEADAS À DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 111.219/17 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TJ 2228551-79.2017.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão contemplados pelas Leis nº 5.500/06, 5.831/08, 5.848/08, 5.850/08 e 5.982/09, todas do Município de São Bernardo do Campo, junto à estrutura do Poder Executivo. Quarenta e quatro cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Abusividade na criação de cargos em comissão. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144).
MP 110.856/17 - POMPÉIA - TJ 2197972.17.208.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 110.416/17 - SÃO CAETANO DO SUL - TJ 2095475-22.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 5.199, DE 25 DE JUNHO DE 2014 E Nº 5.491, DE 29 DE MARÇO DE 2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 109.864/17 - JOSÉ BONIFÁCIO - TJ 2243535-68.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” E “ASSESSOR JURÍDICO”, CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 16 E NOS ANEXOS IV E VI DA LEI Nº 3.705, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.013, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO. SUJEIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100. 111, E 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Revela-se Inconstitucional por violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade a sujeição dos cargos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo (art. 111 da CE/89). 2. O cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública é reservado a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. 3. Violação aos arts. 98 a 100; 111; 115, II e V; e 144, da Constituição Estadual
MP 109.726/17 - SÃO PEDRO - TJ 2072308-73.2018.8.26.0000
Lei Municipal nº 3.720, de 04 de julho de 2017, do Município de São Pedro, que “Dispõe sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do Município de São Pedro e dá outras providências”. 1. Lei Municipal que autoriza e disciplina a realização de rodeios de animais no Município de São Pedro.
MP 109.338/17 - CUBATÃO - TJ 2027755-38.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.848, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E A CONCEDER ADMINISTRATIVAMENTE O USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. LEI AUTORIZATIVA. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DIREITO REAL DE USO DE HOSPITAL PÚBLICO POR ENTIDADE PRIVADA. DELEGAÇÃO INVERSA DE ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRIVATIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE MORALIDADE. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO.
MP 109.332/17 - PINDAMONHANGABA - TJ 2045520-22.2018.8.26.0000
Lei nº 6.017, de 24 de abril de 2017, do Município de Pindamonhangaba, que “Denomina a Praça 01 (um) do Loteamento Residencial e Comercial Flamboyant, Pindamonhangaba/SP, de PRAÇA DR. JOSÉ ALBERTO MONTECLARO CÉSAR”. Denominação de logradouros e próprios públicos. Iniciativa parlamentar. Reserva da Administração. Separação dos Poderes.
MP 107.034/17 - IBITINGA - TJ 2003686-39.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 142, DE 17 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE IBITINGA. FECHAMENTO DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INVASÃO DA ESFERA NORMATIVA ALHEIA SOBRE DIREITO CIVIL E NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
MP 106.735/17 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2250749-13.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.943, DE 28 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROGRAMA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA. Programa social voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, decorrente da ausência de qualificação ou experiência profissional, e adolescentes egressos de medida socioeducativa de internação, padece de inconstitucionalidade por excepcionar a regra do concurso público, não havendo necessidade administrativa a justificar a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público (arts. 111 e 115, II e X, da Constituição do Estado).
MP 104.910/17 - CAJAMAR - TJ 2072236-86.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA” E “ASSESSOR PARLAMENTAR”, PREVISTAS NO ANEXO II E ANEXO VIII, EXPRESSÃO “ASSESSOR DE COMUNICAÇÕES”, PREVISTA NO ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 29 DE MARÇO DE 2007, EXPRESSÃO “CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR”, PREVISTA NO ART. 1º E ANEXO I DA LEI Nº 94, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E PROFISSIONAIS.
MP 104.881/17 - SALTO - TJ 2046374-16.2018.8.26.0000
Lei nº 3.675, de 30 de junho de 2017, do município de Salto, que “Dispõe sobre a regularização de edificações acima da taxa de ocupação permitida ou que ocupem área de recuo obrigatório”. inconstitucionalidade. Delegação de competência legislativa. Separação de poderes.
MP 104.389/17 - PENÁPOLIS - TJ 2028796-40.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI N. 2.1.09, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE DOAÇÃO CONDICIONADA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA. BEM PÚBLICO. ALIENAÇÃO. LICITAÇÃO. NORMAS GERAIS. Incompatível com a regra da licitação, emanada dos princípios de moralidade, impessoalidade e interesse público, bem como com a remissão à competência normativa privativa federal para licitação e contratação pública, que decorre do princípio federativo e da repartição constitucional de competências, dispositivo de lei municipal autorizando a doação de imóvel público à empresa à míngua de licitação.
MP 104.382/17 - GASTÃO VIDIGAL - TJ 2251430-80.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.812, DE 28 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. AUTORIZAÇÃO PARA AUSÊNCIA NO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que autoriza à ausência do servidor público no dia de seu aniversário é incompatível com a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre o regime jurídico dos servidores públicos, decorrente do princípio da divisão funcional do poder (arts. 5º e 24, § 2º, 4, Constituição Estadual).
MP 104.377/17 - CONCHAS - TJ 2003710-67.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 15, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CONCHAS. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI. 1. Sujeição de emprego público comissionado ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Incompatibilidade com a natureza jurídica do cargo de provimento em comissão, cujo ocupante pode ser ad nutum exonerado pelo Chefe do Poder Executivo. 2. Cargos de provimento em comissão de “Assessor”. Ausência de descrição legal das atribuições de cargos em comissão. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descrito na lei. Violação do princípio da reserva legal. 3. Violação aos arts. 111, 115, II e V, 144, da CE/89
MP 103.813/17 - PALMITAL - TJ 2065346-34.2018.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. REAPRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI REJEITADO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DE MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
MP 103.604/17 - MORRO AGUDO - TJ 2251451-56.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 3º, DA LEI Nº 2.427, DE 20 DE JULHO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO. AFERIÇÃO POR EXCLUSIVA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. CARÁTER SUBJETIVO. DISCREPÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO POR MEIO DE “PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS”. ARTS. 111 E 115, II, DA CE/89. 1. Aferição de processo seletivo por meio exclusivo de apresentação de títulos se traduz em subjetividade, que não se coaduna com os princípios de impessoalidade e moralidade, que regem a Administração Pública (art. 111, CE/89). 2. Em havendo processo seletivo para a contratação temporária, deve ser seguida a mesma regra prescrita para a realização de concursos públicos, ou seja, “provas ou provas e títulos”, pois o ordenamento constitucional não permite qualquer seleção com base exclusiva em títulos (art. 115, II, CE/89). 3. Declaração de nulidade parcial do dispositivo, sem redução de texto, para excluir a sua aplicação para a realização de processo seletivo por meio exclusivo da apresentação de títulos.
MP 103.405/17 - PARISI - 2194919-28.2018.8.26.0000
ART. 79 E §§ DA LEI COMPLEMENTAR N. 28, DE 11 DE MAIO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE PARISI. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA (GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO). INCONSTITUCIONALIDADE (LEGALIDADE. MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DO SERVIÇO).
MP 103.156/17 - TATUÍ - TJ 2244135-89.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE “OUVIDOR GERAL” E “ASSESSOR TÉCNICO” PREVISTOS NA LEI N° 3.930, DE 18 DE ABRIL DE 2007, DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. 1. Violação ao princípio da reserva legal, porquanto o núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descritas na lei. 2. O cargo de “Ouvidor Geral” há que ser preenchido por servidor investido de provimento efetivo, mercê do conhecimento real da estrutura administrativa do ente público em que for atuar. Impossibilidade, à conta da natureza do cargo, de a ocupação recair sobre pessoa estranha ao quadro funcional. 3. Violação aos arts.111, 115, II e V, e 144, da CE/89.
MP 103.143/17 - PRADÓPOLIS - TJ 2229781-59.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.525, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO. ADMISSÃO EM FUNÇÃO PÚBLICA. Programa social para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, destinada a absorver mão de obra desempregada, com contratação de pessoal por tempo determinado, padece de inconstitucionalidade por excepcionar a regra do concurso público, não havendo necessidade administrativa a justificar a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público (arts. 111 e 115, II e X, da Constituição do Estado).
MP 102.390-17 - RESOLUÇÃO N. 54/17 TJM SP - TJ 2166281-19.2017.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL E ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIA SUJEITA À LEI FORMAL. DIREITOS HUMANOS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS PRATICADOS POR MILITARES. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA INVESTIGAÇÃO E PROCESSAMENTO. Resolução que disciplina a realizações de diligências no curso de inquérito policial pela prática de crimes dolosos contra a vida de civil - como apreensão de instrumentos e objeto do crime e realização de perícias -, invade a competência privativa da União, para legislar sobre processo e estabelecer normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (art. 22, I e 24, XI e § 1º, CF/88 c.c. art. 1º, CE/89). 2. Resolução que inova acerca do tema, de forma autônoma, genérica e abstrata, em violação à reserva legal e ao princípio da separação dos poderes (art. 5º, caput e § 2º, CE/89; art. 5º, II, CF/88). 3. Violação da competência da Justiça Comum para investigação e processamento dos crimes dolosos contra vida de civil praticados por militares (art. 79-B, CE/89) bem como às atribuições previstas à Polícia Militar e à Polícia Civil (arts. 140 e 141, CE/89).
MP 101.835/17 - SÃO PAULO - TJ 2060024-33.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSISTENTE PARLAMENTAR I”, “ASSISTENTE PARLAMENTAR II” “ASSISTENTE PARLAMENTAR III”, “ASSISTENTE PARLAMENTAR IV” E “ASSISTENTE PARLAMENTAR V” CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.136, DE 25 DE ABRIL DE 2011, DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DO ANEXO DA RESOLUÇÃO ALESP Nº 871, DE 27 DE ABRIL DE 2011. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 101.678/17 - SÃO JOSÉ DO BARREIRO - TJ 2228087-55.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13, DE 25 DE MAIO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. INSTITUIÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que institui abono assiduidade é incompatível com a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre o regime jurídico dos servidores públicos, decorrente do princípio da divisão funcional do poder (arts. 5º e 24, § 2º, 4, Constituição Estadual).
MP 101.658/17 - PRESIDENTE ALVES - TJ 2229825-78.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 1.663, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, N. 1.672, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, N. 1.685, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, E N. 1.751, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015, E N. 1.772, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. SUBSÍDIOS. REVISÃO. 1. Incompatibilidade com os arts. 111, 115, XI e XV, e 144, da Constituição Estadual das seguintes leis do Município de Presidente Alves: (a) Lei n. 1.663, de 04 de novembro de 2011, que reajusta subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, nos exatos termos de reajustes concedidos aos servidores públicos municipais, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2011, no decorrer da legislatura; (b) Lei n. 1.685, de 23 de janeiro de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo à revisão geral anual de salários e subsídios do Poder Executivo, a partir de 01 de janeiro de 2013, após o início da legislatura; (c) Lei n. 1.751, de 03 de fevereiro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo à revisão geral anual de salários e subsídios do Poder Executivo, retroativo a 01 de janeiro de 2015, após o início da legislatura; (d) Lei n. 1.772, de 15 de dezembro de 2015, que concede revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores e aos salários dos servidores da Câmara Municipal, durante a legislatura, e estabelecendo data para as futuras revisões gerais anuais. 2. Incompatibilidade com os arts. 111, 115, XI, e 144, da Constituição Estadual: Lei n. 1.672, de 09 de fevereiro de 2012, que concede revisão geral dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2012, no decorrer da legislatura.
MP 99.655/17 - LINDÓIA - TJ 2245330-12.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS” E “ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA”, CONSTANTES NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.326, DE 30 DE JUNHO DE 2.014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362, DE 14 DE JULHO DE 2.015, DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30, 98 A 100, 111, 115, II E V E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Revela-se Inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão cujas atribuições, ainda que descritas, não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção, mas, funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, cujo provimento deve se dar mediante aprovação em concurso público (arts. 111, 115, II e V, CE/89). 2. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 30, 98 a 100, CE/89).
MP 98.690/17 - ITU - TJ 2046410-58.2018.8.26.0000
Leis n. 2.383, de 19 de dezembro de 2013, n. 2.449, de 22 de junho 2015, e n. 2.489, de 22 de março de 2016, todas do Município de Votorantim. Servidor público. Cargo público. Provimento em comissão e de confiança. Atribuições que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção. Atividades reservadas à Advocacia Pública.
MP 98.029/17 - ITU - TJ 2251487-98.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XIV DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITU. SEPARAÇÃO DE PODERES. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL. INVASÃO DA ESFERA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS À AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA
MP 97.563/17 - ILHABELA - TJ 2003750-49.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N° 1.205/2017, DO MUNICÍPIO DE ILHABELA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO RETRATAM ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
MP 97.450/17 - PAULÍNIA - TJ 2240946-06.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 1.965, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996, N. 2.431, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E N. 2.504, DE 04 DE ABRIL DE 2002, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. BENEFÍCIO PAGO POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. Legislação municipal que institui em prol de servidores públicos (e inclusive os inativos) décimo-quarto salário por conta de seu aniversário natalício substancia a outorga de vantagem pecuniária, lesiva ao erário, dissociada dos princípios do art. 111 da Constituição Estadual e da regra do art. 128 da Constituição Estadual.
MP 97.447/17 - RINÓPOLIS - TJ 2243494-04.2017.8.26.0000
1) Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º, 2º e 3º do inciso II do artigo 13 da Lei nº 1.099, de 04 de julho de 1.989, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.174, de 26 de novembro de 1991, ambas do Município de Rinópolis, que criam o cargo de Procurador Jurídico. 2) Cargo de provimento em comissão sem descrição das respectivas atribuições. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal (art. 111 e 115, II e V, CE/89). 3) As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 30, 98 a 100, CE/89).
MP 97.445/17 - HERCULÂNDIA - TJ 2045385-10.2018.8.26.0000
EXPRESSÕES “DIRETOR DE CONTABILIDADE”, “DIRETOR DE CONVÊNIOS”, “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”, “DIRETOR DE COMPRAS”, “DIRETOR DE LICITAÇÕES”, “DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO”, “DIRETOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA”, “DIRETOR DO SETOR DE CADASTRO”, “DIRETOR MUNICIPAL DE ESPORTES”, “DIRETOR DA FROTA MUNICIPAL”, “DIRETOR DE TRANSPORTES DA SAÚDE”, “DIRETOR DE TRANSPORTES DA EDUCAÇÃO”, “DIRETOR DE PROJETOS E AMPARO AO MENOR”, “DIRETOR DE VIVEIRO DE MUDAS”, “CHEFE DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL”, “CHEFE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO”, “CHEFE DE PROGRAMAS DA SAÚDE”, “CHEFE DE PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”, “CHEFE DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS”, “CHEFE DE EQUIPE DE OBRAS E SERVIÇOS”, “SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR”, “ASSESSOR ADMINISTRATIVO”, “ASSESSOR DE GABINETE”, “COORDENADOR DE SAÚDE”, “ASSESSOR JURÍDICO”, “DIRETOR DA PROCURADORIA JURÍDICA”, “DIRETOR DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS”, “DIRETOR DE ASSUNTOS JUDICIAIS”, “CHEFE DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS”, “DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, “DIRETOR DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS” E “CHEFE DO ARMAZÉM GERAL MUNICIPAL” PREVISTAS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA.
