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MP 177.881/16 -GUAIÇARA - TJ 2055408-49.2017.8.26.0000
INCISOS I, II, V E VI DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 24 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. |
MP 177.877/16 - PINDAMONHANGABA - TJ 2134004-47.2017.8.26.0000
Art. 17-A da Lei nº 5.717, de 17 de outubro de 2014, na redação dada pela Lei nº 5.945, de 20 de julho de 2016, ambas do Município de Pindamonhangaba.
Função de confiança que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144).
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MP 177.072/16 - LARANJAL PAULISTA - TJ 2123754-52.2017.8.26.0000
DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 96, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DOS ARTS. 1º E 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, TODAS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
MP 176.381/16 - GUARUJÁ - TJ 2102660-48.2017.8.26.0000
LEIS Nº 3.815, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, Nº 3.827, DE 19 DE ABRIL DE 2010 E Nº 4.284, DE 20 DE JANEIRO DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INSTITUIÇÃO DO PROJETO BOLSA-ATLETA. FOMENTO SOCIAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. DECRETOS MUNICIPAIS Nº 9.708/2012 E 11.689/2016. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. |
MP 176.963/16 - GUARUJÁ - TJ 2064311-73.2017.8.26.0000
Lei nº 4.243, de 1º de setembro de 2015, do Município de Guaruja, que “Institui a meia-entrada para servidores públicos municipais em locais que menciona e dá outras providências”. |
MP 176.471/16 - MONGAGUÁ - TJ 2183993-22.2017.8.26.0000
LEI Nº 2.746, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR E AS NORMAS URBANÍSTICAS. OFENSA À QUALIDADE DE VIDA, ÀS FUNÇÕES DA CIDADE, ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E À NECESSIDADE DE ÁREAS DE INTERESSE URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INVASÃO DA ESFERA NORMATIVA ALHEIA SOBRE DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO. DESVINCULAÇÃO DO PLANO DIRETOR. |
MP 176.390/16 - GUARUJÁ - TJ 2083364-40.2017.8.26.0000
Cargos de provimento em comissão de “Assessor Estratégico I e II” e “Assessor Especial I, II e III” previstas no Anexo II da Lei Complementar n° 179, de 03 de fevereiro de 2015, do Município de Guarujá |
MP 176.246/16 - AVANHANDAVA - TJ 2203426-12.2017.8.26.0000
INCISO III, DO ART. 4º, DO Nº 07 DO ART. 5º E DA EXPRESSÃO “ASSESSOR JURÍDICO” DO ANEXO I, TODOS DA LEI N° 1.643, DE 02 DE MAIO DE 2005, DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. RESERVA LEGAL. SUJEIÇÃO DOS AGENTES COMISSIONADOS AO REGIME DA CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RECLAMANDO-SE UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 2º, BUSCANDO AFASTAR QUALQUER INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE APLICAR TAL REGIME AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ASSESSOR JURÍDICO”, CONSTANTE DO ANEXO I DO ATO DA MESA N° 001, DE 24 DE JUNHO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, POR ARRASTAMENTO. |
MP 175.705/16 - MONGAGUÁ - TJ 2134058-13.2017.8.26.0000
LEI Nº 1.626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ÍNFIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. INC. III DO ART. 3°, ART. 4°, INC. V DO ART. 20 E ANEXOS III E IV DA LEI N° 1.108, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO. |
MP 175.703/16 - PINDAMONHANGABA - OMISSÃO - TJ 2053975-10.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de ato normativo específico que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 175.702/16 - MATÃO - TJ 2167694-67.2017.8.26.0000
ART. 1º, CAPUT, E SEU §2º DA LEI Nº 3.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, DO MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
MP 175.382/16 - MARABÁ PAULISTA - TJ 2203295-37.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 03 DE ABRIL DE 2014, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.
Transposição de cargos ao viabilizar que o titular de um cargo se invista em outro, afrontando a regra do concurso público (arts. 111 e 115, II, CE/89).
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MP 175.301/16 - SUMARÉ - TJ 2260178-38.2016.8.26.0000
Lei Municipal nº 5.889, de 11 de novembro de 2016, de Sumaré, que “Dispõe no âmbito do Município de Sumaré sobre a obrigatoriedade da disciplina de Educação Moral e Cívica, nas escolas de Ensino Fundamental na Rede Pública e Particulares e dá outras providências”.Matéria tipicamente administrativa. Iniciativa parlamentar. Invasão da esfera da gestão administrativa, reservada ao Poder Executivo Municipal. Violação ao princípio da separação de poderes
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MP 174.228/16 - GUAIÇARA - TJ - 21002633-65.2017.8.26.0000
Incisos III, IV, V, VI e VII, do art. 2º e art. 3º da Lei nº 1.719, de 09 de março de 2001, Lei nº 1.812, de 10 de julho de 2003, e Lei nº 2.329, de 17 de maio de 2011, todas do Município de Guaiçara.A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento.
Lei local que genericamente “Dispõe sobre a Regulamentação de Contratação de Pessoal para Atender a Necessidade Temporária de Relevante Interesse Público”, sem pormenorizar o caráter excepcional, é incompatível com os arts. 111 e 115, X, da Constituição Estadual.
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MP 174.226/16 - SABINO - TJ 2134515-45.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 84, DE 01 DE MARÇO DE 2.017, E POR ARRASTAMENTO, DA LEI Nº. 1.573, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.005, DO MUNICÍPIO DE SABINO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 111, 115, II E X, DA CE/89. |
MP 173.956/16 - TUIUTI - TJ 2073828-05.2017.8.26.0000
LEI N. 94, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE TUIUTI. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. 1. Incompatível com o art. 218 da Constituição Estadual, que determina a observância dos princípios da seguridade social previstos nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal [dentre eles, os de que a seguridade social deve ser custeada por contribuições dos trabalhadores e de que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, II, § 5º)], o direito à complementação de proventos de aposentadoria aos servidores municipais inativos, integrantes do regime geral de previdência social. 2. Inexistência de interesse público e de razoabilidade, violadora dos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual, na complementação de proventos de aposentadoria de servidores públicos, integrantes do regime geral de previdência social, medida que lhes outorga integralidade remuneratória recusada na inatividade.
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MP 173.623/16 - CABREÚVA - TJ 2055401-57.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003, E LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2005, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260/03 E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 283/05, PARA EXCLUIR SERVIDORES TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DO REGIME CELETISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS II E III DO ART. 17 – HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –, E DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO ANEXO II, QUE DENOMINAM CARGOS EM COMISSÃO, TODOS DA MESMA LEI COMPLEMENTAR |
MP 173.197/16 - JACAREÍ - TJ 2047435-43.2017.8.26.0000
Art. 15, § 1º da Lei nº 5.806, de 25 de outubro de 2013, do Município de Jacareí.Cargo de provimento em comissão de Diretor Jurídico. As atividades de advocacia pública, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 98 a 100, CE/89).
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MP 173.168/16 - BAURU - TJ 2134014-91.2017.8.26.0000
LEI N. 6.797, DE 01 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE BAURU. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. ALTERAÇÃO TÓPICA. NORMAS URBANÍSTICAS ALHEADAS AO PLANO DIRETOR. ARTS. 144, 180, II, 181 E 191, CE. 1. |
MP 173.161/16 - BAURU - TJ 2117358-59.2017.8.26.0000
LEI Nº 5.825, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BAURU. ALTERAÇÃO DE NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. ART. 180, inciso II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Lei nº 5.825/2009, do Município de Bauru, que “Disciplina o uso do passeio e logradouros públicos e dá outras disposições”, é incompatível com a Constituição Estadual, em razão da ausência de participação popular na produção da lei. 2. Inconstitucionalidade por violação do art. 180, inciso II, da Constituição Estadual. |
MP 172.736/16 - TUPÃ - TJ 2073823-80.2017.8.26.0000
ART. 155, INCISOS II, III, V E VI, E EXPRESSÃO “EFETUADAS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO- C.L.T.” CONSTANTE NO ART. 158, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. INCISOS II, III E IV DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N° 202, DE 21 DE JUNHO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. 1. Sujeição dos contratados por prazo determinado ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 e 115, II, da CE/89). |
MP 172.608/16 - PENÁPOLIS - TJ 2055404-12.2017.8.26.0000
Expressões que denominam os empregos públicos em comissão e efetivos do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, indicados nos Anexos III a VI da Lei Municipal nº 1.150, de 14 de outubro de 2003, do Município de Penápolis. |
MP 172.194/17 - GUARUJÁ - TJ 2203348-18.2017.8.26.0000
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ. LEIS E ATOS NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. |
MP 171.618/16 - OSASCO - TJ 2064306-51.2017.8.26.0000
ART. 3º DA LEI Nº 4.777, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 E ART. 2º DA LEI Nº 4.778, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE OSASCO. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS). INADMISSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS À REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS (ART. 115, XI E XV, CE) |
MP 171.405/16 - BARRETOS - TJ 2169842-51.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “DE EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”, PREVISTA NO ART. 13 E INCISOS I, V E VI, DO ART. 14, AMBOS DA LEI Nº 639, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, LEI Nº 598, DE 03 DE AGOSTO DE 1992, LEI Nº 757, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998, LEI Nº 867, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, LEI Nº 1.186, DE 12 DE ABRIL DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE COLÔMBIA. LEIS QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E À EXCEPCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO IV, DO ART. 2º DA LEI N. 639, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE COLÔMBIA. SUJEIÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS AO REGIME CELETISTA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. |
MP 170.750/16 - BAURU - TJ 2064298-74.2017.8.26.0000
Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.854, de 18 de outubro de 2.016, do Município de Bauru, de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos em condomínios horizontais. edifícios verticais residenciais e loteamentos fechados no Município de Bauru e dá outras providências”. |
MP 170.710/16 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2047456-19.2017.8.26.0000
§ 2º, do artigo 31, que permite a instituição de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) por ato do Poder Executivo Municipal, e § 3º do artigo 210, que permite a fixação de critérios de zoneamento, ambos da Lei Complementar nº 428, de 09 de agosto de 2010, do Município de São José dos Campos. |
MP 170.658/16 - CAJAMAR - TJ 2102534-95.2017.8.26.0000
PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO. LEI Nº 1.174, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 1.273, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, E Nº 1.468, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. |
MP 169.825/16 - GUARARAPES - TJ 2064293-52.2017.8.26.0000
INCISOS III, VI, VII, DO ART. 2º, EXPRESSÃO “E ENTREVISTA” DO § 4º DO ART. 3º, EXPRESSÃO “EXCEÇÃO FEITA SOMENTE AO ITEM VII, CUJO LIMITE SE ESTENDERÁ AO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONVÊNIO, NÃO PODENDO, ENTRETANTO, ULTRAPASSAR À 24 MESES” DO ART. 4º, EXPRESSÃO “OU, NÃO EXISTINDO A SEMELHANÇA, ÀS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO” DO ART. 5º, E ART. 6º, DA LEI N. 2.063, DE 07 DE JUNHO DE 2002, LEI N. 2.134, DE 25 DE JULHO DE 2003, § 5º DO ART. 3º LEI N. 2.063, DE 07 DE JUNHO DE 2002, NA REDAÇÃO DA LEI N. 2.260, DE 30 DE MAIO DE 2005, ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 2.762, DE 05 DE MAIO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES. |
MP 169.897/16 - SANTO ANDRÉ - TJ 2053888-54.2017.8.26.0000
INCISOS I, II, IV, V E VI DO ARTIGO 24, INCISOS II A XI DO ARTIGO 25, INCISO VII DO ARTIGO 33, E EXPRESSÕES “PROCURADORIA GERAL” DO § 2º DO ARTIGO 50 E “BEM COMO DAS PROCURADORIAS PATRIMONIAL, JUDICIAL E FISCAL” DO § 3º DO ART. 50, DA LEI N. 6.608, DE 12 DE MARÇO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ADVOCACIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONSIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E EXCLUSIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE FINANÇAS. |
MP 169.822/16 - MIRANTE DO PARANAPANEMA - TJ 2064288-30.2017.8.26.0000
ART. 6º DA LEI N. 1.133, DE 11 DE SETEMBRO DE 1989, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DAS LEIS N. 1.506, DE 20 DE JULHO DE 1999, N. 1.827, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006, E N. 2.344, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. DEDICAÇÃO PLENA. PERCENTUAL ALEATÓRIO. OFENSA À IMPESSOALIDADE. ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13, DE 18 DE JULHO DE 1995, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 113, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016, E DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E À EFICIÊNCIA. |
MP 169.783/16 - JUNDIAÍ - TJ 2064283-08.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 228, DE 23 DE MAIO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. INVASÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INVASÃO DA ESFERA NORMATIVA ALHEIA SOBRE DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO. |
MP 169.632/16 - BORACÉIA - TJ 2102527-06.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.690, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.741, DE 23 DE JULHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATÉ 90 (NOVENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE VIEREM A EXERCER DETERMINADAS FUNÇÕES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 169.006/16 - SABINO - TJ 2095321-38.2017.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE LINS - LC nº 100/92; LC nº 202/94; LC nº 205/94; LC nº 208/94; LC nº 366/97; LC nº 414/97; LC nº 426/97; LC nº 454/98; LC nº 456/98; LC nº 477/98; LC nº 545/00, com a redação dada pela LC nº 584/00; LC nº 560/00, com a redação da pela LC nº 563/00; LC nº 578/00; LC nº 760/03; LC nº 919/06; LC nº 922/06; LC nº 929/06; LC nº 948/06; LC nº 1.015/07; LC nº 1.083/08; LC nº 1.208/10; LC nº 1.214/10; LC nº 1.244/11, com a redação dada pela LC nº 1.246/10; LC nº 1.251/11; LC nº 1.294/12; LC nº 1.325/13; LC nº 1.326/14; LC nº 1.380/14; LC nº 1.388/14; LC nº 1.430/14 e LC nº 1.366/15 - QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
MP 169.001/16 - IACANGA - TJ 2053868-63.2017.8.26.0000
LEIS Nº 744, DE 03 DE MAIO DE 2000 E Nº 930, DE 19 DE JUNHO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE IACANGA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. |
MP 169.001/16 - IACANGA - TJ 2053868-63.2017.8.26.0000
LEIS Nº 744, DE 03 DE MAIO DE 2000 E Nº 930, DE 19 DE JUNHO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE IACANGA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. |
MP 168.652/16 - SÃO VICENTE - TJ 2103464-16.2017.8.26.0000
LEI Nº 771, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. “BÔNUS POR ASSIDUIDADE”. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. VALOR DO BENEFÍCIO NÃO ESTABELECIDO POR LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA. |
MP 168.635/16 - GUARUJÁ - TJ 2046667-29.2017.8.26.0000
Lei nº 3.314, de 14 de março de 2006, do Município de Guarujá, que "Dispõe sobre a criação do programa feliz cidade de auxílio-desemprego". |
MP 168.059/16 - SÃO MANUEL - TJ 2137293-85.2017.8.26.0000
LEI N° 4.010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO, MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
MP 167.987/16 - RIBEIRÃO PIRES - TJ 2182860-42.2017.8.26.0000
Cargos de provimento em comissão previstos nos anexos III e IX da Lei nº 5.548, de 04 de julho de 2011, na redação dada pelas Leis nº 5.608/2012, nº 5.629/2012 e nº 5.635/2012, do Município de Ribeirão Pires, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção. Violação dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual. Dispositivos da Lei nº 6.148, de 19 de abril de 2017, do Município de Ribeirão Pires. Procuradoria do Município. Procurador Chefe. Função essencial à atividade jurisdicional. Violação dos arts. 98 a 100, 111 e 144 da Constituição Estadual. |
MP 167.655/16 - DIADEMA - TJ 2083593-97.2017.8.26.0000
Face das expressões “Secretário”, “Assessor de Vereador I”, “Assessor de Secretaria”, “Assessor de Comunicação”, “Chefe de Serviço”, “Chefe de Divisão”, “Diretor de Departamento” e “Assessor Técnico Especial”, insertas nos Anexos II e VI da Lei nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, na redação dada pelas Leis nº 2.854/2009, nº 3.008/2010, nº 3.146/2011, nº 3.328/2013, nº 3.421/2014 e nº 3.525/2015, bem como dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 3.620, de 27 de outubro de 2016 e dos arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei nº 3.621, de 03 de dezembro de 2016, do Município de Diadema. |
MP 167.549/16 - RIO GRANDE DA SERRA - TJ 2182842-21.2017.8.26.0000
INCISO XI E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 223 DA RESOLUÇÃO Nº 002.03.1995, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELAS RESOLUÇÕES Nº 001.03.2011 E Nº 001.04.2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA. REQUERIMENTO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ANÁLISE DE DETERMINADOS ASSUNTOS. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE CINCO ASSINATURAS PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE SIMETRIA COM O MODELO FEDERAL. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS SOBRE CRIMES COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. |
MP 166.874/16 - MURUTINGA - TJ 2134031-30.2017.8.26.0000
ARTS. 2º, 3º E 5º DA LEI Nº 1.258, DE 30 DE AGOSTO DE 2005, E LEI Nº 1.512, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, AMBAS DO MUNICÍPIO DE MURUTINGA DO SUL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. |
MP 166.869/16 - ENGENHEIRO COELHO - TJ 2010983-34.2017.8.26.0000