MP 97.442/17 - ARCO ÍRIS - TJ 2251509-59.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. ADVOCACIA PÚBLICA. 1. Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em comissão. Violação do princípio da reserva legal. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descrito na lei. Violação do princípio da reserva legal. Arts. 24, § 2º, 1, 115, I, II e V, e 144, da Constituição Paulista. 2. Cargo de provimento em comissão de “Procurador Jurídico”. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 98 a 100, CE/89).
MP 96.618/17 - SÃO PAULO - TJ 2028122-62.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 162 DA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE “DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE)”. LICENÇA PARA CONSTRUIR E PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO. ÁREAS DENOMINADAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PROTOCOLO.
MP 95.921/17 - BEBEDOURO - TJ 2078699-44.2018.8.26.0000
Dispositivos da Lei nº 5.209, de 30 de junho de 2017, do Município de Bebedouro, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, que especifica”. Cargos de provimento em comissão que não revelam plexos de direção, chefia e assessoramento. Admissão de pessoal sem concurso para ocupar postos no órgão de Controle Interno da Autarquia. Inconstitucionalidade.
MP 95.870-17 - TAUBATÉ - TJ 2207613-63.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. PROIBIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ZONA URBANA E NAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. 1. Lei municipal que proíbe a utilização de animais para condução de carga nas vias públicas é incompatível com o princípio da razoabilidade (art. 111, CE/89): despida de lógica, bom senso, racionalidade, ônus excessivo e desnecessário, que inviabiliza um meio de transporte permitido em toda área urbana do Município. 2. Os veículos de tração animal estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro, estando sujeitos a registro e licenciamento e autorização para condução (art. 24, inciso XVII e XVIII), havendo ainda disciplina acerca de sua forma de condução pelas vias públicas (art. 52), não sendo possível a vedação total a sua circulação, mas tão só regulamentação de sua circulação que deve atender ao princípio da razoabilidade.
MP 95.598/17 - JUNDIAÍ - TJ 2015948-21-2018.8.26.0000
: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.758, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. FECHAMENTO DE RUAS SEM SAÍDA E VILAS. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INVASÃO DA ESFERA NORMATIVA ALHEIA SOBRE DIREITO CIVIL. DESVINCULAÇÃO DO PLANO DIRETOR
MP 95.578/17 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2015806-17.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.543, DE 19 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS OU IMPRESSAS NOS PRODUTOS DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. INICIATIVA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESERVADA. LEI AUTORIZATIVA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES
MP 95.245/17 - ÁGUAS DE LINDÓIA - TJ 2245355-25.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “ASSESSOR DE GABINETE DA PROCURADORIA JURÍDICA”, “ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR DE DIVISÃO”, “CHEFE DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES” E “CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA”, CONSTANTES DOS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA. CRIAÇÃO ABUSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Revela-se Inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão cujas atribuições, ainda que descritas, não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção, mas, funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, cujo provimento deve se dar mediante aprovação em concurso público (arts. 111, 115, II e V, CE/89). 2. O cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública é reservado a profissionais recrutados pelo sistema de mérito (arts. 98 a 100, CE/89)
MP 95.240/17 - QUEIROZ - TJ 2251791-97.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 807, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELA PLEXO DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA UNIDADE INERENTE À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 30, E 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Revela-se Inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão cujas atribuições, ainda que descritas, não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção, mas incumbências técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público (arts. 111, 115, II e V, CE/89). 2. O cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública é reservado a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. 3. Violação aos arts. 30, 98 a 100, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual
MP 94.581/17 - ITIRAPINA - TJ 2185927-78.2018.8.26.0000
. LEI Nº 2.624, DE 14 DE MAIO DE 2013, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.679, DE 12 DE MARÇO DE 2014; 2.682, DE 30 DE ABRIL DE 2014; 2.694, DE 14 DE AGOSTO DE 2014; 2.776, DE 19 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS
MP 93.503/17 - UBATUBA - TJ 2250439-07.2017.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade. Anexos I a XV, da Lei nº 3.719, de 26 de dezembro de 2013, e posteriores alterações dada pela Lei nº 3.759, de 21 de maio de 2014, ambas da Estância Balneária de Ubatuba: instituição de funções de confiança. Art. 292: atribuição de Função Gratificada por Decreto no valor de até 30% sobre a remuneração do servidor. Art. 294: instituição de gratificação de até 50% acrescida à remuneração
MP 93.046/17 - FRANCA - TJ 2027984-95.2018.8.26.000
Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos de provimento em comissão criados pela Lei Complementar n° 01, de 24 de julho de 1995, do Município de Franca (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 287, de 25 de julho de 2017). É inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a ser preenchido por servidor público investido em cargo de provimento efetivo (arts. 111, 115, II e V, e 144, da CE/89).
MP 91.251/17 - ESTADO DE SÃO PAULO - TJ 2043055-40.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.211, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.313, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ESCALONAMENTO DE CARGOS EM CARREIRA INCOMPATÍVEL COM A ÍNDOLE DE COMISSÃO.
MP 90.465/17 - VALINHOS - TJ 2042678-69.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º E 3º, DA LEI Nº 2.458, DE 25 DE MARÇO DE 1992, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. 1. A concessão genérica de adicional aos servidores públicos que possuam diploma universitário, sem critérios objetivos determinados, viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público. 2. A vantagem pecuniária deve ser orientada única e exclusivamente à valorização do profissional cujo grau universitário tenha aderência ou relação lógica e direta com o plexo de funções elementares ao cargo. 3. Violação dos arts. 111, 128 e 144, da Constituição Estadual.
MP 90.216/17 - BARUERI - TJ 2212085-10.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES N. 400, DE 24 DE MAIO DE 2017, E N 403, DE 28 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE BARUERI. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CARGO PÚBLICO. SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DE SUA CHEFIA
MP 90.040/17 - BEBEDOURO - TJ 2006524-52.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146-A, ART. 158 E ANEXO I DA LEI Nº 2.693, DE 26 DE AGOSTO DE 1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE ABRIL DE 2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO
MP 89.724/17 - ADAMANTINA - TJ 2247739-58.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 283, DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE ALTERA A LEI Nº 2.289, DE 30 DE JULHO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Cargos públicos de provimento em comissão previstos nos Anexos I e V da Lei nº 2.289, de 30 de julho de 1990, do Município de Adamantina (na redação dada pela Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017), cujas atribuições não evidenciam função de assessoramento, chefia e direção, mas, funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo (arts. 111, 115, II e V, CE/89). 2. O cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos viola a Constituição Estadual (arts. 98 a 100 da Constituição Paulista).
MP 89.212/17 - POPULINA - TJ 2078572-09.2018.8.26.0000
Leis Complementares n. 28, de 08 de fevereiro de 2011, n. 33, de 16 de agosto de 2011, n. 39, de 05 de fevereiro de 2013, n. 43, de 03 de setembro de 2013 e n. 44, de 23 de abril de 2014, do Município de Populina. Servidor público. Criação de cargos de provimento efetivo e em comissão. Ausência de descrição legal de atribuições.
MP 89.012/17 - CAJOBI - TJ 2060042-54.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 35, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E Nº 86, DE 26 DE MARÇO DE 2014, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CAJOBI. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
MP 88.255/17 - LIMEIRA - TJ 2230902-25.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA LEI N. 3.691, DE 13 DE MARÇO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CLÁUSULA. RESERVA DE 20% DO TOTAL DE FUNCIONÁRIOS A AFROBRASILEIROS. NORMA GERAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL. Lei comunal que institui cláusula obrigatória em contratos administrativos de prestação de serviços contínuos reservando 20% dos recursos humanos da contratada a afrobrasileiros extrapola a competência normativa municipal e invade a competência normativa federal para normas gerais de licitação e contratação pública, sendo incompatível com o princípio federativo e as regras de repartição espacial de competências deles decorrentes, constantes da norma remissiva do art. 144 da Constituição do Estado
MP 88.187/17 - POPULINA - TJ 2147908-03.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE POPULINA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 111 E AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. PRECEDENTES.
MP 87.673/17 - MARÍLIA - TJ - 2167515-36.2017.8.26.0000
Inciso I do art. 1º, expressão “Team Roping”, prevista no inciso IV do art. 1º, inciso V do art. 1º, expressão “o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado”, constante do inciso IX do art. 4º, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 5º, da Lei nº 8.104, de 26 de junho de 2017, do Município de Marília, que “dispõe sobre as normas para a realização de provas equestres e rodeios no âmbito do Município de Marília.
MP 87.634/17 - CARAGUATATUBA - TJ 2174284-26.2018.8.26.0000
LEI N. 1.303, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. BEM PÚBLICO DOMINIAL. CONCESSÃO DE USO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO.
MP 87.321/17 - EMBU DAS ARTES - TJ 2006551-35.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL. § 1º DO ART. 2º E EXPRESSÕES “DIRETOR GERAL E ADMINISTRATIVO”, “DIRETOR JURÍDICO”, “DIRETOR DE FINANÇAS”, “DIRETOR LEGISLATIVO”, “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”, “DIRETOR DE TELECOMUNICAÇÕES”, “DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL”, “ASSESSOR FINANCEIRO”, “ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS”, “ASSESSOR LEGISLATIVO”, “CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS” E “ASSESSOR DE GABINETE” CONSTANTES NOS ANEXOS II E IV, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES
MP 86.342/17 - IBIRÁ - TJ 2228609-82.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI N° 1.564, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, ART. 3º DA LEI N° 1.771, DE 12 DE JUNHO DE 2008, ART. 3º DA LEI N° 2.238, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, LEI N° 1.578, DE 31 DE MARÇO DE 2004, LEI N° 1.654, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006, LEI N° 1.706, DE 23 DE ABRIL DE 2007, LEI N° 1.762, DE 27 DE MARÇO DE 2008, LEI N°1.813, DE 03 DE MARÇO DE 2009, LEI N° 1.923, DE 16 DE MARÇO DE 2010, LEI N° 2.014, DE 08 DE JUNHO DE 2011, LEI N° 2.075, DE 20 DE MARÇO DE 2012, LEI N° 2.201, DE 18 DE MARÇO DE 2014, LEI N° 2.219, DE 17 DE JUNHO DE 2014, LEI N° 2.273, DE 23 DE ABRIL DE 2015 E LEI N° 2.316, DE 05 DE ABRIL DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE IBIRÁ. INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS (ART. 115, XI E XV, CE). INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES). 1. Inadmissibilidade da vinculação do índice de revisão anual de servidores públicos municipais à revisão anual do subsídio dos agentes políticos municipais. Violação aos arts. 111, 115, XI e XV, e 144, da Constituição Estadual. 2. Não gozam os agentes políticos municipais dos direitos à revisão geral anual (art. 115, XI, Constituição Estadual), em obséquio às regras de anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período (art. 29, V e VI, da Constituição Federal), iluminadas pelo princípio da moralidade administrativa (art. 111, Constituição do Estado) e atraídas pela remissão do art. 144 da Constituição Estadual aos princípios da Constituição Federal.
MP 85.004/17 - BOREBI - TJ 2072095-67.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 07 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE BOREBI. “SECRETÁRIO DE ASSUNTOS FORENSES”, “DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA”, BEM COMO “DIRETOR DE COMPRAS”, PREVISTOS NA ALÍNEA “A”, DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 28; NA ALÍNEA “B”, DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 17; NA ALÍNEA “C”, DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 25, ASSIM COMO NO ANEXO VII, CAPÍTULO I; DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE “COORDENADOR DE GABINETE”, “COORDENADOR SOCIAL”, “COORDENADOR FINANCEIRO”, “ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL”, “COORDENADOR PEDAGÓGICO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL”, “COORDENADOR DE CRECHE”, “SECRETÁRIO ESCOLAR”, “COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE”, “COORDENADOR DA SAÚDE DA FAMÍLIA”, “COORDENADOR DE COMPRAS”, “COORDENADOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS”, “COORDENADOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS”, “ASSESSOR TÉCNICO”, “COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS”, “COORDENADOR DE DEFESA CIVIL” E OUTROS , DO MUNICÍPIO DE BOREBI.
MP 142.147/17 - FRANCA - TJ 2116185-63.2018.8.26.0000
Face das expressões “Chefe de Setor de Licitações”, “Chefe de Setor de Recursos Humanos”, “Chefe do Aterro Sanitário”, “Chefe do Setor de Remendo Asfáltico”, “Chefe do Setor de Britagem” previstas nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 289, de 17 de novembro de 2017, do Município de Franca.
MP 84.764/17 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - TJ 2230158-30.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.712, DE 16 DE MARÇO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. O auxílio-alimentação consiste em vantagem pecuniária de natureza indenizatória pro labore faciendo, fundado no exercício do cargo. Jurisprudência do STF e TJ/SP que refuta a percepção dessa vantagem pecuniária indenizatória por aqueles afastados da carreira, inativos ou que não se encontrem no efetivo exercício do cargo. Violação dos arts. 111 e 128 da Constituição Federal.
MP 84.506/17 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - TJ 2059983-66.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 3.947, DE 21 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM O FIM DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. AFONSO RAMOS”. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E RAZOABILIDADE.
MP 83.398/17 - POÁ - TJ 2010968-31.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 49 E 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.720, DE 07 DE MAIO DE 2014, E, POR ARRASTAMENTO, ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBAS DO MUNICÍPIO DE POÁ, QUE INSTITUEM “PRÊMIO POR ASSIDUIDADE” E “PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO DA DOCÊNCIA”. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
MP 80.935-17 - JUNDIAÍ - TJ 2207733-09.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 8.762, DE 03 DE MARÇO DE 17, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das expressões: “Assessor Fundacional I” (sete cargos), “Assessor Fundacional II” (três cargos), “Diretor do Núcleo de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Diretor do Departamento de Serviço Funerário Municipal” e “Coordenador Executivo da Política Habitacional”, constantes do art. 3º e do Anexo II, da Lei n° 8.762, de 03 de março de 17, do Município de Jundiaí. 2. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144).
MP 80.928/17 - JUNDIAÍ - TJ 2228666-03.2017.8.26.0000
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 8.763, de 03 de março de 2017, do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade de Cargos de Provimento em Comissão previstos no art. 37 e nos Anexos II e IV da, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção. Cargos de Coordenador Executivo de Cidadania e do Diretor do Departamento para Assuntos de Cidadania. Inconstitucionalidade de atribuições do Gestor da Unidade de Negócios Jurídicos e Cidadania, que são típicas da Advocacia Pública. Violação aos arts. 98 a 101, 111, 115, II e V, 144, da Constituição Estadual.
MP 80.155/17 - LEME - TJ 2072152-85.2018.8.26.0000
LEI Nº 624, DE 14 DE DEZEMBRO 2011, DO MUNICÍPIO DE LEME. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL.
MP 79.925/17 - VALINHOS - TJ 2217517-10.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N 3.2849, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999, Nº 4.395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E Nº 4.731, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES LEGAIS QUE DENOTAM AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO
MP 79.923/17 - VALINHOS - TJ 2182951-35.2017.8.26.0000
ART. 11, DA LEI N° 4.395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, NA PREFEITURA MUNICIPAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO PARA REGULAR ESSA MESMA QUESTÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
MP 79.585/17 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2212371-85.2017.8.26.0000
Lei Complementar nº 1.698, de 24 de junho de 2004, do Município de Ribeirão Preto. Institui a gratificação especial de representação em juízo para os titulares de cargos de Procurador do Município e para Procurador Jurídico das autarquias municipais. Servidor Público. Remuneração. Vantagem Pecuniária. Instituição desvinculada do atendimento ao interesse público. Descrição normativa (hipótese de incidência) inerente às funções do cargo. Ofensa aos princípios de moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público.
MP 79.584/17 - SANTA ROSA DO VITERBO - TJ 2027028-79.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 264, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, 265, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016, E 292, DE 13 DE JUNHO DE 2017. CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HIPÓTESES E REGIME DE CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 78.557/17 - SÃO SEBASTIÃO - TJ 2250358-58.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI N. 2.219, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. SUBSÍDIOS. REVISÃO. REGRA DA LEGISLATURA. VINCULAÇÃO. Incompatibilidade com os arts. 111, 115, XI e XV, e 144 da Constituição Estadual, do art. 4º da Lei n. 2.219, de 04 de outubro de 2012, do Município de São Sebastião, que prevê a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos municipais vinculada ao índice e ao momento da concedida aos servidores públicos municipais.
MP 78.561/17 - QUELUZ - TJ 2184098-96.2017.8.26.0000
Lei nº 749/2016, do Município de Queluz, que dispõe sobre o Reajuste de Cálculo da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP – no Município de Queluz e dá outras providências.Violação ao princípio da capacidade contributiva. Não observância da progressividade do tributo para as faixas de consumo mais elevadas. Violação do art. 160, § 1º da Constituição Estadual.
MP 77.225/17 - BRAGANÇA PAULISTA - TJ 2250609-76.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL”. EMPREGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS DE LIVRE PROVIMENTO. ATRIBUIÇÕES: AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. 1. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do emprego público deve estar descrito na lei. Ausência de descrição legal das atribuições dos empregos em comissão de Chefe da Divisão do Patrimônio Mobiliário (art. 3º), Chefe da Divisão do Patrimônio Imobiliário (art. 5º), Chefe da Divisão de Estradas Rurais e Municipais, Chefe da Divisão de Parques e Jardins e Chefe da Divisão de Transportes Coletivos (art. 11), Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social, Chefe da Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente e seus Programas de Proteção, Chefe da Divisão da Melhor Idade, Chefe da Divisão de Assistência Social e Chefe da Divisão de Ação Emergencial (art. 21), todos da LC nº 357/2002, do Município de Bragança Paulista. Violação do princípio da reserva legal (arts. 111, 115, II e V, e 144, da CE/89).
MP 77.224/17 - CAMPOS DO JORDÃO - TJ 2227992-25.2017.82.6.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 04, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO. CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS. ATIVIDADES RESERVADAS À ADVOCACIA PÚBLICA. Padece de inconstitucionalidade resolução do Poder Legislativo que cria no seu quadro de pessoal o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, pois, as atividades inerentes à Advocacia Pública são de natureza técnico-profissional, típicas de integrante da Advocacia Pública recrutado por concurso público, e não se acomodam com o provimento comissionado por não revelarem assessoramento, chefia e direção (arts. 30, 98 a 100, 111, 115, II e V, CE/89)
MP 77.215-17 - SANTO ANDRÉ - TJ 2207795-49.2017.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 4°, CAPUT, DA LEI N° 8.151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO AO ÓRGÃO PRESTADOR DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A LEI CRIADORA DE TAXA DE SERVIÇO QUE DELEGA AO “ÓRGÃO ENCARREGADO DE PRESTAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS” A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUE EXIGE A FIXAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA EM LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSA AOS ARTIGOS 144 E 163, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MP 77.213/17 - SÃO PAULO - TJ 2076329-92.2018.8.26.0000
Cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo do Município de São Paulo - “Assistente Legislativo I”, “Assistente Legislativo II”, “Assistente Legislativo III”, “Assessor Legislativo”, “Assessor de Imprensa”, “Assessor de Imprensa Institucional”, “Chefe de Cerimonial”, “Coordenador de Liderança”, “Diretor Executivo da TV Câmara São Paulo”, “Coordenador de Corregedoria”, “Subdiretor de Comunicação Externa”, “Assessor de Comunicação Externa I”, “Assessor de Comunicação Externa II”, “Diretor Presidente da Escola do Parlamento”, “Diretor Executivo da Escola do Parlamento”, “Diretor Acadêmico da Escola do Parlamento”, “Assistente da Escola do Parlamento”, “Ouvidor”, “Ouvidor Adjunto”, “Auxiliar da Ouvidoria”, “Coordenador Especial Legislativo”, “Coordenador Especial de Gabinete”, “Assessor Especial Parlamentar”, “Assessor Parlamentar”, “Assessor Especial de Gabinete”, “Assessor Especial Legislativo”, “Assessor de Gabinete”, “Assessor Especial de Apoio Parlamentar” e “Assessor de Apoio Parlamentar”, constantes de diversas leis municipais, sobretudo da Lei nº 13.637/2003 e da Lei nº 16.671/2017, dentre outras.
MP 76.591/17 - TAQUARITINGA - TJ 2251840-41.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.417, DE 31 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CONJUNTOS POLIESPORTIVOS E PRAÇAS DESPORTIVAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MP 76.208/17 - BATATAIS - TJ 2240890-70.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES PREVISTAS NO ANEXO IV E ARTIGOS 12, 13, 14, 22, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39,40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50,53, 59, 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 93, 97, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 136, 137, 138, 140, 143, 144, 145,146, 147, 148, 151, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, BEM COMO LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 05 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, QUE ALTEROU O ART. 142 DA LEI MUNICIPAL ACIMA MENCIONADA.
MP 76.151/17 - LIMEIRA - TJ 2217244-31.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA
MP 76.149/17 - ITAPETININGA - TJ 2140294-44.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 14 DE JUNHO 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO. FUNÇÕES ALHEADAS À DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
MP 76.002-17 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2207157-16.2017.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.282, de 18 de maio de 2017, que promoveu alterações na Lei Municipal nº 6.890/2013, de Mogi das Cruzes. Diploma normativo que obriga os postos revendedores de combustíveis a exibir o valor percentual do litro do álcool/etanol em relação ao valor do litro da gasolina e indicar o combustível mais vantajoso para os consumidores. Incompetência. Inexistência de interesse local. O Município não detém competência para legislar sobre proteção do consumidor, uma vez que esta é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados e ao Distrito Federal (art. 24, inciso VIII, e parágrafos da Constituição Federal). Violação ao Princípio Federativo (art. 1º e art. 144, CE) decorrente da repartição constitucional de competências.
MP 75.436/17 - GUARUJÁ - TJ 2248988-44.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.400, DE 09 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROGRAMA SOCIAL. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DESEMPREGADA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MUNICIPALIDADE. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESERVADA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Lei local que cria programa social para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, destinada a absorver mão de obra desempregada, com contratação de pessoal por tempo determinado, e com contraprestação de serviços para a municipalidade, é inconstitucional por excepcionar a regra do concurso público (arts. 111, 115, incisos II e X, CE/89). 2. Inconstitucionalidade, ademais, decorrente da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e com a reserva da Administração, decorrentes do princípio da separação de poderes (arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX, a, CE/89).
MP 75.216/17 - SÃO PAULO - TJ 2042880-46.2018.8.26.0000
1. Ação direta de inconstitucionalidade. Art.26, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, art. 2º, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.079, de 17 de dezembro 2008 e art. 70, § 6º da Lei Estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009. 2. Exclusão do teto remuneratório das verbas relativas à participação de resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda, bonificação de resultados recebidas pelos servidores em exercício da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas às Secretarias, e, ajuda de custo, recebidas pelos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas e Representante Fiscal que atuem no Tribunal de Impostos e Taxas. 3. A exclusão do caráter de vantagem pessoal das verbas relativas à participação de resultados, bonificação de resultados e ajuda de custo, possibilitando a superação do teto remuneratório constante, é incompatível com o art. 115, XII, CE/89, que reproduz o art. 37, XI, CF/88.
MP 73.933/17 - MARÍLIA - TJ 2229156-25.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARÍLIA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. LIVRE PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES EM LEI. DELEGAÇÃO A DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 1. O Cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município deve ser ocupado por procurador de carreira. As atividades de advocacia pública e suas respectivas chefias são reservadas a profissionais integrantes da respectiva carreira, recrutados pelo sistema de mérito. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (arts. 98 a 100, CE). 2. É Inconstitucional a criação de cargo público desprovida da descrição de atribuições, delegada a decreto do Chefe do Poder Executivo (arts. 111 e 115, II e V, da CE).
MP 73.551/17 - UBATUBA - TJ 2045501-16.2018.8.26.0000
LEI N. 2.333, DE 17 DE ABRIL DE 2003, DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. INSTITUIÇÃO DE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO NO LOTEAMENTO “PRAIA DE ITAMAMBUCA”. NORMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. NORMA DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO. PROCESSO LEGISLATIVO. PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA. CONTRARIEDADE A RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS DO LOTEAMENTO. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA, À QUALIDADE DE VIDA E AO BEM-ESTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA POLÍCIA DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES A ENTIDADE PRIVADA.
MP 73.014/17 - ITIRAPINA - TJ 2066471-03.2019.8.26.0000
INCISO VII DO ART. 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA E EXPRESSÕES “ASSESSOR JURÍDICO” E “PROCURADOR GERAL” CONSTANTES NO ART. 13 E NO ANEXO I DA LEI Nº 2.508, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 (COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 2.663, DE 17 DE JANEIRO DE 2014), DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 72.983/17 - CAJAMAR - TJ 2191806-03.2017.8.26.0000
ARTS. 22, 23 E 24 E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 28 DE MARÇO DE 2007, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 94, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, Nº 103, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 128, DE 11 DE JULHO DE 2011, Nº 141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, E Nº 151, DE 27 DE JUNHO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO.
MP 72.326/17 - ARACANGUÁ - TJ 2192307-54.2017.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO SUB-QUADRO 02 DO ANEXO II E NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 27 DE MARÇO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 72.321-17 - CARAGUATATUBA - TJ 2207767-81.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.337, de 29 de maio de 2017, do Município de Caraguatatuba, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas urbanas consolidas do Município e outros temas. 1. §§ 3º e 4º do art. 6º e parágrafo único do art. 8º, que versam sobre isenção de custas e emolumentos, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - CRI. Disposições que violam a repartição constitucional de competências. Não cabe ao Município legislar sobre custas e emolumentos, que são cobrados por serviço prestado pelo Estado a título de delegação e cuja edição de normas gerais compete à União Federal, nos termos do art. 236, § 2º da CF/88. 2. § 3º do art. 19, que afasta a necessidade de autorização legislativa para cessão de bens públicos, em desacordo com a Constituição. Violação aos arts. 5º, 19, V, e 144, da CE/89. 3. § 4º do art. 19, que dispensa o procedimento de desafetação das áreas públicas destinadas para fins institucionais, em desacordo com a Constituição. Violação ao art. 180, VII, e §§ 1º e 2º da CE/89. 4. Art. 51, que versa sobre a instituição de contribuição de melhoria, nos casos de regularização fundiária. Violação aos arts. 144 e 160, III, da CE/89.
MP 72.320/17 - MOGI GUAÇU - TJ 2243604-03.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.338, DE 02 DE JUNHO DE 2017, E POR ARRASTAMENTO, DO ART. 9º E DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR DE VEREADOR”, “ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA”, PREVISTAS NO ANEXO III E ANEXO V ITEM II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.003, DE 09 DE JUNHO DE 2009, DO ART. 5º E EXPRESSÕES “ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR DE VEREADOR”, “ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA”, PREVISTAS NO ANEXO III E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, DO ART. 46 E EXPRESSÕES “ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA” E “ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA”, PREVISTAS NOS ANEXOS IV, V E X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.156, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, BEM COMO ART. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS E PROFISSIONAIS.
MP 72.319/17 - ARARAQUARA - TJ 2203356-92.2017.8.26.0000
LEI Nº 8.867, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL.
MP 72.318/17 - LOUVEIRA - TJ 2184168-16.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA” E “DIRETOR JURÍDICO LEGISLATIVO”, CONTIDAS NOS ANEXOS IV, IX, E X, DA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE JULHO DE 2.015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 72.317/17 - ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - TJ 2217582-05.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 51, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, Nº 65, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010, E Nº 130, DE 10 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES EM LEI PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO. ADVOCACIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE REQUISITO INFERIOR DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, I, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MP 72.195/17 - DOLCINÓPOLIS - TJ 2003783-39.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOLCINÓPOLIS”. PREVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO EM FAVOR DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO LOCAL, INCLUSIVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MP 72.194/17 - BOREBI - TJ 2184076-38.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE BOREBI. “ABONO ANIVERSÁRIO”. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E FINALIDADE.
MP 71.279/17 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2072118-13.2018.8.26.0000
§ 2º DO ART. 4º E ART. 8º DA LEI Nº 7.284, DE 20 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LOCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 71.023/17 - LARANJAL PAULISTA - TJ 2166607-76.2017.8.26.0000
INCISO II E EXPRESSÃO “APOSENTADORIA, FALECIMENTO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO” DO INCISO III, AMBOS DO ART. 3°, ASSIM COMO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 51, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. INCISOS I E II E EXPRESSÃO “COMOÇÃO INTERNA” DO INCISO III, TODOS DO ART. 123 E EXPRESSÃO “PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO”, DO ART. 124, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 85, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. LEIS DO MUNICÍPIO LARANJAL PAULISTA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE QUE NÃO RETRATAM A INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DURAÇÃO. PRAZO EXCESSIVO COM ADMISSÃO DE PRORROGAÇÃO. REMUNERAÇÃO. REGIME JURÍDICO.