Face das expressões “Assessor do Prefeito”, “Assessor do Chefe de Gabinete”, “Assessor do Secretário”, “Chefe de Divisão”, “Diretor de Coordenadoria” e “Conselheiro Tutelar”, insertas no Anexo II da Lei Complementar 02, de 19 de abril de 2013, no Anexo I da Lei Complementar nº 35, de 18 de agosto de 2015 e no Anexo I da Lei Complementar nº 06, de 22 de março de 2016, do Município de Engenheiro Coelho. |
MP 166.853/16 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2095312-76.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVO. |
MP 166.842/16 - JOANÓPOLIS - TJ 2064277-98.2017.8.26.0000
ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INVESTIDURA DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE PESSOAL. |
MP 166.838/16 - ELDORADO - OMISSÃO - TJ 2053959-56.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo de Eldorado a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 166.835/16 - SANTO ANTONIO DO ARACANGUA - OMISSÃO - TJ 2053949-12.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Aracanguá e da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 165.555/16 - SÃO PAULO - FAPESP- TJ 2208097-15.2016.8.26.0000
Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, criados pelo Anexo I da Portaria nº CS nº 26/2005 e Anexos I e III, V, VI, VIII, IX, X e XI da Portaria CS nº 11/2014. |
MP 165.166/16 - BILAC - TJ 2095298-92.2017.8.26.0000
LEI Nº 2.008, DE 15 DE JULHO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE BILAC. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. |
MP 164.861/16 - SALESÓPOLIS - TJ 2134078-04.2017.8.26.0000
ALÍNEAS “B” E “C” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 106 E INCISO III DO ART. 146 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO. |
MP 164.541/16 - JOSÉ BONIFÁCIO - TJ 2133126-25.2017.8.26.0000
ART. 17 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.705, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE. |
MP 163.647/16 - SILVEIRAS - TJ 2047438-95.2017.8.26.0000
Anexo II e III da Lei nº 972, de 19 de janeiro de 2017, do Município de Silveiras. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 972, de 19 de janeiro de 2017, do Município de Silveiras, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Turismo, Assessor de Serviço Social, Assessor de Transporte, Assessor de Obras Rurais, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, Conselheiro Tutelar, Chefe de Divisão de Transporte, Chefe do Setor da Educação, Chefe do Setor da Ação Comunitária, Chefe do Setor de Cultura e Turismo, Chefe do Setor de Esporte e Lazer, Chefe do Setor de Limpeza e Secretário, que não retratam assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual
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MP 163.034/16 - ORLÂNDIA - TJ2083368-77.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “OU DE COMOÇÃO INTERNA” CONSTANTE NO INCISO I; INCISOS II A VII E § 3º DO ART. 2º, BEM COMO DO ART. 4º DA LEI Nº 3.182, DE 02 DE AGOSTO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. |
MP 162.621/16 - COTIA - TJ 2056308--32.2017.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 7º DA LEI Nº 1.884, DE 29 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO DE COTIA. FIXAÇÃO DE ÍNFIMO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 162.619/16 - CAIEIRAS - OMISSÃO - TJ 2053944-87.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, na estrutura administrativa de pessoas jurídicas de Direito Público da Administração descentralizada e no âmbito do Poder Legislativo do Município de Caieiras. |
MP 162.615/16 - RIBEIRÃO PIRES - OMISSÃO - TJ 2053940-50.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Ribeirão Pires e da Câmara Municipal de Ribeirão Pires a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 162.613/16 - RIO GRANDE DA SERRA - OMISSÃO - TJ 2053933-58.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, na estrutura administrativa do Poder Executivo, inclusive na indireta, e no âmbito do Poder Legislativo, do Município de Rio Grande da Serra. |
MP 162.612/16 - ITAQUAQUECETUBA - OMISSÃO - TJ 2053924-96.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, na estrutura administrativa do Poder Executivo, inclusive na indireta, e no âmbito do Poder Legislativo, do Município de Itaquaquecetuba. |
MP 162.611/16 - ARUJÁ - OMISSÃO - TJ 2053919-74.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, na estrutura administrativa do Poder Executivo, inclusive de pessoas jurídicas de direito público da Administração descentralizada, e no âmbito do Poder Legislativo, do Município de Arujá. |
MP 162.608/16 - POÁ - TJ 2044323-66.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “E DO LEGISLATIVO A QUANTIDADE DE 5% (CINCO POR CENTO)” CONTIDA NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.718, DE 07 DE MAIO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 3.764/14, AMBAS DO MUNICÍPIO DE POÁ. PERCENTUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. |
MP 162.607/16 - SANTA ISABEL - OMISSÃO - TJ 2053914-52.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município e da Câmara Municipal de Santa Isabel a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 162.606/16 - SUZANO - OMISSÃO - TJ 2053909-30.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, na estrutura administrativa do Poder Executivo, inclusive na indireta, e no âmbito do Poder Legislativo, do Município de Suzano. |
MP 162.603/16 - GUAUAREMA - OMISSÃO - TJ 2047422-44.2017.8.26.0000
Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão tanto para o quadro de pessoal da Prefeitura e das entidades da Administração indireta, quanto da Câmara do Município de Guararema, a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 162.602/16 - FERRAZ DE VASCONCELOS - TJ 2053896-31.2017.8.26.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. |
MP 162.363/16 - SÃO MANUEL - TJ 2010980-79.2017.8.26.0000
Face da expressão “Diretor de Negócios Jurídicos”, inserta nos §§1º, 2º e 3º, do art. 94 da Lei Orgânica do Município de São Manuel, na redação dada pela Emenda nº 27 à LOM, de 05 de fevereiro de 2013, do Município de São Manuel. |
MP 162.333/16 - PORTO FERREIRA - TJ 2104796-18.2017.8.26.0000
a) incisos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput do art. 259; b) numeral “IX” do inciso I e incisos II e III do § 1º do art. 259; c) § 2º do art. 259, todos da Lei Complementar nº 37/00; 2. a) incisos II e III do caput do art. 4º; b) §§ 2º e 3º do art. 4º; b) expressões “classe de suporte pedagógico” e Anexo I – B respectivamente” do art. 10; c) expressões “classe de suporte pedagógico” e “Anexo I – B respectivamente” dos arts. 10 e 12; d) expressão “na forma de cargo de provimento em comissão ou função gratifica” do caput do art. 13; e) parágrafo único do art. 13, todos da Lei Complementar nº 128/12; 3. a) inciso II do § 1º do art. 1º; b) incisos II e III do caput e dos §§ 2º e 3º do art. 6º; c) expressões “comissionados e funções gratificadas” do caput do art. 10; d) expressão “e B” do caput do art. 11; e) caput do art. 12; f) caput do art. 13; g) caput do art. 19; h) caput e incisos do art. 22; i) incisos I e III do art. 53; j) caput do art. 54; k) expressões “de cargo comissionado e de função gratificada” do art. 64; l) Anexo I – B; m) expressões “cargo em comissão” e “função gratificada” contempladas pelo Anexo IX, todos da Lei Complementar nº 129/12; 4.a) inciso V do art. 7º; b) § 2º do art. 8º, todos da Lei Complementar nº 156/15; 5. a) inciso V do art. 8º; b) § 2º do art. 9º, todos da Lei Complementar nº 157/15; 6) Lei Municipal nº 2.594/07. I – Hipóteses de contratação temporária que não refletem a necessária excepcionalidade e que compreendem atividades da rotina administrativa do Município. Violação aos art. 111 e 115, X, CE, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. II – Indevida submissão de servidores temporários ao regime celetista. |
MP 161.493/16 - FRANCISCO MORATO - TJ 2192279-86.2017.8.26.0000
LEIS Nº 1.353/93, Nº 1.479/94, Nº 1.969/02 E Nº 2.417/09, DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS QUE DISCIPLINAM A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FORA DAS HIPÓTESES DESTINADAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE REGIME ESTABELECIDO NA CLT E NO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATAÇÃO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM PRAZO INDETERMINADO E OUTROS EXCEDENTES A DOZE MESES. |
MP 161.307/16 - ARARAQUARA - TJ 2102506-30.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 877, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROIBIÇÃO DO EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL COM CARGA E O TRÂNSITO MONTADO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS ASFALTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE. |
MP 161.090/16 - JALES - TJ 2046688-93.2017.8.26.0000
ARTS. 99 E 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE JALES. “GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO”. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO |
MP 160.901/16 - MONGAGUÁ - TJ 2133403-41.2017.8.26.0000
Art. 18, da Lei Complementar nº 17, de 24 de outubro de 2011, e, por arrastamento, do Decreto nº. 6.517, de 01 de fevereiro de 2017, do Município de Mongaguá. Cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico Municipal. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. Funções que extrapolam a natureza política do cargo, conferindo poderes de chefia às atividades técnicas desempenhadas pelos Procuradores Jurídicos do Município (arts. 98 a 100 da Constituição Estadual).
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MP 160.598/16 - MOCOCA - TJ 2118098-17.2017.8.26.0000
INCISOS II, III, IV, V, VI, VII E VIII DO ART. 2º E ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 25 DE ABRIL DE 2002, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 07 DE MAIO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO EXCESSIVO. INADMISSIBILIDADE DO REGIME CELETISTA. |
MP 160.476/16 - ATIBAIA - TJ 2010948-74.2017.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA. FIXAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PURAMENTE COMISSIONADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 159.901/16 - CARAGUATATUBA - TJ 2112522-43.2017.8.26.0000
LEIS N. 2.282, DE 02 DE MAIO DE 2016; N. 2.278, DE 12 DE ABRIL DE 2016; N. 2.270, DE 1º DE MARÇO DE 2016; N. 2.225, DE 7 DE ABRIL DE 2015; N. 2.254, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015; N. 2.198, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014; E N. 2.213, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, TODAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS E ÁREAS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA DESTINATÁRIOS ESPECÍFICOS. VIOLAÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E IGUALDADE. DELEGAÇÃO INVERSA DE PODERES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. |
MP 159.893/16 - CARAGUATATUBA - TJ 2095493-43.2018.8.26.0000
INCISOS III E IV DO ART. 2º, DA LEI N° 2.135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 E, POR ARRASTAMENTO, DO INCISO IV DO ART. 1º, ART. 5º E 6º, DO DECRETO N° 45, DE 07 DE MARÇO DE 2014, AMBOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. ITBI. ISENÇÃO E ANISTIA TRIBUTÁRIAS DE IMÓVEIS AFETADOS PELAS OBRAS DO PROJETO NOVA TAMOIOS REALIZADAS PELO DERSA E ADQUIRIDOS EM RAZÃO DESTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. |
MP 159.897/16 - CARAGUATATUBA - TJ 2103466-83.2017.8.26.0000
arts. 227, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e 227-A e 228, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, de 05 de abril de 1990,PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA EX-PREFEITOS, VIÚVAS, FILHOS MENORES DE 18 ANOS E EX-VICE PREFEITOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL. ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM FONTE DE CUSTEIO. |
MP 158.986/16 - AREIAS - TJ 2118088-70.2017.8.26.0000
Lei Complementar nº 07, de 21 de maio de 2015, e alterações da Lei Complementar nº 10, de 14 de março de 2017, ambas do Município de Areias.Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança (arts. 111, 115, I, II e V, e art. 144, CE/89).
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MP 157.528/16 - SÃO VICENETE - TJ 2102517-59.2017.8.26.0000
ARTS. 138, § 1º E 141, “CAPUT” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 842, DE 01 DE JULHO DE 2016, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR TERCEIROS. VIOLAÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER REGRAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DELEGAÇÃO INVERSA DE PODERES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E IGUALDADE. |
MP 156.848/16 - GUARAREMA - 2191856-29.2017.8.26.0000
ARTS. 8º E 9º DA LEI Nº 3.150, DE 07 DE JUNHO DE 2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS Nº 3.173/2016, Nº 3.187/2017 E Nº 3.205/2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA – PREVISÃO DO REGIME CELETISTA PARA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA DE GUARAREMA. INCOMPATIBILIDADE. 2-) CARGOS EM COMISSÃO DE “DIRETOR”, “ASSISTENTE I” E “ASSISTENTE II”, PREVISTOS NO ANEXO II, E DE “SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS”, PREVISTO NO ANEXO VIII, DA LEI Nº 3.150, DE 07 DE JUNHO DE 2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS Nº 3.173/2016, Nº 3.187/2017 E Nº 3.205/2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LOCAL. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. ATIVIDADES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA SÃO RESERVADAS A TITULARES DE CARGOS E EMPREGOS EFETIVOS. 3-) ARTS. 10, 11, INCS. II, III, IV E V, 13 E 14 DA LEI Nº 3.150, DE 07 DE JUNHO DE 2016, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS Nº 3.173/2016, Nº 3.187/2017 E Nº 3.205/2017, TODAS DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA |
MP 156.846/16 - PINDAMONHANGABA - TJ 2231006-17.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.963, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. ALTERAÇÃO DE NORMA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 180, I, II E V, 181, 191, 192, 193, II, IX E X DA CE |
MP 156.456/16 - EMBU DAS ARTES - TJ 2055397-20.2017.8.26.0000
PREVIDENCIÁRIO. ART. 67, ALÍNEA “D” E ART. 68, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 12 DE MARÇO DE 2010, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. RESERVA LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A DECRETO. |
MP-155.961/16 - BARRETOS - TJ 2047011-98.2017.8.26.0000
ARTS. 1º; 2º, IV, V, VI, VII E VIII, E § ÚNICO; E 3º, § ÚNICO, DA LEI Nº 3.904, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. 2. Lei local que disciplina as contratações por tempo determinado para atender execução de serviços absolutamente transitórios, bem como para execução de serviços de natureza ordinária, é incompatível com o art. 115, II e X, CE/89, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. 3. O regime da contratação estribada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ou no inciso X do art. 115 da Constituição Estadual é administrativo-especial, e não se admite o celetista 4. Regime jurídico administrativo-especial da contratação temporária (art. 111 e 115, II, CE/89). 5. Tampouco é razoável a duração de contratos temporários por tempo determinado relacionado ao ano letivo, ou seja, 01 (um) ano.
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MP 155.256/16 - SALESOPOLIS - TJ 2046649-96.2017.8.26.0000
ART. 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INVESTIDURA DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE PESSOAL.As funções de confiança são exclusivas de servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo.
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MP 155.226/16 - ITU - TJ 2053861-71.2017.8.26.0000
DIPLOMAS NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. É Inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão desprovida da descrição de atribuições de assessoramento, chefia e direção (arts. 111 e 115, II e V, CE/89). |
MP 155.038/16 - ROSANA - TJ 2044317-59.2017.8.26.0000
Artigos 155 e 156 da Lei Complementar nº 38, de 06 de fevereiro de 2014, do Município de Rosana. “Abono Aniversário” e “Abono Aposentadoria”. Servidor Público. Remuneração. Vantagem Pecuniária. Instituição desvinculada do atendimento ao interesse público e às exigências do serviço. Ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade e finalidade. |
MP 154.281/16 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - TJ 2095295-40.2017.8.26.0000
LEIS MUNICIPAIS Nº 11.294, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, Nº 11.295, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, Nº 11.296, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, Nº 11.297, DE 25 DE JANEIRO DE 2013, Nº 11.302, DE 08 DE MARÇO DE 2013, 11.303, DE 08 DE MARÇO DE 2013, Nº 11.327, DE 17 DE MAIO DE 2013, Nº 11.328, DE 17 DE MAIO DE 2013, Nº 11.343, DE 14 DE JUNHO DE 2013, 11.373, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013, Nº 11.374, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, Nº 11.386, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 11.534, DE 06 DE JUNHO DE 2014, DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. |
MP 153.960/16 - SUMARÉ - TJ 2095276-34.2017.8.26.0000
LEI Nº 5.759 DE 28 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. |
MP 153.170/16 - BARRETOS - TJ 2073814-21.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR GERAL”, “ASSESSOR DE IMPRENSA” E “ASSESSOR JURÍDICO” E “DIRETOR FINANCEIRO” CONSTANTES NOS ARTIGOS 68, 69, 202 A 207, E ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 08 DE MARÇO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. CRIAÇÃO ABUSIVA DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. |
MP 153.170/16 - BARRETOS - TJ 2073814-21.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES “ASSESSOR GERAL”, “ASSESSOR DE IMPRENSA” E “ASSESSOR JURÍDICO” E “DIRETOR FINANCEIRO” CONSTANTES NOS ARTIGOS 68, 69, 202 A 207, E ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 08 DE MARÇO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. CRIAÇÃO ABUSIVA DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. |
MP 153.053/16 - SÃO VICENTE - TJ 2030113-10.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de São Vicente e da Câmara Municipal de São Vicente a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 150.681/16 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - TJ 2030128-76.2017.8.26.0000
Arts. 6º e 11, I, (a fim de que seja excluído do alcance da norma o servidor comissionado), e da expressão “provimento em comissão”, constante do art. 48, “caput”, todos da Lei Complementar nº 268, de 20 de julho de 2015, do Município de Espírito Santo do Turvo que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo. |
MP 150.298/17 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TJ 2183836-49.2017.8.26.0000
Leis nº 5.892/09, 6.067/10 e 6.212/12, todas do Município de São Bernardo do Campo, junto à estrutura do Poder Executivo. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Abusividade na criação de cargos em comissão. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144).