MP 70.888/17 - ATIBAIA - TJ 2212121-52.2017.8.26.0000
Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Empregos de provimento em comissão previstos nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, na redação dada pelas Leis Complementares nº 644/2012, 674/2013, 704/2015 e 724/2015, do Município de Atibaia, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção. Advocacia Pública. Regime Celetista para todos os empregados comissionados. Impossibilidade. Violação dos arts. 98 a 100, 111, 115, I, II e V, 144 e 297 da Constituição Estadual
MP 70.393/17 - GUAIÇARA - TJ 2183801-89.2017.8.26.0000
INCISOS II, III, IV, V, VI, VII E §1º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2014, DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
MP 68.205/17 - ITATIBA - TJ 2203445-18.2017.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 DA LEI Nº 1.446, DE 6 DE ABRIL DE 2012, DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. INCORPORAÇÃO ATRIBUÍDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES QUE ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI CONCLUÍRAM O CURSO SUPERIOR E PROTOCOLARAM REQUERIMENTO PLEITEANDO O DIREITO AO ADICIONAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 647, DE 18 DE ABRIL DE 1992, REVOGADA PELA PRIMEIRA. VILIPÊNDIO AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO E FINALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ATENDIMENTO EFETIVO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE.
MP 68.066/17 - REGISTRO - TJ 2003914-14.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 1.228, DE 09 DE MARÇO DE 2012, Nº 1.241, DE 17 DE ABRIL DE 2012, Nº 1.334 DE 19 DE JUNHO DE 2013, E Nº 1.361 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES EM LEI. ADVOCACIA PÚBLICA
MP 67.498/17 - SÃO CARLOS - TJ 2217320-55.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO I DA LEI N. 14.841, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Criação de cargos de provimento em comissão de Chefe de Divisão, Diretor de Departamento, Diretor Presidente, Superintendente Executivo da TV Educativa, Assessor de Apoio ao Jornalismo da TV Educativa e Assessor de Ensino no Anexo I referido no art. 4º, e no art. 7º, da Lei n. 14.841, de 18 de dezembro de 2008, do Município de São Carlos, à míngua da descrição de suas atribuições de assessoramento, chefia e direção. Incompatibilidade com os arts. 24, § 2º, 1, 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual.
MP 63.140/17 - OSASCO - TJ 2101166-80.2019.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014; 285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E 315, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE OSASCO. ALTERAÇÃO DE NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. ARTS. 180, I, II, 181, CAPUT, E §1° E 191, DA CE. 1
MP 67.109/17 - BURITAMA - TJ 2183006-83.2017.8.26.0000
ARTS. 4º E 5º, COM EXCEÇÃO DA EXPRESSÃO “DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 09 DE AGOSTO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES”, “COORDENADOR DE ESPORTES”, “ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES”, “SUPERVISOR DO SETOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA”, “TURISMÓLOGO” E “ENCARREGADO DO SETOR DE TURISMO”. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL.
MP 66.003/17 - BURITAMA - TJ 2203402-81.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. LIVRE PROVIMENTO.
MP 65.995/17 - CAÇAPAVA - TJ 2191838-08.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES “SOB O REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO”, CONTIDA NO INCISO III, DO ART. 2º, “ASSESSOR JURÍDICO” E “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO”, CONTIDAS NOS ANEXO I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2.014, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 65.980/17 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2184110-13.2017.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL, E LEI MUNICIPAL Nº 9.530, DE 25 DE MAIO DE 2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89.
MP 65.975/17 - OLÍMPIA - TJ 2184128-34.2017.8.26.0000
LEI Nº 4.138, DE 06 DE JULHO DE 2016, E §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 11 DA LEI Nº 4.253, DE 14 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. PERMISSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA E CHOPE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIO MUNICIPAL. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DA ESFERA NORMATIVA ALHEIA SOBRE CONSUMO E DESPORTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SUA DIMENSÃO SUBSTANTIVA.
MP 65.640/17 - VÁRZEA PAULISTA - TJ 2212306-90.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. FORMAÇÃO SUPERIOR. REQUISITO DE HABILITAÇÃO PARA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 128 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Adicional de nível universitário ao servidor público titular de cargo de provimento efetivo e cuja investidura depende de diploma de curso superior (art. 122 da Lei Complementar 181, de 29 de outubro de 2007): duplicidade de remuneração porque a formação superior é requisito de habilitação do cargo e parâmetro elementar para a fixação do vencimento, incompatível com os cânones de moralidade, razoabilidade, finalidade, e de efetivo atendimento do interesse público e das exigências do serviço. 2. Violação aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual
MP 64.815/17 - SANTANA DO PARNAÍBA - TJ 2152340-02.2017.8.26.0000
INCISOS DO ART. 11 DA LEI Nº 3.115, DE 25 DE MAIO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.423, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3424/14, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.
MP 64.811/17 - LINS - TJ 2183771-54.2017.8.26.0000
Lei Complementar nº 1.547, de 09 de maio de 2017, do Município de Lins. Impugnação das atribuições contempladas para cargos de “Assessor”, “Assessor Jurídico”, “Diretor”, “Gerente”, “Assessor de Gabinete”, “Secretário de Gabinete”, “Assistente”, “Chefe de Seção”, “Encarregado de Setor” e “Encarregado de Unidade”, insertas nos arts. 8º a 16 da LC nº 1.547/17.
MP 64.807/17 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - TJ 2153638-29.2017.8.26.0000
INCISOS II E V DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
MP 64.208/17 - BARRETOS - TJ 2027939-91.2018.8.26.0000
1) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.369, de 02 de junho de 2000, que alterou a redação do art. 7º da Lei nº 1.915, de 30 de dezembro de 1983, do Município de Barretos. 2) Isenção ao pagamento das contas mensais de serviços de água e coleta de esgotos, concedida a imóveis residenciais localizados em Bairros e Distritos específicos que apresentarem consumo inferior a 10.000 (dez mil) litros mensais. 3) Violação aos princípios da igualdade, (art. 5°, I da Constituição Federal), razoabilidade (art. 111 da Constituição Estadual), por estabelecer discriminação sem fundamento sério, legítimo e razoável. Violação aos arts. 5º, 144, e 159, parágrafo único da Constituição Estadual.
MP 63.743/17 - TIÊTE - TJ 2245399-44.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 20 DE MAIO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. REGRA DA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DE TRÂNSITO DO REGIME CELETISTA, POR OPÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO AO SERVIDOR QUE NÃO SEJA TITULAR DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, INVESTIDO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE, AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE JÁ EXIGEM ENCARGOS DIFERENCIADOS DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA NO TRABALHO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. REDUÇÃO GRATUITA DA JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS PÚBLICOS DETERMINADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E RAZOABILIDADE
MP 63.742-17 - BANANAL - TJ 2207624-92.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 3º E EXPRESSÃO “ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA” CONTIDA NOS ANEXOS II E V DA LEI Nº 204, DE 05 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE BANANAL. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. ADVOCACIA PÚBLICA. 1. Sujeição dos empregos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da Constituição Estadual). 2. No que tange ao cargo comissionado de “Assessor Jurídico”, é certo que as atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 30, 98 a 100, CE/89).
MP 63.740/17 - AVARÉ - TJ 2249201-50.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “SE HOUVER TEMPO” CONTIDA NO ART. 3º DA LEI Nº 35, DE 13 DE JUNHO DE 1989 NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 379, DE 05 DE ABRIL DE 1999; LEI Nº 17, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001; E ART. 54, § 5º, DA LEI Nº 2007, DE 03 DE MAIO DE 2016; TODAS DO MUNICÍPIO DE AVARÉ. FRENTE DE TRABALHO. PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE
MP 62.904/17 - SUMARÉ - TJ 2182824-97.2017.8.26.0000
LEI Nº 5.892, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR AO PACIENTE TERMINAL DE CÂNCER NO ÂMBITO DE SUMARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INICIATIVA PARLAMENTAR INCOMPATÍVEL COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. GERAÇÃO DE DESPESAS NOVAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA.
MP 61.426/17 - SÃO MIGUEL ARCANJO - TJ 2160152-95.2017.8.26.0000
LEI N. 3.832, DE 03 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL.
MP 59.521/17 - NANTES - TJ 2166987-02.2017.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI N° 506, DE 02 DE JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE NANTES. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. Lei local que genericamente “disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” é incompatível com o art. 115, X, CE/89, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. 2. A descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade burla o sistema de mérito, sendo incompatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 da CE/89).
MP 59.515/17 - SANTOS - 2183808-81.2017.8.26.0000
INCISOS II, III, IV, V, VII, IX, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, DO ART. 3º E ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 30, 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 57.820/17 - SERRA NEGRA - TJ 2243653-44.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. FORMAÇÃO SUPERIOR. REQUISITO DE HABILITAÇÃO PARA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO AUFERIDA PELOS COMISSIONADOS PUROS PELO SIMPLES EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL ALEATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 24, §2º, 1, 111, 128 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MP 56.608/17 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2015597-48.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.939, DE 21 DE MARÇO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 9.495, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 E 9.560 DE 13 DE JULHO DE 2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. SUBORDINAÇÃO À SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO.
MP 56.606/17 - NOVA ODESSA - TJ 2240732-15.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “ADMINISTRADOR HOSPITALAR”, “ASSESSOR DE GABINETE”, “ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA I”, “ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA II”, “ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA III”, “ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA IV”, “ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA V” E “ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA VI”, “DIRETOR DE CULTURA E TURISMO”, “DIRETOR DE OBRAS E PROJETOS”, “DIRETOR DO PROCON”, “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”, “DIRETOR DE SUPRIMENTOS”, “DIRETOR TÉCNICO HOSPITALAR”, “OUVIDOR”, PREVISTAS NOS ANEXOS I E II, ART. 10 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 39, § 2º DO ART. 40, ANEXOS III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 17 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. QUANTIDADE EXCESSIVA DE CARGOS EM COMISSÃO DE “ASSESSOR DE GESTÃO PÚBLICA”, COM DESCRIÇÃO GENÉRICA E CONFUSA DAS ATRIBUIÇÕES. REITERAÇÃO DE CARGOS IMPUGNADOS NA ADIN Nº 2217677-69.2016.8.26.0000. PERCENTUAL ÍNFIMO (8%) DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS. VARIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS, ENTRE 10% E 100%, COM BASE EM DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES VAZIA. DIFERENCIAÇÃO A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA À MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL.
MP 54.375/17 - SANTO ANDRÉ - TJ 2134573-48.2017.8.26.0000
ART. 65 DA LEI N° 9.940, DE 28 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ÍNFIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89.
MP 54.374-17 - SANTO ANDRÉ - TJ 2207605-86.2017.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.940, de 28 de abril de 2017, do Município de Santo André, que Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções, e dá outras providências. Cargos Públicos de provimento em comissão de Assistente de Apoio à Gestão I e II, Assistente Especial de Gabinete I e II, Assistente de Direção I e II, Assessor de Gabinete I e II e Assessor Especial I, que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, incisos I, II e V, e art. 144). Cargo de provimento em comissão de Procurador Geral. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 98 a 100, da CE).
MP 53.482/17 - ATIBAIA - TJ 2239061-54.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 5.505 DE 25 DE MARÇO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A regulamentação de processo disciplinar, bem como a imposição de sanções a servidores públicos e demais responsabilidades, que se inserem dentro do regime jurídico de servidores públicos, é matéria submetida à reserva legal (arts. 24, § 2º, 4 e 111 da CE/89 e arts. 5º, II, 37, “caput” e 61, § 1º, II, letra “c” CF/88). 2. Decreto municipal que inovou acerca dos temas, de forma autônoma, genérica e abstrata, em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 5º e 144 da CE/89).
MP 53.478/17 - ARAPEÍ - TJ 2182323-46.2017.8.26.0000
ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 11 E NO ANEXO I DA LEI Nº. 386, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ . ADVOCACIA PÚBLICA. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA AO SECRETÁRIO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS.
MP 53.472/17 - TAUBATÉ - 2203279-83.2017.8.26.0000
ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. SUBMISSÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A CONTROLE DE ÓRGÃO AUXILIAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
MP 52.946/17 - CASTILHO - TJ 2184225-34.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES DIRETOR ADMINISTRATIVO E DIRETOR DE COMPRAS DOS ANEXOS II E IV DA LEI N. 2.361, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 2.644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CASTILHO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO.
MP 52.839/17 - ANDRADINA - TJ 2059974-07.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.960, DE 05 DE JUNHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA”. CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE PROVIMENTO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS AO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
MP 52.828/17 - ADAMANTINA - TJ 2167083-17.2017.8.26.0000
LEI Nº 3.277/07, DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA. BOLSA DE ESTUDOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS E DEPENDENTES, EM AUTARQUIA MUNICIPAL QUE OFERECE CURSOS DE GRADUAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, IGUALDADE E RAZOABILIDADE.
MP 52.827/17 - ITAPIRA - OMISSÃO - TJ 2152267-30.2017.8.26.0000
1) Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Itapira e da Câmara Municipal de Itapira a serem preenchidos por servidores de carreira.
MP 52.417/17 - ELIAS FAUSTO - TJ 2135062-85.2017.8.26.0000
Lei Complementar nº 080, de 04 de abril de 2016, do Município de Elias Fausto que Dispõe sobre a incorporação de gratificação dos servidores efetivos e dá outras providências.
MP 52.411/17 - ITU - TJ 2137233-15.2017.8.26.0000
LEI DO MUNICÍPIO DE ITU. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. NOME DE PESSOA VIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
MP 51.892/17 - SANTO ANDRÉ - TJ 2153688-55.2017.8.26.0000
INCISO IX, DO ART. 20, DA LEI Nº 9.940, DE 28 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL.
MP 51.654/17 - CARAGUATATUBA - TJ 2115148-35.2017.8.26.0000
LEI Nº 2.150, DE 21 DE MARÇO DE 2014. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E AUXÍLIO MORADIA PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA RESERVA DE LEI.
MP 51.177/17 - PEDREGULHO - TJ 2169812-16.2017.8.26.0000
ARTS. 9º, 14, 24, 25, 26, 28, 32, 33, 34, 36, 37, 45, 49 E DAS EXPRESSÕES “DIRETOR DE CULTURA”, “DIRETOR PARA ASSUNTOS DO BEM-ESTAR SOCIAL”, “DIRETOR ADMINISTRATIVO”, “DIRETOR DE PATRIMÔNIO”, “DIRETOR DE CONVÊNIOS”, “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS”, “DIRETOR DE MEIO AMBIENTE”, “DIRETOR URBANÍSTICO”, “DIRETOR DE ATIVIDADES RURAIS”, “DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA”, “DIRETOR EM SAÚDE PÚBLICA” E “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS”, PREVISTAS NO ANEXO II, DA LEI Nº 2.520, DE 07 DE ABRIL DE 2.015, ALTERADA PELA LEI. 2.622, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.016, DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. 1. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública, responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do poder público. 2. O cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública a órgão auxiliar do Chefe do Poder Executivo ou ao agente político que o dirige não se compatibiliza com a reserva instituída em prol da profissionalização que se consubstancia no órgão de Advocacia Pública, com chefia própria escolhida ad nutum dentre os integrantes da respectiva carreira (arts. 98, 99 e 100 da CE) 3. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança.
MP 50.403/17 - BARBOSA - TJ 2045354-87.2018.8.26.0000
LEI Nº 2.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE BARBOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO ANTE A INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL E DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA, CONCORRENTEMENTE COM OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, LEGISLAR SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE.
MP 50.229/17 - PAULÍNEA - TJ 2203219-13.2017.8.26.0000
LEI Nº 3.539, DE 15 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA CONFERIDAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS.
MP 49.568/17 - IEPÊ - TJ 2182389-26.2017.8.26.0000
LEI Nº 593, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE IEPÊ. PROGRAMA SOCIAL. ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DESEMPREGADA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AFRONTA AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
MP 47.664/17 - GUARUJÁ - TJ 2115209-90.2017.8.26.0000
LEI N. 4.290, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINA CONTRA A GRIPE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR INCOMPATÍVEL COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. GERAÇÃO DE DESPESAS NOVAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.
MP 47.662/17 - GUARUJÁ - TJ 2115202-98.2017.8.26.0000
LEI N. 4.289, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INICIATIVA PARLAMENTAR INCOMPATÍVEL COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. GERAÇÃO DE DESPESAS NOVAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE COBERTURA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA.
MP 47.661/17 - GUARUJÁ - TJ 2112508-59.2017.8.26.0000
LEI N. 4.287, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE MEDIANTE CONTRAPARTIDA DE CHECK-UP E CONSULTA MÉDICA. INICIATIVA PARLAMENTAR INCOMPATÍVEL COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. GERAÇÃO DE DESPESAS NOVAS SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.
MP 47.657/17 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - TJ 2203315-28.2017.8.26.0000
LEI 3.682, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS. Inconstitucionalidade da Lei 3.682, de 08 de fevereiro de 2.011, pois não veicula qualquer das exceções admissíveis à regra da inalterabilidade da destinação original de áreas institucionais, exceções estas expressamente consentidas no art. 180, VII, da Constituição Estadual.
MP 47.643/17 - MOGI DAS CRUZES - TJ 2137220-16.2017.8.26.0000
Art. 4º da Lei nº 7.150, de 20 de abril de 2016; Lei nº 7.149, de 20 de abril de 2016; art. 3º da Lei nº 7.268, de 17 de março de 2017, e art. 2º da Lei nº 7.269, de 20 de março de 2017, todas do Município de Mogi das Cruzes. A revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos municipais é direito exclusivo dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo.
MP 47.056/17 - MOJI DAS CRUZES - TJ 2182912-38.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 05 DE JULHO DE 2005, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPREM, QUE VIOLAM OS ARTS. 111, 115, I, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 46.482/17 - CASTILHO - TJ 2184277-30.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES ASSESSOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS, ASSESSOR DE CERIMONIAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E SUPRIMENTOS, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARTE E CULTURA, E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, CONSTANTES DOS ANEXOS I E III DA LEI 2.649, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CASTILHO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ATIVIDADES RESERVADAS À ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 46.469/17 - CAÇAPAVA - TJ 2142150-77.2017.8.26.0000
Lei nº 4.742, de 25 de fevereiro de 2008, do Município de Caçapava. Criação de cargos públicos sem descrição das respectivas atribuições. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direito, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Delegação de atribuições do Poder Legislativo. Violação do Princípio da Reserva Legal.
MP 46.461/17 - CABREÚVA - TJ 2115194-24.2017.8.26.0000
Face das expressões “Assessor de Governo”, “Assessor de Planejamento e Convênios”, “Assessor Jurídico”, “Comandante do Corpo de Bombeiros Civil”, “Coordenador de Defesa Civil”, “Corregedor da Guarda Municipal” e “Diretor de Divisão”, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 391, de 05 de janeiro de 2017, do Município de Cabreúva.
MP 46.166/17 - SÃO PAULO - TJ 2167028-66.2017.8.26.0000
Lei nº 16.629, de 17 de abril de 2017, do Município de São Paulo, de iniciativa do Vereador Eduardo Tuma, que “acrescenta à denominação da Ponte das Bandeiras o nome Senador Romeu Tuma”.
MP 45.177/17 - PRESIDENTE VENCESLAU - TJ 2182726-15.2017.8.26.0000
Leis Complementares nº 03/92, 72/09, 97/11, 105/11 e 124/13. Princípio da reserva legal absoluta: é inconstitucional a criação de cargos sem a descrição de suas atribuições em lei. É inadmissível que tal descrição seja feita por decreto do Poder Executivo. Violação aos arts. 24, § 2º, 1, 111 e 144, da CE. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação aos arts. 115, I, II e V, e art. 144, da CE.
MP 45.040/17 - TAQUARIVAÍ - TJ 2027078-08.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI N° 952, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAQUARIVAÍ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. A contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes, que não denotam transitoriedade ou imprevisibilidade burla o sistema de mérito, sendo incompatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (arts. 111, 115, II e X, CE/89)
MP 45.039/17 - NOVA CAMPINA - TJ 2184031-34.2017.8.26.0000
LEI Nº 609, DE 08 DE JUNHO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 111 E AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. PRECEDENTES.
MP 45.037/17 - RIBEIRÃO BRANCO - TJ 2978672-61.2018.8.26.0000
LEI Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 2009, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BRANCO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 111 E AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. PRECEDENTES.
MP 44.764/17 - SERTÃOZINHO - TJ 2134333-59.2017.8.26.0000
ANEXOS IV, VI E IX DA LEI Nº 6.197, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. CRIAÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 44.694/17 - TATUÍ - TJ 2135294-97.2017.8.26.0000
ART. 9º, INCISO II, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “F”, “G”, “H”, E “I”, DA LEI Nº 5.071, DE 06 DE JANEIRO DE 2.017. ART. 1º, INCISOS I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI E XIV E AS EXPRESSÕES “ADVOCACIA” E “PROCURADORIA”, CONTIDA NO ART. 2º, INCISO III, ALÍNEAS “B” E “C” E ART. 3º,§ 2º E 3º, DO DECRETO Nº 17.729, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. ADVOCACIA PÚBLICA. SUBORDINAÇÃO AO SECRETÁRIO E À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA AO SECRETÁRIO E À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR ESPECIAL”, “DIRETOR ESTRATÉGICO”, “DIRETOR EXECUTIVO” E “ASSESSOR DE GABINETE II”, PREVISTAS NOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 5.071, DE 06 DE JANEIRO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE TATUÍ.
MP 44.506/17 - JALES - TJ 2184188-07.2017.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JALES. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS.
MP 43.983/17 - SUZANO - TJ 2225682-12.2018.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SUZANO, QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO”. POLUIÇÃO SONORA. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS. INVASÃO PELO MUNICÍPIO.
MP 43.295/17 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - TJ 2152313-19.2017.8.26.0000
INCISO VIII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JOSÉ DO RIO PRETO. LEIS MUNICIPAIS Nº 10.497/2009, Nº 10.508/2009, Nº 10.509/ 2009, Nº 10.510/2009, Nº 10.531/2009, Nº 10.532/2009, Nº 11.130/2012, Nº 11.131/2012, Nº 11.142/2012, Nº 11.160/2012, LEI Nº 11.162/2012, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NA PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.725/2015, Nº 11.184/2012, Nº 11.212/2012, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NA PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.323/2013, Nº 11.213/2012, Nº 11.214/2012, Nº 11.225/2012, Nº 11.226/2012, Nº 11.227/2012, Nº 11.228/2012, Nº 11.229/2012, Nº 11.235/2012, Nº 11.299/2013, Nº 11.307/2013, Nº 11.308/2013, Nº 11.323/2013, Nº 11.367/2013, Nº 11.512/2014, Nº 11.515/2014, Nº 11.591/2014, Nº 11.594/2014, Nº 11.694/2014, Nº 11.711/2015, Nº 11.785/2015, Nº 11.794/2015, Nº 11.904/2016, Nº 11.905/2016, Nº 11.906/2016, Nº 11.908/2016, Nº 10.010/2016, Nº 12.196/2016, Nº 12.206/2016, Nº 12.208/2016, Nº 12.346/2016, Nº 12.514/2016, Nº 12.516/2016, Nº 12.517/2016, Nº 15.519/2016, Nº 12.587/2016, Nº 12.589/2016, Nº 12.597/2016, Nº 12.599/2016, E Nº 12.632/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. NOME DE PESSOA VIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
MP 43.203/17 - ITAPEVA - TJ 2182807-61.2017.8.26.0000
LEI Nº 2.375, DE 07 DE JANEIRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 111 E AOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. PRECEDENTES.
MP 43.118/17 - SÃO PAULO - TJ 2075829-26.2018.8.26.0000
LEI Nº 11.001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 146, III, ALÍNEA “A” DA CF/88. 1. Ao alargar o conceito de contribuinte para fins de tributação de ICMS na importação, sem que houvesse, no entanto, respaldo em Lei Complementar federal, a Lei Estadual nº 11.001/01 violou o art. 146, III, alínea “a”, da CF/88, aplicável aos Estados por força dos arts. 18 e 25 da mesma Carta. 2. O legislador estadual, diante do pacto federativo e do princípio da repartição constitucional das competências, está impedido de inovar na matéria.
MP 42.764/17 - JACAREÍ - TJ 2184316-27.2017.8.26.0000
INCISOS XVI E XVII DO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N° 43, DE 02 DE OUTUBRO DE 2000. DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
MP 42.763/17 - TREMEMBÉ - TJ 2212267-93.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XIV DO ART. 27 E INCISO X DO ART. 28, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO. 1. Lei Orgânica Municipal que atribui à Câmara Municipal a denominação e alteração de denominação de próprios e logradouros, públicos, bem como a aprovação de convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com outras pessoas jurídicas, é inconstitucional por violação ao princípio da separação dos poderes, por consistir ato privativo da gestão administrativa, reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. Violação aos arts. 5º, caput e §§ 1º e 2º, art. 47, II, XIV e XIX, e art. 144 da CE/89
MP 42.760/17 - TAUBATÉ - TJ 2182793-77.2017.8.26.0000
INCISO XVI DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. AUTORIZAÇÃO PARA CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE ATRIBUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SEPARAÇÃO DE PODERES.
MP 42.759/17 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2184042-63.2017.8.26.0000
INCISOS XIV E XVI DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PELO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 42.757/17 - GUARATINGUETÁ - TJ 2112489-53.2017.8.26.0000
INCISOS VIII, X E XI, DO ART. 19, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS. AUTORIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 42.756/17 - CARAGUATATUBA - TJ 2134376-93.2017.8.26.0000
ALÍNEA “H” DO § 3º DO ART. 10 E INCISO V DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 42.753/17 - JALES - TJ 2112498-15.2017.8.26.0000
INCISOS XII, XIV E XV DO ART. 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JALES. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS. AUTORIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 42.752/17 - MONTE APRAZÍVEL - TJ 2123576-06.2017.8.26.0000
INCISO XIV DO ART. 14 E INCISO XIII DO ART. 15, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 42.751/17 - MARÍLIA - TJ 2115186-47.2017.8.26.0000
INCISOS XIV E XVI DO ART. 15 E INCISO XI DO ART. 16, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS. APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 42.750/17 - UBATUBA - TJ 2142157-69.2017.8.26.0000
INCISOS XIV E XVI DO ART. 12, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 42.582/17 - PORTO FELIZ - TJ 2203249-48.2017.8.26.0000
LEI Nº 5.457, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 5.468, DE 07 DE MARÇO DE 2016, E Nº 5.489, DE 05 DE JULHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. REGRA DA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DE TRÂNSITO DO REGIME CELETISTA, POR OPÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO AO SERVIDOR QUE NÃO SEJA TITULAR DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, INVESTIDO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
MP 41.476/17 - IGUAPE - TJ 2134417-60.2017.8.26.0000
INCISOS XIV E XVI DO ART. 9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE. AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS PELO MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRINCÍPIO FEDERATIVO.
MP 40.563/17 - ARARAQUARA - TJ 2094707-33.2017.8.26.0000
Cargos públicos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete e Corregedor da Guarda Civil Municipal, previstos no Anexo VI da Lei nº 6.251/94, com redação dada pelas Leis nºs 7.374/10 e 8.520/15, todas do Município de Araraquara.Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança.
MP 39.756/17 - POTIRENDABA - TJ 2112514-66.2017.8.26.0000
Lei nº 2.654, de 05 de março de 2015, do Município de Potirendaba, que “altera o artigo 118, da Lei 1.086/83, que dispõe sobre a taxa de licença de comércio ambulante e dá outras providências”.
MP 39.164/17 - ITAQUAQUECETUBA - TJ 2015725-68.2018.8.26.0000
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.813, DE 07 DE MAIO DE 2010, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 3.027, DE 29 DE ABRIL DE 2013, DE Nº 3.270, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, DE Nº LEI Nº 3.426, DE 20 DE JULHO DE 2017 E DE Nº 3.437, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30, 98 A 100, 111, 115, II E V, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
MP 38.614/17 - BARRETOS - 2160141-66.2017.8.26.0000
LEI Nº 3.705, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTA FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 38.494/17 - ITAJOBI - TJ 2050385-54.2019.8.26.0000
Leis Ordinárias nº 1.294, de 29 de maio de 2018; nº 1.067, de 19 de dezembro de 2014; nº 1.012, de 22 de maio de 2014; nº 998, de 28 de fevereiro de 2014; nº 965, de 19 de setembro de 2013; nº 665, de 06 de maio de 2009; nº 473, de 04 de dezembro de 2006; nº 448, de 13 de junho de 2006; nº 356, de 11 de abril de 2005; nº 348, de 11 de março de 2005; nº 335, de 18 de fevereiro de 2005; nº 130, de 04 de março de 1997; nº 68, de 23 de fevereiro de 1995; nº 104, de 05 de agosto de 1992 e Anexo II da Lei nº 164, de 10 de fevereiro de 1998 (inconstitucionalidade por arrastamento), do Município de Itajobi. Cargos de provimento em comissão.