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MP 150.175/16 - ITAPETININGA - TJ 2243132-36.2016.8.26.0000
ART. 5º DA LEI Nº 6.155, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. REVISÃO GERAL ANUAL. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS). |
MP 150.156/16 - BATATAIS - TJ 2102650-04.2017.8.26.0000
Resolução nº 327, de 31 de março de 2016, da Câmara Municipal de Batatais, REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. REGRA DA LEGISLATURA. 1. Não gozam os agentes políticos municipais dos direitos à revisão geral anual em obséquio às regras de anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante esse período, iluminadas pelo princípio da moralidade administrativa. |
MP 148.687/16 - CAIEIRAS - TJ 2010978-12.2017.8.26.0000
LEI N° 4.831, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS COM FINALIDADE LUCRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
MP 148.585/16 - GUARULHOS - TJ 2047448-42.2017.8.26.0000
ARTS. 6º, 28, A ALÍNEA A DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 128, A EXPRESSÃO “SUBORDINADAS ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PERTENCENTES À ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS” DO ART. 140, DA LEI N. 7.119, DE 18 DE ABRIL DE 2013, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, BEM COMO A ALÍNEA B DO INCISO I E OS INCISOS II A IV E VI DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE SEU ANEXO II. ADVOCACIA PÚBLICA. SUBORDINAÇÃO AO SECRETÁRIO E À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA AO SECRETÁRIO E À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. EXPRESSÕES “EMPREGO” DO CAPUT DO ART. 237, “DO EMPREGO PREVISTO NESTE ARTIGO” CONSTANTE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 237, E “EMPREGOS DE” DO § 3º DO ART. 237, E INCISO LII DO ART. 379, DA LEI N. 7.119, DE 18 DE ABRIL DE 2013, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADVOCACIA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA. ARTS. 371 A 375 DA LEI N. 7.119, DE 18 DE ABRIL DE 2013, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. CARÊNCIA DE PRAZO LEGAL DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS. REMUNERAÇÃO. VALOR DE MERCADO. RESERVA DE LEI. REGIME CELETISTA INADMISSÍVEL. INCISO II DO ART. 371, § 2º DO ART. 372, E ART. 373, DA LEI N. 7.119, DE 18 DE ABRIL DE 2013, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS NOVOS E INADIÁVEIS NAS ÁREAS DE ABASTECIMENTO, EDUCAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA, SANEAMENTO, SAÚDE, SEGURANÇA, TRANSPORTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE, TRANSITORIEDADE E IMPREVISIBILIDADE. |
MP 147.991/16 - LINS - TJ 2083376-54.2017.8.26.0000
INCISO IV, DO ARTIGO 50, DA LEI Nº 4.987, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE LINS. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM DISSONÂNCIA COM O INCISO IV, DO ART. 49, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. INVASÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL. NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. |
MP 147.803/16 - SÃO PAULO - TJ 2095266-87.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 1.025, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA |
MP 147.655/16 - QUELUZ - TJ 2010974-72.2017.8.26.0000
DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DO DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ. ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N. 08/2014 QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO E APROVAÇÃO DAS CONTAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE EXTERNO. IRRETRATABILIDADE DO JULGAMENTO DE CONTAS. SEGURANÇA JURÍDICA. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO. MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. |
MP 147.396/16 - SÃO MANUEL - TJ 2011727-29.2017.8.26.0000
ART. 42, § 2º E ART. 43 E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 3.881, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 146.915/16 - MONTE MOR - TJ 2055295-95.2017.8.26.0000
Lei nº 1.857, de 18 de fevereiro de 2014, do Município de Monte Mor, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP ”. |
MP 145.952/16 - LEME - TJ 2030148-67.2017.8.26.0000
ARTS. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10, E 11, DA EMENDA N. 35, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME. SEPARAÇÃO DE PODERES. MOLDURA CONSTITUCIONAL DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. SUPRESSÃO DA RESERVA DE LEI NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVA. REMOÇÃO DE ÓBICES À EQUIPARAÇÕES E VINCULAÇÕES DE REMUNERAÇÃO E AO LIMITE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. SUPRESSÃO DA RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
MP 145.882/16 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - TJ 2046650-81.2017.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.546, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE, VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E PROCURADOR CHEFE. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. |
MP 145.213/16 - CAMPOS DO JORDÃO - TJ 2021250-65.2017.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PURAMENTE COMISSIONADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89 |
MP 145.126/16 - ARARAQUARA - TJ 2010971-20.2017.8.26.0000
Face das expressões “Assessor Administrativo”, “Assessor Hospitalar”, “Assessor Financeiro” e “Assessor Clínico Hospitalar” constantes nos Anexos II e V, da Lei n° 8.126, de 06 de fevereiro de 2014, do Município de Araraquara, com a redação dada pela Lei n° 8.510, de 29 de julho de 2015, do mesmo Município. |
MP 144.808/16 - JOANÓPOLIS - TJ 2003618-26.2017.8.26.0000
Expressão “ou não” contida no art. 2º, § 1º da Lei nº 1.646, de 16 de setembro de 2011, do Município de Joanópolis.
Emprego em comissão de Chefe da Guarda Municipal, que não contém atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, a ser preenchido somente por servidor público investido em cargo de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual
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MP 144.718/16 - JOANÓPOLIS - TJ 2002701-07.2017.8.26.0000
Lei nº 1.624, de 30 de setembro de 2010; Lei nº 1.625, de 30 de setembro de 2010; Lei nº 1.632, de 24 de fevereiro de 2011; Lei nº 1.633, de 24 de fevereiro de 2011; Lei nº 1.666, de 21 de março de 2012 e Lei nº 1.667, de 21 de março de 2012, todas do Município de Joanópolis. |
MP 144.718/16 - JOANÓPOLIS - TJ 2002701-07.2017.8.26.0000
Lei nº 1.624, de 30 de setembro de 2010; Lei nº 1.625, de 30 de setembro de 2010; Lei nº 1.632, de 24 de fevereiro de 2011; Lei nº 1.633, de 24 de fevereiro de 2011; Lei nº 1.666, de 21 de março de 2012 e Lei nº 1.667, de 21 de março de 2012, todas do Município de Joanópolis. |
MP 144.508/16 - MACATUBA - TJ 2102521-96.2017.8.26.0000
ARTS. 9º A 14 DA LEI Nº 2.549, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 DO MUNICÍPIO DE MACATUBA. SINALIZAÇÃO URBANA. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
MP 144.373/16 - PIRACICABA - TJ 2134276-41.2017.8.26.0000
Anexo I da Lei nº 5.838, de 02 de outubro de 2006, na redação dada pela Lei nº 8.389, de 24 de fevereiro de 2016, ambas do Município de Piracicaba.
Cargos de provimento em comissão sem descrição das respectivas atribuições. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal (art. 111 e 115, I, II e V, CE/89).
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MP 143.653/16 - POTIM - TJ 2102523-66.2017.8.26.0000
Tabela II do art. 1º e no art. 3º da Resolução nº 41, de 10 de agosto de 2015, na redação dada pelas Resoluções nº 44, de 18 de fevereiro de 2016 e nº 46, de 04 de agosto de 2016, da Câmara Municipal de Potim, dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Procurador Jurídico e Diretor Administrativo |
MP 143.193/17 - CAJAMAR - TJ 2135032-50.2017.8.26.0000
Lei nº 1.174, de 06 de setembro de 2005, na redação dada pelas Leis nº 1.273, de 14 de dezembro de 2007; nº 1.350, de 26 de outubro de 2009; e nº 1.468, de 15 de dezembro de 2011, todas do Município de Cajamar, que dispõe sobre o programa municipal de auxílio-desemprego. |
MP 142.849/16 - TIETÊ - TJ 2010968-65.2017.8.26.0000
Face das expressões “Assessor de Diretor de Escola” e o “Coordenador Pedagógico”, insertas nas alíneas b e c do inciso II, do art. 6º, dos incisos II e III do art. 8º, do §1º do art. 22, do inciso II do art. 47, dos incisos I, II, III e IV do art. 50, da Lei Complementar nº 12, de 09 de junho de 2014 e dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 15, de 16 de junho de 2014, do Município de Tietê. |
MP 141.861/16 - ESTADO DE SÃO PAULO - TJ 2003663-93.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento e inscrever a determinação do prazo.
2. Lei estadual que autoriza a contratação de empregados para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público é incompatível com os arts. 111 e 115, X, da Constituição Estadual.
3. Descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade burla o sistema de mérito, compatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 e 115, II, CE/89).
4. Precedentes. TJSP: ADI nº 990.10.196095-8, Órgão Especial, Rel. Des. Renato Nalini, v.u., 17-11-2010; STF: ADI nº 3116/AP e RE nº 527109/MG
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MP 141.629/16 - SANTANA DO PARNAÍBA - TJ 2030117-47.2017.8.26.0000
LEI Nº 3.257, DE 18 DE ABRIL DE 2013, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. Diploma legal que não se ajusta ao art. 115, II e X, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade por excepcionar a regra do concurso público e por instituir admissão temporária de pessoal que não atende relevante necessidade administrativa de excepcional interesse público. |
MP 141.567/16 - TAQUARITINGA - TJ 2003616-56.2017.8.26.0000
Art. 59, da Lei 2.924, de 19 de dezembro de 1997 e art. 67 da Lei Complementar nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, do Município de Taquaritinga.Gratificação de Representação. A concessão de gratificação a servidores públicos, sem critérios objetivos determinados ou que considera como critério objetivo requisito para provimento do cargo, viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, interesse público.
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MP 141.507/16 - SANTOS - TJ 2094700-41.2017.8.26.0000
LEI MUNICIPAL N. 650, DE 1º DE MARÇO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRAZO EXCESSIVO. ARTS. 111, 115, II E X, DA CE/89. |
MP 141.401/16 - ALTO ALEGRE - TJ 2123671-36.2017.8.26.0000
LEI N. 1.739, DE 25 DE MAIO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE. CUSTEIO DO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E OUTRAS DECORRENTES DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES POR TRAUMAS DECORRENTES DE ACIDENTES NO PERÍODO DE TRABALHO OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, E IGUALDADE. DESVIO DE PODER DE ATO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO EQUITATIVA E CONTRIBUTIVA. DISCREPÂNCIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
MP 139.938/16 - JALES - TJ 2030174-65.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 259, DE 31 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE JALES. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.
Transposição de cargos ao viabilizar que o titular de um cargo se invista em outro, afrontando a regra do concurso público (arts. 111 e 115, II, CE/89).
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MP 139.560/16 - SÃO VICENTE - TJ 2133453-67.2017.8.26.0000
ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO GENÉRICA DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
MP 137.278/16 - GUARATINGUETA - TJ 2010965-13.2017.8.26.0000
Lei nº 4.380, de 19 de junho de 2012, e da Lei nº 4.657, de 22 de julho de 2016, ambas do Município de Guaratinguetá. |
MP 135.783/16 - ARARAQUARA - TJ 2021272-26.2017.8.26.0000
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.250, DE 19 DE ABRIL DE 2005, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 7.518/2011, Nº 7.867/2013 E LEI Nº 7.583, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, TODAS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, VIOLAÇÃO AOS ARTS. 99 A 101 E 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E PROCURADOR CHEFE. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. |
MP 135.631/16 - TAUBATÉ - TJ 2021354-57.2017.8.26.0000
ART. 91, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TAUBATÉ. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. NÍVEL UNIVERSITÁRIO. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
MP 135.367/16 - RIO CLARO - TJ 2010962-58.2017.8.26.0000
ART. 32 E, SEUS INCISOS I E II, ALÍNEAS A E B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 134.744/16 - ASSIS - TJ 2021366-71.2017.8.26.0000
Anexos III, VI e IX da Lei Complementar n° 02, de 17 de abril de 2009, do Município de Assis. Criação de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Assis. 1. Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em comissão criados. Violação do princípio da reserva legal. |
MP 134.830/16 - ITAPETININGA - TJ 2010958-21.2017.8.26.0000
Face das expressões “Assessor I”, “Assessor II”, “Assessor III”, “Maestro da Corporação Musical”, “Chefe”, “Assessor IV”, “Diretor”, “Assessor V”, “Supervisor”, “Procurador Geral do Município”, “Sub Procuradores” e “Assessor VI”, insertas no Anexo I da Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 2008 e do art. 3º da Lei Complementar nº 30, de 16 de abril de 2009, ambas do Município de Itapetininga. |
MP 134.536/16 - MIRACATU - TJ 2102510-67.2017.8.26.0000
Funções de confiança previstas na estrutura administrativa do Município de Miracatu. Artigo 1° da Lei Complementar n° 42, de 19 de maio de 2016, e artigo 1°, da Lei n° 1.830, de 31 de maio de 2016, ambas do Município de Miracatu. |
MP 134.227/16 - BATATAIS - TJ 2134306-76.2017.8.26.0000
Lei nº 3.407, de 12 de novembro de 2015, do Município de Batatais, que “Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências do Estádio de Futebol “Dr. Oswaldo Scatena”, no Município de Batatais”.O Município não detém competência para legislar sobre consumo e desporto, uma vez que esta é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados e ao Distrito Federal (art. 24, V e IX, Constituição Federal).
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MP 133.580/16 - ARARAQUARA - TJ 2010946-07.2017.8.26.0000
LEI N. 8.750, DE 14 DE JULHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. ÁREAS COMPUTÁVEIS E NÃO COMPUTÁVEIS NO CÁLCULO DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS. USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.
NORMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. PROCESSO LEGISLATIVO. PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA. DESVIO DE PODER DE ATO LEGISLATIVO. NORMA EDITADA PARA LEGITIMAÇÃO DE EMPREENDIMENTO ANTERIOR, CONTESTADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORALIDADE, FINALIDADE E IMPESSOALIDADE.
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MP 133.302/16 - SANTANA DO PARNAÍBA - TJ 2047453-64.2017.8.26.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.115, DE 25 DE MAIO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.423, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 E LEI Nº 2.600, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3221/2012, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.1) Cargos de provimento em comissão, cujas atribuições ainda que descritas em lei, não evidenciam função de assessoramento, chefia e direção, mas, função técnica, burocrática, operacional e profissional a ser preenchida por servidor público investido em cargo de provimento efetivo (arts. 115, incisos II e V da Constituição Estadual); |
MP 133.288/16 - MARÍLIA - TJ 2118018-53.2017.8.26.0000
Anexo Único da Lei nº 4.258, de 07 de fevereiro de 1997, do Município de Marília (inserido pela Lei nº 6.352, de 17 de novembro de 2005 e modificado pelas Leis nº 6.392, de 21 de fevereiro de 2006 e nº 6.673, de 21 de novembro de 2007, daquela localidade). Criação de cargos de provimento em comissão sem descrição das respectivas atribuições. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal (arts. 111, 115, incisos I, II e V, e 144, CE/89).