MP 38.447/17 - BERTIOGA - TJ 2169880-63.2017.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
MP 37.943/17 - LINS - TJ 2184011-43.2017.8.26.0000
Leis Complementares nº 1.531 e 1.532, ambas de 14 de dezembro de 2016, do Município de Lins, que dispõem sobre a desafetação de áreas institucionais em loteamento. Lei Complementar nº 1.539, de 16 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bem imóvel, após a referida desafetação, sem qualquer referência à licitação ou à sua dispensa, nos termos da legislação.
MP 37.691/17 - SÃO PAULO - TJ 2015676-27.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. Lei n. 14.887, de 15 de janeiro de 2009, do Município de São Paulo
MP 37.533/17 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - TJ 2142145-55.2017.8.26.0000
INCISO IV, DO ART. 7º, DA LEI Nº 3.922, DE 04 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Inconstitucionalidade do art. 7º, inciso IV, da Lei n. 3.922, de 04 de abril de 2017, do Munípio de Santa Bárbara D’Oeste; 2. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública, responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do poder público; 3. Dispositivo que impõe submissão do órgão da Procuradoria Geral do Município à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e a Assessoria de Gabinete viola os arts. 98 a 100, da Constituição Paulista.
MP 36.186/17 - UBATUBA - TJ 2046382-90.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 4.024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, DE UBATUBA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
MP 35.625/17 - SUMARÉ - TJ 2115181-25.2017.8.26.0000
LEI N. 5.405, DE 05 DE JULHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ. AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
MP 34.362/16 - BARUERI - TJ 2228811-59.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2010, Nº 274, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 E Nº 373, DE 11 DE AGOSTO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE BARUERI. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1. Criação de cargos de provimento em comissão sem descrição das respectivas atribuições. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal (arts. 111, 115, incisos I, II e V, e 144, CE/89). 2. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança (arts. 111, 115, I, II e V, e art. 144, CE/89)
MP 34.261/17 - NOVA ODESSA - TJ 2118968-28.2018.8.26.0000
LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. BEM DE USO INSTITUCIONAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. ALIENAÇÃO. IMPESSOALIDADE. PARTICIPAÇÃO POPULAR.
MP 34.259/17 - MARÍLIA - TJ 2117876-49.2017.8.26.0000
Das expressões “Diretor Presidente”, “Diretor Adjunto”, “Coordenador Administrativo” e “Procurador Jurídico” constantes do caput e do § 1º do art. 5º e do § 6º deste mesmo art. 5º, da Lei nº 2.026/73, com a redação dada pela Lei nº 4.257/97; b) do § 2ºdo art. 3º da Lei nº 4.257/97; c) dos Anexos I e II da Lei nº 4.257/97, com as posteriores alterações, especialmente as determinadas pelas Leis nº 5.153/02, 6.906/09 e 7.722/14, todas de Marília. É inconstitucional a criação de cargos e empregos cujas atribuições não estejam descritas em lei. Inadmissível a descrição de atribuições em Estatuto ou Regimento Interno. Princípio da reserva legal absoluta.
MP 34.232/17 - VARZEA PAULISTA - TJ 2027429-78.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.273, DE 10 DE MARÇO DE 2016, DE VÁRZEA PAULISTA. RESTOS A PAGAR ANTERIORES A JANEIRO DE 2013. REGIME DIFERENCIADO DE PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE
MP 34.013/17 - ITANHAÉM - TJ 2142194-96.2017.8.26.0000
Expressões contidas nas Leis Complementares nºs 89, de 12 de março de 2008, 97, de 26 de janeiro de 2009, 141, de 24 de janeiro de 2.013, 92, de 21 de outubro de 2008 e 149, de 13 de setembro de 2.013. Cargos Públicos de provimento em comissão. Cargos que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 111, 115, I, II e V, e art. 144).
MP 33.537/17 - MATÃO - TJ 2102643-12.2017.8.26.0000
LEI Nº 5.029/17 DO MUNICÍPIO DE MATÃO. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, CONTENDO MANIFESTAÇÃO DE IGUALDADE (IDEOLOGIA) DE GÊNERO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
MP 30.953/17 - JACAREÍ - TJ 2027849-83.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 6.100, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, N. 6.101, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, N. 6.102, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, E N. 6.144, DE 29 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1. Atribuições de cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo. 2. As atribuições não revestem a excepcionalidade exigível no nível superior de assessoramento, chefia e direção como funções inerentes ao respectivo cargo de provimento em comissão. 3. Descrição genérica, imprecisa e indeterminada de atribuições. 4. Cargos em exagerada quantidade. Excepcionalidade, no vigente ordenamento constitucional, dos cargos de provimento em comissão. 5. Violação dos princípios de moralidade, impessoalidade, razoabilidade e interesse público. 6. Constituição Estadual: artigos 111, 115, I, II e V, e 144
MP 30.359/17 - PINDAMONHANGABA - TJ 2142185-37.2017.8.26.0000
Lei nº 5.717, de 17 de outubro de 2014, com redação dada pelas Leis nº 5.785, de 17 de junho de 2015, e nº 5.945, de 20 de julho de 2016, todas do Município de Pindamonhangaba.Empregos públicos de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Tecnologia e Informação, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Chefe de Divisão de Comunicação, Chefe de Divisão de Contabilidade e Tesouraria e Tesoureiro que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança.
MP 30.273/17 - AMÉRICO BRASILIENSE - TJ 2123553-60.2017.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.049, DE 09 DE AGOSTO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME.
MP 30.272/17 - BOTUCATU - TJ 2115178-70.2017.8.26.0000
LEI MUNICIPAL Nº 3.978, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.017, DE 24 DE MAIO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO. CURRICULUM VITAE. CARÁTER SUBJETIVO. DISCREPÂNCIA COM O PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE. REGIME JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ARTS. 111, 115, II E X, DA CE/89.
MP 30.271/17 - CAMPINAS - TJ 2072123-35.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.652, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.724, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991; Nº 6.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991; Nº 6.937, DE 10 DE ABRIL DE 1992; Nº 10.777, DE 23 DE MARÇO DE 2001; Nº 10.931, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001; Nº 12.804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 13.890, DE 19 DE JULHO DE 2010). CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
MP 30.014/17 - VOTUPORANGA - TJ 2219770-68.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 325, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, Nº 340, DE 08 DE MARÇO DE 2017 E Nº 346, DE 16 DE MAIO DE 2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CUJA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MP 29.430/17 - TREMEMBÉ - TJ 2115176-03.2017.8.26.0000
ARTS. 14, 18, 32, 33 A 68, 101, 174, 176 E 177, E ANEXOS I A XIII E XVI LEI COMPLEMENTAR N. 302, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. ÓRGÃOS PÚBLICOS. CRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SUAS COMPETÊNCIAS. DELEGAÇÃO A DECRETO. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE LEI FORMAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES VAGAS, IMPRECISAS, INDETERMINADAS, GENÉRICAS. NATUREZA TÉCNICA, EXECUTIVA, PROFISSIONAL, ORDINÁRIA DAS FUNÇÕES. ADVOCACIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS POR ESTRANHOS À CARREIRA. CHEFIA CUJO COMISSIONAMENTO É LIMITADO A INTEGRANTES DA CARREIRA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE DE AGENTES POLÍTICOS. REGÊNCIA INADMISSÍVEL PELO CÓDIGO CIVIL.
MP 29.298/17 - SALTO - TJ 2142089-22.2017.8.26.0000
Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa do Município de Salto.Sujeição dos empregos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da Constituição Estadual).
MP 29.288/17 - ITÁPOLIS - OMISSÃO - TJ 2132852-61.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. MORA INJUSTIFICADA DO DEVER DE LEGISLAR. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. 1. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública, responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do poder público. 2. A ausência de lei específica criando o respectivo órgão no Município caracteriza mora injustificada do dever de legislar.
MP 28.017/17 - LINDÓIA - TJ 2203259-92.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA UNIDADE MÉDICA. EMPREGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 27.697/17 - BANANAL - TJ 2123697-34.2017.8.26.0000
Dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 04 de abril de 2008 e da Lei nº 192, de 12 de dezembro de 2016, ambas do Município de Bananal. Não se compatibilizam com os arts. 98 a 100, CE/89, os incisos II e III do art. 20 e os incisos I a VIII do art. 21, da Lei Complementar nº 05, de 04 de abril de 2008, bem como os incisos VIII, X a XV e XIX do cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, contidas no Quadro Anexo (1) da Lei nº 192, de 12 de dezembro de 2016, ambas do Município de Bananal, que subordinam a Procuradoria (Advocacia Pública Municipal) e a Assessoria Jurídica ao Secretário Municipal e ao Departamento Municipal de Negócios Jurídicos e cometem funções próprias da Advocacia Pública a tais agente e órgão públicos. A Advocacia Pública Municipal é titular exclusiva da representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo, estando vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, não podendo ser supervisionada, controlada ou subordinada a outro órgão público nem dirigida por outra autoridade senão servidor de carreira investido em cargo de provimento em comissão de sua cúpula.
MP 26.609/17 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - TJ 2243080-69.2018.8.26.0000
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PREVISTOS NO ANEXO III, TABELAS A, B E D, DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. ESTRUTURA FUNCIONAL DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. ATIVIDADES REGULAMENTADAS APENAS POR DECRETO. CRIAÇÃO ABUSIVA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: FUNÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. TEMA RG 1010. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA A CARGO EM COMISSÃO.
MP 26.037-17 - OURINHOS - TJ 2207873-43.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 941, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE OURINHOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. 1. Cargos públicos de provimento em comissão previstos nos Anexos II, III e IV da Lei Complementar n° 941, de 31 de janeiro de 2017, do Município de Ourinhos (com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 959, de 10 de maio de 2017), cujas atribuições não evidenciam função de assessoramento, chefia e direção, mas, função técnica, burocrática, operacional e profissional a ser preenchida por servidor público investido em cargo de provimento efetivo (arts. 111, 115, II e V, CE/89). 2. Incisos I a IV, VI e VII do art. 24, e incisos I a V e IX, 4.1.1. do item C do Anexo III, ambos da Lei Complementar n° 941, de 31 de janeiro de 2017, do Município de Ourinhos. Atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. O cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública a órgão auxiliar do Chefe do Poder Executivo ou ao agente político que o dirige não se compatibiliza com a reserva instituída em prol da profissionalização que se consubstancia no órgão da Advocacia Pública, com chefia própria escolhida ad nutum dentre os integrantes da respectiva carreira (arts. 98 a 100, CE/89).
MP 25.960/17 - ITAPIRA - TJ 2135121-73.2017.8.26.0000
ART. 2º DA LEI Nº 5.572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES). REVISÃO ANUAL. VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
MP 25.918/17 - CORDEIRÓPOLIS - TJ 2135099-15.2017.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 237 E 238, LEI Nº 3.034, TODAS DE 20 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. SUBMISSÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE DESCRIÇÃO ATRAVÉS DE DECRETO. VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. TÍPICO ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, IMUNE DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
MP 25.915/17 - SANTANA DO PARNAÍBA - TJ 2152239-62.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES “DIRETOR DE DEPARTAMENTO”, “CHEFE DE DIVISÃO”, “CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA”, “ASSESSOR ESPECIAL”, “ASSESSOR TÉCNICO DA MESA DIRETORA II”, “ASSESSOR TÉCNICO DA MESA DIRETORA I”, “CHEFE DE GABINETE”, “ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR II” E “ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR I” CONSTANTES NOS ANEXOS VII E X, DA LEI N° 3.513, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015. EXPRESSÕES “ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR I” E “CHEFE DE GABINETE”, CONTIDAS NA LEI Nº 3.589, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. 2) CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, PREVISTAS NO ART.36, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 45, DA LEI N° 3.513, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, TODAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARNAÍBA.
MP 25.629/17 - VINHEDO - TJ 2251722-65.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 04 DE ABRIL DE 2012, DO MUNICÍPIO DE VINHEDO. RESOLUÇÃO Nº 02, DE 03 DE ABRIL DE 2012, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES. DESCRIÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO DE COMISSIONADOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. REGIME JURÍDICO. COMISSIONADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30, 111, 115, II E V, 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 25.462/17 - COSMÓPOLIS - TJ 2118118-08.2017.8.26.0000
LEIS Nº 3.339, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E 3.840, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89.
MP 25.215/17 - SÃO PEDRO DO TURVO - TJ 2132877-74.2017.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.797, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA.
MP 25.214/17 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - TJ 2102629-28.2017.8.26.0000
INCISOS II A VI E VIII A XI DO ART. 2º, E ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 321, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSÁRIA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES: COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS; EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS; SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, À VIDA OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; SITUAÇÕES DE RISCO AO PATRIMÔNIO PRIVADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO; ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES DE CONCURSO PÚBLICO; DOCENTES PARA SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR; DOCENTES PARA REDUZIDA QUANTIDADE DE ALUNOS OU DE DISCIPLINA TRANSITÓRIA ESPECÍFICA; DOCENTES PARA CLASSES DE REFORÇO; MONITORES PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DURAÇÃO. PRAZO EXCESSIVO.
MP 24.454/17 - OLIMPIA - TJ 2182974-78.2017.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA. 1. Expressões “Assessor Contábil”, “Assessor Redator Parlamentar”, “Assessor Legislativo e Jurídico”, “Assessor Administrativo da Secretaria”, “Assessor do Expediente” e “Assessor Legislativo” previstas nos Anexos I a III da Lei n° 4.210, de 15 de dezembro de 2016; (ii) expressão “Assessor Contábil” prevista nos Anexos I e II da Lei Complementar n° 176, de 31 de março de 2016; (iii) expressões “Assessor Legislativo e Jurídico”, “Assessor Redator Parlamentar”, “Assessor Administrativo da Secretaria” e “Assessor do Expediente” previstas no art. 3° da Lei Complementar n° 27, de 12 de junho de 2003; (iv) expressão “Assessor Legislativo” constante no art. 1° da Lei n° 3.646, de 19 de dezembro de 2012 (com a redação dada pela Lei n° 3.666, de 11 de março de 2013); e, por arrastamento, (v) expressão “Assessor Legislativo e Jurídico” prevista nos arts. 2° e 3º da Lei n° 2.094, de 05 de fevereiro de 1991, todas do Município de Estância Turística de Olímpia
MP 24.452/17 - OLÍMPIA - TJ 2145119-65.2017.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 138, DE 11 DE MARÇO DE 2014, Nº 189, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 190 DE 26 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA. FIXAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PURAMENTE COMISSIONADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89.
MP 24.377/17 - MOMBUCA - TJ 2015641-67.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ORDINÁRIAS Nº 683, DE 26 DE JANEIRO DE 1993; Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2001, E Nº 960, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005; LEIS COMPLEMENTARES Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 2010; Nº 23, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013; Nº 52, DE 29 DE MARÇO DE 2017, E DECRETO Nº 1.352, DE 15 DE MAIO DE 2012 (INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO), DO MUNICÍPIO DE MOMBUCA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. ATIVIDADES REGULAMENTADAS APENAS POR DECRETO, AS QUAIS DENOTAM FUNÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS E OPERACIONAIS. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. ADVOCACIA PÚBLICA
MP 24.305/17 - RAFARD - TJ 2118063-57.2017.8.26.0000
Inciso II do parágrafo único do art. 35, art. 47 e Anexo III, todos da Lei Complementar n° 176, de 02 de julho de 2010, do Município de Rafard. Arts. 56 a 58 e 64 a 66 do Anexo I e Tabela II do Anexo III, do Decreto n° 22, de 16 de agosto de 2010, do Município de Rafard (inconstitucionalidade por arrastamento). Lei Complementar n° 179, de 15 de julho de 2011, do Município de Rafard. Lei Complementar n° 213, de 13 de novembro de 2013, do Município de Rafard. Lei Complementar n° 194, de 05 de abril de 2013, do Município de Rafard. Artigos 1º, 4º e 5º da Lei Complementar n° 234, de 24 de março de 2015, do Município de Rafard
MP 23.738/17 - VALINHOS - TJ 2145094-52.2017.8.26.0000
ART. 3º DA LEI Nº 4.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS). INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS À DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
MP 22.830/17 - JACAREÍ - TJ 2211306-55.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URBANÍSTICO. AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 147 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, LEIS COMPLEMENTARES Nº 62, DE 20 DE ABRIL DE 2007, Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, E Nº 77, DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE ALTERARAM A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2003, DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. INOBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES E CAUTELAS AMBIENTAIS. AVANÇO DA EXPLORAÇÃO MINERÁRIA EM ÁREA NÃO DELIMITADA PARA TAL ATIVIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE VÁRZEA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MINERÁRIA ATÉ ESGOTAMENTO DO POTENCIAL MINERÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO NO ENTORNO DAS ÁREAS DOS RESERVATÓRIOS DO JAGUARI E SANTA BRANCA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
MP 22.303/17 - NARANDIBA - TJ 2118136-29.2017.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 792, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE NARANDIBA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO EXCESSIVO. ARTS. 111, 115, II E X, DA CE/89.
MP 22.302/17 - PIRAPOZINHO - TJ 2115172-63.2017.8.26.0000
Lei nº 3.815, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre a "Criação do Programa de Assistência ao Desempregado, visando auxiliá-lo social e profissionalmente e ampará-lo materialmente durante a vigência desta lei”, com a redação dada pelas Leis n. 3.853/12, 3.975/13, 4.128/15, e, por arrastamento, da Lei nº 3.914/12, todas do Município de Pirapozinho.
MP 22.297/17 - ESTRELA DO NORTE - TJ 2112518-06.2017.8.26.0000
ART. 2º, INCISOS II,III, IV, V, E IV, E ART. 3º, DA LEI N. 734, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.998, DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 111, 115, II E X, DA CE/89.
MP 22.286/17 - SERTÃOZINHO - TJ 2027449-69.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREVISÃO DE PENALIDADES DE TRÂNSITO E REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, XI, DA CF). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 144, DA CE).
MP 21.711/17 - CAJAMAR - TJ 2184155-17.2017.8.26.0000
Adicional de função previsto nos arts. 41 e 42 da Lei Complementar nº 63/2005 e arts 90 e 91 da Lei Complementar nº 63/2005, do Município de Cajamar. Adicional de função criado para servidor que exercer encargos previstos na organização administrativa do Município, para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
MP 21.708/17 - GUARUJÁ - TJ 2115165-71.2017.8.26.0000
LEI N. 2.810 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.365, DE 23 DE MAIO DE 2006, AMBAS DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ. OBRAS PÚBLICAS. CUSTEIO PELOS PARTICULARES.
MP 21.178/17 - PEDRA BELA - TJ 2142069-31.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “COMOÇÃO INTERNA” CONSTANTE NO INC. I E INCISOS II, III, V, VI E VII DO ART. 2°, EXPRESSÃO “PRORROGÁVEL POR MAIS 6 (SEIS) MESES” CONSTANTE NO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° E ART. 4°, TODOS DA LEI N° 192, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO.
MP 21.176/17 - VARGEM - TJ 2145087-60.2017.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 380, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, DO MUNICÍPIO DE VARGEM. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO EXCESSIVO. ARTS. 111, 115, II E X, DA CE/89.
MP 21.015/17 - DOBRADA - TJ 2042753-11.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 28 DE MARÇO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE DOBRADA: ALÍNEAS A A D E F A I, NÚMEROS 3 E 4, DO ART. 26 E ARTS. 28 E 29. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA. 1. A contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, só se legitima se as respectivas hipóteses descritas em lei municipal explicitarem situações marcadas pela transitoriedade e pela excepcionalidade, e desde que não seja excessivo o prazo de duração (arts. 111 e 115, II e X, CE/89). 2. Inadmissível a adoção do regime celetista para disciplina do assunto, tendo em vista a exigência de regime jurídico-administrativo especial.
MP 20.897/17 - CUBATÃO - TJ 2238978-38.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (SECRETARIA DE CULTURA) DENOMINADOS “CORPOS ESTÁVEIS”. INSTITUIÇÃO DE VÍNCULO INFORMAL ENTRE OS INTEGRANTES DOS “CORPOS ESTÁVEIS” E A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES. ADMISSÃO MEDIANTE SIMPLES PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO DE SELEÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. SISTEMA REMUNERATÓRIO DE AJUDA DE CUSTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE (ART. 111 DA CE). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 115, II, DA CE). VIOLAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO (ART. 115, XII, DA CE). 1. Não há, na Administração Pública, espaço para o exercício de atividade desvinculada de cargo, emprego ou função pública. A criação de figura diversa pelo legislador infraconstitucional constitui subterfúgio destinado a burlar as regras que informam a relação entre a Administração e o servidor, caracterizando contratação irregular. 2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 3. A seleção de candidatos para a integrar os chamados Corpos Estáveis sob critério de residência no Município de Cubatão fere a isonomia e a razoabilidade. 4. Não há, na Administração Pública, sistema remuneratório de ajuda de custo.
MP 20.803/17 - MARÍLIA - TJ 2203435-71.2017.8.26.0000
Inconstitucionalidade de cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, do Município de Marília (com a redação dada pela Lei Complementar n° 752, de 25 de maio de 2016, do mesmo Município).Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação do art. 115, II e V, da Constituição Estadual, e do art. 37 incisos I, II e V da Constituição Federal.
MP 20.765/17 - CUBATÃO - TJ 2182265-43.2017.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NO ART. 8º E NOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 3.562, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 20.312/17 - MATÃO - TJ 2230220-70.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 130 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER REGRAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E IGUALDADE. 1. Dispositivo que dispõe sobre hipóteses de dispensa à regra da licitação, invadindo competência privativa da União, possibilitando o favorecimento de concessionárias de serviço público, entidades assistenciais, filantrópicas sem que tenham se investido nessa qualidade a partir de processo seletivo objetivo, público e imparcial. 2. Dispositivo local que viola os princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. 3. Constituição Estadual: artigos 111, 117 e 144.
MP 19.580/17 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - TJ 2085946-13.2017.8.26.0000
Lei nº 11.804, de 15 de setembro de 2015, do Município de São José do Rio Preto que, “Dispõe no âmbito do Município de São José do Rio Preto, sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências.
MP 19.398/17 - CATIGUÁ - TJ 2003936-72.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II A VII E IX DO ART. 2º E ART. 3º, DA LEI Nº 1.933, DE 29 DE JANEIRO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE CATIGUÁ, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS Nº 2.031, DE 06 DE AGOSTO DE 2003, E Nº 2.173, DE 15 DE MARÇO DE 2007, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO
MP 19.396/17 - NOVAIS - TJ 2212199-46.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO § 1º, DOS INCISOS II, III, V E VI DO § 1º, E INCISOS III E IV DO § 2º, DO ART. 2º DA LEI N. 575, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE NOVAIS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. A contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, só se legitima se as respectivas hipóteses descritas em lei municipal explicitarem situações marcadas pela transitoriedade e pela excepcionalidade (arts. 111 e 115, II e X, CE/89)
MP 19.106/17 - FRANCA - TJ 2095257-28.2017.8.26.0000
Lei nº 8.488, de 24 de janeiro de 2017, do Município de Franca, que “Regulamenta a venda e o consumo de bebidas nas arenas desportivas e estádios localizados no Município de Franca.
MP 18.594/17 - ESPRIRITO SANTO DO TURVO - TJ 2183790-60.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N° 286, DE 21 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES. DESCRIÇÃO DE HIPÓTESES GENÉRICAS. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS NA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II A IX DO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 286, DE 21 DE MARÇO DE 2017. VIOLAÇÃO DO ART. 111 E DOS INCISOS II E X DO ART. 115 DA CE/89. PRECEDENTES.
MP 18.106/17 - ILHA SOLTEIRA - TJ 2142179-30.2017.8.26.0000
Anexo I da Lei Complementar nº 80, de 03 de janeiro de 2005 (na redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 213, de 26 de maio de 2010), Anexo I da Lei Complementar nº 271, de 02 de janeiro de 2013 (na redação dada pela Lei Complementar nº 282, de 28 de maio de 2013), e Lei Complementar nº 318, de 18 de junho de 2014, todas do Município de Ilha Solteira.
MP 17.752/17 - PITANGUEIRAS - TJ 2072203-96.2018.8.26.0000
Expressões “Assessor Jurídico da Procuradoria” e “Assessor Jurídico do Departamento da Dívida Ativa” constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 2.490, de 29 de dezembro de 2006 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 2.753, de 04 de junho de 2009), e no Anexo II da Lei Complementar nº 2.753, de 04 de junho de 2009, ambas do Município de Pitangueiras. Criação abusiva de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Pitangueiras.
MP 16.027/17 - CATANDUVA - TJ 2112504-22.2017.8.26.0000
ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. VINCULAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. 1. A retenção de valores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS e do Fundo de participação dos Municípios - FPM por autarquia municipal (Instituto de Previdência), nas hipóteses de não recolhimento das contribuições pelo Município, no prazo de 60 dias, viola o princípio da não afetação de receitas públicas e constitui restrição à autonomia financeira municipal. 2. Violação ao artigo 176, IV da CE/89
MP 16.020/17 - CATANDUVA - 2182783-33.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 09 DE MARÇO DE 2.010, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 30 DE MAIO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM PRIMAVERA” E DE ÁREA DE LAZER DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE GLÓRIA”. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE HIPÓTESE ADMISSÍVEL PARA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS.
MP 14.613/17 - BERTIOGA - TJ 2167063-26.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. SUBORDINAÇÃO À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E AOS ASSESSORES DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
MP 14.578/17 - JACUPIRANGA - TJ 2078686-45.2018.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ATIVIDADES RESERVADAS À ADVOCACIA PÚBLICA.
MP 13.081/17 - LIMEIRA - TJ 2047418-07.2017.8.26.0000
ART. 26-A, CAPUT E SEUS INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR º 487, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 760, DE 30 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL.
MP 12.920/17 - REGENTE FEIJÓ - TJ 2228637-50.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 2.651, DE 08 DE JUNHO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 2.664/2011, DE 06 DE JUNHO DE 2011, E Nº 2.981, DE 30 DE MARÇO DE 2017. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO. É inválida, por excepcionar indevidamente a regra do concurso público (art. 115, inc. X, CE), a norma que institui o programa denominado “Frente de Assistência ao Trabalhador”, destinado a absorver mão-de-obra desempregada, a título de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
MP 12.740/17 - FRANCA - TJ 2112511-14.2017.8.26.0000
Resolução nº 500, de 28 de maio de 2014, da Câmara Municipal de Franca.Cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a ser preenchido por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, II e V, e art. 144).
MP 12.513/17 - TARABAI - TJ 2027693-95.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI N° 625, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, DO MUNICÍPIO DE TARABAI (COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 1.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017). CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. Descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade ou imprevisibilidade burla o sistema de mérito, sendo incompatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 da CE/89). A Lei local impugnada genericamente “disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, sendo por isso incompatível com o art. 115, X, CE/89, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. 2. A sujeição dos contratados por prazo determinado ao regime celetista contraria a exigência do regime administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da CE/89).
MP 12.383/17 - PERDENEIRAS - TJ 2167629-72.2017.8.26.0000
Lei Municipal nº 2.821, de 27 de maio de 2010 (com alterações dadas pela Lei nº 2.829, de 24 de junho de 2010), que instituiu a “Gratificação Assiduidade”, e, por arrastamento, Lei Complementar nº 2.250, de 30 de novembro de 2001, do Município de Pederneiras. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
MP 12.324/17 - MARABÁ PAULISTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA (COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 28, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, E Nº 84, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013). CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. PROCESSO SELETIVO. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. Descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade burla o sistema de mérito, sendo incompatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 da CE/89). A Lei local impugnada genericamente “disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, sendo por isso incompatível com o art. 115, X, CE/89, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. 2. A sujeição dos contratados por prazo determinado ao regime celetista contraria a exigência do regime administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da CE/89). 3. A par da excepcionalidade da medida, a contratação temporária deverá ser feita sempre por processo seletivo (art. 111 da CE/89).
MP 12.319/17 - ITAPETININGA - TJ 2117789-93.2017.8.26.0000
ARTS. 184 A 187, LEI COMPLEMENTAR N. 26, DE 27 DE JUNHO DE 2008, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DUPLICIDADE EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR PELO PODER EXECUTIVO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. FORMAÇÃO SUPERIOR. REQUISITO DE HABILITAÇÃO PARA INVESTIDURA. EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. CORRELAÇÃO DA FORMAÇÃO SUPERIOR COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. FIXAÇÃO DE VALOR PELO PODER EXECUTIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI.
MP 11.557/17 - PRESIDENTE VENCESLAU - TJ 2104783-19.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, E LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 19 DE JUNHO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTAS NO ART. 2º, INCISOS I E III DA LC Nº 48/2005 E NO ART. 2º, EXPRESSÃO “COMOÇÃO INTERNA” DO INCISO I E INCISOS II, III, V E VI, DA LC Nº 147/2015, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU. PRAZO EXCESSIVO EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.
MP 11.159/17 - JAHÚ - TJ 2102513-22.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES “GERENTE”, “DIRETOR”, “COORDENADOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”, “CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA” E “CHEFE DE SEÇÃO”, CONSTANTES NO ART. 3º E NO ANEXO I, ART. 11, E § 3º DO ART. 15, DA LEI COMPLEMENTAR N° 481, DE 20 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE JAHU.