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MP 133.055/16 - SÃO VICENTE - TJ 2078545-26.2018.8.26.0000
Lei Complementar nº 892, de 22 de dezembro de 2017, do Município de São Vicente. Inconstitucionalidade de Cargos de Provimento em Comissão. Violação aos arts. 24, § 2º, 1, 98 a 101, 111, 115, II e V, 144, da Constituição Estadual. |
MP 132.035/16 - SÃO PEDRO - TJ 2047427-66.2017.8.26.0000
LEI N. 1.729, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE AUXÍLIO-DOENÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. |
MP 130.977/16 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TJ 2137274-79.2017.8.26.0000
ART. 11 DA LEI Nº 6.447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, CONTENDO MANIFESTAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
MP 130.545/16 - ITAPEVA - TJ 2135317-43.2017.8.26.0000
Lei nº 2.537/07 que autoriza o Poder Executivo a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devidamente recolhido pelo contribuinte, que vier a transferir veículo registrado em seu nome em outros municípios para o Município de Itapeva. |
MP 129.899/16 - JALES - TJ 2030169-43.2017.8.26.0000
Lei n. 4.532, de 30 de junho de 2016, pois: a) não veicula qualquer das exceções admissíveis à regra da inalterabilidade da destinação original de áreas institucionais, exceções estas expressamente consentidas no art. 180, VII, da Constituição Estadual |
MP 129.895/16 - JAÚ - TJ 2003612-19.2017.8.26.0000
Art. 4º, da Resolução nº 335, de 1º de abril de 2013, da Câmara Municipal de Jaú, que “Dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”. |
MP 128.600/16 - UBATUBA - TJ 2145100-59.2017.8.26.0000
ANEXOS I A XV DA LEI Nº 3.719, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.759, DE 21 DE MAIO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. RATEIO. INCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II E V, 128, 144, DA CONSTITUIÇÃO |
MP 128.278/16 - PAULÍNIA - TJ 2134991-83.2017.8.26.0000
ARTS. 99, § 1º E 101, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI Nº 3.270, DE 20 DE MARÇO DE 2.012 E LEI Nº 3.327, DE 06 DE JULHO DE 2.013, TODAS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS POR TERCEIROS. VIOLAÇÃO À REGRA DA LICITAÇÃO E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER REGRAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E IGUALDADE. |
MP 127.477/16 - PRESIDENTE PRUDENTE - TJ 2010955-66.2017.8.26.0000
Face das expressões “Coordenador Executivo do Procon” e “Coordenador de Assuntos Jurídicos”, constantes dos arts. 4º e 5º, respectivamente, da Lei nº 7.234, de 15 de abril de 2010, do Município de Presidente Prudente. |
MP 127.385/16 - NATIVIDADE DA SERRA - TJ 2123616-85.2017.8.26.0000
ARTIGOS 1° AO 6° DA LEI N° 652, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE MÉDICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 127.076/16 - IGUAPE - TJ 2135078-39.2017.8.26.0000
Lei Complementar nº 42, de 05 de setembro de 2011, bem como parágrafo único do art. 1º, parágrafo único do art. 2º e art. 4º da Lei Complementar nº 61, de 10 de abril de 2012, do Município de Iguape. |
MP 127.004/16 - BARRETOS - TJ 2094705-63.2017.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NA QUE FOI DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 19 DE ABRIL DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS. FIXAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PURAMENTE COMISSIONADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 126.933/16 - ARARAQUARA - TJ 2003624-33.2017.8.26.0000
Art. 23, da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, do Município de Araraquara.Cargo de provimento em comissão de Coordenador Executivo da Secretaria de Negócios Jurídicos. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. Funções que extrapolam a natureza política do cargo, conferindo poderes de chefia e atividades técnicas desempenhadas pelos Procuradores Jurídicos do Município
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MP 125.419/16 - BARUERI - TJ 2021360-64.2017.8.26.0000
EXPRESSÃO “E VEÍCULOS PARTICULARES” DO ART. 31 DA LEI N° 2.358, DE 15 DE AGOSTO DE 2014, E LEI Nº 2.421, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BARUERI. |
MP 123.701/16 - RIO CLARO - TJ 2102638-87.2017.8.26.0000
ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DISCREPANTE COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Incorporação de gratificação de função após quatro anos consecutivos ou oito intercalados de exercício no cargo, que não se conforma aos parâmetros de incorporação de décimos por ano, bem como com a moralidade, razoabilidade e interesse público. |
MP 121.756/16 - SANTOS - TJ 2257251-02.2016.8.26.0000
LEI N° 3.213, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SANTOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1. Lei municipal que, ao proibir a prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros, contratado por meio de aplicativos, acabou por invadir a esfera de competência legislativa privativa da União. 2. Restrição ao serviço de transporte privado de passageiros e à disponibilização de aplicativos para tais serviços que implica ofensa à livre iniciativa e concorrência, além de contrariar interesse dos consumidores. 3. Ofensa ao artigo 144 da CE/89 (artigos 1º, IV, 22, IX e 170, IX e V, da CF/88).
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MP 120.042/16 - BARUERI - TJ 2184275-94.2016.8.26.0000
DECRETO LEGISLATIVO N. 03, DE 14 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO N. 09, DE 06 DE AGOSTO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE BARUERI”. Revisão da rejeição das contas públicas do chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2011, por meio de edição de novo ato normativo. Violação aos princípios da legalidade, motivação, moralidade e segurança jurídica. |
MP 119.366/16 - GUARATINGUETÁ - TJ 2237010-07.2016.8.26.0000
LEI N. 4.584, DE 15 DE JULHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONTESTADAS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA REVOGAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM PELA LEI N. 4.585, DE 15 DE JULHO DE 2015. DESVIO DE PODER DE ATO LEGISLATIVO. |
MP 118.826/16 - BERTIOGA - TJ 2152293-28.2017.8.26.0000
ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL POR MEIO DE LEI QUE CUIDA DE OUTORGA DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO. OFENSA DIRETA AOS ARTS. 144 E 163, § 6º, AMBOS DA CE/89 E AO ART. 150, § 6º, DA CF. |
MP 118.691/16 - GUARULHOS - TJ 2256224-81.2016.8.26.0000
LEI Nº 7.504, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, QUE FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 118.453/16 - SANTANA DO PARNAÍBA - TJ 2152285-51.2017.8.26.0000
LEI Nº 3.116, DE 25 DE MAIO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.423, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA. LEI Nº 3.513, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.589, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 118.351/16 - SÃO VICENTE - TJ 2010986-86.2017.8.26.0000
Lei Municipal n. 2031/2008. Lei fixa subsídios do prefeito, Vice e Secretários Municipais, permitindo a revisão anual, na mesma data e sem distinção de índice, em relação aos servidores públicos municipais. |
MP 117.620/16 - TREMEMBÉ - TJ 2021301-76.2017.8.26.0000
ART. 4º DA LEI N. 4.247, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E INCISO XIX DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 28/2014, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL E À IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (ART. 115, XI E XVII, CE). |
MP 117.533/16 - RANCHARIA - TJ 2010953-96.2017.8.26.0000
INCISO I DO ART. 88 E ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 552, DE 30 DE JUNHO DE 1993, DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO TÉCNICA. INSTITUIÇÃO GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
MP 116.695/16 - ESTIVA GERBI - TJ 2220270-71.2016.8.26.0000
Lei nº 753, de 05 de julho de 2012, do Município de Estiva Gerbi, que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização do Uso Adequado dos Serviços de Emergência no Município de Estiva Gerbi”.Encontra-se na reserva da Administração e na iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo a instituição de programas, campanhas e serviços administrativos, sendo ainda inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar pela ausência de fonte para cobertura de novos gastos públicos (art. 25 da Constituição Estadual).
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MP 116.684/16 - ESTIBA GERBI - TJ 2258491-26.2016.8.26.0000
LEI Nº 704, DE 17 DE JUNHO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER FISCALIZATÓRIO. SIMETRIA. GESTÃO ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A obrigatoriedade do envio de documentos relacionados a procedimentos licitatórios e contratos administrativos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, determinado pela lei objeto de impugnação, vulnera o princípio da separação de poderes, por interferir na gestão administrativa do Município. 2. Violação da regra da separação de poderes. Dispositivo que cria dever para o Poder Executivo e que não se compatibiliza com a independência e harmonia entre os poderes (art. 5º, art. 47, II e XIV, e art. 144 da Constituição Paulista). 3. Violação do princípio da simetria. Criação de sistema de controle externo que não encontra parâmetro constitucional (art. 144 e art. 150 da Constituição Estadual). |
MP 116.582/16 - UBATUBA - TJ 2160166-79.2017.8.26.0000
ARTIGO 18 DA LEI N° 3.720, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA. VINCULAÇÃO VEDADA À PERIODICIDADE E AOS ÍNDICES DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
MP 116.307/16 - AMPARO - TJ 2236920-96.2016.8.26.0000
Anexos II e IV da Lei nº 3.839, de 5 de outubro de 2015/15, do Município de Amparo, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Amparo. |
MP 116.306/16 - FRANCA - TJ 2236955-56.2016.8.26.0000
Face das expressões “Diretor do Departamento Jurídico”, “Diretor do Departamento Financeiro”, “Diretor do Departamento Administrativo”, “Diretor do Departamento Legislativo”, “Chefe da Divisão Legislativa”, “Chefe da Divisão Financeira”, “Chefe da Divisão Administrativa”, “Chefe da Divisão de Pessoal”, “Chefe da Divisão de Expediente”, “Chefe da Divisão de Comunicação”, “Técnico Legislativo” e “Zelador”, previstos no Anexo II, da Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013, da Câmara Municipal de Franca. |
MP 115.959/16 - PIRAJÚ - TJ 2237014-44.2016.8.26.0000
§§ 2º E 3º DO ART. 52 DA LEI N. 2.384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI N. 2.920, DE 03 DE JANEIRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE PIRAJU. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE PIRAJU. ATO N. 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAJU. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES). REVISÃO ANUAL. |
MP 115.681/16 - ITU - TJ 2218036-19.2016.8.26.0000
ART. 44 DA LEI N. 1.810, DE 04 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ITU. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 115.353/16 - ENGENHEIRO COELHO - TJ 2182370-20.2017.8.26.00000
INC. II DO ART. 1º E NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 12 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO. |
MP 114.339/16 - CARAGUATATUBA - TJ 2011707-38.2017.8.26.0000
Inconstitucionalidade dos cargos em comissão (excluídos os cargos de Chefe de Gabinete, Chefe de Gabinete Adjunto, Ouvidor Municipal, Secretário, Secretário Adjunto, Assessor de Apoio Operacional e Assessor de Gestão) |
MP 114.337/16 - PINDAMONHANGABA - TJ 2003620-93.2017.8.26.0000
INCISO XV, DO ART. 9º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. LEIS NºS 5948, DE 20 DE JULHO DE 2016, 5940, DE 01 DE JULHO DE 2016, 5906, DE 28 DE ABRIL DE 2016 E 5893, DE 21 DE MARÇO DE 2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. |
MP 114.032/16 - ARARAQUARA - TJ 2011719-52.2017.8.26.0000
§ 4º do art. 13, inciso I do § 1º, do art. 14, art. 15, art. 17 e, seus §§2º e 4º, Anexos I, II, III e X da Lei nº 6.646, de 31 de outubro de 2007, na redação dada pela Lei nº 8.732, de 13 de junho de 2016, do Município de Araraquara. |
MP 113.718/16 - MOCOCA - TJ 2256227-36.2016.8.26.0000
Incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 4º da Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013, do Município de Mococa. |
MP 113.045/16 - NHANDEARÁ - TJ 2236972-92.2016.8.26.0000
LEI N. 2.263, DE 08 DE JULHO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO). ALTERAÇÃO DURANTE A LEGISLATURA. |
MP 112.184/16 - BERTIOGA - TJ 2046653-36.2017.8.26.0000
ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CÔMPUTO DE TEMPO EM CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. |
MP 111.451/16 - VARGEM GRANDE PAULISTA - TJ 2064270-09.2017.8.26.0000
INCISO I DO ART. 5º DA LEI N. 52, DE 03 DE MAIO DE 2002, NA REDAÇÃO ORIGINAL E NA QUE FOI DADA PELA LEI N. 92, DE 08 DE MAIO DE 2003, DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. COMANDANTE DA GUARDA CIVIL. RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. EXPERIÊNCIA MÍNIMA POR TEMPO DETERMINADO COMO INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL OU MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISSIONAMENTO RESTRITO A SERVIDORES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DESARRAZOADA. |
MP 111.155/16 - PINDAMONHANGABA - TJ 2247497-36.2016.8.26.0000
Art. 1º e art. 3º da Lei nº 4.532, de 21 de dezembro de 2006, art. 60, art. 63 e Anexos I, IV, VI e VIII da Lei nº 5.318, de 21 de dezembro de 2011 e art. 1º e, seu parágrafo único, da Lei nº 5.807, de 15 de julho de 2015, todas do Município de Pindamonhangaba. Funções de Confiança de Gestor de Unidade de Educação Básica e Assessor Lúdico Pedagógico que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas e profissionais. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual.
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MP 110.525/16 - PIRACICABA - TJ 2047441-50.2017.8.26.0000
Lei nº 7.977, de 17 de setembro de 2014, do Município de Piracicaba, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do Município”. O Município não detém competência para legislar sobre produção e consumo, uma vez que esta é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados e ao Distrito Federal (art. 24, V e XV da Constituição Federal).
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MP 109.563/16 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - TJ 2208643-70.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. |
MP 107.019/16 - DIADEMA - TJ 2217671-62.2016.8.26.0000
Anexos II e VI da Lei nº 2.718, de 22 de fevereiro de 2008, na redação dada pelas Leis nº 2.854/2009, nº 3.008/2010, nº 3.146/2011, nº 3.328/2013, nº 3.421/2014 e nº 3.525/2015, todas do Município de Diadema. |
MP 106.917/16 - ILHABELA - TJ 2189970-29.2016.8.26.0000
Art. 250, incisos V, VII, X, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 1.092, de 06 de julho de 2015, do Município de Ilhabela. Atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário de Assuntos Jurídicos. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito. Funções que extrapolam a natureza política do cargo, conferindo poderes de chefia às atividades técnicas desempenhadas pelos Procuradores Jurídicos do Município (arts. 98 a 100 da Constituição Estadual). |
MP 106.825/16 - TAMBAÚ - TJ 2243106-38.2016.8.26.0000
LEI Nº 2.834, DE 08 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO”, “DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE” , “DIRETOR DO DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS”, “DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DEMAET”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E TRANSPORTE”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO”, “DIRETOR DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOS”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE”, “DIRETOR DO DEPARTAMENTO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, “ASSESSOR DISTRITAL”, “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL”, “ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE”, “ASSESSOR ADMINISTRATIVO”, “ASSESSOR JURÍDICO CONTRATUAL”, “ASSESSOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL”, “ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS”, “ASSESSOR DE SAÚDE”, “ASSESSOR DE TURISMO E CULTURA”, “ASSESSOR DE EDUCAÇÃO”, “ASSESSOR DE GABINETE”, “ASSESSOR DE LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL” (ANEXOS II E III). |
MP 105.912/16 - SÃO PAULO - TJ 2075879-52.2018.8.26.0000
Resolução n° 295, de 23 de julho de 2015, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Regulamentação da “Justiça de Paz” no Estado de São Paulo. 1. Inconstitucionalidade formal. Violação à reserva de lei e à iniciativa legislativa reservada do Tribunal de Justiça para dispor sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos juízos que lhe forem vinculados (artigos 5°, 70, inciso II, e 89, da Constituição Paulista) |
MP 105.795/16 - ALTAIR - TJ 2010951-29.2017.8.26.0000
Face das expressões “Chefe de Contabilidade” e “Assessor Jurídico Administrativo”, previstas no art. 10 e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.039, de 15 de junho de 2011, do Município de Altair. |
MP 105.640/16 - CAFELÂNDIA - TJ 2104804-92.2017.8.26.0000
LEIS N. 3.353, DE 28 DE JANEIRO DE 2013, N. 3.366, DE 25 DE ABRIL DE 2013, N. 3.395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, N. 3.452, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 28 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. LEIS PONTUAIS AUTORIZANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE COM A RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E À EXCEPCIONALIDADE. ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA. REMUNERAÇÃO. RESERVA DE LEI. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ARTS. 5º, 24, § 2º, 1, 47, II E XIV, 111, 115, X, E 144. |
MP 103.828/16 - REGINÓPOLIS - TJ 2044309-82.2017.8.26.0000
INCISOS I, II, IV, V, VI E VII DO ART. 1º DA LEI Nº 1.153, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.448, DE 05 DE JUNHO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional e indispensável da hipótese de cabimento. 2. A descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade burla o sistema de mérito, em afronta aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (arts. 111 e 115, X, CE/89).
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MP 103.795/16 - LINS - TJ 2236917-44.2016.8.26.0000
Face das expressões “ou em Decreto regulamentar”, insertas no art. 5º da Lei Complementar nº 97, de 07 de janeiro de 1992; das expressões “Coordenador”, “Diretor”, “Assessor jurídico”, “Assessor”, “Gerente”, “Secretário de Gabinete”, “Assessor de Gabinete”, “Assistente”, “Chefe de Seção”, “Encarregado de Núcleo” e “Encarregado de Unidade”, insertas nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 141, de 22 de janeiro de 1993, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.324, de 28 de dezembro de 2012 e, por arrastamento, o Decreto nº 10.686, de 14 de outubro de 2015, do Município de Lins. |
MP 102.122/16 - RANCHARIA - TJ 2246128-07.2016.8.26.0000
Arts. 36 e 37 da Lei Orgânica do Município de Rancharia, que preveem a cessão temporária de bens móveis públicos a particulares, mediante remuneração. |
MP 101.738/16 - PRAIA GRANDE - TJ 2044355-71.2017.8.26.0000
Face do art. 75, incisos I e II e, seus §§1º e 2º; Lei Complementar nº 714, de 15 de dezembro de 2015, na redação dada pela Lei Complementar nº 726, de 16 de dezembro de 2016, do Município de Praia Grande. |
MP 101.610/16 - VALINHOS - TJ 2053857-34.2017.8.26.0000
LEI Nº 5.200, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 101.609/16 - SERTÃOZINHO - TJ 2208101-52.2016.8.26.0000
LEIS COMPLEMENTARES N. 314, DE 14 DE ABRIL DE 2016, E N. 316, DE 10 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 101.608/16 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2053848-72.2017.8.26.0000
INCISO IV DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.012, DE 23 DE MAIO DE 2000, INCLUÍDO PELO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 2.765, DE 04 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 101.606/16 - SÃO PAULO - TJ 2260166-24.2016.8.26.0000
EMENDA Nº 39/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA DIFERENCIADA DE SEUS INTEGRANTES. 1. Emenda n. 39/2015 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, de autoria do Poder Executivo, que reproduziu a redação do art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, nos termos da Emenda n. 36/2013. 2. Não observância de lei complementar para dispor de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, conforme estabelece o art. 126 da Constituição do Estado. 3. Usurpação da competência legislativa privativa da União com violação do princípio federativo (art. 1º da Constituição Estadual). Compete à União legislar sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades de risco (art. 40, § 4º c.c. o art. art. 24, XII, da Constituição Federal). Violação do princípio federativo (arts. 1º e 144 da Constituição Paulista) decorrente da repartição constitucional de competências. |
MP 101.607/16 - INDAIATUBA - TJ 2227166-33.2016.8.26.0000
Lei Complementar nº 27, de 27 de agosto de 2015, do Município de Indaiatuba, que estabelece aposentadoria especial de que trata §4º do artigo 40 da Constituição Federal no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social de Indaiatuba. |
MP 101.520/16 - SÃO PAULO - TJ 2246102-09.2016.8.26.0000
Artigos 89 e 174 da Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, do Município de São Paulo, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo. |
MP 101.518/16 - TAUBATÉ - TJ 2142125-64.2017.8.26.0000
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 30 DE MARÇO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. |
MP 100.765/16 - BORACÉIA - TJ 2237015-29.2016.8.26.0000
Lei Complementar n. 1.736/2013 do Município de Boracéia, que “Autoriza o poder executivo a dar incentivo ao pequeno agricultor e ao proprietário de um único imóvel urbano, na utilização de máquinas e implementos e dá outras providências”. |
MP 100.710/16 - TIMBURI - TJ 2010949-59.2017.8.26.0000
Face das expressões “Diretor do Setor Veterinária”, “Diretor de Finanças e Contabilidade”, “Chefe dos Assuntos do Bem Estar e da Promoção Social”, “Diretor do Setor de Assistência Social”, “Diretor do Setor da Agricultura”, “Diretor do Setor de Engenharia”, “Coordenador do Setor de Turismo”, “Coordenador do Setor da Agricultura”, “Coordenador do Setor de Esportes”, “Coordenador da Banda”, “Chefe do Setor de Controle de Consumo de Combustível”, “Chefe do Setor de Arquitetura e Projetos”, “Chefe dos Assuntos do Esporte”, “Coordenador do Setor de Informatização” e “Assessor para Assuntos da Imprensa”, insertas no Anexo 1B da Lei Complementar nº 06, de 15 de março de 2005; “Assessor do Ensino Infantil”, “Diretor do Ensino Fundamental”, “Coordenador Pedagógico”, “Dentista-Chefe do Setor da Educação”, “Coordenador do Setor de Nutrição”, “Coordenador Pedagógico”, “Coordenador Fonoaudiólogo”, “Coordenador de Atividades da pré-escola e do Ensino Fundamental”, “Coordenador de Atividades Recreativas” e “Coordenador de Acompanhamento das Atividades dos Alunos Excepcionais”, previstas no Anexo 2B da Lei Complementar nº 06, de 15 de março de 2005; “Médico-Chefe Clínico Geral”, “Médico-Chefe do Setor de Pediatria”, “Médico-Chefe do Setor de Ginecologia”, “Médico-Chefe do PSF”, “Diretor Geral do Setor da Saúde”, “Diretor do Setor da Fisioterapia”, “Diretor do Setor de Enfermagem”, “Coordenador do Setor de Enfermagem” e “Dentista Chefe do PSF”, constantes do Anexo 3B da Lei Complementar nº 06, de 15 de março de 2005; Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 2005; Lei Complementar nº 10, de 08 de março de 2007; Lei Complementar nº 11, de 25 de agosto de 2008 e Anexo I, item 2 da Lei Complementar nº 21 de 18 de abril de 2011, todas do Município de Timburi. |
MP 98.399/16 - SÃO VICENTE - TJ 2243103-83.2016.8.26.0000
ART. 1º E, SEUS §§4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 833, DE 21 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM APENAS 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO O DIREITO À INCORPORAÇÃO, A CADA 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS, DOS DÉCIMOS DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. |
MP 97.868/16 - SUMARÉ - TJ 2256226-51.2016.8.26.0000
LEI Nº 5.772, DE 21 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, QUE “ESTABELECEM DIRETRIZES PARA TEMPO DE ATENDIMENTO E ACOMODAÇÕES EM CARTÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ”. |
MP 96.452/16 - BARRETOS - TJ 2028070-66.2018.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 08 DE JULHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, QUE “ASSEGURA DIREITOS E VANTAGENS AOS CARGOS DE COORDENADOR DE CRECHE, DE MONITOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E DE PAJEM, EM FACE DA INSERÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 20 DE JUNHO 2011, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”. DESVIO DE PODER DE ATO LEGISLATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO |
MP 95.763/16 - CAPIVARI - TJ 2218013-73.2016.8.26.0000
Art. 5º da Lei nº 2.827, de 24 de abril de 2002, e no art. 2º da Lei nº 4.133, de 12 de março de 2013, do Município de Capivari. |
MP 95.666/16 - PICATU - TJ 2256230-88.2016.8.26.0000
Inconstitucionalidade de empregos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa do Município de Piacatu. |
MP 94.601/16 - SANTA BARBARA D'OESTE - TJ 2208826-41.2016.8.26.0000
Lei n. 3.791, de 17 de dezembro de 2015, do Município de Santa Bárbara D´Oeste, que “Dispõe sobre a Proibição de implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste”. |
MP 94.399/16 - PARDINHO - TJ 2171395-70.2016.8.26.0000
LEI Nº 1.237, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 E LEI Nº 1.271, DE 23 DE MAIO DE 2016, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PARDINHO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, DA CE/89) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 94.396/16 - CACHIEIRA PAULISTA - TJ 2171403-47.2016.8.26.0000
LEI Nº 2.144, DE 13 DE ABRIL DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA, QUE FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 2% DOS CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 93.488/16 - ASSIS - TJ 2218022-35.2016.8.26.0000
Lei nº 6.158, de 02 de maio de 2016, do Município de Assis, que “Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Assis |
MP 93.424/16 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - TJ 2243137-58.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 572, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E PLANEJAMENTO PRÉVIO. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. |
MP 93.158/16 - GUARULHOS - TJ 2236926-06.2016.8.26.0000
ART. 27, CAPUT, INCISOS I, II, III E SEUS §§1º E 2º DA LEI Nº 6.718, DE 29 DE JULHO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS.
Transposição de cargos ao viabilizar que o titular de um cargo se invista em outro, afrontando a regra do concurso público.
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MP 93.153/16 - GUARULHOS - TJ 2257246-77.2016.8.26.0000
LEI N. 6.083, DE 07 DE JULHO DE 2005. CRIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. É inconstitucional lei que cria o serviço de assistência à saúde de servidores públicos e agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas, financiada por recursos do erário e contribuições facultativas daqueles, pois, o serviço público de saúde é gratuito, igualitário e universal. 2. O ordenamento jurídico constitucional não autoriza o poder público à prestação de serviços de saúde exclusivamente aos servidores públicos e agentes políticos, somente a previdência própria e a complementar, esta na condição de copatrocinador. 3. Violação dos arts. 111, 144, 218, 219, parágrafo único n. 2, 222, IV e V, e 223, I, da CE/89 e dos arts. 5º, caput, 23, II, 30, VII, 37, 194, 195, 198, II, § 1º, e 202, § 4º, da CF/88. |
MP 93.151/16 - GUARULHOS - TJ 2046657-73.2017.8.26.0000
LEI N. 7.475, DE 19 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO E MORALIDADE. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. |
MP 91.333/16 - SALTO - TJ 2243099-46.2016.8.26.0000
Leis nºs. 2.813, de 16 de maio de 2007 e 3.591, de 10 de junho de 2016, do Município de Salto. Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. |
MP 90.482/16 - TAQUARITINGA - TJ 2208067-77.2016.8.26.0000
Lei n° 4.295, de 09 de novembro de 2015, do Município de Taquaritinga. Declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto do cargo de provimento em comissão de “Ouvidor Geral”, criado pelo Anexo II, e cujas atribuições se encontram descritas no Anexo V, da Lei n° 4.295, de 09 de novembro de 2015, com a redação dada pela Lei n° 4.317, de 29 de fevereiro de 2016, ambos do Município de Taquaritinga. |
MP 88.573/16 - JACAREÍ - TJ 2237020-51.2016.8.26.0000
ART. 53 DA LEI Nº 5.498, DE 07 DE JULHO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS A SERVIDORES DE CARREIRA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 87.675/16 - JAÚ - TJ 2068207-27.2017.8.26.0000
Lei Complementar n° 504, de 17 de fevereiro de 2016, de Jahu, que “altera a Lei Complementar n° 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e ocupação do solo do Município de Jahu”. 1. Ausência de planejamento técnico na produção da lei de ordenamento do uso e ocupação do solo. |
MP 87.533/16 - IGARAPAVA - TJ 2217684-61.2016.8.26.0000
Anexos II, III e IV, da Lei Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015, do Município de Igarapava, que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Igarapava |
MP 86.920/16 - TUPÃ - TJ 2216837-59.2016.8.26.0000
Lei nº 4.797, de 19 de abril de 2016, do Município de Tupã, que “Dispõe sobre a venda de cerveja no Estádio Municipal Alonso Carvalho Braga”. |
MP 86.316/16 - LAGOINHA - TJ 2046660-28.2017.8.26.0000
DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 2º E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “SEMPRE SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS CERTAS E DETERMINADAS”, CONTIDA NO ART. 4º; DO ART. 6º, INCISOS II, VI E VII; DA EXPRESSÃO “ASSESSOR MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS” CONTIDA NO ANEXO III, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E DOS ARTIGOS 2º E 7º, ITEM 9 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 905, DE 11 DE MARÇO DE 2016; BEM COMO DAS EXPRESSÕES “DIRETOR DE ESCOLA”, “VICE-DIRETOR DE ESCOLA” E “COORDENADOR PEDAGÓGICO” CONTIDAS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 28 DE JUNHO DE 2005, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 695, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA |
MP 86.314/16 - ITAPUÍ - TJ 2044351-34.2017.8.26.0000
Lei Complementar nº 141, de 29 de setembro de 2015, do Município de Itapuí.Cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança.
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MP 86.183/16 - SANTOS - TJ 2011724-74.2017.8.26.0000
Lei nº 3.220, de 1º de dezembro de 2015, do Município de Santos, que “Dispõe sobre a venda de chope e cerveja em estádios de futebol no Município de Santos, e dá outras providências”. |
MP 85.125/16 - IEPÊ - TJ 2053838-28.2017.8.26.0000
Expressões “em comissão”, “Dirigente Municipal de Ensino”, “Supervisor de Ensino”, “Assessor Técnico Educacional”, “Orientador Educacional”, “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de Escola” e “Assessor Pedagógico”, contidas no art. 7º, parágrafo único, inc. II, no art. 9º e nos Anexos I, II, Tabela II, e IV, e dispositivos relacionados por dependência consubstanciados nos art. 19º, 22º, II, § 2º, 36º a 41º, 47º, 61º, 94º, 100º e 101º, todos da Lei Complementar nº 31/2014, do Município de Iepê. Criação de cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144). |
MP 84.316/16 - TAQUARITINGA - TJ 2182230-83.2017.8.26.0000
ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.314, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE TRATA DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, APÓS A SUA EXTINÇÃO. GRATIFICAÇÃO ORIGINAL QUE ERA INCONSTITUCIONAL E FORA OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUÍRA. MORALIDADE. AGRESSÃO À MORALIDADE, AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO. |
MP 84.293/16 - ITAQUAQUECETUBA - TJ 2189881-06.2016.8.26.0000
Lei nº 2.352, de 18 de agosto de 2005, do Município de Itaquaquecetuba, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, QUE ESTA ESPECIFICA".Programa social para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, destinada a absorver mão de obra desempregada, com contratação de pessoal por tempo determinado. Concessão de bolsa auxílio desemprego vinculada a contraprestação de serviços para a municipalidade.