MP 11.138/17 - TUIUTI - TJ 2230118-48.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 513, DE 1º DE JULHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE TUIUTI. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO CELETISTA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. REGIME CELETISTA. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. 2. Lei local que genericamente “disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” é incompatível com o art. 115, X, CE/89, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. 3. A descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade burla o sistema de mérito, compatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 e 115, II, CE/89). 4. A par da excepcionalidade da medida a contratação temporária deverá ser feita sempre por processo seletivo (art. 115, II, da CE/89). 5. Sujeição dos contratados por prazo determinado ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da CE/89).
MP 10.680/17 - JOANÓPOLIS - TJ 2134471-26.2017.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESPECIAIS DE FINANÇAS, INSERTO NO ART. 2º E ANEXO I DA LEI Nº 1.745, DE 16 DE MAIO DE 2014 E O SUPERVISOR ADJUNTO DE PLANEJAMENTO, PREVISTO NO ART. 2º E ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.766, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, AMBOS DO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 10.594/17 - CUBATÃO - TJ 2203210-51.2017.8.26.0000
ART. 3º E §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 85, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
MP 10.592/17 - GUARATINGUETÁ - TJ 2132833-55.2017.8.26.0000
ANEXOS II E VI DA LEI Nº 4.027, DE 23 DE ABRIL DE 2008, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 4.375/2012, Nº 4.456/2013 E Nº 4.480/2014, DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 30, 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 10.588/17 - TAUBATÉ - TJ 2117837-52.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. 1. Atribuições dos cargos de provimento em comissão de “CHEFE DA ESCOLA LEGISLATIVA” e de “DIRETOR DE COMUNICAÇÃO” instituídos no art. 112 e Anexos V e VI da Lei Complementar n. 401/16, do Município de Taubaté, que não retratam atividades de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. 2. Descrição genérica, imprecisa e sucinta de atribuições. 3. Constituição EstaduaL.
MP 10.570/17 - SÃO BERNANRDO DO CAMPO - TJ 2075847-47.2018.8.26.0000
Lei nº 6.615, de 23 de novembro de 2017, do Município de São Bernardo do Campo, que “dispõe sobre validação do Quadro de Pessoal existente na Fundação Criança de São Bernardo do Campo, e dá outras providências”. Cargos em comissão de livre provimento.
MP 9.891/17 - SÃO CARLOS - TJ 2160175-41.2017.8.26.0000
Anexo V, da Lei nº. 13.706, de 08 de dezembro de 2.005, com as alterações dadas pelas Leis nºs 14.215, de 19 de setembro de 2007, 14.843/08, de 18 de dezembro de 2008 e 16.510/13, de 08 de março de 2.013, todas do Município de São Carlos.
MP 9.891/17 - SÃO CARLOS - TJ 2160175-41.2017.8.26.0000
Anexo V, da Lei nº. 13.706, de 08 de dezembro de 2.005, com as alterações dadas pelas Leis nºs 14.215, de 19 de setembro de 2007, 14.843/08, de 18 de dezembro de 2008 e 16.510/13, de 08 de março de 2.013, todas do Município de São Carlos.
MP 9.089/17 - GABRIEL MONTEIRO - TJ 2184066-91.2017.8.26.0000
Incisos II, III e IV do art. 2º da Lei nº 1.912, de 12 de julho de 2017, do Município de Gabriel Monteiro. 2. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento e inscrever a determinação do prazo.
MP 7.972/17 - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - TJ 2137245-29.2017.8.26.0000
Art. 48, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, §§1º e 2º, a, 1, 2, b, §§3º e 4º da Lei nº 2.712, de 16 de março de 2004, do Município de São José do Rio Pardo. A concessão de gratificação a servidores públicos, tomando por base o tempo de serviço, critério motivador de outras gratificações (adicional por tempo de serviço e sexta parte), viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, interesse público.
MP 7.276/17 - RINÓPOLIS - TJ 2102540-05.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, CONTIDA NO ART. 1º, E INCISOS, II, III E IV DO ART. 2º, ART. 4º, ART. 7º, E INCISO III, DO ART. 8º, DA LEI N. 1.387, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999, LEI N. 1.681, DE 15 DE ABRIL DE 2.011 E LEI N. 1.804, DE 17 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS.
MP 7.275/17 - HERCULÂNDIA - TJ 2118004-69.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “OU DE COMOÇÃO INTERNA” DO INCISO I E INCISOS II, III, V E VI DO ART. 2º, DA EXPRESSÃO “RESSALVADO O DISPOSTO NO §2º DESTE ARTIGO”, INSERTA NO CAPUT, DO ART. 3º E DOS §§1º E 2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 2.180, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSÁRIA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES: (A) COMOÇÃO INTERNA; (B) CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA; C) IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO URGENTE E INADIÁVEL; D) EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ABSOLUTAMENTE TRANSITÓRIOS E DE NECESSIDADE ESPORÁDICA; E) EXECUÇÃO DIRETA DE OBRA DETERMINADA (LEI Nº 2.180/1990, ART. 2º). INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DURAÇÃO. PRAZO EXCESSIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA PÚBLICA CERTA (LEI Nº 2.180/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.560/2000, CAPUT DO ART. 3º, E SEU §2º). RECONTRATAÇÃO DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, APÓS EXÍGUO PRAZO, A CONTAR DO DESLIGAMENTO. BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE (LEI Nº 2.180/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.560/2000, §1º DO ART. 3º).
MP 7.272/17 - QUEIROZ - TJ 2103468-53.2017.8.26.0000
LEI Nº 978, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO.
MP 6.993/17 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - TJ 2137209-84.2017.8.26.0000
Lei nº 3.875, de 14 de outubro de 2016, do Município de Santa Bárbara d´Oeste, responsável por incluir o parágrafo único ao art. 438 da Lei nº 2.402 de 07 de janeiro de 1999, daquela localidade, que dispensa os templos religiosos da apresentação de projeto específico para fins de obtenção de Alvará de Funcionamento.
MP 6.876/17 - RUBIACEA - TJ 2055393-80.2017.8.26.0000
ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA. É incompatível a sujeição dos ocupantes de funções temporárias ao regime celetista por conferir, indiretamente, estabilidade inconciliável com a natureza do serviço, na medida em que o regime celetista de vínculo reprime a dispensa imotivada do empregado pela imposição de ônus financeiro ao tomador de serviços. Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade (arts. 111 e 115, X, da Constituição Estadual).
MP 6.869/17 - PIRACICABA - TJ 2230775-87.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES “ASSESSOR JURÍDICO”, “ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETÁRIO”, “ASSISTENTE DE PESQUISA E PROMOÇÃO” E “GERENTE DE MERENDA ESCOLAR”, CONSTANTES DO ART. 1º, DA LEI N° 4.333, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997; INCISOS I, III, IV E V, DO ART. 1º, DA LEI N° 8.563, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016; ART. 5º, DA LEI N° 7.056, DE 04 DE JULHO DE 2011; EXPRESSÕES “GERENTE DAS UNIDADES REGIONAIS”, “CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL CENTRO”, “CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL PAULICÉIA”, “CHEFE DE DIVISÃO REGIONAL SANTA TEREZINHA”, “CHEFE DE DIVISÃO DE LEITURA SIMULTÂNEA E GRANDES CONSUMIDORES”, “CHEFE DA DIVISÃO DE RELACIONAMENTO COMERCIAL”, “CHEFE DO SETOR DE LIGAÇÃO E MANUTENÇÃO I”, “CHEFE DE SETOR DE LIGAÇÃO E MANUTENÇÃO II”, “CHEFE DE SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DA GERÊNCIA REGIONAL”, “CHEFE DE SETOR DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE”, “ASSESSOR TÉCNICO” E “ASSESSOR ADMINISTRATIVO”, CONSTANTES DO ART. 1º E DO ANEXO III, DA LEI Nº 7.063, DE 06 DE JULHO DE 2011; LEI N° 8.037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 E LEI N° 8.380, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111,115, II E V, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98 A 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 6.868/17 - BURITAMA - TJ 2117968-27.2017.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LOCAL. LEI Nº 3.096, DE 02 DE MAIO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 03 DE AGOSTO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE BURITAMA. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. EXIGIBILIDADE DE PROVIMENTO EFETIVO PARA POSTOS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS.
MP 6.867/17 - POÁ - TJ 2094711-70.2017.8.26.0000
Inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, Diretor de Departamento Técnico, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão Técnica, Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Assessor Administrativo, insertos nos Anexos I, II e V da Lei Complementar nº 3, de 21 de novembro de 2016, do Município de Poá.
MP 6.866/17 - SOROCABA - TJ 2142131-72.2017.8.26.0000
LEI Nº 9.895, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, E LEI N° 11.318, DE 04 DE MAIO DE 2016, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS.
MP 6.613/17 - SÃO PAULO - TJ 2104784-04.2017.8.26.0000
INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291, DE 22 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VEDA A INSCRIÇÃO DE CANDIDATO QUE POSSUA TATUAGEM VISÍVEL NA HIPÓTESE DO USO DO UNIFORME DESPORTIVO MILITAR. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
MP 6.064/17 - PINDAMONHANGABA - TJ 2190348-48.207.8.26.0000
LEI N° 5.995, DE 05 DE JANEIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, QUE VIOLAM OS ARTIGOS 98 A 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
MP 3.445/17 - UCHOA - TJ 2115140-58.2017.8.26.0000
Face da expressão “cargos públicos nomeados em comissão destinados aos Especialistas em Educação” constante do inc. I do art. 5º, do inc. II do art. 6º; do § 2º do art. 8º; do § 2º do art. 10; dos arts. 19, 20, 21 e 31e dos Anexos III, IV e V, todos da Lei nº 2.209, de 19 de setembro de 2001, bem como em face dos arts. 15, 16 e 28 e dos Anexos X – Parte A, X – Parte B e XI, todos da Lei nº 2.305, de 28 de junho de 2002, ambas do Município de Uchoa.
MP 3.405/17 - CASTILHO - TJ 2073804-74.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “OU DE COMOÇÃO INTERNA” DO INCISO I E INCISOS II A V DO ART. 2º, ART. 4º, EXPRESSÃO “OU, NÃO EXISTINDO PARADIGMA, ÀS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO” DO ART. 7º, ART. 8º E § 3º DO ART. 11, DA LEI N. 2.254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013, E INCISO VI E § 3º DO ART. 71, DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE CASTILHO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSÁRIA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES: (A) COMOÇÃO INTERNA; (B) ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS E OUTRAS DE NATUREZA INDUSTRIAL, ASSIM COMO PARA SERVIDORES BRAÇAIS; (C) SERVIDORES CONSIDERADOS ESSENCIAIS NOS SETORES DE SAÚDE, OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE, CULTURA, PROMOÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, ASSIM COMO DE PESSOAL AUXILIAR ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS; (D) IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS URGENTES E INADIÁVEIS; (E) EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ABSOLUTAMENTE TRANSITÓRIOS E DE NECESSIDADES ESPORÁDICAS (LEI N. 2.254/13, ART. 2º). INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DURAÇÃO. PRAZO EXCESSIVO COM ADMISSÃO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE (LEI N. 2.254/13, ART. 4º). REMUNERAÇÃO. MERCADO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (LEI N. 2.254/13, ART. 7º). REGIME JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
MP 3.403/17 - ANDRADINA - TJ 2123641-98.2017.8.26.0000
LEI Nº 1.794, DE 04 DE MARÇO DE 1999. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. Não é razoável a duração de contratos temporários por prazo total de até 36 (trinta e seis) meses em caso de campanha de saúde pública. Violação aos artigos 111, 115, II e X, e 144 da Constituição Paulista.
MP 3.210/17 - SÃO CARLOS - TJ 2102497-68.2017.8.26.0000
ART. 11 E § 1º E ANEXOS I E II DA LEI N. 17.313, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, E INCISO III DO ART. 2º DA LEI N. 17.314, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO E DE RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORES DE CARREIRA NO PODER LEGISLATIVO. REGIME CELETISTA. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA.
MP- 242/17 - SÃO PAULO - 2117355-07.2017.8.26.0000
Decreto nº 57.576, de 01 de Janeiro de 2017, do Município de São Paulo, que Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
MP 94/17 - BATATAIS - TJ 2142171-53.2017.8.26.0000
Lei nº 3.480/16.Inconstitucionalidade da gratificação para o exercício de cargo em comissão prevista pelo art. 161 da Lei. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão.
MP 61/17 - MORUMBAGA - TJ 2184298-06.2017.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2016 E Nº 16, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE MODIFICARAM A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO MUNICIPAL (LEI Nº 1.081, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004), DO MUNICÍPIO DE MORUNGABA. PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR E AS NORMAS URBANÍSTICAS.
EC34/16 - SÃO PAULO - TJ 2073870-54.2017.8.26.0000
EMENDA N. 43, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACRÉSCIMO DE § 6º AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA ESTADUAL. 1. Emenda n. 43, de 10 de novembro de 2016, à Constituição do Estado de São Paulo, que acrescenta o § 6º ao art. 24 estabelecendo que “a atribuição de denominação de próprio público dar-se-á concorrentemente pela Assembleia Legislativa e Governador do Estado, na forma da legislação competente a cada um, atendidas as regras da legislação específica”. 2. Norma que ao instituir iniciativa legislativa concorrente penetra no espaço da reserva da Administração, reduzindo as prerrogativas constitucionais do Chefe do Poder Executivo para o exercício da direção superior da Administração Pública e a prática de atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo, dispostos no art. 47, II e XIV, da Constituição Estadual, e que descendem do arranjo basilar e intangível do princípio da separação de poderes (ou divisão funcional do poder) constante do art. 5º da Constituição Paulista.
MP 10.856/17 - POMPEIA - TJ 2197972-17.2018.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 10.856/17 - POMPEIA - TJ 2197972-17.2018.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 10.856/17 - POMPEIA - TJ 2197972-17.2018.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 10.856/17 - POMPEIA - TJ 2197972-17.2018.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 10.856/17 - POMPEIA - TJ 2197972-17.2018.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 10.856/17 - POMPEIA - TJ 2197972-17.2018.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 10.856/17 - POMPEIA - TJ 2197972-17.2018.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NAS LEIS Nº: (I) 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 2.687, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, E Nº 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017; (II) 2.704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E (III) 2.744, DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM LEI.
MP 5.498/17 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - TJ - 2117857-43.2017.8.26.0000
LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992, ALTERADA PELAS LEIS Nº 189, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 E Nº 1.398, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004, LEI Nº 418, DE 03 DE JANEIRO DE 2000, E LEI Nº 3.869, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. LEIS LOCAIS QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE REGIME ESTABELECIDO NA CLT PARA CONTRATAÇÃO. PRAZO DE CONTRATAÇÃO EXCEDENTE A DOZE MESES.
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Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica | Controle de Constitucionalidade | ADIns.-PGJ-Iniciais-2017
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