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MP 84.220/16 - GUARULHOS - TJ 2227152-49.2016.8.26.0000
ART. 31, INCISOS I, II, III E IV, DA LEI Nº 6.814, DE 10 DE MARÇO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE GERÊNCIA TÉCNICA E DE GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, COM A MESMA REFERÊNCIA SALARIAL E REQUISITOS DE INCORPORAÇÃO DIVERSOS. GRATIFICAÇÃO DE GERÊNCIA I E DE GERÊNCIA II, COM REFERÊNCIA SALARIAL DIFERENTES E FUNÇÕES SEMELHANTES. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. |
MP 82.330/16 - COLINA - TJ 2237028-28.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 22 DE JULHO DE 2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE COLINA. FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
MP 82.048/16 - SANTOS - TJ 2208656-69.2016.8.26.0000
§ 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 411, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. NEPOTISMO. PERMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. |
MP 81.930/16 - SÃO VICENTE - TJ - 2243114-15.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 827/15, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO DO REGIME DE SUBSÍDIOS. INADMISSIBILIDADE. RESOLUÇÕES N. 01/97 E N. 16/97, E ART. 52 DA RESOLUÇÃO N. 22/16, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO. |
MP 81.872/16 - SÃO VICENTE - TJ 2160731-77.2016.8.26.0000
ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 17/08, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. VINCULAÇÃO VEDADA À PERIODICIDADE E AOS ÍNDICES DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
MP 81.698/16 - TAUBATÉ - TJ 2218029-27.2016.8.26.0000
Artigo 33 da Lei Complementar n° 180, de 21 de dezembro de 2007, do Município de Taubaté. Usurpação de competência legislativa privativa da União com violação do princípio federativo. Compete à União legislar sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 3º c.c. art. 24, XII da Constituição Federal). Violação do princípio federativo (art. 144 da Constituição Paulista) decorrente da repartição constitucional de competências. |
MP 81.651/16 - COLINA - TJ 2030133-98.2017.8.26.0000
Lei nº 3.046, de 22 de julho de 2014, do Município de Colina, que “Dispõe sobre a destinação de honorários de sucumbência nas ações judiciais de interesse do Poder Público municipal. |
MP 81.433/16 - PRESIDENTE PRUDENTE - TJ 2236991-98.2016.8.26.0000
LEI 8.992, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS. |
MP 81.362/16 - PARISI - TJ 2030179-87.2017.8.26.0000
Expressão “Médico” do Anexo I da Lei Complementar nº 29/94, alterada pela Lei Complementar nº 39/94 e expressões “Chefe de Departamento” e “Chefe de Setor” do art. 18 da Lei Complementar nº 163/09, todas do Município de Parisi. Criação de cargos de provimento em comissão sem descrição das respectivas atribuições em lei. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal . |
MP 81.362/16 - PARISI - TJ 2030179-87.2017.8.26.0000
Expressão “Médico” do Anexo I da Lei Complementar nº 29/94, alterada pela Lei Complementar nº 39/94 e expressões “Chefe de Departamento” e “Chefe de Setor” do art. 18 da Lei Complementar nº 163/09, todas do Município de Parisi. Criação de cargos de provimento em comissão sem descrição das respectivas atribuições em lei. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal . |
MO 80.679/16 - SÃO CARLOS - TJ 2236949-49.2016.8.26.0000
LEI Nº 10.482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991, E DECRETOS Nº 87, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996, E Nº 56, DE 27 DE JUNHO DE 1997, TODOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. GRATIFICAÇÃO PAGA A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE (SUS). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 80.676/16 - MONTE ALEGRE DO SUL - TJ 2003628-70.2017.8.26.0000
LEI Nº 1.671, DE 24 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.765, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DOS ANEXOS V E VIII DA LEI Nº 1.671, DE 24 DE JULHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL. ADVOCACIA PÚBLICA. SUJEIÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COMISSIONADO AO REGIME CELETISTA. |
MP 79.996/16 - ELIAS FAUSTO - TJ 2218027-57.2016.8.26.0000
Art. 4º da Lei nº 1.751, de 28 de junho de 1991, do Município de Elias Fausto, a fim de excluir todos os cargos de provimento em comissão, insertos no Anexo I da Lei Complementar nº 83, de 03 de maio de 2016, do regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como das expressões “Assessor Contábil”, “Assessor de Gabinete”, “Assessor de Gabinete – Motorista do Prefeito”, “Assessor do Departamento de Pessoal”, “Corregedor da Guarda Civil”, “Assessor de Licitação”, “Assessor de Serviços Administrativos”, “Assessor de Triagem da Assistência Social”, “Chefe de Atendimento Cívico”, “Chefe da Assistência Social”, “Chefe do Banco do Povo” e outros insertas nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 83, de 03 de maio de 2016, todas do Município de Elias Fausto. |
MP 77.924/16 - DUARTINA - TJ 2208661-91.2016.8.26.0000
Artigo 2º da Lei 1.723, de 08 de dezembro de 2003, do Município de Duartina, para declarar a nulidade sem redução de texto, a fim de excluir os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como em face dos cargos em comissão de Chefe de Garagem Municipal, Chefe de Merenda Escolar, Chefe de Recursos Humanos, Assessor de Esportes e Lazer, Assessor de Gabinete do Prefeito Municipal, Assistente Administrativo, Diretor de Departamento de Transportes, Diretor de Departamento de Obras, Infra-Estrutura e Meio Ambiente, Diretor do Departamento de Saúde e Promoção Social, Diretor do Departamento Jurídico e de Planejamento, Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro e Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, constantes no Anexo I da Lei nº 1.723, de 08 de dezembro de 2003, do Município de Duartina. |
MP 77.849/16 - JUNDIAÍ - OMISSÃO - TJ 2218016-28.2016.8.26.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA |
MP 77.343/16 - TACIBA - TJ 2230814-84.2017.8.26.0000
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE TACIBA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE NÃO REVELAM PLEXOS DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO. ADVOCACIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 A 100, 111, 115, II, V E X, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
MP 76.614/16 - MIRASSOL - TJ 2227136-95.2016.8.26.0000
Lei nº 3.899, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que “Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcóolicas nas dependências do Estádio Municipal José Maria de Campos Maia, no Município de Mirassol. |
MP 76.036/16 - BARUERI - TJ 2236912-22.2016.8.26.0000
Expressões “Assessor Especial” I e II, “Assessor Técnico de Gabinete” I, II e III, “Assistente de Gabinete”, “Assistente Técnico” I e II, “Chefe de Divisão”, “Chefe de Equipamento” I, II e III, “Chefe de Núcleo”, “Diretor de Departamento”, “Líder de Equipe”, “Encarregado Próprio Público” previstas nos Anexos I e III, bem como do § 3° do artigo 18 e do Anexo IV, todos da Lei Complementar nº 369, de 24 de maio de 2016, do Município de Barueri. |
MP 75.576/16 - SOROCABA - TJ 2044346-12.2017.8.26.0000
LEI N. 11.062, 02 de março de 2015, do Município de Sorocaba. GRATUIDADE DE ACESSO AOS PORTADORES DE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE FAIXA ETÁRIA, ÀS CASAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO DO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE INTERFERE NA ATIVIDADE ECONÔMICA E NO DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO MUNICÍPIO. |
MP 75.429/16 - PARISI - TJ 2237034-35.2016.8.26.0000
LEI N. 127, DE 06 DE AGOSTO DE 1996, DO MUNICÍPIO DE PARISI, QUE “INSTITUI O 14º SALÁRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS, E INATIVOS”. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 74.133/16- PORTO FELIZ - TJ 2256231-73.2016.8.26.0000
ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115, II E V, E 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. |
MP 73.414/16 - TREMEMBÉ - TJ 2217951-33.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 76, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. CARGO PÚBLICO. FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. SIMPLES DENOMINAÇÕES EVIDENCIANDO A INADEQUAÇÃO DO COMISSIONAMENTO. ATIVIDADES DA ADVOCACIA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA. FUNÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE CONFIANÇA. |
NP 71.545/16 - SÃO MIGUEL ARCANJO - TJ 2190010-11.2016.8.26.0000
LEI Nº 3.706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO. 1. Cargos de provimento em comissão, cujas atribuições ainda que descritas em lei, não evidenciam função de assessoramento, chefia e direção, mas, função técnica, burocrática, operacional e profissional a ser preenchida por servidor público investido em cargo de provimento efetivo (arts. 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual). 2. As atividades de advocacia pública e suas respectivas chefias são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (arts. 98 a 100 da Constituição Estadual). 3. Sujeição dos cargos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade. |
MP 71.509/16 - CARAGUATATUBA - TJ 2047430-21.2017.8.26.0000
Art. 73 da Lei Complementar Municipal n. 25/2007 do Município de Caraguatatuba do Decreto Municipal n. 401 de 21 de dezembro de 2015 (por arrastamento), que regulamentam o teto da remuneração dos servidores públicos municipais de Caraguatatuba. O teto remuneratório dos servidores municipais não pode exceder os subsídios do Prefeito Municipal. Violação do art. 115, XII e 144 da Constituição Estadual c.c. o art. 37, XI da Constituição Federal.
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MP 71.476/16 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - TJ 2227173-25.2016.8.26.0000
Anexo I, Quadro VI e VII, da Lei nº 6.480, de 15 de junho de 2016, do Município de São Bernardo do Campo, bem como do art. 93, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, ambas do Município de São Bernardo do Campo, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. |
MP 71.221/16 - EUCLIDES DA CUNHA - TJ 2218033-64.2016.8.26.0000
Lei Complementar nº 121, de 17 de maio de 2016, do Município de Euclides da Cunha Paulista, Cargo de provimento em comissão de Diretor Jurídico. |
MP 68.687/16 - TAQUARITINGA - TJ 2208090-23.2016.8.26.0000
Lei Complementar n. 4.298, de 16 de novembro de 2015, do Município de Taquaritinga, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Complementar n° 4.029, de 18 de junho de 2013, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga e dá outras providências”. |
MP 67.311/16 - CARAGUATATUBA - TJ 2171338-52.2016.8.26.0000
ART. 214, INCISO I E TABELA V-1 DO ANEXO Nº 05, TODOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE OBTER CERTIDÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PARA INSTITUIÇÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. 1. A apresentação de petição ou documento a ser apreciado pela Administração (direito de petição), não pode estar sujeita à cobrança de exação (art. 164, I, CE/89). 2. Impossibilidade de cobrança de tributo para a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal (art. 164, II, CE/89). 3. Não é cabível a cobrança de tributo para o acesso a informações junto aos órgãos da Administração Pública (arts. 5º, XXXIII CF/88 e 144 da CE/89). 4. Não é admissível a cobrança de taxa para assinatura de contratos, pois inexiste na hipótese serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, por ser do interesse da própria Administração contratar com entidades ou particulares, via procedimento licitatório, bens e serviços voltados à consecução de suas necessidades hodiernas (160, II, CE/89). 5. É inadmissível a disciplina normativa, pelo município, de normas gerais de licitação e contratação por se tratar de matéria de competência privativa da União. Dispositivo que restringe o caráter competitivo da licitação e viola o princípio da isonomia (arts. 22, XXVII CF/88 e arts. 177 e 144, CE/89). 6. Procedência da ação. |
MP 66.653/16 - VALINHOS - TJ 2003912-78.2017.8.26.0000
Expressão “Diretoria Jurídica”, contida no Anexo II, da Resolução nº 05, de 15 de dezembro de 2015, da Câmara Municipal de Valinhos. |
MP 66.105/16 - APARECIDA - TJ 2083381-76.2017.8.26.0000
Expressões “Procurador Geral do Município”, “Chefe de Gabinete”, “Assessor de Secretário”, “Chefe de Divisão”, “Agente de Segurança do Gabinete”, “Ouvidor Municipal”, “Assessor Particular do Prefeito”, “Comandante da Guarda Municipal” e “Presidente do COMDEC” constantes no Anexo I e arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 3.811, de 28 de dezembro de 2012; Lei nº 3.956, de 28 de abril de 2015, que cria o cargo de Sub-Comandante da Guarda Municipal e Lei nº 4.009, de 03 de dezembro de 2015, que cria o cargo de Vice-Diretor de Unidade Infantil, todas do Município de Aparecida. |
MP 66.020/16 - SÃO LUIZ DO PARAITINGA - TJ 2171346-29.2016.8.26.0000
RESOLUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. ADOÇÃO INCOMPOSSÍVEL DO REGIME CELETISTA. |
MP 66.019/16 - SILVEIRAS - TJ 2189939-09.2016.8.26.0000
Artigos 30, 55 e Anexo II, da Lei n° 851, de 11 de dezembro de 2013, do Município de Silveiras. Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em comissão criados. Delegação da discriminação das atribuições ao Poder Executivo, por meio de decreto. Violação do princípio da reserva legal. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público deve estar descrito na lei. Violação do princípio da reserva legal. Arts. 24, § 2º, 1, 115, I, II e V, 144, da Constituição Paulista.
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MP 63.255/16 - GUARULHOS - TJ 2189942-61.2016.8.26.0000
LEI Nº 7.475, DE 18 DE JUNHO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. FUNÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. REITERAÇÃO DE CARGOS SOB NOVA ROUPAGEM. 1. É Inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão cujas atribuições, ainda que descritas, não evidenciam funções de assessoramento, chefia e direção, mas, funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo (arts. 111, 115, II e V, CE/89). 2. Reiteração de cargos, sob nova roupagem, já declarados inconstitucionais em ação direta de inconstitucionalidade nos autos do Processo nº 2256462-37.2015.8.26.0000. 3. Violação de dispositivos da Constituição Estadual |
MP 62.878/16 - SÃO PAULO - UBER - TJ 2227163-78.2016.8.26.0000
DECRETO N. 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. |
MP 62.587/16 - GUARULHOS - TJ 212685-96.2016.8.26.0000
EMENDA N. 39, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ALTERAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ART. 10. CÂMARA MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. Emenda n. 39, de 11 de novembro de 2014, à Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que, alterando o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei Orgânica, elevou de 34 para 37 o número de Vereadores a comporem a Câmara Municipal de Guarulhos.
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MP 60.592/16 - NOVA ODESSA - TJ 2217677--69.2016.8.26.0000
ANEXOS I, II E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013, AMBAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
MP 60.514/16 - SANTOS - TJ 2236944-27.2016.8.26.0000
Face dos cargos de provimento em comissão de “Assessor Jurídico” e “Assessor Técnico” previstos no art. 5º, caput e § único, e Anexo I da Lei Complementar nº 771, de 29 de junho de 2012, do Município de Santos. |
MP 59.992/16 - PRESIDENTE PRUDENTE - TJ 2144952-82.2016.8.26.0000
LEI N. 192, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CE/89. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. |
MP 59.592/16 - BATATAIS - TJ 2171413-91.2016.8.26.0000
Lei nº 3.446, de 1º de abril de 2016, do Município de Batatais, que dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais.A revisão geral anual da remuneração é direito exclusivo dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo.
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MP 59.307/16 - PITANGUEIRAS - TJ 2217659-48.2016.8.26.0000
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 26 DE JUNHO DE 2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “AGENTE LEGISLATIVO” E “DIRETOR GERAL”. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL |
MP 59.268/16 - TARABAI - TJ 2189987-65.2016.8.26.0000
ART. 2º DA LEI Nº 1.485, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE TARABAI. ARTS. 30, 98 A 100, 111, 115, I, II E V, 144 DA CE/89. 1. Cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e profissionais a ser preenchido por servidor público investido em cargo de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (arts. 115, I, II e V, e 144). 2. As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria prestada ao Prefeito Municipal, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito. |
MP 59.228/16- DOLCINÓPOLIS - TJ 2133097-72.2017.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, DO MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA DO MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. ADVOCACIA PÚBLICA. |
MP 58.887/16 - BATATAIS - TJ 2190064-74.2016.8.26.0000
ART. 2º E INCISOS DA LEI N. 2.428, DE 21 DE JULHO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE BATATAIS. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA. 1. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública, responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do poder público. 2. A ausência de lei específica criando o respectivo órgão no Município caracteriza mora injustificada do dever de legislar. 3. O cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública a órgão auxiliar do Chefe do Poder Executivo ou ao agente político que o dirige não se compatibiliza com a reserva instituída em prol da profissionalização que se consubstancia no órgão de Advocacia Pública, com chefia própria escolhida ad nutum dentre os integrantes da respectiva carreira. 4. Interpretação conforme à Constituição ao art. 2º e incisos da Lei n. 2.428, de 21 de julho de 1999, do Município de Batatais, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade de toda interpretação que autorize ao Secretário Municipal de Justiça e Cidadania, e a qualquer Secretário Municipal, o desempenho das atribuições previstas no art. 99 da Constituição Estadual. |
MP 55.852/16 - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - TJ 2257242-40.2016.8.26.0000
Face do art. 15-C, §1º, incisos V, VI e VII; § 2º, quanto à expressão “Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos” e §3º, incisos I a V e art. 15-D, § 2º, quanto à expressão “Coordenador Geral dos Serviços de Comunicação Social e Tecnologia da Informação” e § 3º, incisos I a VII, todos da Lei Complementar nº 58, de 21 de dezembro de 1993, na redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 594, de 01 de abril de 2016, ambas do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. |
MP 55.240/16 - SERRA NEGRA - TJ 2171378-34.2016.8.26.0000
LEIS Nº 3.643, DE 24 DE JUNHO DE 2013, E Nº 1.930, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA. EXPRESSÃO “PRESERVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS” CONTIDA NO ART. 179, § 1º, DA LEI Nº 2.966, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA. REGULAMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS. PERMISSÃO DE USO PRIVATIVO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. INVASÃO DA ESFERA NORMATIVA ALHEIA SOBRE DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO E NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO PLANO DIRETOR. |
MP 54.728/16 - ESTRELA D'OESTE - TJ 2139959-93.2016.8.26.0000
Art. 27 da Lei Complementar nº 142, de 11 de março de 2016, e por arrastamento, dos arts. 19 e 33 da Lei Complementar nº 83, de 24 de março de 2009, ambas do Município de Estrela D'Oeste, cumulada com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO em face do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal de Estrela D'Oeste. |
MP 54.726/16 - ESTRELA D'OESTE - TJ 2236964-18.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 143/16 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA D’OESTE. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. CRIAÇÃO ABUSIVA E SUPERFICIAL DE CARGOS. |
MP 53.945/16 - PORTO FELIZ - TJ 2152199-17.2016.8.26.0000
Art. 5°, III, e art. 6°, da Lei n° 4.500, de 27 de agosto de 2007, com as alterações promovidas pela Lei n° 5.465, de 07 de março de 2016, ambas do Município de Porto Feliz, que “dispõe sobre sons urbanos, fixa nível e horário em que será permitida sua emissão e dá outras providências”. Decreto n° 6.535, de 19 de novembro de 2007 (por arrastamento ou dependência). |
MP 53.990/16 - SÃO PAULO - TJ 2227159-41.2016.8.26.0000
LEI N. 8.197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, LEI COMPLEMENTAR N. 878, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, LEI COMPLEMENTAR N. 1.122, DE 30 DE JUNHO DE 2010, E LEI COMPLEMENTAR N. 1.251, DE 03 DE JULHO DE 2014, TODAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA FAZENDA I, ASSISTENTE TÉCNICO DA FAZENDA II E ASSISTENTE TÉCNICO DA FAZENDA III, PREVISTOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA. |
MP 53.178/16 - SERTÃOZINHO - TJ 2246115-08.2016.8.26.0000
Anexo 8 da Lei nº 2.261, de 08 de setembro de 1989; no art. 1º e Anexo I da Lei nº 5.144, 29 de dezembro de 2010; art. 5º da Lei nº 3.600, de 27 de março de 2001; arts. 8, 10 e 11 da Lei nº 3.680, 13 de dezembro de 2001; art. 2º da Lei Complementar nº 213, 12 de junho de 2008; art. 1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” da Lei 4.846, de 06 de fevereiro de 2009; arts. 1º, alínea “a”, “i” e “j”, e 5º, e Anexo I, da Lei 5.290, 24 de novembro 2011, todas do Município de Sertãozinho. |
MP 53.145/16 - MONTE MOR - TJ 2243116-82.2016.8.26.0000
EMENDA N. 01, DE 30 DE MARÇO DE 2016, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL. |
MP 51.257/16 - CAMPO LIMPO PAILISTA - TJ 2139952-04.2016.8.26.0000
Art. 5º da Lei Complementar nº 463, de fevereiro de 2014, no art. 31 e no Anexo II da Lei Complementar 151, de 26 de dezembro de 2000 e no art. 12 da Lei Complementar nº 386 de 21 de dezembro de 2009, todas do Município de Campo Limpo Paulista. Criação de cargos de provimento em comissão sem descrição das respectivas atribuições ou com descrição genérica destas. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal.
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MP 51.096/16 - UBATUBA - TJ 2189872-44.2016.8.26.0000
Arts. 15, parágrafo único e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ubatuba, das expressões “agentes políticos”, “Secretário de Governo” e “Secretários Municipais”, previstas no art. 1º, da Lei 3.621, de 10 de janeiro de 2013, do Município de Ubatuba e art. 2°, também da Lei 3.621, de 10 de janeiro de 2013, do Município de Ubatuba. A revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos municipais é direito exclusivo dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo.
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MP 51.084/16 - PACAEMBU - TJ 2208072-02.2016.8.26.0000
Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa do Município de Pacaembu. |
MP 50.943/16 - CAIABU - TJ 2243125-44.2016.8.26.0000
Expressão “Diretor de Engenharia” constante no artigo 1° da Lei Complementar n° 69, de 17 de março de 2016, do Município de Caiabu. |
MP 50.051/16 - LORENA - TJ 2094952-78.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 31 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE LORENA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 35% DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% ATÉ ABRIL DE 2017 E 20% ATÉ ABRIL DE 2018. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 48.505/16 - BRAÚNA - TJ 2208102-37.2016.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. MUNICÍPIO DE BRAÚNA. CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. RESERVA DE PERCENTUAL A SERVIDORES DE CARREIRA. OMISSÃO. DEVER DE LEGISLAR. |
MP 48.404/16 - BRAÚNA - TJ 2044342-72.2017.8.26.0000
DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 1º E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÀQUELES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE PROVIMENTO, E OS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO” PREVISTA NO ART. 2°, CAPUT E DO ANEXO II, TODOS DA LEI N° 1.609, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO II, ART. 10, ART. 16, INCISOS I, II, III E V E ANEXOS III E IV, TODOS DA LEI N° 1.700, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BRAÚNA |
MP 48.183/16 - CRISTAIS PAULISTA - TJ 2160108-76.2017.8.26.0000
LEI Nº 1.219, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, E LEI Nº 1.671, DE 13 DE MARÇO DE 2013, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. |
MP 46.856/16 - SÃO VICENTE - TJ 2190053-45.2016.8.26.0000
Lei nº 2.286, de 14 de novembro de 1989, do Município de São Vicente, que Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento e inscrever a determinação do prazo.
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MP 46.854/16 - SÃO VICENTE - TJ 2236988-46.2016.8.26.0000
ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 787, DE 27 DE MARÇO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E DE VEREADORES. REVISÃO ANUAL. 1. Inexistência do direito à revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos municipais porquanto exclusivamente conferido aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. 2. Violação aos arts. 111, 115, XI, e 144, da CE/89; e aos arts. 29, VI, e 37, X, da CF/88. |
MP 46.711/16 - ELDORADO - TJ 2256223-96.2016.8.26.0000
Lei nº 1.016 de 22 de março de 2012, do Município de Eldorado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO ”. |
MP 45.782/16 - JACAREÍ - 2227123-96.2016.8.26.0000
LEI N. 5.930, DE 13 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1. É inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem exercidas por servidor público investido em cargo de provimento efetivo. |
MP 45.504/16 - MACATUBA - TJ 2111921-71.2016.8.26.0000
LEI Nº 2.565, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE MACATUBA, QUE FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE MACATUBA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 45.205/16 - JACAREÍ - TJ 2189951-23.2016..8.26.0000
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE EXTERNO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL. DECURSO DE PRAZO. JULGAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. |
MP 45.017/16 - JACAREÍ - TJ 2236959-93.2016.8.26.0000
ARTS. 51 E 52 E ANEXO II DA LEI N. 5.498, DE 07 DE JULHO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO VAGA, IMPRECISA, GENÉRICA OU INDETERMINADA DE ATRIBUIÇÕES. ATRIBUIÇÕES NÃO CORRESPONDENTES A ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. |
MP 44.494/16 - MIRANTE DO PARANAPANEMA - TJ 2228050-28.2017.8.26.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “JUDICIAIS” CONTIDA NO CAPUT; § 1º; EXPRESSÕES “AÇÃO” E “JUDICIAL” CONTIDAS NO § 2º E INCISO III DO §3º, TODOS DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO ANTE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Lei que dispõe sobre parcelamento de débitos oriundos de ressarcimento ao erário havido em decisões judiciais, inclusive quando ainda pendente decisão definitiva, invade competência privativa da União para legislar sobre processo civil (art. 22, I da CF/88 e art. 144 da CE/89). 2. Violação os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade (art. 111 e 144 da CE/89). |
MP 43.842/16 - PEDERNEIRAS - TJ 2237839-85.2016.8.26.0000
Parágrafos 3º e 4º (POR DEPENDÊNCIA) DO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N. 3.063, DE 29 DE MAIO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. INSTITUIÇÃO, EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO, DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DE ATÉ 60% PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM PERCENTUAIS VARIÁVEIS DOS VENCIMENTOS DEFINIDOS A CRITÉRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ARTS. 5º, 24, § 2º, 1, 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
MP 42.110/16 - SALTO DE PIRAPORA - TJ 21714208-83.2016.8.26.0000
Lei Complementar n° 04, de 20 de março de 2013, do Município de Salto de Pirapora. 1. Inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de “Chefe de Divisão de Administração da Maternidade”, “Chefe de Seção do CRAS” e “Chefe de Seção de Publicidade Institucional”, criados pelo artigo 2º, b, da Lei Complementar nº 04, de 20 de março de 2013, do Município de Salto de Pirapora. 2. É inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento, chefia e direção senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem exercidas por servidor público investido em cargo de provimento efetivo. Descrição genérica, imprecisa e indeterminada de atribuições. 3. Violação dos artigos 111, 115, II e V, da Constituição Estadual. |
MP 41.908/16 - MONTE AZUL PAULISTA - OMISSÃO - TJ 2208645-40.2016.8.26.0000
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. MORA INJUSTIFICADA DO DEVER DE LEGISLAR. FUNÇÃO ESSENCIAL À ATIVIDADE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO. LEI Nº 1.958, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 (ARTS. 4º E 5º), DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA E AO SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. |
MP 41.311/16 - CORDEIRÓPOLIS - TJ 2121801-87.2016.8.26.0000
Lei nº 2.293, de 20 de outubro de 2005, do Município de Cordeirópolis, de iniciativa parlamentar, que “Institui o ‘Projeto Férias’ a ser desenvolvido no período de recesso escolar e férias nas escolas municipais”. A instituição de programas e serviços administrativos, por órgãos do Poder Executivo, é matéria da reserva da Administração e da iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucional lei de iniciativa parlamentar, maculada ainda pela ausência de fonte para cobertura de novos gastos públicos (art. 25 da Constituição Estadual).
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MP 41.429/16 - MIRANTE DO PARANAPANEMA TJ 2111911-27.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 110, DE 22 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA (ARTS. 4º E § 1º, 11 E §§ 1º 3º, B E C, 23 E 24). CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. MEMBRO ESTRANHO À CARREIRA. ASSESSOR DA PROCURADORIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO DA ADVOCACIA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DESSES CARGOS. CONTRASTE COM A RESERVA ABSOLUTA DE LEI. DOTAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA, INAMOVIBILIDADE E VITALICIEDADE AOS PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO INCOMPATÍVEL COM A SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E A ESTABILIDADE. |
MP 39.564/16- ITU - TJ 2046680-19.2017.8.26.0000
Lei nº 1.791, de 08 de março de 2016, do Município de Itu, que “Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Itu/SP, e dá outras providências”. |
MP 38.664/16 - ATIBAIA - TJ 2256225-66.2016.8.26.0000
ARTS. 10 A 34 DO DECRETO Nº 4.882, DE 20 DE JANEIRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE ATIBAIA, ALTERADO PELOS DECRETOS 4.907/06, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006, 5.213, DE 23 DE MARÇO DE 2007 E 5.222, DE 17 DE ABRIL DE 2007, TODOS DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. |
MP 38.661/16 - PENÁPOLIS - TJ 2208062-55.2016.8.26.0000
ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 2.114, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. CRIAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESVIO DE PODER DE ATO LEGISLATIVO. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. |
MP 37.584/16 - ARARAQUARA - TJ 2256232-58.2016.8.26.0000
ART. 93-A DA LEI N. 6.646, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, “E”, DA LEI N. 6.915, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA RAZOABILIDADE. |
MP 36.966/16 - SANTO ANDRÉ - TJ 2127194-90.2016.8.26.0000
ARTS. 2° E 3º DA LEI N. 7.529, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E ART. 3º DA LEI Nº 8.379, DE 28 DE JUNHO DE 2002, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 111, 115, II E X, DA CE/89. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional e a indispensabilidade da hipótese de cabimento. 2. Lei local que genericamente “disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” é incompatível com o art. 115, X, CE/89, que reproduz o art. 37, IX, CF/88. 3. A descrição de hipóteses que não denotam transitoriedade burla o sistema de mérito, compatível com os princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111 e 115, II, CE/89). |
MP 36.964/16 - SANTO ANDRÉ - OMISSÃO - TJ 2151561-81.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Santo André e da Câmara Municipal de Santo André a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 36.773/16 - ASSIS - TJ 2151578-20.2016.8.26.0000
ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. VEDAÇÃO DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO À INICIATIVA PRIVADA OU SUA PRIVATIZAÇÃO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A iniciativa parlamentar de lei local que trata sobre concessão ou permissão de serviços públicos é matéria reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e a reserva da Administração. 2. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, direta ou, indiretamente, através de licitação, sob regime de concessão ou permissão, devendo garantir a qualidade da prestação do serviço, independentemente de o prestador fazer parte do poder público ou da iniciativa privada. 3. Compete à União a edição de normas gerais de licitação e contratação pública. 4. Ofensa aos artigos 5º, 24, §2º, 2, 47, II e XVIII, e 144 da CE/89 (artigos 2º, 22, XXVII, 30, V, 175 da CF/88). |
MP 36.394/16 - SÃO PAULO - TJ 2218008-51.2016.8.26.0000
Leis Complementares Estaduais nº 1.044, de 13 de maio de 2008; nº 1.148, de 15 de setembro de 2011, e nº 1.240, de 22 de abril de 2014, do Estado de São Paulo. |
MP 34.364/16 - RIBEIRÃO PRETO - TJ 2227144-72.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 2.751, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS CLANDESTINOS. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO. |
MP 33.745/16 - CATANDUVA - TJ 2046665-50.2017.8.26.0000
Leis Complementares nº 652, de 19 de abril de 2013; nº 653, de 19 de abril de 2013; nº 658, de 24 de junho de 2013; nº 678, de 22 de outubro de 2013; e nº 746, de 20 de maio de 2015, e Decretos n° 6.397, de 12 de novembro de 2013; n° 6.433, de 26 de dezembro de 2013; n° 6.572, de 06 de agosto de 2014; n° 6.573, de 06 de agosto de 2014; e n° 6.665, de 26 de novembro de 2014, todos do Município de Catanduva. Art. 5º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 657, de 24 de junho de 2013, do Município de Catanduva. |
MP 32.897/16 - CABRÁLIA PAULISTA - TJ 2243133-21-2016.8..26.0000
Expressão “Procurador Geral do Município” constante no artigo 1° e Anexo I, e artigo 3°, ambos da Lei n° 04, de 29 de janeiro de 2013, do Município de Cabrália Paulista. Criação de cargo em comissão na estrutura administrativa do Município de Cabrália Paulista. |
MP 32.363/16 - AGUAS DE LINDOIA - TJ 2160708-34.2016.8.26.0000
ART. 1º DA LEI Nº 2.325, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE LINDÓIA. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO, A QUALQUER TÍTULO, DE FUNÇÃO DE DIRETOR COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO CARGO DE ORIGEM. INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SUPERIOR APÓS 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO, MESMO QUE RETORNE AO SEU CARGO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 32.250/16 - EMBU DAS ARTES - TJ 2046662-95.2017.8.26.0000
EXPRESSÕES “CHEFE DE CERIMONIAL”, “CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS”, “ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO”, “CHEFE DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA”, “CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REDES E TI”, “ASSESSOR ADMINISTRATIVO”, “ASSESSOR DE CPD E TI”, “CHEFE DE MANUTENÇÃO”, “ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA II”, “ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA I”, “ASSESSOR PARLAMENTAR I” E “ASSESSOR JURÍDICO” CONSTANTES NOS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 263, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015 E 292, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, TODAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES. |
MP 31.108/16 - OLÍMPIA - TJ 2243120-22.2016.8.26.0000
EXPRESSÃO “§ 2°. 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS SERÃO OBRIGATORIAMENTE PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS” CONSTANTE NO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL ÍNFIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 30.893/16 - CARDOSO - TJ 2227148-12.2016.8.26.0000
. LEIS COMPLEMENTARES Nº 88, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, E Nº 133, DE 21 DE MAIO DE 2013, AMBAS DO MUNICÍPIO DE CARDOSO. SEPARAÇÃO DE PODERES. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO CRAS”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO, MANUTENÇÃO, DA FROTA E SERVIÇOS GERAIS”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E DÍVIDA ATIVA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E MOBILIÁRIA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SECRETARIA, COMPRAS, LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E LAZER”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS E PAVIMENTAÇÃO”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO URBANA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO AO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE (PAS)”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PISCICULTURA” E “ASSESSOR DE GABINETE” (ART. 15 E ANEXO XV DA LC Nº 88/09). INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES, EXIGÊNCIAS E REQUISITOS DE PROVIMENTO PREVISTOS EM LEI. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. |
MP 30.891/16 - JACAREÍ - TJ 2189895-87.2016.8.26.0000
§ 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 68/2008, do Município de Jacareí que dispensa os estabelecimentos da União, do Estado, do Município, fundações, autarquias e demais entes públicos da obtenção do Alvará de Licença e Funcionamento.
Norma que não submete às regras do ordenamento urbanístico estabelecimentos da União, do Estado, do Município, fundações, autarquias e demais entes públicos. Discriminação alheia aos parâmetros de razoabilidade e interesse público. Violação ao princípio da razoabilidade e do ordenamento urbanístico.
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MP 30.865/16 - SERTÃOZINHO - TJ 2127169-77.2016.8.26.0000
Lei nº 6.021, de 10 de dezembro de 2015, do Município de Sertãozinho, que “Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol e praças desportivas no Município de Sertãozinho e dá outras providências”. O Município não detém competência para legislar sobre consumo e desporto, uma vez que esta é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados e ao Distrito Federal (art. 24, V e IX, Constituição Federal).
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MP 30.364/16 - BERTIOGA - TJ 2144060-76.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR N. 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA (INCISO V DO ART. 4º, ARTS. 29, 30, 31, 35 E ANEXO XIII). LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA (ART. 79). CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. MEMBRO ESTRANHO À CARREIRA. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
MP 30.370/16 - PEDRA BELA - TJ 2144087-59.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PEDRA BELA, QUE “FIXA PERCENTUAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.115, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”. ART. 30, II, ‘B’, DA RESOLUÇÃO N° 02, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BELA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, NOS TERMOS DO ART. 115, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 30.075/16 - CAJURU - TJ 2160715-26.2016.8.26.0000
§ 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 25 de junho de 2012, do art. 16 e parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar nº 72, de 11 de dezembro de 2012, e por arrastamento, do art. 2º e Anexo I, da Lei 1.253, de 31 de janeiro de 1997, do art. 1º da Lei 1.260, de 09 de junho de 1997 e art. 1º da Lei 1.300, de 03 de agosto de 1998, todas do Município de Cajuru. |
MP 30.072/16 - CONCHAS - TJ 2160724-85.2016.8.26.0000
Artigo 1º da Lei Complementar nº 227, de 17 de junho de 2014, do Município de Conchas. Sujeição de emprego público comissionado ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Incompatibilidade com a natureza jurídica do cargo de provimento em comissão, cujo ocupante pode ser ad nutum exonerado pelo Chefe do Poder Executivo. |
MP 27.507/16 - CATANDUVA - TJ 2111899-13.2016.8.26.0000
Lei nº 5.713, de 01 de dezembro de 2015, do Município de Catanduva, de iniciativa parlamentar, que proíbe a realização de feiras itinerantes de comercialização de alimentos em áreas públicas – “food-trucks” – no Município de Catanduva. |
MP 26.705/16 - INDAIATUBA - TJ 2095283-60.2016.8.26.0000
ART. 9º, INCISO IX DA LEI Nº 3.406/97, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.423/15 DE INDAIATUBA, QUE ALTERA O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL PARA FIXAR O LIMITE MÁXIMO DE IDADE DE 30 ANOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO. |
MP 26.561/16 - ILHABELA - TJ 2144097-06.2016.8.26.0000
LEI N° 1.082, DE 30 DE ABRIL DE 2015, DO MUNICÍPIO ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA. BÔNUS POR ASSIDUIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. INSTITUIÇÃO DESVINCULADA DO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. |
MP 25.883;/16 - ELDORADO - TJ 2246148-95.2016.8.26.0000
Leis nºs 1.066, de 10 de dezembro de 2012, 1.085, de 13 de maio de 2.013, 1.218, de 20 de julho de 2015, do Município de Eldorado. A concessão de gratificação a servidores públicos, sem critérios objetivos determinados ou que considera como critério objetivo requisito para provimento do cargo, viola os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, interesse público.
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MP 24.752/16 - UBATUBA - OMISSÃO - TJ 2139937-35.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Ubatuba a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.751/16 - TAUBATÉ - OMISSÃO - TJ 2127181-91.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Taubaté e da Câmara Municipal de Taubaté a serem preenchidos por servidores de carreira.
A exigência constitucional de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira institui direito de acesso dos servidores públicos efetivos aos cargos de direção superior, bem como assegura a qualidade, a eficácia e a continuidade do serviço público.
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MP 24.750/16 - SILVEIRAS - OMISSÃO - TJ 2095250-70.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Silveiras a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.746/16 - SÃO SEBASTIÃO - TJ 2138890-26.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RESOLUÇÃO Nº 07, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. FIXAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PURAMENTE COMISSIONADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 24.730/16 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - OMISSÃO - TJ 2100853-27.2016.8.26.0000
Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão tanto para o quadro de pessoal da Prefeitura e das entidades da Administração indireta, quanto da Câmara do Município de São José dos Campos a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.729/16 - SÃO JOSÉ BARREIRO - OMISSÃO - TJ 2127187-98.2016.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de São José do Barreiro a serem preenchidos por servidores de carreira.
2) A exigência constitucional de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira institui direito de acesso dos servidores públicos efetivos aos cargos de direção superior, bem como assegura a qualidade, a eficácia e a continuidade do serviço público.
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MP 24.706/16 - ROSEIRA - TJ 2053834-88.2017.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 5º DO DECRETO Nº 1.377, DE 14 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE ROSEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ART. 115, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASSESSOR JURÍDICO. ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE NA INDIRETA, E NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE ROSEIRA. |
MP 24.704/16 - REDENÇÃO - OMISSÃO - TJ 2208653-17.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Redenção e da Câmara Municipal de Redenção a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.702/16 - POTIM- OMISSÃO - TJ 2189966-89.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Potim/SP a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.701/16 - PIQUETE - OMISSÃO - TJ 2114032-28-2016.8.26.0000
Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão tanto para o quadro de pessoal da Prefeitura e das entidades da Administração indireta, quanto da Câmara do Município de Piquete a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.700/16 - PARAÍBUNA - OMISSÃO - TJ 2121805-27.2016.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. MUNICÍPIO DE PARAÍBUNA. CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. RESERVA DE PERCENTUAL A SERVIDORES DE CARREIRA. OMISSÃO. DEVER DE LEGISLAR. 1. A ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município e na Câmara Municipal de Paraíbuna a serem preenchidos por servidores de carreira caracteriza omissão inconstitucional pelo descumprimento do dever de legislar constante do inciso V do art. 115, CE/89. |
MP 24.697/16 - MONTEIRO LOBATO - OMISSÃO - TJ 2127180-09.2016.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Monteiro Lobato a serem preenchidos por servidores de carreira.
A exigência constitucional de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira institui direito de acesso dos servidores públicos efetivos aos cargos de direção superior, bem como assegura a qualidade, a eficácia e a continuidade do serviço público.
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MP 24.685/16 - LAVRINHAS - TJ 2144977-95.2016.8.26.0000
ART. 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INVESTIDURA DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE PESSOAL. As funções de confiança são exclusivas de servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.Inadmissível o provimento de pessoas estranhas ao quadro de pessoal em funções de confiança.
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MP 24.681/16 - JACAREÍ - OMISSÃO - TJ 2127177-52.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí a serem preenchidos por servidores de carreira.
A exigência constitucional de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira institui direito de acesso dos servidores públicos efetivos aos cargos de direção superior, bem como assegura a qualidade, a eficácia e a continuidade do serviço público
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MP 24.680/16 - ILHABELA - OMISSÃO - TJ 2111904-35.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ilhabela a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.675/16 - GUARATINGUETÁ - TJ 2139916-59.2016.8.26.0000
LEI N. 4.471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, DA CE/89) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 24.675/16 - GUARATINGUETÁ - OMISSÃO - TJ 2139921-81.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Guaratinguetá a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.674/16 - CUNHA - TJ 2139930-43.2016.8.26.0000
LEI Nº 1.471, DE 19 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CUNHA, QUE DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO, POR SERVIDORES DE CARREIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PURAMENTE COMISSIONADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 24.452/16 - CARAGUATATUBA - OMISSÃO - TJ 215565-21.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Caraguatatuba a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.448/16 - CANAS - OMISSÃO - TJ 2095214-28.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Canas e da Câmara Municipal de Canas a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.437/16 - CAÇAPAVA - OMISSÃO - TJ 2127183-61.2016.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. CARGOS PÚBLICOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. RESERVA DE PERCENTUAL A SERVIDORES DE CARREIRA. OMISSÃO. DEVER DE LEGISLAR. 1. A ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e da Administração descentralizada e na Câmara Municipal de Caçapava a serem preenchidos por servidores de carreira caracteriza omissão inconstitucional pelo descumprimento do dever de legislar constante do inciso V do art. 115, CE/89, que reproduz o art. 37, V, CF/88. |
MP 24.428/16 - APARECIDA - OMISSÃO - TJ 2094949-26.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aparecida a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.576/16 - PRADÓPOLIS - TJ 2095207-36.2016.8.26.0000
ART. 7º, RESOLUÇÃO N. 003/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DOS DIREITOS À REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS. |
MP 24.447/16 - CAMPOS DO JORDÃIO - OMISSÃO - TJ 2236929-58.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores públicos de carreira na estrutura administrativa direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as fundações instituídas no Poder Executivo do Município de Campos do Jordão. |
MP 24.435/16 - BANANAL - OMISSÃO - TJ 2053802-83.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, na estrutura administrativa de pessoas jurídicas de direito público da Administração descentralizada e no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bananal. |
MP 24.435/16 - BANANAL - TJ 2053784-62.2017.8.26.0000
ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 04 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 192, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE BANANAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 30% DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE POSSIBILITA O DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL RESERVADO AOS SERVIDORES DE CARREIRA CRIANDO EXCEÇÕES NÃO PREVISTAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 24.431/16 - AREIAS - OMISSÃO - TJ 2236983-24.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Areias a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.430/16 - ARAPEÍ - OMISSÃO - TJ 2190029-17.2016.8.26.0000
Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão tanto para o quadro de pessoal da Prefeitura e das entidades da Administração indireta, quanto da Câmara do Município de Arapeí, a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 24.329/16 - ILHA BELA - TJ 2144070-23.2016.8.26.0000
Anexo II, “a”, da Lei nº 1.092, de 06 de julho de 2015; e, por arrastamento, da Lei nº 1.051, de 01 de setembro de 2014, ambas do Município de Ilhabela.
Atribuições dos cargos de provimento em comissão que não retratam assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (art. 115, I, II e V, e art. 144).
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MP 23.920/16 - QUELUZ - TJ 2220320-97.2016.8.26.0000
Arts. 5º, 8º, 22, parágrafo único, e Anexos I e II da Lei Municipal nº 490, de 29 de janeiro de 2010, que “Instituí normas que regulam as relações de trabalho dos servidores públicos municipais de Queluz, e dá outras providências”, alterada pelas leis 521/11, 552/11, 614/13, 616/13, 683/15, 692/15 e 699/15, todas do Município de Queluz e Decretos Municipais nº 14/10, 30/11, 35/13 e 38/14 (por arrastamento), que regulamentam a Lei Municipal nº 490/2010, estabelecendo as atribuições dos cargos permanentes da Prefeitura Municipal de Queluz. |
MP 23.485/16 - JANDIRA - TJ 2138897-18.2016.8.26.0000
LEI N. 1.896, DE 04 DE MAIO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE JANDIRA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE CARÁTER EVENTUAL, TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CE/89. 1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter excepcional da hipótese de cabimento. 2. Lei local que genericamente “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de caráter eventual, temporário e emergencial de excepcional interesse público, no âmbito do Poder Executivo” é incompatível |
MP 22.351/16 - BARRETOS - TJ 2121804-42.2016.8.26.0000
Lei nº 5.243, de 29 de janeiro de 2016, do Município de Barretos, que “Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Barretos e dá outras providências”. O Município não detém competência para legislar sobre consumo e desporto, uma vez que esta é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados e ao Distrito Federal (art. 24, V e IX, Constituição Federal).
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MP 22.022/16 - TREMEMBÉ - TJ 2095185-75.2016.8.26.0000
LEI Nº 4.208, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, QUE FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. 1. |
MP 21.431/16 - OMISSÃO - BATATAIS - TJ 2046681-04.2017.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa direta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive as fundações, instituídas pelo Poder Executivo do Município de Batatais, bem como de ato normativo nos mesmos termos no tocante à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Batatais, a serem preenchidos por servidores de carreira. |
MP 20.309/16 - ARARAQUARA - TJ 2099116-86.2016.8.26.0000
Lei nº 8.639, de 03 de fevereiro de 2016, do Município de Araraquara, que “Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município e dá outras providências”. |
MP 20.285/16 - INDAIATUBA - TJ 2190043-98.2016.8.26.0000
DECRETO Nº 6.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS DECRETOS Nº 6.236/98, 6.775/00 E 8.354/05, TODOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. TARIFA DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PARA INSTITUIÇÃO. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO, AO DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Ofende o art. 164, I da Carta Bandeirante a “Tarifa de Expediente” prevista no Decreto nº 6.186/97, do Município de Indaiatuba, porquanto a apresentação de petição ou documento a ser apreciado pela Administração não pode estar sujeita à cobrança de exação (direito de petição). |
MP 19.769/16 - AVARÉ - TJ 2095133-79.2016.8.26.0000
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.812, DE 24 DE JUNHO DE 2014, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 386, DE 17 DE JUNHO DE 2014, DA CÂMARA MUNICIPAL, ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 1.980, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015, TODAS DO MUNICÍPIO DE AVARÉ. FIXAÇÃO DE ÍNFIMO PERCENTUAL DE 05% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 115, V, DA CE/89. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE (ART. 111, CE) E BURLA IMPLÍCITA AO COMANDO DO ART. 115, V, DA CE/89. |
MP 19.308/16 - ADAMANTINA - TJ 2246154-05.2016.8.26.0000
Anexos II e VI da Lei n. 2.289, de 30 de julho de 1990, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares n. 180, de 31 de outubro de 2011, n. 187, de 14 de dezembro de 2011, e n. 189, de 08 de março de 2012, do Município de Adamantina. |
MP 18.196/16 - GUARULHOS - TJ 2074201-70.2016.8.26.0000
Cargos de Assessor de Gabinete Governamental, Assessor Executivo de Secretário Municipal, Assessor de Gabinete de Secretário Municipal, Assessor de Gabinete de Coordenador Municipal, Assessor de Gabinete de Diretor de Departamento e Assessor de Implementação de Políticas Públicas, criados pelo art. 5° e Anexos I e II da Lei n° 7.430/2015, de 17 de dezembro de 2015, do Município de Guarulhos. |
MP 16.722/16 - ITÁPOLIS - TJ 2094948-41.2016.8.26.0000
Art. 2º da Lei nº 3232, de 22 de janeiro de 2016, e art. 2º da Lei nº 3234, de 22 de janeiro de 2016, ambas do Município de Itápolis.A revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos municipais é direito exclusivo dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo.
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MP 16.426/16 - BARBOSA - TJ 2171373-12.2016.8.26.0000
LEIS DO MUNICÍPIO DE BARBOSA. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES). REVISÃO ANUAL. REGRA DA LEGISLATURA. 1. Inexistência do direito à revisão geral anual por parte dos agentes políticos, porquanto referido direito é conferido exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. 2. Violação à regra da legislatura, aplicável à fixação dos subsídios dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, consoante o entendimento do E. STF. 3. Arts. 111, 115, XI, e 144, CE; arts. 29, V, e 37, X, CF.
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MP 14.902/16 - SANTA RITA DO PASSA QUATRO - 2218031-94.2016.8.26.0000
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “DIRETOR DE DEPARTAMENTO”, BEM COMO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL (ARTS. 14, III, E 16). LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 (ANEXOS I E II), DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL”, “ASSESSOR TÉCNICO”, “COORDENADOR ADMINISTRATIVO I” E “COORDENADOR ADMINISTRATIVO II”. DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, MAS DE NATUREZA MERAMENTE TÉCNICA E PROFISSIONAL. |
MP 14.799/16 - JUNDIAÍ - TJ 2236908-82.2016.8.26.0000
Inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa do Município de Jundiaí. |
MP 14.758/16 - SANTA BÁRBARA DÓESTE - TJ 2138855-66.2016.8.26.0000
ARTS. 4º, 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 215, DE 28 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D’OESTE. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESCRIÇÃO VAGA, IMPRECISA OU INDETERMINADA DE ATRIBUIÇÕES. ATRIBUIÇÕES NÃO CORRESPONDENTES A ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO. |
MP 10.411/16 - CASA BRANCA - TJ 2095153-70.2016.8.26.0000
Lei nº 3.304, de 22 de dezembro de 2015, e art. 2º da Lei nº 3.130, de 12 de junho de 2012, ambas do Município de Casa Branca. A revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos municipais é direito exclusivo dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Violação dos arts. 111, 115, XI, e 144, da Constituição Estadual.
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MP 9.366/16 - BARUERI - 2126846-72.2016.8.26.0000
Inciso V do art. 9º da Lei Complementar n. 369, de 24 de maio de 2016, do Município de Barueri e, por arrastamento, dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar n. 235, de 25 de junho de 2009, dos arts. 1º, 2º, e 3º da Lei Complementar n. 359, de 18 de novembro de 2015, e das expressões “na Secretaria dos Negócios Jurídicos” do art. 1º e “do Secretário dos Negócios Jurídicos” de seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 361, de 10 de dezembro de 2015, do Município de Barueri, cumulada com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO em face do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal de Barueri. |
MP 8.088/16 - AMPARO - TJ 2068484-77.2016.8.26.0000
Inconstitucionalidade do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico criado por Resoluções da Câmara Municipal de Amparo.
As atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria e a consultoria de corporações legislativas, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito (arts. 30; 98 a 100; 111; 115, II, V; e 144 da Constituição Estadual).
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MP 7.239/16 - NOVA CAMPINA - OMISSÃO - TJ 2036698-15.2016.8.26.0000
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Ausência de edição de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova Campina a serem preenchidos por servidores de carreira.
A exigência constitucional de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira institui direito de acesso dos servidores públicos efetivos aos cargos de direção superior, bem como assegura a qualidade, a eficácia e a continuidade do serviço público.
Princípio da simetria. Princípio constitucional estabelecido (arts. 115, V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo). Obrigação de legislar. Omissão relevante, transcurso de mais de 8 anos, desde nova redação dada ao inciso V do art. 115 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006, e mais de 16 anos da redação que a EC nº 19/1998 deu ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
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MP 5.713/16 - PRESIDENTE PRUDENTE - TJ 2061661-87.2016.8.26.0000
INCISOS XVI E XVII DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A denominação de bens, prédios, logradouros e vias do patrimônio público é ato privativo da gestão administrativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. Previsões que usurpam a reserva da Administração, com ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 5º, art. 47, II e XIV, e art. 144 da Constituição do Estado). |
MP 3.221/16 - CAJAMAR - TJ 2111913-94.2016.8.26.0000
Art. 26 da Lei Complementar nº 62, de 06 de setembro de 2005, no Anexo I da Lei Complementar nº 63 de 06 de setembro de 2005, nos arts. 4°, 6° e 7° da Lei Complementar nº 78, de 30 de junho de 2006, no art. 4° da Lei Complementar nº 102 de 15 de dezembro de 2008, e nos arts. 3° e 4° da Lei Complementar nº 106 de 16 de julho de 2009, do Município de Cajamar. |
MP 1.015/16 - VÁRZEA PAULISTA - TJ - 2114024-51-2016.8.26.0000
Anexos I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, e XX da Lei Complementar nº 220, de 24 de outubro de 2011, consideradas as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 236, de 18 de dezembro de 2013, e nº 257, de 22 de dezembro de 2015, todas do Município de Várzea Paulista, que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo. Inexigibilidade de especial relação de confiança. Violação aos arts. 115, I, II e V, e 144 da Constituição Estadual. |
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